Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000904-22.2022.5.02.0302" – Página 65 de 68

Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba x Glaucam Alimentação E Serviços Ltda Epp

ID: 328289903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

GLAUCAM ALIMENTAçãO E SERVIçOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-s… Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a sentença de fls. 292/298 alegando, em síntese, que houve contradição no julgado, pois não teria analisado adequadamente as provas a respeito da validade da notificação prévia realizada, tendo ignorado suposta confissão de ciência da requerida quanto à intenção da requerente de rescindir o contrato de locação. Argumentou, ainda, que não seria razoável extinguir a demanda apenas pela ausência da notificação prévia, pois deveria ter sido determinado o saneamento do feito. No mais, defendeu que houve causa para o ajuizamento da demanda, pelo que a requerida deve ser condenada no ônus da sucumbência. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação do embargante, não merece acolhimento o presente recurso, uma vez que a sentença enfrentou detidamente os documentos trazidos aos autos, especialmente no que se refere à suposta notificação extrajudicial prévia enviada à requerida, ora embargada. Ficou expressamente consignado no julgado que a correspondência não foi efetivamente recebida pela ré, tendo sido devolvida ao remetente, circunstância que impede a constituição válida em mora e, por consequência, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ademais, a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com a citação de precedentes jurisprudenciais de casos análogos, demonstrando que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba x Glaucam Alimentação E Serviços Ltda Epp

ID: 328291191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-98.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

GLAUCAM ALIMENTAçãO E SERVIçOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-s… Processo 1000904-98.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Glaucam Alimentação e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 303/311: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a sentença de fls. 292/298 alegando, em síntese, que houve contradição no julgado, pois não teria analisado adequadamente as provas a respeito da validade da notificação prévia realizada, tendo ignorado suposta confissão de ciência da requerida quanto à intenção da requerente de rescindir o contrato de locação. Argumentou, ainda, que não seria razoável extinguir a demanda apenas pela ausência da notificação prévia, pois deveria ter sido determinado o saneamento do feito. No mais, defendeu que houve causa para o ajuizamento da demanda, pelo que a requerida deve ser condenada no ônus da sucumbência. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação do embargante, não merece acolhimento o presente recurso, uma vez que a sentença enfrentou detidamente os documentos trazidos aos autos, especialmente no que se refere à suposta notificação extrajudicial prévia enviada à requerida, ora embargada. Ficou expressamente consignado no julgado que a correspondência não foi efetivamente recebida pela ré, tendo sido devolvida ao remetente, circunstância que impede a constituição válida em mora e, por consequência, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ademais, a sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com a citação de precedentes jurisprudenciais de casos análogos, demonstrando que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração. Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000904-54.2025.8.26.0219

ID: 330381045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-54.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. P. V. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 9… Processo 1000904-54.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.S. - - G.S.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios à menor no montante de 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego em 1/2 salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Tratando-se de rito especial, o réu deverá apresentar, se houver, rol de testemunhas em contestação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 5.478/1968 e o autor arrolar as suas testemunhas, em réplica, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE POR ESTE MAGISTRADO, VALERÁ COMO OFÍCIO PARA SER APRESENTADO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. CABE A AUTORA IMPRIMIR CÓPIA DESTE OFÍCIO E ENVIA-LO AO EMPREGADOR, JUNTAMENTE COM SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Caso a parte autora não tenha informado o número de sua conta bancária para serem realizados os depósitos, deverá ser informado até a data designada para audiência de conciliação. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, abra-se vista ao MP e, em seguida, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001898-23.2025.8.26.0271

