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L. P. S. x R. S.

ID: 316543013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000907-74.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MELO SATELIS

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MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS

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Processo 1000907-74.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S. - R.S. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código … Processo 1000907-74.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S. - R.S. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que toca às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Também o pedido de prova testemunhal deverá ser específico, sendo informado qual fato controvertido se pretende provar com cada uma das testemunhas que deverão ser, desde logo, arroladas, com o fito de melhor organizar a pauta de audiências do juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocantemente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após, conclusos para prolação de sentença. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP), MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS (OAB 432781/SP)

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Processo nº 1000907-65.2024.8.26.0438

ID: 319355921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000907-65.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRãO E JOANINO ELEUTéRIO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000907-65.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrão e Joanino Eleutério Clínica Odontológica LTDA - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajud… Processo 1000907-65.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrão e Joanino Eleutério Clínica Odontológica LTDA - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Rosana Cristina Siqueira Pinheiro x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326413739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-03.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA ANTUNES GARCIA LONI

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LÉO ROSENBAUM

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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Processo 1000907-03.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosana Cristina Siqueira Pinheiro - Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. ROSANA… Processo 1000907-03.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosana Cristina Siqueira Pinheiro - Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. ROSANA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 42-44, alegando erro de fato na fundamentação e omissão quanto à negativa expressa da requerida. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo admitidos exclusivamente quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a decisão embargada analisou detidamente o conjunto probatório apresentado pela própria embargante, fundamentando adequadamente o indeferimento da tutela de urgência com base no relatório médico que demonstra o uso contínuo do medicamento desde 2017. A alegação de erro de fato não prospera, porquanto a decisão baseou-se exclusivamente nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. Se a embargante deixou de trazer informações relevantes na petição inicial, não pode o julgador presumir fatos não demonstrados, notadamente na não demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexiste qualquer documento médico que demonstre minimamente o "periculum in mora". Quanto à suposta omissão sobre a negativa da requerida, verifica-se que a decisão enfrentou todos os aspectos necessários ao deslinde da questão, não estando o magistrado obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado. A embargante não comprovou minimamente a urgência alegada, requisito essencial da tutela provisória pretendida, não se justificando a antecipação pleiteada. Os presentes embargos revelam inconformismo com o julgado, finalidade vedada a esta modalidade recursal. Para tanto, deveria a embargante valer-se da via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de fls. 42-44. 2. À réplica, em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA ANTUNES GARCIA LONI (OAB 36163/PR), ARMANDO GARCIA GARCIA (OAB 4903/PR), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Inroda Desenvolvimento Urbano Ltda. x Ferreira & Ferreira Avaré Ltda

ID: 330975284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003119-41.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INRODA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Polo Passivo:

FERREIRA & FERREIRA AVARé LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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MARIANA LOUIZE WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEROY AMARILHA FREITAS

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Processo 0003119-41.2023.8.26.0073 (processo principal 1000907-64.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Inroda Desenvolvimento Urbano Ltda. - Ferreira & Ferrei… Processo 0003119-41.2023.8.26.0073 (processo principal 1000907-64.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Inroda Desenvolvimento Urbano Ltda. - Ferreira & Ferreira Avaré Ltda - Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante da informação da satisfação integral da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento. Em se tratando de cumprimento de sentença, deverá ser observado, especificamente, o CG 862/2023 - itens 2 e 3 ( disponibilizado no DJE em 08/05/2024 - pag. 06), bem como o CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 - pag. 01/02: 2. Nos cumprimentos de sentença, ao especificar como deverá ser realizada apuração de custas pendentes, seja determinado aos servidores das unidades judiciais verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço; 3. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. P. I. - ADV: LEROY AMARILHA FREITAS (OAB 146191/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP)

