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Processo nº 1001021-98.2025.8.26.0654

ID: 279672483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-98.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tar… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca/Modelo:HONDAPCX160STDCBS0P(GG)BásicoChassi:9C2KF5200PR005820 Cor:CINZA Placa:FXD2J51Renavam:1354425364 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Confinobre - Construtora E Imobiliária Ltda x Marcia Franci Dagnesi e outros

ID: 278903410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFINOBRE - CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FRANCI DAGNESI MARIA APARECIDA FRANCI DAGNESI

Intimação

Advogados:

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

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HAYDEE MARIA ROVERATTI

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EDSON FERREIRA SILVA

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ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construto… ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - TitDomin: Maria Aparecida Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi - Vistos. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, por meio eletrônico, os representantes judiciais da Fazenda Pública da União e do Estado. Efetuada tentativa de citação do Espólio de João Dagnesi, às fls. 167/171 foi noticiado o encerramento do inventário, o falecimento da viúva-meeira (nomeada inventariante), a nulidade da citação efetuada e indicados os respectivos herdeiros. Nos termos do art. 75, VII , do Código de Processo Civil o espólio possui capacidade para ser parte em processos judiciais. Porém, tal capacidade cessa com o encerramento do inventário e homologação da partilha. No caso ora em análise, o inventário de João Dagnesi foi encerrado, com a realização da partilha dos bens antes do ajuizamento da presente ação. Ante o acima exposto, nula a citação do sobredito espólio. Diante do falecimento da viúva-meeeira, a sua citação deverá ser efetuada na pessoa de sua inventariante, bem como os demais herdeiros da sucessão. Recebo a petição de fls. 210/215 como emenda à petição inicial. Defiro a inclusão do Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representada pela sua inventariante, bem como os herdeiros Marlene Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi, Katia Dagnesi da Gama, Millene Dagnesi da Gama, Daniel Dagnesi Serrano e Marcela Dagnesi Serrano no polo passivo da ação. O Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representado por sua inventariante e a herdeira Marica Franci Dagnesi se dão por citados (fls. 171). Assim, dou por supridas as suas citações. Providencie a parte autora o(s) respectivo(s) cadastro(s) junto ao sistema informatizado e recolha as despesas de citação no prazo de 10 (dez) dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf***, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Após, citem-se os herdeiros acima indicados para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001021-74.2014.8.26.0625

ID: 334036030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-74.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ FIRMINO DA SILVA, REPR. POR RONALDO A. SILVA, ITEVALDO L. SILVA, RODOLFO A. SILVA E JOSé L. SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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IRAMAIA RIBEIRO DA SILVA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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ANGELA MARIA DUARTE

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Processo 1001021-74.2014.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Luiz Firmino da Silva, repr. por Ronaldo A. Silva, Itevaldo L. Silva, Rodolfo A. Silva e José L. Silva - Espólio de… Processo 1001021-74.2014.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Luiz Firmino da Silva, repr. por Ronaldo A. Silva, Itevaldo L. Silva, Rodolfo A. Silva e José L. Silva - Espólio de Arthur Major Ferreira - - Olinda Major Ferreira - - Espólio de Elaine Cristina Major Pavanelo e outros - Vistos. Atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 349362/SP), IRAMAIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 298041/SP), MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (OAB 178059/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), ANGELA MARIA DUARTE (OAB 118062/SP)

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Processo nº 1001021-80.2025.8.26.0272

ID: 337680613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-80.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

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Processo 1001021-80.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patrícia Mariano de Oliveira - Vistos. I REJEITO a preliminar de incompetência, pois para o deslinde da ca… Processo 1001021-80.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patrícia Mariano de Oliveira - Vistos. I REJEITO a preliminar de incompetência, pois para o deslinde da causa é imprescindível a realização de perícia de natureza complexa, incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial. II - Para dirimir a controvérsia, a fim de determinar se a parte autora esteve exposto a agente de risco e em qual grau, determino a realização de perícia técnica, nomeando perito, independentemente de compromisso, o(a) Sr(a). HECTOR LEITE DE MOURA, o qual se encontra regularmente inscrito(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Concedo às partes o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar a partir da intimação desta decisão, para impugnarem a nomeação da expert, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). III - Os honorários periciais devem ser fixados com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observandose, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando a complexidade envolvida e a necessidade deslocamento, arbitro os honorários do perito em 58 UFESPs, conforme item 2.7 da Tabela de Honorários Períciais em anexo da referida resolução. Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da reserva, intime-se o perito para designar data e horário para terem início os trabalhos, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Formulo desde logo os seguintes quesitos à perícia: 1) A partir da verificação realizada, é possível apurar os agentes supostamente nocivos a que a parte autora estava exposta à época reclamada na petição inicial? 2) Se sim, quais eram e qual a intensidade dos agentes nocivos aos quais estava exposto nesses períodos? 3) Houve uso de EPI pela autora no período declinado? 4) Se sim, o uso do EPI foi eficaz para eliminar o risco dos agentes nocivos. Intime-se. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

