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Processo nº 1000811-21.2025.8.26.0404

ID: 324074986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000811-21.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OSWALDO RIBEIRO DE MENDONçA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA PINTO

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Processo 1000811-21.2025.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Oswaldo Ribeiro de Mendonça Filho - Processo em ordem. JOSÉ OSWALDO RIBEIRO MENDONÇA FILHO, nascido e… Processo 1000811-21.2025.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Oswaldo Ribeiro de Mendonça Filho - Processo em ordem. JOSÉ OSWALDO RIBEIRO MENDONÇA FILHO, nascido em 16/05/2008, portador do RG. 59.399.867-4-SSP/SP e do CPF. 454.394.978-11, representado por sua genitora GRASIELA TEODORO BUENO, portadora do RG n. 40.292.719-SSP/SP e do CPF n. 312.363.518-00, residentes nesta cidade, na Rua 3, n. 1069-A, bairro Santa Helena, pretende o deferimento da expedição de alvará judicial autorizando a venda de suas cotas partes nos veículos descritos na petição inicial, ou seja, MOTOCICLETA, modelo IMP YAMAHA, placas CMT4E60, ano/modelo 1973, RENAVAM 00428328768; MOTOCICLETA, modelo IMP DUCATI, placas BSP2C25, ano/modelo 1974, RENAVAM 00358827728; MOTOCICLETA, modelo IMP HONDA, placas BRS8E07, ano/modelo 1984, RENAVAM 00421279567; MOTOCICLETA, modelo HONDA, placas DAG2J66, ano/modelo 1981, RENAVAM 00364143606; MOTOCICLETA, modelo IMP KAWASAKI, placas BXV9B99, ano/modelo 1978, RENAVAM 00386253323; MOTOCICLETA, modelo HONDA, placas CTT4950, ano/modelo 1976, RENAVAM 00364256079 ; MOTOCICLETA, modelo YAMAHA RD 50, placas CTN0J79, ano/modelo 1977, RENAVAM 00416017754; MOTOCICLETA, modelo HONDA, placas DOB8D63, ano/modelo 1975, RENAVAM 00385029063; CARROCERIA ABERTA, modelo R/BERCO PLION 500, placas DPP1B44, ano/modelo 2006, RENAVAM 00892197765; MOTOCICLETA, modelo IMP/SUZUKI, placas CMS4G39, ano/modelo 1971, RENAVAM 00358860288; MOTOCICLETA, modelo IMP/SUZUKI, placas CDT5F70, ano/modelo 1976, RENAVAM 00400880938; MOTOCICLETA, modelo I/HONDA CB350 F, placas FJQ1973, ano/modelo 1973, RENAVAM 00233739823; MOTOCICLETA, modelo IMP HONDA, placas DZO1972, ano/modelo 1972, RENAVAM 00378361589; MOTOCICLETA, modelo IMP/HONDA, placas BGX7J04, ano/modelo 1968, RENAVAM 00421976047; MOTOCICLETA, modelo IMP/HONDA, placas BXW0H88, ano/modelo 1970, RENAVAM 00435972014;. MOTOCICLETA, modelo IMP/SUZUKI, placas BRX1J73, ano/modelo 1973, RENAVAM 00370190106; MOTOCICLETA, modelo IMP/BMW, placas BRS8G28, ano/modelo 1973, RENAVAM 00421275367; e MOTOCICLETA, modelo YAMAHA/RD 350, placas GPS1C78, ano/modelo 1974, RENAVAM 00246134291; bem como atualização cadastral junto ao Detran/Ciretran O Ministério manifestou-se favorável com os pedidos às fls. 232. É o relatório. Fundamento e decido. Pretensão e Processamento. Deferimento determinado de imediato. Para a regularização indicada pelo requerente, perante o órgão de trânsito (atualização cadastral e venda de veículo) é necessária a expedição do alvará judicial. Dispositivo. Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito legal pertinente (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico, com necessidade de provimento judicial, julgo procedente a pretensão (alvará judicial). AUTORIZO o requerente J.O.R.M.F., representado por sua genitora, acima qualificados, promover a venda de suas cotas partes nos veículos acima identificados; por preços não inferiores a 70% dos valores indicados no formal de partilha; bem como a providenciar junto ao DETRAN/CIRETRAN as atualizações necessárias nos cadastros. Conforme parecer do Ministério Público, que acolho, os valores obtidos devem ser depositados em conta judicial e ali mantidos até a maioridade civil do beneficiário, salvo em caso de comprovada necessidade e interesse do menor, ficando a liberação condicionada à prévia autorização judicial. Deverá a genitora do requerente prestar contas no prazo de quinze (15) dias, contados a partir do vencimento do prazo deste alvará. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, servindo a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ. Publique e Intime-se Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP)

