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Processo nº 1001029-35.2025.8.26.0538

ID: 334071245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-35.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001029-35.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sergio Aparecido Borges - Vistos. Trata-se de ação ordinária para revisão de contrato com pedido … Processo 1001029-35.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sergio Aparecido Borges - Vistos. Trata-se de ação ordinária para revisão de contrato com pedido de consignação em pagamento de valor que se considera incontroverso, proposta por Sérgio Aparecido Borges em face de Banco C6 Bank. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento e alienação fiduciária para adquirir o veículo CHEVROLET/ASTRA. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da pessoa jurídica peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, Detran e, inclusive, demonstrativo de receitas e declaração de imposto de renda atualizados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do justiça gratuita pleiteada. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001029-68.2025.8.26.0430

ID: 335269885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-68.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIDIONETE APARECIDA DE FREITAS LIMA SHIMOZAKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE BORGES SAMPAIO

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Processo 1001029-68.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lidionete Aparecida de Freitas Lima Shimozako - Vistos. 1- Fls. 20-23 e 28-32: recebo como emenda à inicia… Processo 1001029-68.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lidionete Aparecida de Freitas Lima Shimozako - Vistos. 1- Fls. 20-23 e 28-32: recebo como emenda à inicial. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Inexistem tarjas a serem incluídas. 4- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 5- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 6- É possível que o sucessor do falecido levante valores existentes em conta bancária, no limite de até 500 OTNs, desde que declare a inexistência de outros bens sujeitos a inventário (art. 2º, caput, da Lei 6.858/80 e art. 4º do Decreto 85.845/81). Além disso, é possível que o sucessor do falecido levante valores devidos a ele a título de restituição do imposto de renda ou verba salarial ou FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 1º, caput, da Lei 6.858/80). Logo, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 6.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); d- Certidão de óbito dos genitores do(a)(s) falecido(a)(s) caso tenha deixado apenas parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos etc.) e- Informações do INSS sobre se o(a)(s) falecido(a)(s) era(m) titular(em) de benefício previdenciário e/ou possuía(m) vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 6.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a) e herdeiro(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta; e d- Declaração da inexistência de outros bens sujeitos a inventário assinada por todos os requerentes (art. 2º, caput, da Lei 6.858/80 e art. 4º do Decreto 85.845/81), necessária apenas caso o valor não seja oriundo de restituição do imposto de renda ou verba salarial ou FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida. 6.3- Quanto ao valor a ser levantado: extrato da conta bancária (conta corrente, conta poupança etc.) no qual se encontra. 7- Ante o exposto, de posse da presente, fica(m) o(s) requerente(s) autorizado(a)(s) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para a concessão do alvará, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal e instituições financeiras. 8- Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção, e venham conclusos - urgente. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: JULIANE BORGES SAMPAIO (OAB 423923/SP)

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Processo nº 1001029-79.2025.8.26.0103

ID: 337756922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-79.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA PIMENTA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001029-79.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Roseli de Fatima Pimenta Vasconcellos - Ante o exposto, EXTINGO O PRO… Processo 1001029-79.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Roseli de Fatima Pimenta Vasconcellos - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Processo nº 1001029-13.2025.8.26.0416

ID: 296703082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-13.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DIAS DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBID BUENO

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Processo 1001029-13.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Dias de Carvalho Filho - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Espec… Processo 1001029-13.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Dias de Carvalho Filho - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o autor de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: VANESSA ARBID BUENO (OAB 224810/SP)

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A. S. Da L. x E. A. Da L.

ID: 312449569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001029-66.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA L.

Polo Passivo:

E. A. DA L.

Intimação

Advogados:

KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO

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ALAN DA SILVA FONSECA

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Processo 1001029-66.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - E.A.L. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1001029-66.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - E.A.L. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora o reconvinte tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte reconvinte deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 277665/SP), ALAN DA SILVA FONSECA (OAB 424240/SP)

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Processo nº 1001029-96.2024.8.26.0238

ID: 315543619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001029-96.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001029-96.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos Considerando as informações constantes dos autos, em especial o julgamento do Recur… Processo 1001029-96.2024.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos Considerando as informações constantes dos autos, em especial o julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS (Tema 1132), proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e confirmado por decisão nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2803649/SP, que reformou o acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo como válida a comprovação da mora pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato ainda que a correspondência tenha retornado com a anotação não procurado , retomo a análise da liminar anteriormente indeferida (fls. 62/63). No caso concreto, restou demonstrado que a notificação extrajudicial foi efetivamente enviada ao endereço do devedor constante da Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/41, conforme Aviso de Recebimento Digital de fls. 46. Assim, não mais subsiste o fundamento que embasou o indeferimento da medida liminar. Com efeito, restando comprovada a mora nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, e presentes os requisitos legais previstos no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/41, com as cautelas de praxe. No mais, considerando que a controvérsia quanto à regularidade da constituição em mora encontra-se superada por decisão do STJ, reconsidero a decisão de fls. 62/63 e determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, conforme previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Providencie a serventia as anotações de praxe, inclusive quanto aos patronos habilitados às fls. 68/70, para efeito de intimações futuras, conforme requerido. Por fim, tendo em conta que a r. Decisão de fls. 62/63 indeferiu a tramitação dos autos em segredo de justiça, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire a zelosa serventia a referida tarja destes autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0000407-84.2025.8.26.0404

