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Processo nº 1000964-68.2025.8.26.0464

ID: 317121087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-68.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000964-68.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significati… Processo 1000964-68.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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M. Z. x A. M.

ID: 308558970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-02.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. Z.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

VALERIA CHRISTINA LABATE VASCONCELLOS

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JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL

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ADRIANA BARONE GARRIDO

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Processo 1000964-02.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.Z. - A.M. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu … Processo 1000964-02.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.Z. - A.M. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: 1) Reconhecer a União Estável entre M.Z. e A.M., no período de 20/09/2007 até 09/02/2024 e, por consequência, reconhecer a Dissolução; 2) Partilhar em 50% para cada, do veículo HB 20, ano 2018, placas FZQ1F65, adquirido na constância na união, com base no valor de Tabela FIPE. Em havendo divergência entre as partes, o valor deverá ser discutido em liquidação e/ou cumprimento de sentença; 3) Fixar os alimentos a serem pagos pelo réu em favor da autora, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, pelo período de mais 02 (dois) anos, além da manutenção e/ou custeio do plano de saúde, por igual período. O pagamento dos alimentos deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária indicada pela autora. Resta INDEFERIDO o pedido de devolução dos R$ 50.000,00 e/ou compensação do valor emprestado à filha da autora (R$ 250.000,00), como forma de compensação pela venda do salão de beleza dela, por ausência de provas nesse sentido. Resta INDEFERIDO o pedido de indenização por DANOS MORAIS, por ausência de provas, como delineado na fundamentação. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e despesas processuais (60% para a autora e 40% para o réu). Condeno a autora em honorários de sucumbência, que arbitro em 10%, sobre os pedidos do qual decaiu (Valor do Salão, Valor do Empréstimo e Danos Morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu em honorários de sucumbência, que arbitro em 10%, sobre o valor da condenação (valor do veículo, da parte que cabe à autora na partilha e alimentos valor anual), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator ( a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador : 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ADRIANA BARONE GARRIDO (OAB 104404/SP), VALERIA CHRISTINA LABATE VASCONCELLOS (OAB 107217/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP)

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Processo nº 1000964-89.2025.8.26.0263

ID: 311252183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-89.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CHINATO RIBEIRO

