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M. A. S. x M. D. S.

ID: 313430705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001015-76.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

M. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA BENEDITA DURAN GRIÃO GALLI

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EDI CARLOS ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001015-76.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001015-76.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apte/Apdo: M. A. S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. D. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 81% DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE À REDUÇÃO DA PENSÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE RENDA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LIVREMENTE ASSUMIDA. ENDIVIDAMENTO PESSOAL DECORRENTE DE DECISÕES UNILATERAIS E DA PRÓPRIA GESTÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE IGUALMENTE NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE, REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO ENCARGO JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DA ALIMENTANDA À MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA INCLUIR PAGAMENTO DOBRADO EM DEZEMBRO E INCIDÊNCIA SOBRE A PLR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO AUMENTO DE DESPESAS. VERBAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA DO EMPREGADO, NÃO DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edi Carlos Rossi (OAB: 291046/SP) - Cintia Benedita Duran Grião Galli (OAB: 160049/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001015-44.2025.8.26.0411

ID: 290689418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-44.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001015-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciane Batista de Oliveira - Vistos Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Recebo a petiç… Processo 1001015-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciane Batista de Oliveira - Vistos Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Recebo a petição de fls. 81/82 e documentos de fls. 83/89, como aditamento à inicial. LUCIANE BATISTA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BMG S/A. Em síntese, alega a parte autora que, tomou conhecimento de que o requerido efetua descontos junto a seu benefício previdenciário referente empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC), da qual alega não ter contratado. Assim, pleiteia tutela antecipada para suspensão das cobranças. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são insuficientes para a concessão da tutela pretendida. Verifica-se que a existência do contrato por si só, não trás a presunção da sua irregularidade. Ademais, anoto que não se verifica a urgência pretendida posto que os descontos são realizados desde 2017 e, empréstimos bancários são recorrentes pela autora (fls. 36/45). Dessa forma, de prudente arbítrio aguardar a resposta do banco e apresentação do contrato. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor efetuado o pedido de tutela redigido juntamente com a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 313, § 1º, CPC. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1001015-67.2025.8.26.0274

ID: 277369653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001015-67.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANIEL MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ BRÁZ

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ADV: Fernando José Bráz (OAB 318964/SP) Processo 1001015-67.2025.8.26.0274 - Usucapião - Reqte: Felipe Daniel Moro - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefí… ADV: Fernando José Bráz (OAB 318964/SP) Processo 1001015-67.2025.8.26.0274 - Usucapião - Reqte: Felipe Daniel Moro - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1001015-07.2021.8.26.0695

ID: 260877076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001015-07.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. P. B. DE P. M. P. DE P. G. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYNE PINHEIRO FREITAS

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ADV: Francyne Pinheiro Freitas (OAB 374774/SP) Processo 1001015-07.2021.8.26.0695 - Inventário - Reqte: R. de P. , L. P. B. de P. , M. P. de P. G. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados p… ADV: Francyne Pinheiro Freitas (OAB 374774/SP) Processo 1001015-07.2021.8.26.0695 - Inventário - Reqte: R. de P. , L. P. B. de P. , M. P. de P. G. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por REGIANE POSCAI BARBOSA DE PAULA, falecido(a) em 28/06/2021. Foram apresentados os seguintes documentos: a) primeiras declarações, com relação de herdeiro(s) e descrição do(s) bem(ns) a ser(em) inventariado(s) (fls. 34/40); b) certidões negativas de débito federal (fls. 96) e municipal (fls. 86); c) concordância da Fazenda Estadual com o recolhimento de ITCMD, nos termos do artigo 654 do CPC (fls. 388); d) certidão de inexistência de testamento (fls. 21/22); e) plano de partilha (fls. 34/43). Os herdeiros compareceram ao feito, não apresentando impugnações às primeiras declarações. É o relatório do necessário. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 34/43 relativa aos bens deixados pelo falecimento de REGIANE POSCAI BARBOSA DE PAULA. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erro, omissões ou direito de terceiros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. A exigibilidade das verbas ficará suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Com o trânsito em julgado, expeça a serventia a senha de acesso aos autos acima referida. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001015-26.2025.8.26.0514