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J. D. P. M. e outros x F. V. M. G. e outros

ID: 310167513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001474-71.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. D. P. M. M. A. N. J.

Polo Passivo:

F. V. M. G. M. D. P. C. DE S. L. R. D. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR

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FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES

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Processo 0001474-71.2024.8.26.0452 (processo principal 1001021-64.2021.8.26.0452) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.D.P.M. - … Processo 0001474-71.2024.8.26.0452 (processo principal 1001021-64.2021.8.26.0452) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.D.P.M. - - M.A.N.J. - R.D.P. - - F.V.M.G. - - M.D.P.C.S. - Vistos. JOANNA DARCY PIACENZA MALAGODI ingressou com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de MENDES E DEL PÉRSIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., RENATO DEL PERSIO e FABIANA VIEIRA MENDES GONÇALVES. Em síntese, alega a parte autora que ingressou com o cumprimento de sentença nº 0000224-71.2022.8.26.0452 contra a ré RDP Negócio Ltda., em razão da condenação no processo nº 1001021-64.2021.8.26.0452. No decorrer do cumprimento de sentença, as tentativas de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e pesquisa INFOJUD foram insatisfatórias, uma vez que não foram localizados ativos financeiros e automóveis em nome da ré, bem como constatou-se que não havia declaração de Imposto de Renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 da ré RDP. Desse modo, ingressaram com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aduzindo a existência de grupo econômico entre algumas pessoas jurídicas e pessoas físicas com a requerida RDP, especialmente a pessoa jurídica: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., e as pessoas físicas: Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Por derradeiro, a exequente ainda pleiteou o bloqueio de veículo Porsche 718 Boxster (registrado em nome da Sra. Fabiana Vieira Mendes Gonçalves). A RDP Negócios EIRELI apresentou contestação requerendo que o feito tramitasse em segredo de justiça, bem como requereu a improcedência do incidente (fls. 220/223). A exequente apresentou réplica, sustentando que a contestação foi apresentada por RDP Negócios Eireli, embora constem como requeridos no incidente: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Desse modo, requereu a intimação dos requeridos para regularização processual e correta qualificação das partes. Por fim, a exequente apresenta petição requerendo a concessão de tutela de urgência para bloqueio de R$ 7.385,99, via SISBAJUD dos ativos financeiros em nome dos requeridos e expedição de ofício ao Ciretran de Piraju/SP para averbação premonitória destes autos no veículo de propriedade da requerida Fabiana. Alternativamente, pleiteia o bloqueio do veículo em nome da Sra. Fabiana. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à requerente. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo autor, isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No presente caso, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a executada (e advogada signatária da contestação de fls. 220/223), Fabiana Vieira Mendes Gonçalves, efetuou a venda de um automóvel (com valor apurado para IPVA de R$ 502.593,00) em 22.10.2024. Isto é, três dias antes de apresentar a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, cumpre observar que os documentos de fls. 1/32 indicam a probabilidade do direito da autora, uma vez que em juízo sumário, trazem elementos que possam indicar que os requeridos integrariam um grupo econômico com a RDP Negócios EIRELI. Ademais, também está presente o requisito de perigo de dano, uma vez que houve a venda de um veículo de propriedade da requerida, após a apresentação de contestação assinada pela própria requerida, mesmo constando pedido expresso de bloqueio do veículo na inicial do incidente. Razão pela qual, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência pleiteada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Arresto cautelar deferido Pedido de revogação da medida Descabimento Presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC Desbloqueio de valores encontrados Indeferimento Contexto dos autos que demonstram indícios de confusão patrimonial e de esvaziamento do patrimônio da devedora principal e de coobrigados, por meio de demonstradas relações com as mais diversas empresas aqui requeridas, dentre elas a agravante Bioway Prudência que recomenda a manutenção da medida até decisão final no incidente, sem levantamento de valores porventura bloqueados via sistema SISBAJUD Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2161237-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 16/07/2024, grifos nossos). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para: (i) DETERMINAR o arresto de eventuais valores depositados em instituição financeira em nome dos requeridos; (ii) DETERMINAR a expedição de Ofício ao Ciretran da cidade de Piraju/SP, para realizar a averbação premonitória destes autos ao registro do veículo I/VW Amarok CD 4X4 S, cor branca, ano 2018, placas PRM3I07 (de propriedade de Fabiana Vieira Mendes Gonçalves). PROCEDA-SE ao bloqueio SISBAJUD, em nome dos requeridos pelo valor de R$ 7.385,99, servindo o comprovante de depósito como termo de arresto. Consigno que eventual valor adicional encontrado deverá ser desbloqueado, em 48 horas, devendo os autos tornarem conclusos para tal fim. Após as providências acima determinadas, INTIMEM-SE os requeridos para regularização processual, uma vez que na contestação juntada (fls. 220/223), consta como parte RDP Negócios EIRELI, sendo que os requeridos no presente incidente são: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Int. NOTA DO CARTÓRIO - Resulado Sisbajud Positivo - Publicado para regularização junto ao Sistema. - ADV: MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP), MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP)