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Processo 1000964-89.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Marques - Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Adriano Marques em fac… Processo 1000964-89.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Marques - Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Adriano Marques em face de André Luiz Mavignier de Barros e Anna Gabriela Faria Lima, objetivando a condenação dos requeridos, advogados contratos pela parte autora para atuar em sua defesa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável que tramitou perante a Comarca de Praia Grande, ao pagamento de danos materiais pelos gastos na aludida ação, além da danos morais. De saída não há como deixar de declarar, nesta oportunidade, a manifestada incompetência deste Juízo, passível, inclusive, de ser reconhecida de ofício. Isso porque, a competência, ainda que relativa, deve obedecer aos regramentos legais estabelecidos pelo sistema processual vigente, não sendo permitido à parte ou a seu advogado optar pelo ajuizamento da ação em foro que não guarde qualquer correlação com os elementos da demanda. Nessa linha de raciocínio, exige-se do magistrado postura ativa na condução do processo, obstando o abuso do direito de demandar e impedindo a opção aleatória e conveniente de ajuizamento da ação em foro estranho ao domicílio das partes, na esteira de inúmeros precedentes do C. STJ, minimizando, em consequência, o alcance do enunciado da Súmula 33, quando evidenciada conduta aparentemente contrária à dignidade da Justiça e à ética. Por oportuno destaca-se conforme disposto no § 5º do artigo 63 do CPC, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso concreto dos autos, observo que não há causa, amparada nas regras de competência territorial, para a distribuição da ação nesta Comarca, porquanto a despeito da parte autora residir nesta comarca, os demandados residem respectivamente no Rio de Janeiro/RJ e Cotia/SP e conforme regra geral do artigo 46, do CPC, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu e ainda, conforme § 4º do mesmo artigo, havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Indo mais adiante temos que somente admissível ação de reparação de dano junto ao domicílio do autor, quando em virtude de delito ou acidente de veículo (artigo 53, inciso V, do CPC), o que também não é o caso dos autos. Por fim ainda que ausente contrato de prestação de serviço, posto que verbal, referida avença não se enquadra no rol das relações consumeristas, afastando portanto a opção do autor por demandar no juízo do seu domicílio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO, DE OFÍCIO, DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE ÍNDOLE RELATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE NÃO É DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CPC E SÚMULA 33 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO AO POSTULADO. 1 .- Embora a matéria da competência não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC, possível o conhecimento do recurso, nesta parte, tendo em conta o entendimento adotado pelo Colendo STJ no âmbito do Tema Repetitivo nº 988, qual seja, de que o "rol do art. 1 .015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2.- A relação entre advogado e cliente não é de consumo, inaplicando-se, por conseguinte, as regras previstas no CDC, mas aquelas constantes em lei específica (nº 8.906/1994), conforme entendimento firmado no STJ . 3.- A competência de que trata o art. 53 do CPC é relativa e, portanto, não pode ser apreciada de ofício pelo juiz. De fato, tratando-se, em tese, de incompetência territorial relativa, cabe ao réu sua alegação em preliminar de contestação (art . 64, caput, do CPC), não havendo permissão legal a sua declaração de ofício pelo juiz (leitura "a contrario sensu" do § 1º do mesmo dispositivo). Inteligência da Súmula nº 33 do STJ. (TJ-SP - AI: 22021402320228260000 SP 2202140-23.2022 .8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDATO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO - SUJEIÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO CIVIL - TESTEMUNHA INDICADA PELO AUTOR PARA SER TESTEMUNHA DO JUÍZO E NÃO PRÓPRIA DO DEMANDANTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Existente contradição no aresto, eis que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cliente e advogado, e sim o Estatuto da OAB. Além disso, a testemunha não foi indicada como do autor e sim do Juízo, razão pela qual, de rigor o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar os vícios, mantidas as conclusões do Acórdão. (TJ-SP - EMBDECCV: 10351520820228260007 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/09/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) Postas todas estas premissas, não se podendo olvidar que a competência e pressuposto processual subjetivo positivo e no caso dos autos, clara a incompetência deste juízo para o conhecimento, processamento e julgamento do caso em comento, não sendo o caso de redistribuição do processo, posto que existentes dois possíveis juízos competentes, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de praxe. P. I.C. - ADV: LEONARDO CHINATO RIBEIRO (OAB 27113/SC)

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Processo nº 0000918-40.2025.8.26.0030

ID: 332967840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000918-40.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. H. M. F. V. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 0000918-40.2025.8.26.0030 (processo principal 1000964-17.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.M.F. - - V.M.F. - Concedo à parte requerente os benefícios da assistência… Processo 0000918-40.2025.8.26.0030 (processo principal 1000964-17.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.M.F. - - V.M.F. - Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se e tarje-se. Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito do cumprimento de sentença comum de pagar quantia certa (art. 528, § 8º, NCPC). 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP), ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP), ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP), ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Processo nº 1000964-32.2025.8.26.0185

ID: 320061647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-32.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. M. I. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-32.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.F.S. - - M.I.T.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação "declaratóri… Processo 1000964-32.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.F.S. - - M.I.T.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação "declaratória de nulidade de contratos de empréstimo" com pedido de tutela de urgência proposta por Valdelina Conceição Cicero Feltrin em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Alegam os autores que mantêm conta bancária conjunta junto ao Banco Bradesco, sob os dados Agência 2540, Conta 540623-4 e, após receberem uma ligação, do número da agência bancária de sua residência, por uma suposta funcionária de nome "Bruna", notaram a realização de um empréstimo em sua conta, no valor de R$9.076,75, do qual, foram transferidos R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento de um boleto vinculado ao MERCADO PAGO; e os valores de R$ 3.998,10 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e dez centavos) foram transferidos pelos golpistas para uma terceira pessoa desconhecida de nome GUSTAVO TORRES VIERA, sendo o restante depositado em juízo. Dizem que não reconhecem o empréstimo, e, tão pouco realizou os pix as contas supramencionadas. Aduzem, ainda, que formalizaram Boletim de Ocorrência e gravaram os números das ligações recebidas em vídeo. Requer assim a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças referentes ao contrato nº 2984867 (fls. 42), firmado em 05 de junho de 2025 bem como para que a parte ré abstenha-se de incluir seus nome em cadastro de proteção de crédito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser concedida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. As alegações fático-jurídicas da exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora, sobretudo porque as afirmações e os documentos juntados aos autos indicam uma possível fraude na contratação dos empréstimos e da realização de PIX logo em sequência, para terceiros desconhecidos pelas partes. Ademais, torna-se-ia demasiadamente onerosa à parte autora trazer prova cabal de fato negativo de seu direito. Da mesma forma, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda, já que os descontos dos empréstimos ocorrem mês a mês sendo que o não pagamento ensejará, fatalmente, a inscrição do nome da parte autora no rol de maus pagadores. Desse modo, o direito material da parte autora é provável, ao menos numa análise perfunctória. Há verossimilhança em suas alegações e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito. A demora na concessão do provimento jurisdicional, relegando-o para o fim do processo, poderá acarretará graves e irreparáveis. Lado oposto, a suspensão das cobranças referente aos empréstimos não representa prejuízo irreversível ao banco réu pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, a parte autora deverá arcar com os referidos valores. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos a título de empréstimo Insurgência do autor Acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º, do CPC Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada Art. 300 do CPC Afirmações do agravante e os documentos juntados aos autos de origem indicam uma possível fraude na contratação do empréstimo Suspensão da cobrança referente aos empréstimos que não representa prejuízo irreversível ao banco réu, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor/agravante RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22373142520248260000 Hortolândia, Relator: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 27/08/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024)" Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao banco réu a suspensão das cobranças referentes ao contrato nº 2984867 (fls. 42) firmado em 05 de junho de 2025, em até cinco dias após o recebimento da notificação, bem como para que se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastro de proteção de crédito sob pena de arbitramento de multa diária. Intime-se pessoalmente e com urgência os requeridos da presente decisão. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO N° 249/2020 que regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020, as tutelas de urgência deverão ser, sempre que possível, encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo magistrado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado Diploma legal. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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Processo nº 1000964-68.2024.8.26.0346

ID: 330197643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000964-68.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-68.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1000964-68.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000964-65.2025.8.26.0562

ID: 291207658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HMM CO. LTD.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - HMM Co. Ltd. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte req… Processo 1000964-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - HMM Co. Ltd. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 145/146). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida é válida na pessoa dos Representante Legais. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP), RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB 265868/SP)

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Processo nº 1000964-45.2025.8.26.0116

ID: 278086668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-45.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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ADV: Salvador Nojosa Cavalcante (OAB 517530/SP) Processo 1000964-45.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Souza da Silva - Vistos. I - Diante dos documentos juntados, defiro à pa… ADV: Salvador Nojosa Cavalcante (OAB 517530/SP) Processo 1000964-45.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Souza da Silva - Vistos. I - Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Não é o caso dos autos. Assim, quanto ao pedido de tutela antecipada, por ora, indefiro. Não há, nos autos, prova inequívoca do direito alegado nem verossimilhança nas alegações autorais que, em sua quase totalidade, referem-se a teses jurisprudencialmente superadas. Ademais, inviável a consignação de valores referentes a parcelas inadimplidas segundo cálculos unilaterais e sem as devidas correções. Deve-se sempre ser repisado que, a princípio, os acordos devem ser cumpridos conforme o contratado (pacta sunt servanda), sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1000964-11.2017.8.26.0606

ID: 279712736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000964-11.2017.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. D. A. E. K. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA PEREIRA BELINI DE SOUZA

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IVALDINEI MONTINI

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FERNANDA ELIZABETE FAZAM

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ADV: Natasha Pereira Belini de Souza (OAB 386436/SP), Ivaldinei Montini (OAB 67803/PR), Fernanda Elizabete Fazam (OAB 399489/SP) Processo 1000964-11.2017.8.26.0606 - Inventário - Invtante: C. S. D. A… ADV: Natasha Pereira Belini de Souza (OAB 386436/SP), Ivaldinei Montini (OAB 67803/PR), Fernanda Elizabete Fazam (OAB 399489/SP) Processo 1000964-11.2017.8.26.0606 - Inventário - Invtante: C. S. D. A. , E. K. M. R. - Vistos. O plano de partilha apresentado pelo requerente não merece acolhimento. O inventariante manteve união estável com a de cujus desde julho de 2007 até o óbito desta em 21/09/2016 (sentença de fls.320-321). O imóvel cadastrado sob o nº 59089019 foi adquirido pela de cujus no longíquo ano de 1980 (fls.221-224), anterior, portanto ao inicio da convivência entre o inventariante Cláudio e a de cujus Marina. Se a Magna Carta reconhece a união estável como entidade familiar e, por consequência, estabelece que a lei facilite sua conversão em casamento, está reconhecendo, por via reversa, que se tratam de institutos jurídicos diversos e, portanto, não merecem tratamento idêntico o que reforça a tese da constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata da sucessão da companheira. Na esteira do caput do aludido dispositivo, A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (...). Aliás, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens sendo partilháveis, portanto, somente os bens onerosamente adquiridos na constância da união, excluídos os anteriores. É de se reconhecer que não possui qualquer direito sucessório sobre os bens particulares da falecida. Aplicável, portanto, ao companheiro o regime legal supletivo da comunhão parcial de bens, segundo o qual os bens particulares ficam excluídos da partilha. Neste mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE QUE É APOSENTADO E PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. INVENTÁRIO. DIREITOS SUCESSÓRIOS DO COMPANHEIRO. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL E ADJUDICOU A INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO AO COMPANHEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO IRMÃO DA FALECIDA. CABIMENTO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE NÃO POSSUI QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO SOBRE OS BENS PARTICULARES. ARTIGOS 1725 E 1790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJSP. RECONHECIMENTO DOS COLATERAIS COMO HERDEIROS DA DE CUJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1016169-40.2021.8.26.0477; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Consequência lógica do acima decidido, o pedido de revogação da tutela de urgência que concedeu ao inventariante o direito real de habitação merece acolhimento. O direito real de habitação tem um fim assistencial, de solidariedade interna do grupo familiar que prevê recíprocas relações de ajuda, uma vez que garante a moradia de terceiro em imóvel que não é de sua propriedade, visando proteger o caráter familiar do companheiro supérstite, que se vê subitamente desamparado e sem domicílio. Maria Berenice Dias, tratando do tema solidariedade familiar, com grande precisão declina: "A solidariedade é o que cada um deve ao outro. Esse princípio, que tem origem nos vínculos afetivos, dispõe de acentuado conteúdo ético, pois contém em suas entranhas o próprio significado da expressão solidariedade, que compreende a fraternidade e a reciprocidade. A pessoa só existe enquanto coexiste. O princípio da solidariedade tem assento constitucional, tanto que seu preâmbulo assegura uma sociedade fraterna. Também ao ser imposto aos pais o dever de assistência aos filhos (CF 229), consagra o princípio da solidariedade. O dever de amparo às pessoas idosas (CF 230) dispõe do mesmo conteúdo solidário. (...) Uma das técnicas originárias de proteção social que até hoje se mantém é a família. Aproveita-se a lei da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ao gerar deveres recíprocos entre os integrantes do grupo familiar, safa-se o Estado do encargo de prover toda a gama de direitos que são assegurados constitucionalmente ao cidadão." (Manual de Direito das Famílias, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 67). Em atenção à proteção constitucional outorgada à família (art. 203, I, da CF/88), o reconhecimento do direito real de habitação representa mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber, o direito à moradia do cônjuge supérstite. No entanto, não é razoável que tal direito prevaleça ante a existência de o condomínio formado com terceiros preexiste à abertura da sucessão, pois a copropriedade, nesse caso, foi adquirida muito antes do óbito da companheira, e não em decorrência deste evento. Do contrário, estar-se-ia admitindo o direito real de habitação sobre imóvel de terceiros. Em outras palavras, o direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito (STJ, REsp 1212121/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). São, assim, requisitos para o reconhecimento do direito real de habitação: a configuração de união estável entre a interessada e o de cujus, a inexistência de outros imóveis com mesma natureza, a ausência de outro imóvel que pertença à companheira supérstite e a inexistência de condomínio sobre o imóvel (mantido pelo "de cujus" com terceiros). É entendimento pacífico no âmbito do STJ que: "a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes" (STJ, REsp 1203144/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 15/08/2014). Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 1641, II do CC. Impertinência ao caso concreto. Aplicabilidade do art. 258, parágrafo único, II, CC/16. Dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988. REGIME BENS. Aplicável à hipótese a separação obrigatória. Companheiro sexagenário. Texto legal tendente à proteção do idoso e seu patrimônio. Proteção que se alinha com os princípios norteadores da CF/88. QUALIFICAÇÃO DA AGRAVANTE COMO HERDEIRA. Parte não conhecida do recurso. Questão dirimida em decisão pretérita que corretamente reconheceu que a Agravante não concorre com os descendentes por força do art. 1.829, I, do Código Civil. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Falta de interesse recursal. Parte não conhecida do Recurso. Reconhecimento pela decisão hostilizada a vigência de união estável entre Agravante e autor da herança entre 23/01/95 a 10/02/2022. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. Questão de alta indagação que exige demanda própria para tal fim. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Desacolhimento. Bem imóvel adquirido pelo autor da herança em razão de homologação da partilha de bens decorrente do falecimento de sua ex-esposa. Exercício de direito real de habitação sobre imóvel de terceiro que não é admissível. Precedentes desta Corte e C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.TJSP; Agravo de Instrumento 2087386-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Por fim, considerando-se a exclusão do bem imóvel da partilha, manifeste-se o inventariante, de forma objetiva, acerca da existência de outros bens a serem partilhados, em especial sobre o automóvel de fls.216-219. Anoto que a inexistência de bens a serem partilhados em favor do convivente supérstite implicará na necessária substituição do cargo de inventariante. Intime-se.