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Processo nº 1001180-14.2025.8.26.0372

ID: 261077344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-14.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Gomes da Silva - Vistos, 1. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tut… ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Gomes da Silva - Vistos, 1. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 43/55 avençado entre as partes, consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto, respectivamente, para fevereiro e agosto de 2023 (fls. 45). No entanto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, defiro a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. Contudo, para que a Tutela de Urgência concedida acima, seja efetivada, fica o requerente intimado a regularizar os autos, juntando comprovante de endereço atualizado, de sua titularidade, no prazo de 10 dias. Caso a conta de consumo esteja em nome de terceiro, o comprovante de endereço deve vir acompanhado de declaração de residência com firma reconhecida, em nome do proprietário do imóvel, sob pena do indeferimento da inicial (CPC, art. 321). 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Atendido o item 2, sem nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1000811-28.2025.8.26.0434

ID: 302768550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-28.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOUDINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA SILVA ANDRADE

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Processo 1000811-28.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Maria Goudinho da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta interesse … Processo 1000811-28.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Maria Goudinho da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta interesse para concessão da tutela de urgência, eis que falta risco de demora. Em curso ainda apenas o Executivo Fiscal n° 1502944-59.2020.8.26.0434, mas que a parte autora diz estar suspenso. Se está suspenso não haverá medidas constritivas, e se houver podem ser derrubadas lá. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 17 de junho de 2025. - ADV: EDUARDA SILVA ANDRADE (OAB 510670/SP)

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Henrique Hessahi Kadono x Banco Do Brasil S/A

ID: 307591794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HESSAHI KADONO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HENRIQUE HESSAHI KADONO

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inici… Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP)

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Emanuelle Stéfani Alves Dos Santos x Auto Class Ltda e outros

ID: 297846093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174545-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE STéFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO CLASS LTDA BANCO DIGIMAIS S/A MARTINHA ROSA LIMA EPP (MATRIZ)

Despacho

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

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DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Emanuelle Stéfani Alves dos Santos - Agravado: Martinha Rosa Lima Epp (matriz) - Agravado: Banco Digimais S/A - Agravado: Auto Class Ltda - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUELLE STÉFANI ALVES DOS SANTOS em face de AUTO CLASS LTDA. e BANCO DIGIMAIS S.A. Por meio da decisão de fl. 48 dos autos originários, sob nº 1000811-09.2025.8.26.0699, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Não milita em seu favor a presunção de pobreza, na medida em que firmou contrato com a ré, em que se comprometeu com o pagamento de parcelas correspondentes a R$ 1.432,25, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A parcela é incompatível inclusive com a remuneração informada (fls. 19/20), a qual representa quase 68% de seu salário, a denotar receita diversa omitida no feito. A parte autora não demonstrou, portanto, a condição de miserabilidade alegada. A eventual dificuldade financeira momentânea não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário. Comprove o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o documento acostado às fls. 30. Intime-se. Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que é garantida a justiça gratuita àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, desde que seus rendimentos sejam inferiores a 03 (três) salários mínimos (fl. 07), como no caso (fl. 08). Esclarece que embora o contrato de financiamento por ela firmado, em princípio, seja incompatível com os seus rendimentos mensais declarados, que é casada e que o veículo adquirido seria pago pelo casal, preenchendo os requisitos para a concessão da benesse (fl. 08). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, no sentido de conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 09). É O RELATÓRIO. II. Considerando-se que não houve a prévia observância à determinação do artigo 99, § 2º, do CPC pelo MM. Juízo a quo, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo a tutela requerida, com efeito suspensivo quanto à eficácia da decisão agravada, apenas, para obstar o cancelamento da distribuição, com a prematura extinção do feito, até a análise do presente recurso por este Colegiado. III. Recebo o recurso, vez que tempestivo, dispensado o recolhimento do preparo recursal em razão do próprio objeto aqui debatido. IV. Contudo, considerando-se os argumentos da recorrente, de que, por mera conveniência, a contrato foi firmado em seu nome e, ainda, que indica ser casada e que a renda do casal é que propiciou a aquisição e financiamento do bem, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a recorrente traga aos autos os extratos bancários, incluindo possíveis cartões de crédito e aplicações financeiras, indicadas no REGISTRATO, informação esta a ser obtida junto ao site do Banco Central, seus e de seu cônjuge, assim, com o cópia da última declaração de imposto de renda. V. Prazo: 05 (cinco) dias. VI. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Fernanda Oliveira Romanha Rigobello (OAB: 397953/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0601