ID: 317020939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE GYOVANA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANNY MÉDIK LÚCIO

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000407-84.2025.8.26.0404 (processo principal 1001029-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adryelle Gyovana Candido - Vistos. 1. Tr… Processo 0000407-84.2025.8.26.0404 (processo principal 1001029-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adryelle Gyovana Candido - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos; 3. Indefiro o pedido de arresto de bens, pois não consta dos autos quaisquer indícios de dilapidação do patrimônio do executado, a justificar a medida de urgência pleiteada, antes mesmo da intimação do executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de bens da agravada (sócia diretora da executada) - Indícios de abuso de direito supostamente praticado pela executada não é suficiente a adoção de medidas constritivas em relação a sócia diretora - Ausência de elementos a indicar insolvência ou dilapidação patrimonial da executada - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC/15) - Agravada não figura como executada, instaurando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia diretora da devedora - Arresto de bens da sócia diretora da executada que se mostra prematuro, devendo-se aguardar a conclusão do incidente instaurado com amplo contraditório - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040684-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021)" 4. Nestes termos, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito discriminado a fls. 05, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Conforme Resolução 551/11 do TJSP, fica facultado a distribuição da carta precatória por meio de peticionamento eletrônico. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o nº do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), SANNY MÉDIK LÚCIO (OAB 378334/SP)

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João Vitor Rediva Estercio e outros x Diego Camargo Estercio Da Silva

ID: 327244014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-46.2021.8.26.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR REDIVA ESTERCIO LAVINYA REDIVA ESTERCIO

Polo Passivo:

DIEGO CAMARGO ESTERCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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EDMALDO DE PAULA BORGES

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Processo 1001029-46.2021.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinya Rediva Estercio - - João Vitor Rediva Estercio - Diego Camargo Estercio da Silva - Vistos. O… Processo 1001029-46.2021.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinya Rediva Estercio - - João Vitor Rediva Estercio - Diego Camargo Estercio da Silva - Vistos. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido ser possível o bloqueio de quantias relacionadas ao FGTS do devedor em casos de execuções de obrigações alimentares. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO - Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310763-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FGTS/PIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora de valores de FGTS/PIS em ação civil ex delicto promovida pelos familiares da vítima de homicídio contra o autor do crime. A parte autora alega que a natureza da verba executada é alimentar, tanto para honorários advocatícios quanto para responsabilidade civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores de FGTS/PIS é cabível para a execução de indenização material com caráter de pensão alimentícia e se tal excepcionalidade se aplica à indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A indenização material pretendida tem caráter de pensão alimentícia, conforme artigo 948, II do Código Civil, permitindo a penhora de valores de FGTS/PIS, conforme artigo 833, §2º do CPC e artigo 20 da Lei 8.036/90, em razão da essencialidade da execução para garantir a dignidade da pessoa humana. 4. A excepcionalidade da penhora não se aplica à indenização por danos morais, que não possui caráter alimentar. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2047704-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se o executado possuía conta vinculada do FGTS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não era o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2109277-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, conforme pleiteado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para bloqueio em conta vinculada do FGTS em nome do executado, DIEGO CAMARGO ESTERCIO DA SILVA, CPF: 354.088.728-82, filho de Aparecida Teodoro de Camargo Silva, até o limite de R$ 112.481,66 (cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), base junho/2025. Sem prejuízo, deverá ser juntado aos autos, o extrato atualizado da conta vinculada, no prazo de 20 dias. Int. - ADV: EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP)

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Processo nº 1001029-02.2025.8.26.0549

ID: 337680093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001029-02.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEVES BARONE

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Processo 1001029-02.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - A.P.P. - 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para modificação liminar da guarda de E. P. P. G. em favor do genitor-autor, sob… Processo 1001029-02.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - A.P.P. - 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para modificação liminar da guarda de E. P. P. G. em favor do genitor-autor, sob a alegação de prática de maus-tratos pela requerida. Em que pese tenha havido o registro de boletim de ocorrência (fls. 20/21), não consta dos autos relatório médico, exame de corpo de delito, nem mesmo qualquer intervenção do Conselho Tutelar para entrega do menor aos cuidados do autor, a subsidiar a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, revela-se temerária a modificação liminar da guarda, notadamente pelo exercício unilateral por parte da genitora, homologada nos autos nº 1000592-92.2024.8.26.0549, sem a instalação do contraditório e produção probatória. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ANA PAULA NEVES BARONE (OAB 459747/SP)

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Ednea Antonia Marrer Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 293965589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001106-35.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNEA ANTONIA MARRER ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001106-35.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Ednea Antonia Marrer Rosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001106-35.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Ednea Antonia Marrer Rosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE "CESTA BENEFIC 1" EM CONTA DA AUTORA, DETERMINOU SEU CANCELAMENTO, IMPÔS À RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; A RÉ SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE "CESTA BENEFIC 1" FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "CESTA BENEFIC 1" NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORA.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE ESSA CORREÇÃO VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA FRENTE À INFLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RESPECTIVA.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL MESMO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DESDE QUE CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.3. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, SEM AGRAVANTES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007516-46.2024.8.26.0541, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, J. 30.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001029-04.2024.8.26.0495, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 10.02.2025; SÚMULA N. 6 DA TUSJE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 2100

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