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Neves E Neves Sociedade De Advogados x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292526274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003397-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEVES E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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IVO PEREIRA

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Processo 0003397-63.2025.8.26.0011 (processo principal 1001021-24.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - Neves e Neves Sociedade de Advogados - CIA DE SANEAMEN… Processo 0003397-63.2025.8.26.0011 (processo principal 1001021-24.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - Neves e Neves Sociedade de Advogados - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Defiro o início da execução dos honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Observo que, nos termos da Lei 15.109/2025, isenta o escritório exequente do recolhimento da taxa judiciária para início deste cumprimento de sentença. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 59.352,43 - junho/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada recolher as custas finais ao Estado, no valor de R$ 1.187,04, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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A. S. De O. e outros x A. S. De O. e outros

ID: 311018493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-02.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. W. DE O.

Polo Passivo:

A. S. DE O. W. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATO PIRONDI SILVA

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ALEXANDRE ELI ALVES

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ADRIENE BERTOLINI

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Processo 1001021-02.2023.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O. - A.S.O. - A.S.O. - W.O. - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presete ação, co… Processo 1001021-02.2023.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O. - A.S.O. - A.S.O. - W.O. - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presete ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, em linha com a manifestação do Ministério Público, para os fins de fixar a pensão alimentícia do requerido no percentual de 18,25%, devendo incidir sobre: a) auxílios alimentação, condução e saúde; b) verbas atinentes ao 13º salário, férias e respectivo 1/3, serviços extraordinários, substituições e adicional noturno; e c) indenizações decorrentes de horas credoras e FAM, excluindo-se da base de cálculo o imposto de renda, empréstimos consignados, contribuições previdenciárias, contribuição sindical, entre outros (exemplo: associações), conforme já vem sendo realizado, mantendo-se o pagamento por meio de desconto em folha do requerido. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, em linha com a manifestação do Ministério Público Considerando a procedência da ação e a improcedência da reconvenção, condeno apenas o réu-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor ora arbitrado de R$3.000,00 (considerando a ação e a reconvenção), forte no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual ora deferida. Anote-se Se o caso, poderá o autor oficiar o E. Tribunal de Justiça, encaminhando a presente sentença, que serve como ofício, para as anotações necessárias, se houver necessidade. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1001021-14.2018.8.26.0341

ID: 292769617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-14.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Cleusa Vilas Boas da Silva. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 280677222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004382-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HASEGAWA & OLIVEIRA MOTO TAXI SS LTDA ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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AURELIANO PIRES VASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO DA PANDEMIA SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 SUSPENDEU PRAZOS PARA NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DEVIDO À PANDEMIA, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO AO INFRATOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 É VÁLIDA E APLICÁVEL, SUSPENDENDO PRAZOS DE NOTIFICAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004075-54.2022.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001021-56.2023.8.26.0238, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002591-84.2022.8.26.0344, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049992-45.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014782-98.2021.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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P. M. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278537204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-54.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: P. M. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, PLEITEOU A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEÁ-LAS, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS CIRURGIAS POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE E, PORTANTO, ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER ESTÉTICO NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE. 2. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022183-28.2022.8.26.0114, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 29/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001021-88.2021.8.26.0347, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 28/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022924-47.2020.8.26.0564, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000053-87.2022.8.26.0229, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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