Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001026-65.2022.8.26.0286" – Página 65 de 70

Marcos Paulo Ribeiro Morais e outros x Paulo Emidio Dos Santos

ID: 335592616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-20.2019.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RIBEIRO MORAIS TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PAULO EMIDIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANNIERI CAVALCANTI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNNO MASCARO PÔRTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-20.2019.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-20.2019.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Apte/Apdo: Marcos Paulo Ribeiro Morais - Apelado: Paulo Emidio dos Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PAULO EMIDIO DOS SANTOS CONTRA MARCOS PAULO RIBEIRO MORAIS E TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE O IDENTIFICOU COMO AUTOR DE CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 CADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APRESENTADOR E DA EMISSORA AO VEICULAR MATÉRIA QUE IDENTIFICOU O AUTOR COMO ESTUPRADOR; (II) AVALIAR A PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA FRENTE AO DIREITO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO NÃO SÃO ABSOLUTAS, DEVENDO RESPEITAR OS DIREITOS À IMAGEM E HONRA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V E X. 4. A MATÉRIA VEICULADA IDENTIFICOU O AUTOR COMO ESTUPRADOR, SEM RESSALVAS QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO, VIOLANDO SUA HONRA E IMAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEVADA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE IMPRENSA DEVE SER EXERCIDA COM RESPONSABILIDADE, RESPEITANDO OS DIREITOS À HONRA E IMAGEM. 2. A IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA COMO AUTOR DE CRIME SEM CONDENAÇÃO JUDICIAL ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, IV, V, IX, X, XIV, 220.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Luiz Oliveira (OAB: 367229/SP) - Brunno Mascaro Pôrto (OAB: 460280/SP) - Rannieri Cavalcanti Lopes (OAB: 35352/GO) - Viviane Maria da Silva Melmudes (OAB: 275959/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Paulino Lemes Bazan x Banco Pan S.A

ID: 292922170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-43.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULINO LEMES BAZAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 57/60: Trata-se de … Processo 0000904-43.2024.8.26.0369 (processo principal 1001026-44.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rosa Paulino Lemes Bazan - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 57/60: Trata-se de impugnação à penhora Sisbajud, ao fundamento de nulidade da intimação para pagamento. Manifestação do exequente às fls. 64/68 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De proemio, rejeito a arguição de nulidade alegada pelo polo executado. Isso porque a não publicação em nome de um dos advogados indicados para recebê-la (Bernardo Buosi, OAB/SP nº 227.541) não tem o condão de viciar o ato, pois este atingiu inteiramente seu objetivo. Até porque, não houve pedido expresso para que fosse intimado de forma exclusiva somente um dos advogados apontados, restando, válido e eficaz a publicação efetivada em nome de somente um deles, conforme entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, RESULTANDO EM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO INTIMADA A ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Não é possível falar em nulidade apenas porque um dos três advogados constituídos não foi intimado, pois o ato atingiu plenamente a sua finalidade. Presume-se a responsabilidade de todos os patronos que recebem mandato para atuação judicial. Se vários recebem mandato de uma parte, a intimação de um deles é perfeita e traduz a presunção de que adotará as providências adequadas para a defesa dos interesses do cliente. Havendo mais de um advogado constituído, sem pedido expresso de que a intimação se desse exclusivamente em nome de um deles, é válido o ato praticado em nome de qualquer dos outros patronos. Agravo não provido. (Agravo de Interno Cível nº 2015618-82.2022.8.26.0000/50001, Desembargadora Relatora Sandra Galhardo Esteves - 22/11/2022 - grifei). In casu, o executado também está representado pelos doutores Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP) e Felipe D` Aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) (fls. 70/72), sendo de bom alvitre destacar que o pedido de habilitação do Dr. Bernardo Buosi (fl. 174/176 dos autos principais) não excluiu os poderes outorgados aos outros procuradores. Além disso, conforme supra salientado, não há pedido de intimação exclusiva, mas sim, que "independentemente de constar o nome de outro advogado eventualmente substabelecido,sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi" (fl. 176). Assim, pelas razões e fundamentos acima expostos, rejeito a arguição de nulidade da intimação. Decorrido prazo para recurso da presente decisão, expeça-se, em prol do exequente, mandado de levantamento eletrônico, nos termos dos formulários apresentados às fls. 55/56. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FELIPE D` AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), MARIA EDUARDA SILVESTRE (OAB 413599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001026-67.2025.8.26.0025