ID: 311405801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001898-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILEIDE ONOFRE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001898-23.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Vileide Onofre Araujo - Ciente dos documentos apresentados; entretanto não acompanhou a emenda os itens 2.2, 2.3, 3.1… Processo 1001898-23.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Vileide Onofre Araujo - Ciente dos documentos apresentados; entretanto não acompanhou a emenda os itens 2.2, 2.3, 3.1, 3.2 e 4 da decisão de fls. 115/119, notadamente quanto à apresentação das certidões de distribuição de inventário judicial e extrajudicial da genitora da autora, certidão de matrícula atualizada emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, 10º e o 11º CRI da Capital, ainda que negativas, o alegado animus domini relativos a todo período aquisitivo. 1) Anoto a correção do valor da causa para R$ 244.097,01, conforme certidão de valor venal apresentada à fl. 194. 2) A autora deverá apresentar nova consulta de inventário extrajudicial de seu genitor, uma vez que o número de documento mencionado à fl. 198 não corresponde à documentação juntada aos autos. 3) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. O contrato encartado às fls. 42/44 informa que o imóvel objeto da lide trata-se de uma parte ideal equivalente a 50% do lote 10 da quadra E, encerrando área de 310,00 metros quadrados, diferentemente do memorial descritivo (fl. 235/236) e planta (fl. 63) que possuem informações divergentes. Ainda, o memorial descritivo encartado à fl. 62, sem assinatura, bem como a planta apresentada à fl. 63, pouco contribuem acerca da correta e adequada identificação do imóvel, uma vez que não delimitam o imóvel objeto da ação (lote, quadra e parte pretendida se A ou B) e não informam o número dos lotes confrontantes laterais e aos fundos. Assim, ante as divergências acima apontadas, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida (lote, quadra, se parte A ou B), bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel (lado direito, lado esquerdo e fundos), observando-se que a autora pretende a aquisição de somente de parte do imóvel. 4) Apresentar certidão de objeto e pé dos processos referentes à ação distribuída em nome dos titulares do domínio Ary Francisco Sciamarelli e Olga de Oliveira Sciamarelli envolvendo questões relativas à propriedade para se verificar eventual identidade quanto ao objeto desta ação (fls. 75). Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 0005974-74.2006.8.26.0271 (271.01.2006.005974). Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Extraordinária. Data: 25/02/2011. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 0010642-15.2011.8.26.0271 (271.01.2011.010642). Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 17/11/2011. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1000814-89.2022.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Extraordinária. Data: 16/02/2022. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1002792-33.2024.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 05/04/2024. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 1002823-34.2016.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião da L 6.969/1981. Data: 05/06/2016. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1004509-27.2017.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Especial (Constitucional). Data: 31/07/2017. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 1004996-55.2021.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Extraordinária. Data: 20/08/2021. Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível. Processo: 1006062-65.2024.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Especial (Constitucional). Data: 19/07/2024. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 0001181-24.2008.8.26.0271 (271.01.2008.001181). Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 25/02/2011. Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível. Processo: 1000904-97.2022.8.26.0271. Ação: Usucapião. Assunto: Usucapião Ordinária. Data: 21/02/2022. Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para as providências pendentes. Findo o prazo, diga a autora nos termos da decisão de fls. 115/119, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Braga De Oliveira Neto e outros x Cláudio Fornazier e outros

ID: 314693698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-20.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLÁUDIO FORNAZIER CREDI INTELIGÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CREDIMóVEIS CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA DAVI JOSÉ SANTOS PORFÍRIO DA SILVA DIREçõES CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA DIRE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIS EIRELI TRIGO INCORP. LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRITO ARCANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS SANTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILENE FURLANETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO - - ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Credimóveis Consultoria Em Financiament… Processo 1000904-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO - - ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Credimóveis Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - - Direções Consultoria Imobiliária Ltda - - DAVI JOSÉ SANTOS PORFÍRIO DA SILVA - - CLÁUDIO FORNAZIER - - TRIGO INCORP. LTDA - - DIRE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIS EIRELI - - CREDI INTELIGÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outros - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar, rescindir o contrato firmado pelas partes e condenar as corrés, solidariamente, à devolução de todos os valores pagos pelos autores, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção nos termos contratuais (cláusula 6.1, b fls. 43) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.1, c fls. 44), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 a cada um dos patronos dos corréus, fixados por equidade, já que não indicou na inicial o valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a gratuidade, se o caso, e as corrés, por sua vez, ao pagamento de R$ 3.000,00 ao patrono da autora, haja vista o baixo valor da condenação para fins de base de cálculo. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO BRITO ARCANJO (OAB 394136/SP), ROBERTO BRITO ARCANJO (OAB 394136/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), EMILENE FURLANETE (OAB 197690/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Cesar Costa 248022308-69 x Gt Distribuidora De Materiais De Segurança Eletrônica Ltda

ID: 328610422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-31.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CESAR COSTA 248022308-69

Polo Passivo:

GT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-31.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Fabiano Cesar Costa 248022308-69 - Gt Distribuidora de Materiais de Segurança Eletrônica Ltda - Vistos… Processo 1000904-31.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Fabiano Cesar Costa 248022308-69 - Gt Distribuidora de Materiais de Segurança Eletrônica Ltda - Vistos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21 de agosto de 2025 às 11:15h. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, do Provimento CSM nº 2554/2000, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 2557/2020 e, ainda, do Provimento CSM 2564/2020, autorizando a realização das audiências por videoconferência, bem como do artigo 3º, parágrafo 2º, e do artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução nº 314/20 do Conselho Nacional de Justiça, do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, incisos IV e V, da Resolução nº 322/20 e do artigo 26 do Provimento nº 2.564/20 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 dias antes da data designada para a audiência, os e-mails pessoais de patronos, partes e testemunhas arroladas, até o máximo de 03 (três). Cabem aos advogados das partem intimarem as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação pelo Juízo (art. 455, do CPC). Também deverão ser informados telefones (com DDD), de patronos, partes e testemunhas arroladas, para o caso de algum contato necessário na data para a realização da audiência. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. Ficam as partes ADVERTIDAS de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, procuração ou substabelecimento a quem irá participar do ato. O comparecimento pessoal das partes é obrigatório no âmbito do Juizado Especial. A ausência do autor implicará em extinção do feito e a condenação nas custas processuais. A ausência do réu implicará na decretação de sua revelia. Cabem aos patronos e as partes que não disponham de advogados, informarem suas testemunhas para que na data e no horário da audiência acessem a sala de reunião para sua oitiva, cada testemunha em um dispositivo (celular ou computador); adverti-las que, durante a audiência, não poderão se comunicar entre si e que deverão permanecer em ambientes distintospor ocasião dos depoimentos, tudo nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente. As partes e testemunhas devem estar cientes de que é normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todos que participarão da audiência, deverão ingressar no ambiente virtual, pelo link informado no seu e-mail, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. QR CODE: Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001968-51.2025.8.26.0526