ID: 293519075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por c… Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por carta, para pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). (2) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, pelo executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 914 e seguintes, do CPC). (3) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). (4) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para ser citado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º, do CPC). (5) Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 05 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as diligências necessárias para tanto, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. (6) Se solicitada pela parte interessada, também fica deferida a expedição/adoção, pela serventia, do quanto necessário para fins dos arts. 828 e 782, § 3º, do CPC, no tempo e modo cabíveis, observando-se eventual e prévio recolhimento da(s) taxa(s), devidas, quando o caso. (7) A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. (8) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. (9) Servirá a presente decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, para os devidos fins. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, com observância do disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Dirceu Venezian x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 291605042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-05.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU VENEZIAN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-05.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Venezian - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Da análise d… Processo 1000811-05.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Venezian - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Da análise dos autos, constata-se que a parte ré foi regularmente citada, conforme comprova o documento de fl. 38, e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 39. Posteriormente ao prazo para contestar, a parte ré manifestou-se em fls. 44/67, motivo pelo qual recebo-a como mera petição e decreto a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344, do CPC, uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, ainda que devidamente citada. Cumpre esclarecer que a decretação da revelia implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do citado artigo 344 do CPC. Ressalte-se, todavia, que referida presunção não interfere na autonomia do juiz de valorá-los, atribuindo as consequências jurídicas pertinentes, podendo considerar toda prova existente nos autos. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mantenho nos autos os documentos apresentados pela parte requerida, notadamente a autorização para desconto (fl. 128), bem como os links para acesso a arquivos de mídia digital juntados às fls. 55 e 228. Contudo, diante da restrição de acesso constatada nos referidos links, determino a intimação da parte ré para que regularize a disponibilização da mídia, mediante a inserção de novo endereço eletrônico (link) que permita o amplo e irrestrito acesso ao conteúdo. Verifica-se, ainda, que há evidente relação de consumo entre as partes, pois presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990, tendo que vista que a parte autora é destinatária final dos bens e serviços fornecidos pela parte ré que por sua vez, atua como fornecedora no mercado de consumo. Havendo verossimilhança nos fatos narrados na inicial e, por se tratar de uma relação consumerista, é cabível a aplicação das disposições do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, motivo pelo qual promovo a inversão do ônus da prova. Considerando a inversão do ônus da prova e nos termos do artigo 346, parágrafo único, do CPC, bem como à luz da Súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal ("O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno"), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre eventual interesse na produção de outras provas, devendo, em caso afirmativo, especificá-las e justificar sua pertinência e necessidade. O silêncio será interpretado como renúncia tácita à produção probatória, podendo o feito ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355 do CPC, caso preenchidos os requisitos legais. Intime-se a ré para, no mesmo prazo acima assinalado, regularize a disponibilização da mídia, mediante a inserção de novo endereço eletrônico (link) que permita o amplo e irrestrito acesso ao conteúdo. Ademais, eventual requerimento de prova oral deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e a devida justificativa quanto à relevância de suas oitivas para o deslinde da controvérsia. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Anote-se que as provas genericamente requeridas anteriormente, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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Processo nº 1000811-60.2025.8.26.0294