ID: 312556535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001026-67.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a part… Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a parte autora busca a condenação do Município de Angatuba/SP ao fornecimento de vaga em creche. Narra a inicial que a autora, criança com 2 ano e 6 meses de idade, solicitou vaga em creche em 27/01/2025, tendo sido incluído em lista de espera, porém, até a presente data, o Município não disponibilizou a vaga. A requerente alega necessidade de vaga em creche, pois a responsável legal trabalha como cabeleireira, de segunda a sábado, para o sustento da família. Como o salão fica localizado em via de grande movimentação (Rua Cornélio Vieira de Morais), a genitora precisa levar consigo a filha menor para poder exercer sua atividade profissional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (fls. 16/17). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, de se ressaltar que, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação. O texto constitucional ainda traz como forma de efetivação do dever do Estado, entre outras, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, incumbindo aos Municípios, prioritariamente, a atuação no ensino fundamental e na educação infantil. Nesse ponto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 1008166/SC, reafirmou o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. A probabilidade do direito, portanto, decorre de garantia constitucional. No que se refere ao perigo de dano, a omissão estatal, além da mora quando ao atendimento do direito subjetivo à primeira etapa do ciclo de educação básica, também evidencia lesão à própria necessidade da genitora de trabalhar, ante a ausência de vaga em estabelecimento específico destinado ao serviço de educação e cuidado do menor. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Município de Angatuba/SP , no prazo de 10 dias, disponibilize vaga em creche pública em local mais próximo da residência da menor, sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se o Município de Angatuba/SP acerca desta liminar. Sem prejuízo, CITE-SE para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Intime-se. - ADV: MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP), ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-45.2025.8.26.0097

ID: 313897937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001026-45.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELLO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Co… Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Conceição em face de Florisvaldo da Conceição, qualificados nos autos. Alegou a parte autora que o(a) interditando(a), seu pai, apresenta comprometimento cognitivo em razão de embriaguez habitual (CID F10), oscilando entre momentos de lucidez e autocontrole com períodos de intenso abuso de álcool, o que o leva a contrair empréstimos para sustentar seu vício. Alega que o requerido foi vítima de golpe financeiro, com a realização de empréstimos consignados indevidos em seus nome, bem como que houve a retenção criminosa de seu cartão de crédito, o que teria levado estelionatários a adquirir produtos e serviços em seu nome. Requereu concessão da tutela de urgência com a interdição provisória do(a) requerido(a) e a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisório(a). Juntou documentos (fls. 12/43). Parecer do Ministério Público às fls. 47, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência. Fundamento e decido. 2. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo a situação observada em cognição sumária. 4. Em razão da necessidade de maior dilação probatória para se averiguar o melhor interesse do(a) requerido(a) e ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, bem como diante da manifestação desfavorável do Ministério Público, indefiro o pedido, que poderá ser reapreciado oportunamente. 5. Assim, determino a intimação do(s) autor(es) para que traga(am) aos autos relatórios médicos que comprovem que o(a) requerido(a) encontra-se incapacitado(a) de exprimir sua vontade e gerir sua vida, no prazo de 05 dias. 6. CITE-SE o(a) interditando(a), pessoalmente, consignando o prazo de quinze dias para contestação, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) interditando(a) tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1314/2021 as perícias cíveis psiquiátricas (geralmente relacionadas a interdições) são de atribuição exclusiva do IMESC, vedada a nomeação de peritos pelo convênio da Secretaria da Saúde, a partir de 01/06/2021. Assim, após o decurso do prazo de contestação, nomeação de curador(a) especial ao(à) interditando(a) e réplica, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, tornem conclusos para deliberação para designar a perícia pelo IMESC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELLO FERRANTE (OAB 511729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-51.2025.8.26.0483