ID: 330359462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001968-51.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001968-51.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de regime de convivência, visando o autor, e… Processo 1001968-51.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de regime de convivência, visando o autor, em síntese, a concessão de liminar para regulamentação provisória de convivência. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido de urgência. Decido. Em análise preliminar, observo que direito do autor decorre naturalmente do poder familiar, estando ausente qualquer fato que o impeça de exercer o seu direito de visitas à filha menor, eis que comprovado o vínculo de parentesco. Além disso, inexiste nos autos qualquer indício de que a convivência com o genitor acarrete risco à criança. Assim, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 23) e defiro em parte o pedido liminar, para fixar provisoriamente o direito de visitas à filha menor, S. R. da S. (DN.: 13/11/2015), que será exercido pelo genitor, ora autor, quinzenalmente (finais de semanas alternados), iniciando às sextas-feiras às 18h, com o dever de restituir a criança ao lar materno aos domingos, até às 18h, além de uma visita semanal, sem direito a pernoite, em horário a ser estabelecido entre as partes, de forma a não prejudicar a rotina da infante, mantido os demais termos já estabelecidos no Processo n. 1000904-45.2021.8.26.0526. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento imediato da liminar acima concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINALVA DE AGUIAR (OAB 424003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. L. M. e outros x F. M. Da C.

ID: 304182113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-39.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. C. F. DA S. T. L. DE C.

Polo Passivo:

F. M. DA C.

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não haven… Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Das Questões Processuais Pendentes Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora (decisão de fls. 124/125), formulado pelos requeridos em sede de contestação (fls. 153). Embora os requeridos aleguem que os autores possuam atividade empresarial (fls. 164/165 e 173/176), tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência firmada nas declarações de fls. 637/638, especialmente considerando a ausência de provas robustas que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Mantenho, pois, o benefício concedido aos autores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a frequência, a intensidade e os horários dos ruídos provenientes da obra realizada no imóvel dos requeridos, e se tais ruídos excedem os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, considerando-se especialmente a condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos autores Moisés e Theo; b) A ocorrência de ofensas, xingamentos de cunho discriminatório (capaz de configurar injúria ou racismo) e perseguições por parte dos requeridos em face dos autores, bem como a ocorrência de provocações e agressões recíprocas entre as partes; c) A existência dos danos materiais alegados na petição inicial, especificamente: (i) os danos ao veículo dos autores por respingos de concreto; (ii) a queda de parte do muro dos requeridos no imóvel dos autores, causando os prejuízos elencados; e (iii) a suposta invasão de 5 (cinco) centímetros do terreno dos autores; d) A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos (obra e comportamento pessoal) e os danos materiais e morais alegados pelos autores, incluindo a alegada alteração no quadro psicológico destes. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14h00min. Serão tomados os depoimentos pessoais das partes, que deverão comparecer, sob pena de confesso. Expeçam-se cartas com aviso de recebimento às partes, com a advertência da pena de confesso. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-53.2025.8.26.0381

ID: 296229849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-53.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAICON NERI DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Neri de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1000904-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Neri de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI (marianafazuoli@yahoo.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Macedo Da Silva x Guilherme Souza Costa Comercio De Veiculos

ID: 278825698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-06.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

NELEMAR MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqd… ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqdo: Guilherme Souza Costa Comercio de Veiculos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA MACEDO DA SILVA em face de GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS (ESTANCIA MULTIMARCAS), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o contrato de financiamento nº 1.01895.0000962.21, em nome da autora junto ao Banco Omni S/A, referente à motocicleta Yamaha Neo, placa FHG-3299, bem como promover a baixa de quaisquer gravames ou restrições financeiras em nome da autora dele decorrentes, e providenciar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN, retirando o nome da autora dos registros do bem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento das multas de trânsito QVB3770160, 1DC6229441 e 1DD2365471 (fls. 28), e de quaisquer outras comprovadamente geradas após 30/11/2021 e antes da efetiva transferência do veículo a terceiro, bem como promover a transferência da pontuação respectiva da CNH da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor das multas e de indenização adicional pela pontuação. CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), referente à entrada paga na aquisição do veículo, incidindo: Correção monetária: pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (27/07/2021) até 27/08/2024 (inclusive); e pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo: Correção monetária: pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 34-35 para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nesta ação. Oficie-se, se necessário, para cumprimento definitivo após o trânsito em julgado, caso a obrigação do item 1 não seja suficiente para regularizar as pendências. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (obrigações de pagar). Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (diferença entre o pedido de R$11.900,00 e o concedido de R$3.000,00, ou seja, 10% sobre R$8.900,00), observada a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 34), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes