Processo nº 1000976-86.2025.8.26.0301
ID: 335160166
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1000976-86.2025.8.26.0301
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000976-86.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Tadeu Afonso - - Ursula Nascimento Afonso - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe pa…
Ver mais