ID: 276811603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-51.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme … ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme autorizado pelo TJSP, as audiências no Cejusc, por ora, se realizarão somente de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Assim, para designação de sessão de conciliação é necessário que as partes e seus advogados informem os números de seus aparelhos celulares e e-mail pessoal de cada um para envio de link da sessão, bem como informe se possui acesso à internet, seja através de aparelho celular com câmera e microfone, ou de computador com câmera e microfone. Embora as partes possam participar da sessão de conciliação junto com seus advogados, dividindo o mesmo equipamento e link, diante da impossibilidade de impressão e assinatura dos termos da sessões, recomenda-se que cada parte ingresse nas sessões através de seus e-mails pessoais e se manifeste no chat da sessão em seu próprio nome. Providencie a serventia as intimações necessárias. Caso a parte não possua advogado, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar nos autos, informando o número de seu aparelho celular e/ou e-mail pessoal. Cumprido os requisitos acima, ou sejam: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo das partes e dos advogados; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams, e estando em consonância com o previsto no artigo 8º, § 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ, delibero seja o processo encaminhado para a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Caso a parte não esteja acompanhada de advogado e não possua os meios necessários para participar (acesso à internet, aparelho celular com câmera, ou computador com câmera e microfone), poderá comparecer no Cejusc, sito a Rua Santo Antônio, n. 37, nesta, no dia e hora designados, para participar da audiência virtual utilizando os equipamentos lá existentes. Ficam as partes advertidas de que caso não informem o endereço eletrônico para intimação de eventual audiência designada pelo CEJUSC, aplicar-se-á, por analogia, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Após a designação da audiência, expeçam-se os mandados, com classificação urgente ou urgente plantão, com a seguinte advertência: Ficam as partes advertidas de que no caso de não comparecimento à audiência aplicar-se-á, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Os mandados com audiência agendada para data superior a 30 dias, deve ser utilizada a classificação comum. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. O. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 291223612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-95.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. P. I. I. DE P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: G. S. O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: P. I. I. de P. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, POR TERCEIROS (HACKERS), QUE PASSARAM A DIVULGAR O “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”, DO QUAL FOI VÍTIMA O COAUTOR R.P.G., QUE EFETUOU VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AOS FRAUDADORES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PROVEDORA DA REDE SOCIAL E O BANCO DO QUAL OS HACKERS SE UTILIZARAM PARA RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DO GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET A RESTABELECER A CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM DO COAUTOR G.S.O. E A INDENIZÁ-LO EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM A INVASÃO DE SEU PERFIL; JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL DO COAUTOR R.P.G. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. PLEITO INDENIZATÓRIO DO 1º COAUTOR, QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR HACKERS. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET NA INVASÃO E DESATIVAÇÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. QUE RESTOU EVIDENCIADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONTA NA REDE SOCIAL USADA PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR AO COAUTOR, SEM OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 2. PEDIDO INDENIZATÓRIO DO COAUTOR R.P.G., QUE FOI ENGANADO PELOS HACKERS E EFETUOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. GOLPE PRATICADO CONTRA O SEGUNDO AUTOR (FALSO INVESTIMENTO) POR TERCEIROS, SEM RELAÇÃO COM A CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS. APELANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO BANCO OU DO PROVEDOR DE REDE SOCIAL RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO FRAUDADOR E DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE NÃO ADOTOU A MÍNIMA CAUTELA AO EFETUAR AS TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nita Maria Santa Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-76.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NITA MARIA SANTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SOBRAL LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-80.2025.8.26.0150