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Processo nº 1000964-32.2024.8.26.0067

ID: 275848616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-32.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DO VALLE TAMBORLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS GARCIA COSTA

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ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

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ADV: Alexandre Roberto Gambera (OAB 186220/SP), Allan Carlos Garcia Costa (OAB 258623/SP) Processo 1000964-32.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Alves do Valle Tamborlim - Cump… ADV: Alexandre Roberto Gambera (OAB 186220/SP), Allan Carlos Garcia Costa (OAB 258623/SP) Processo 1000964-32.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Alves do Valle Tamborlim - Cumpra-se o V. Acórdão e anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Não é caso de designar audiência de conciliação, considerando a natureza do direito pleiteado, evitando sobrecarga de pauta sem necessidade, mas sem prejuízo de oportuna designação, se os autos revelarem sua conveniência, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do CPC). Para imprimir maior celeridade ao feito, determino desde já a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perita judicial a Dra. CAROLINI BIASOTTO ZANCHETTA, independente de compromisso. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o expert cadastrado perante o Portal de Auxiliares da Justiça, afasto o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários periciais definitivos no valor de R$ 600,00. Ressalta-se que faço uso da concessão posta no artigo 29, parágrafo único da Resolução 305/2014 do STJ, tendo em vista a complexidade do trabalho e o grau de especialização do perito, aliado ao fato de que nesta cidade poucos são os peritos habilitados, havendo a necessidade de estimulá-los para que outros também participem. Fica a parte autora intimada do prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos que reputar necessários. O laudo pericial deverá ser elaborado de acordo com o modelo e quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? VII - QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início ea sua correlação com a atividade laboral do periciando." Fica o expert advertido de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 14.331/2022. Com o decurso do prazo, intime-se o perito para realização da perícia, através do Portal de Auxiliares da Justiça, criado para gerenciamento dos Auxiliares da Justiça no âmbito do Poder Judiciário Paulista, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015. Designada a data da perícia: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que compareça ao endereço indicado pelo Perito, munida de documento de identidade e respectivos exames médicos, sob pena de preclusão da prova. 8) Em caso de juntada de laudo pericial que conclua pela CAPACIDADE do periciando para o exercício de atividades laborais: Requisite-se o depósito dos honorários na conta do Sr. Perito, por meio do sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF. Intime-se SOMENTE a parte autora para manifestação, em quinze dias, nos termos do § 2º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 14.331/2022. Tornem conclusos para SENTENÇA. 9) Em caso de juntada de laudo pericial que conclua pela INCAPACIDADE do periciando para o exercício de atividades laborais: Requisite-se o depósito dos honorários na conta do Sr. Perito, por meio do sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF. Cite-se o INSS, (por meio do ato ordinatório modelo nº 785058 nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019), do inteiro teor da ação proposta, do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da contestação, oportunidade em que deverá se manifestar também sobre o laudo pericial juntado aos autos. Após a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar também sobre o laudo pericial juntado aos autos. Tornem conclusos para SENTENÇA.

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