ID: 314177067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-60.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Tr… Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos materiais e morais proposta por LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, todos devidamente qualificados nos autos. Suscita, em síntese, que adquiriu um imóvel registrado sob a matrícula n. 717, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga. Aduz que, ao consultar a municipalidade e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) foi surpreendido com a informação de que o imóvel fora indevidamente incluído em um programa de regularização fundiária e cedido ilegalmente a terceiros. Pugna, assim, pela concessão da tutela provisória de urgência, consistente na imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que incluiu o imóvel no programa de regularização fundiária. O Autor foi intimado para apresentar matrícula atualizada do imóvel ou certidão do valor venal expedido pela municipalidade (fls. 62/63), manifestando-se às fls. 67/63. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência possui requisitos cumulativos que estão expressamente previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese as alegações expostas na exordial, tem-se que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, admitindo-se, todavia, prova em sentido contrário, de modo que só com a devida dilação probatória poderá se aferir a veracidade do alegado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO . I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A agravante, servidora estadual, alega ser vítima de assédio moral no ambiente de trabalho e contesta a penalidade de 70 dias de afastamento . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de tutela de urgência para o retorno imediato da agravante às suas funções, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e a ausência de elementos probatórios suficientes. III . Razões de Decidir 3. A decisão de indeferir a tutela de urgência baseia-se na presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que não foi afastada pelos documentos apresentados. 4. A antecipação de julgamento meritório sem a oitiva da parte contrária é considerada temerária, e eventual prejuízo poderá ser ressarcido caso a agravante vença a ação . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1 . A presunção de legalidade do ato administrativo deve ser respeitada na ausência de provas contundentes. 2. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23913277920248260000 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2025). Ante o exposto, ao menos por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a requerida para, caso queira, apresentar contestação ao feito no prazo legal. Não se tratando de ato imprescindível ao processo, deixo de designar a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito Intime-se. - ADV: FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP)

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Processo nº 1000811-48.2025.8.26.0104

ID: 319228206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000811-48.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1000811-48.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Correa de Melo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Trat… Processo 1000811-48.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Correa de Melo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Trata-se de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus Wanderley Lelis Ferreira. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (06/2025), chegamos ao patamar de aproximadamente R$ 14.854,22. Ocorre, que o bem descrito na inicial trata-se de um veículo Fiat/Strada Adventure CD, ano/modelo 2015/2016, placa FIW9623, Chassi 9BD57837SGB025617, comprovado pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado à fl. 26 e conforme pesquisa realizada na internet, com base na Tabela FIPE, verifica-se que o preço médio do veículo encontra-se entre R$ 60.168,00 e R$ 64.886,00, valor bastante superior a 500 OTN's. Esse é o entendimento do E. TJSP, em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência de veículos deixados pelo falecido, cujo valor totaliza R$ 72.946,00, excedendo o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), exigindo a conversão do feito para arrolamento ou inventário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículos cujo valor supera o limite de 500 OTNs e (ii) a alegação de inexistência de litígio e renúncia dos herdeiros em favor da mãe. III.Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial para transferência de veículos de valor superior a 500 OTNs não é permitida sem o devido arrolamento ou inventário, conforme art. 2º da Lei nº 6.858/1980. 4. A flexibilização das formalidades nos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme art. 723, parágrafo único, do CPC, não autoriza o afastamento de normas específicas e limites legais objetivos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Valores superiores a 500 OTNs exigem arrolamento ou inventário para transferência, conforme legislação vigente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185096-83.2025.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Desse modo, o veículo em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para a transferência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP)

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Processo nº 0041173-05.2004.8.26.0506

ID: 309408758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041173-05.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA APARECIDA DOS SANTOS ESPóLIO DE LUCAS GONçALVES DOS SANTOS JOANA D ARC GONCALVES CASTORINO LOURDES APARECIDA ALVES LUIZ MIGUEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROS GUIMARÃES

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FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI

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Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alv… Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alves - - Luiz Miguel Alves - - Clara Aparecida dos Santos - - Espólio de Lucas Gonçalves dos Santos - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o inventariante providencie, no prazo dse 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), LICIANE BARROS GUIMARÃES (OAB 424212/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP)

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