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Rosana Cristina Siqueira Pinheiro x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335130706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-03.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA ANTUNES GARCIA LONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO GARCIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-03.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosana Cristina Siqueira Pinheiro - Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. ROSANA… Processo 1000907-03.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosana Cristina Siqueira Pinheiro - Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. ROSANA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 42-44, alegando erro de fato na fundamentação e omissão quanto à negativa expressa da requerida. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo admitidos exclusivamente quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a decisão embargada analisou detidamente o conjunto probatório apresentado pela própria embargante, fundamentando adequadamente o indeferimento da tutela de urgência com base no relatório médico que demonstra o uso contínuo do medicamento desde 2017. A alegação de erro de fato não prospera, porquanto a decisão baseou-se exclusivamente nos elementos constantes dos autos à época de sua prolação. Se a embargante deixou de trazer informações relevantes na petição inicial, não pode o julgador presumir fatos não demonstrados, notadamente na não demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexiste qualquer documento médico que demonstre minimamente o "periculum in mora". Quanto à suposta omissão sobre a negativa da requerida, verifica-se que a decisão enfrentou todos os aspectos necessários ao deslinde da questão, não estando o magistrado obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado. A embargante não comprovou minimamente a urgência alegada, requisito essencial da tutela provisória pretendida, não se justificando a antecipação pleiteada. Os presentes embargos revelam inconformismo com o julgado, finalidade vedada a esta modalidade recursal. Para tanto, deveria a embargante valer-se da via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de fls. 42-44. 2. À réplica, em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ARMANDO CLAUDIO GARCIA JUNIOR (OAB 37036/PR), ARMANDO GARCIA GARCIA (OAB 4903/PR), RENATA ANTUNES GARCIA LONI (OAB 36163/PR)

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Processo nº 1000907-47.2024.8.26.0638

ID: 334922344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000907-47.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIÉLE DE SOUZA SILVA JOSIANE MURINELLI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR BLINI

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JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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Processo 1000907-47.2024.8.26.0638 - Inventário - Inventário e Partilha - Josiane Murinelli Rosa - ADRIÉLE DE SOUZA SILVA e outro - Vistos. Ante a concordância dos herdeiros (fl. 147) e do d. Repres… Processo 1000907-47.2024.8.26.0638 - Inventário - Inventário e Partilha - Josiane Murinelli Rosa - ADRIÉLE DE SOUZA SILVA e outro - Vistos. Ante a concordância dos herdeiros (fl. 147) e do d. Representante do Ministério Público (fl. 153), defiro o pedido de fls. 131/133, a fim de autorizar a transferência do veículo VW/Polo Sedan 1.6, ano de fabricação/modelo 2003/2004, cor prata, placas DKB-9E70, Renavam nº 00823311732, cujo CRLV-e se encontra juntado à fl. 41 dos autos, à herdeira Adriéle de Souza Silva, supraqualificada. Em vista do valor avençado entre as partes estar próximo à avaliação realizada por oficial de justiça (fl. 118), não vislumbro prejuízos aos envolvidos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, com o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). À inventariante, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) será pago em espécie, ficando desde já autorizado o levantamento, mediante apresentação de Formulário de MLE, cujo pagamento deverá ser deduzido da quantia depositada à fl. 109. Defiro, nos mesmos termos e do mesmo depósito, o levantamento da quantia de R$ 409,57 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), para ressarcimento da inventariante com despesas contábeis (fl. 135). Na oportunidade de juntada aos autos do alvará de levantamento da referida quantia, providencie também a serventia, dados os sucessivos saques, a juntada de extrato de movimentações da referida conta judicial. Quanto ao herdeiro Rodrigo, sua quota-parte no automóvel, de iguais R$ 7.000,00 (sete mil reais), será compensada pelo acréscimo na ocasião da partilha de parte do imóvel de fls. 52/57 de percentual correspondente de titularidade da herdeira Adriéle. Anote-se tanto quanto. Com os pagamentos realizados, intime-se a inventariante para se manifestar em termos de prosseguimento, devendo em 15 (quinze) dias apresentar novas declarações retificadas, levados em conta todos os pagamentos e compensações realizadas no decorrer do processo. Int. - ADV: JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI (OAB 165094/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), VALDIR BLINI (OAB 16525/MS)

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Processo nº 1000907-98.2025.8.26.0157

ID: 335740282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-98.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MOREIRA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Processo 1000907-98.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Moreira Vieira Ferreira - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro… Processo 1000907-98.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Moreira Vieira Ferreira - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, apesar de devidamente intimada por seu procurador, a parte autora não juntou os documentos que comprovem sua hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Processo nº 0012492-67.2022.8.26.0482

ID: 302774550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012492-67.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DOS S. B. M. S. B. T. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CALENTE LAMPARELLI

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Processo 0012492-67.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1002002-37.2020.8.26.0482) (processo principal 1002002-37.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0012492-67.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1002002-37.2020.8.26.0482) (processo principal 1002002-37.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.S.B. - T.S.B. - - L.H.S.B. - Vistos etc. Fls. 132/133: Pretendem os credores a penhora do veículo descrito à fl. 128, sob a alegação de que o mesmo, ainda que em nome de terceiro, pertence ao executado. DECIDO. Em consulta ao link disponibilizado à página 132, verifica-se dos vídeos que o veículo encontra-se com o executado, havendo assim indícios de que o mesmo está sob sua posse, ainda que estando em nome de terceiro. É cediço que a propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo o registro no órgão de trânsito mera formalidade administrativa, gerando presunção relativa de propriedade. Nesse sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO.Decisãodeprimeirainstânciaqueindeferiupedidodepenhoradeveículo(autosnº 1000907-47.2020.8.26.0069). Alegação do agravantedeque, apesar doveículoestar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando apenhorapara execução. ADMISSIBILIDADE. Considerações sobre a transferência da propriedadedebens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgãodetrânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSPquecorroboram a possibilidadedepenhoradeveículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistênciadeimpedimento jurídico para apenhorado bem. Reconhecimento da possibilidadedepenhoradoveículoem questão, alinhando adecisãojudicial com os princípiosdedireitodepropriedade e a efetividade da execução. RECURSO PROVIDO. - TJSP - AI 2055215-87.2024.8.26.0000 - Relator(a):Israel Góes dos Anjos - Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado - Data de publicação:25/03/2024. Assim, diante dos vídeos disponibilizados nos autos, demonstrando que o veículo está com o executado, verifico a plausibilidade das alegações dos credores, e ante o exposto, determino seja anotada a restrição de penhora, circulação e transferência, sobre o veículo GM/VECTRA GLS, placas CDL9256, chassi 9BGJK19HWWB580179, descrito às fls. 128, pelo sistema RENAJUD. Após, por mandado, intime-se o executado acerca da constrição ora determinada, cientificando-o de que poderá impugnar no prazo de 15 dias, cientificando-o de que fora nomeado depositários do bem, nos termos da lei. Ato contínuo, deverá o oficial de justiça proceder a avaliação do veículo acima descrito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELLE CALENTE LAMPARELLI (OAB 487259/SP), DANIELLE CALENTE LAMPARELLI (OAB 487259/SP), DANIELLE CALENTE LAMPARELLI (OAB 487259/SP)

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Processo nº 1000907-31.2025.8.26.0244

ID: 306366498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-31.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. H. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000907-31.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.H.S.B. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, anote-se. Cite-se, ficando o… Processo 1000907-31.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.H.S.B. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, anote-se. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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Ana Paula Modesto Pires e outros x Maria José Lisboa Silva Prates e outros

ID: 306156289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-81.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MODESTO PIRES DAVI LUCAS MODESTO PIRES

Polo Passivo:

MARIA JOSé LISBOA SILVA PRATES NILSON GONCALVES PRATES

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA BEDNARSKI

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IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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Processo 1000907-81.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Modesto Pires - - Davi Lucas Modesto Pires - Nilson Goncalves Prates - - Maria José Lisboa Si… Processo 1000907-81.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Modesto Pires - - Davi Lucas Modesto Pires - Nilson Goncalves Prates - - Maria José Lisboa Silva Prates - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP), IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP), RENATA PEREIRA BEDNARSKI (OAB 203116/SP), RENATA PEREIRA BEDNARSKI (OAB 203116/SP)

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