ID: 328676161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001015-26.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. D. N. D. B. J. DO V. M. G. D. D. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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Processo 1001015-26.2025.8.26.0514 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.B.J.V.M. - - G.D.D.N. - - A.M.A.D.N. - Vistos. Intime-se a parte autora par… Processo 1001015-26.2025.8.26.0514 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - D.B.J.V.M. - - G.D.D.N. - - A.M.A.D.N. - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, atribuindo corretamente o valor da causa, na forma do artigo 319, V, do Código de Processo Civil, que deverá corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte embargante, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte embargante providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho digital; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. Pede-se a gentileza de que os patronos se atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições em conformidade com a urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Diligencie-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Celimar Indústria E Comércio De Plásticos Ltda x 1º Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São Caetano Do Sul

ID: 332597177

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-29.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO CAETANO DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO

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ADILSON FRANCO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008709-29.2021.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008709-29.2021.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Celimar Indústria e Comércio de Plásticos LTDA - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Receberam o recurso como apelação e deram provimento, v.u. - EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DECRETADAS POR OUTRO JUÍZO - CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO RESSALVA EXPRESSAMENTE A SUA PREFERÊNCIA - REGISTRO POSSÍVEL - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA AO REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DEVIDO A AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA. 2. A PARTE REQUERENTE DEFENDE QUE AS RESTRIÇÕES NÃO IMPEDEM O REGISTRO DO TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGISTRO É POSSÍVEL APESAR DAS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE PROVENIENTES DE OUTROS JUÍZOS SEM EXPRESSA INDICAÇÃO DE PREFERÊNCIA DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ORIGEM JUDICIAL DO TÍTULO NÃO O TORNA IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. 5. A AUTONOMIA DO REGISTRADOR PERMITE A RECUSA DE TÍTULOS QUE NÃO ATENDAM OS REQUISITOS LEGAIS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ADMITE O REGISTRO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL MESMO COM INDISPONIBILIDADES AVERBADAS POR OUTRO JUÍZO E AINDA QUE NÃO HAJA RESSALVA EXPRESSA DE PREVALÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "AS INDISPONIBILIDADES DECRETADAS POR OUTRO JUÍZO E AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO IMPEDEM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL".LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:- LEI N. 8.935/94, ART. 28; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.475.- PROVIMENTO CG N. 44/2024; NSCGJ, ITENS 117 E 413, CAPÍTULO XX.- CSM, APELAÇÃO Nº 413-6/7; APELAÇÃO Nº 464-6/9; APELAÇÃO Nº 0003968-52.2014.8.26.0453; APELAÇÃO Nº 0005176-34.2019.8.26.0344; APELAÇÃO Nº 1001015-36.2019.8.26.0223; APELAÇÃO Nº 1011373-65.2016.8.26.0320; APELAÇÃO Nº 1005168-36.2017.8.26.0368; APELAÇÃO Nº 0004027-07.2019.8.26.0278.- STF, HC 85.911/MG. - Advs: Adilson Franco Moreira (OAB: 127941/SP) - Paulo Sérgio Abujamra Filho (OAB: 407391/SP)

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Alexandra De Souza Dos Santos De Jesus x Crediare S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303693744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-80.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE SOUZA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001015-80.2022.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra de Souza dos Santos de Jesus - Crediare S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se… Processo 1001015-80.2022.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandra de Souza dos Santos de Jesus - Crediare S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG)

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Joceine Viviane Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 303890170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-82.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCEINE VIVIANE COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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Processo 0000509-82.2025.8.26.0315 (processo principal 1001015-75.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joceine Viviane Costa - Banco Votorantim S.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Es… Processo 0000509-82.2025.8.26.0315 (processo principal 1001015-75.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joceine Viviane Costa - Banco Votorantim S.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Deferiu-se a gratuidade processual à autora, nos autos do processo originário (fls. 51/52). Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, BANCO VOTORANTIM S/A, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$-11.246,18, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP)

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Processo nº 1001015-25.2025.8.26.0288

ID: 310919480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001015-25.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA MEZAVILLA ESPíNDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001015-25.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina Mezavilla Espíndola - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1001015-25.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina Mezavilla Espíndola - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATA CRISTINA MEZAVILLA ESPÍNDOLA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001015-89.2025.8.26.0493

ID: 312189681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-89.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ARTE LIVRE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1001015-89.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da d… Processo 1001015-89.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Arte Livre S/s Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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