ID: 314178927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-80.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se … Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir a instituição financeira ré a promover a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se mostra robusta. A requerente alega a quitação integral do financiamento de sua motocicleta e, especificamente, junta comprovante de pagamento da parcela vencível em 13/10/2022, no valor de R$ 491,44, realizado antecipadamente em 11/10/2022. Em contrapartida, o documento do SERASA indica a negativação promovida pela ré com origem em 13/10/2022, referente ao mesmo contrato de financiamento da motocicleta. A correspondência entre a data de vencimento da parcela comprovadamente paga e a data de origem da negativação confere alta verossimilhança às alegações autorais. O perigo de dano é igualmente manifesto. A manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito (dano in re ipsa) acarreta prejuízos notórios, como a restrição à obtenção de crédito no mercado , o rebaixamento do score de crédito , e o abalo à honra e à imagem do indivíduo , além de impedir a livre disposição de seu patrimônio, como a tentativa frustrada de venda do veículo. A espera pelo provimento final para sanar tal irregularidade agravaria desnecessariamente os prejuízos já suportados pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. promova a exclusão do nome e do CPF da autora, FERNANDA LIMA DE GOES (CPF nº 477.830.258-38) , de todos os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) no que tange ao débito discutido nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a relação jurídica descrita, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional da autora frente à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, o que desde já decreto, cabendo à ré demonstrar a legitimidade do débito e da inscrição. Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo futuramente, se o caso concreto indicar a possibilidade de composição. Cite-se e intime-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, bem como para que cumpra a tutela de urgência ora deferida. Int. - ADV: ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA (OAB 436211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-80.2025.8.26.0053

ID: 335297737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MASSACESI DE MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Massacesi de Moura Cordeiro - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença … Processo 1001026-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Massacesi de Moura Cordeiro - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos ATUALIZADOS E NECESSÁRIOS para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo. Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo. Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-23.2025.8.26.0266

ID: 293192635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALATI FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenizaçã… Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência. A Requerente, uma clínica veterinária reconhecida na cidade de Itanhaém por prestar atendimento 24 horas com dedicação e profissionalismo, relata que, na madrugada do dia 31 de janeiro de 2025, atendeu uma cadela chamada Pink, registrada como de propriedade do Requerido. A paciente chegou em estado bastante debilitado, sem histórico de vacinação, com suspeita de cinomose. Durante o atendimento, o Requerido demonstrou comportamento agressivo e exigente, cobrando garantias que extrapolam a atuação médica, como a certeza da sobrevivência do animal. Após agravamento do quadro clínico, Pink sofreu duas paradas cardiorrespiratórias. Na segunda ocorrência, mesmo após manobras de reanimação e entubação, os próprios tutores optaram pela eutanásia. Apesar da compreensão da dor dos tutores, a Requerente foi surpreendida com uma avaliação negativa e difamatória publicada pelo Requerido e sua esposa na página do Google da clínica, com conteúdo ofensivo e com o claro intuito de prejudicar a imagem do estabelecimento perante a comunidade. Diante da tentativa de desqualificação pública do serviço prestado, a Requerente ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que o Requerido exclua a publicação enquanto pendente o julgamento da lide, sob pena de multa diária. Pleiteia-se, portanto, a concessão da tutela antecipada. Na lição do professor Nelson Nery Jr., é de rigor que a tutela antecipada observe determinados requisitos para ser deferida: (...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). No caso dos autos,não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, numa análise perfunctória, os comentários juntados às fls. 23 e 24não apresentam elementos que vinculem diretamente o Requerido à sua autoria, o que prejudica, neste momento, a concessão da medida pleiteada. Assim sendo,indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o Requerido é o autor dos comentários ofensivos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, a parte requerida, por via postal, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ERIKA EVANGELISTA (OAB 434502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes