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Ana Lucia Ribeiro Veiga e outros x Amim Ali Filho e outros

ID: 302674742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-65.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO VEIGA LUCAS FERNANDO RIBEIRO VEIGA MARA CONCEIçãO VEIGA DE FREITAS MáRCIA APARECIDA VEIGA DE ALMEIDA MARCOS FRANCISCO VEIGA MARIENE VEIGA CALLEGARI MAUREEN DE CASSIA VEIGA MIRNA DE FATIMA VEIGA SALUOTTO

Polo Passivo:

AMIM ALI FILHO ANA MARIA SAMPAIO BAUMANN CARLOS ROBERTO BAUMANN REGINA CELIA ARANHA ALI

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS LOPES BELA

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MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA

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FELIPE LIMA DINIZ

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Processo 1001033-65.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Francisco Veiga - - Mirna de Fatima Veiga Saluotto - - Márcia Aparecida Veiga de Almeida - - Mauree… Processo 1001033-65.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Francisco Veiga - - Mirna de Fatima Veiga Saluotto - - Márcia Aparecida Veiga de Almeida - - Maureen de Cassia Veiga - - Lucas Fernando Ribeiro Veiga - - Mara Conceição Veiga de Freitas - - Ana Lucia Ribeiro Veiga - - Mariene Veiga Callegari - Carlos Roberto Baumann - - Amim Ali Filho - - Regina Celia Aranha Ali - - Ana Maria Sampaio Baumann - Chamo o feito à ordem. Necessária a emenda da inicial. Verifico que os documentos de fls. 33/34, 54, 57, 64 estão ilegíveis. De todo modo, a demonstração da legitimidade ativa pode se dar pela juntada da certidão de óbito do de cujus e da certidão de objeto e pé do processo de inventário. Já o documento de fls. 76 deve ser jungido de forma legível. Ainda, a cópia da matrícula do imóvel a fls. 100 serve apenas para mera consulta, não possuindo valor de certidão Assim, deve ser providenciada a certidão atualizada. Também, considerando o princípio da continuidade registral, necessário que todas as pessoas que participaram da cadeia de titularidade do imóvel integrem os polos da ação. Consoante pelos autores narrados, o de cujus adquiriu o imóvel apontado na inicial de PEDRO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR, o qual, o qual, posteriormente, o vendeu a JACOB VEIGA. Portanto, Pedro e sua esposa, já que consta no instrumento também como vendedora [fls. 73/75], devem integrar a presente demanda. Prazo de 15 dias. As defesas apresentadas serão analisadas em momento oportuno. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverão os demandados juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA (OAB 280419/SP), MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA (OAB 280419/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), VINICIUS DIAS LOPES BELA (OAB 445245/SP), VINICIUS DIAS LOPES BELA (OAB 445245/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP)

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P. O. V. B. x Y. P. V. B.

ID: 294752653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. O. V. B.

Polo Passivo:

Y. P. V. B.

Intimação

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produz… Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ás fls. 108/110, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, com a dispensa de certidão específica para este fim. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Oficie-se à empregadora do alimentante, A.A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAIS, CNPJ: 02.647.585/0001-61, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor ao filho menor, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da alimentante, acima qualificado, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto (assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda). Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, PRL, ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS, até p dia 10 de cada mês, iniciando-se em junho de 2025. Referida importância deverá ser paga à genitora alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA (OAB 333264/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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P. O. V. B. x Y. P. V. B.

ID: 294751941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. O. V. B.

Polo Passivo:

Y. P. V. B.

Intimação

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produz… Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ás fls. 108/110, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, com a dispensa de certidão específica para este fim. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Oficie-se à empregadora do alimentante, A.A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAIS, CNPJ: 02.647.585/0001-61, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor ao filho menor, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da alimentante, acima qualificado, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto (assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda). Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, PRL, ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS, até p dia 10 de cada mês, iniciando-se em junho de 2025. Referida importância deverá ser paga à genitora alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA (OAB 333264/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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Processo nº 1001033-60.2025.8.26.0348

ID: 311360119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

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Processo 1001033-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Candido da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o p… Processo 1001033-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Candido da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade impetrada nomandadodesegurançacoletivonº 1001391.23.2014.8.26.0053, ambos nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. No caso de interposição de recurso, ressalvados os casos de isenção, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0601

ID: 315684867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. C. L. M. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o … Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o advogado que patrocina a parte autora nestes autos que ora aprecio é o mesmo que patrocina a parte autora daqueles. Desta forma, redesigno audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 25 de agosto de 2025, às 14 horas. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, com cópias de fls. 26-30, nas quais foram deferidos os alimentos provisórios, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso a requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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Processo nº 1001033-66.2025.8.26.0346

ID: 321022552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-66.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

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Processo 1001033-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pinheiro de Carvalho - Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro à part… Processo 1001033-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Pinheiro de Carvalho - Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, repetição em dobro do indébito e indenizatória por danos morais proposta por Antonio Pinheiro de Carvalho em detrimento de Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores. 4. Comunicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Cumpre ressaltar que há determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao E.TJSP. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado tema. Utilize a Serventia os códigos SAJ n. 75059 e n. 60975, respectivamente. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Int. - ADV: WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB 388736/SP)

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Processo nº 0000303-69.2025.8.26.0444

ID: 324469387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-69.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA MARIS LEME MACHADO

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Processo 0000303-69.2025.8.26.0444 (processo principal 1001033-97.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.C.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prest… Processo 0000303-69.2025.8.26.0444 (processo principal 1001033-97.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.C.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposto por P.C.P.C., menor representada por sua genitora Alice Pires da Silva, em face de ALISSON ANTONIO COSTA PIRES. 2. CONCEDO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte exequente. Anote-se. 3. Nos termos do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para, em 03 (três) dias, pagar as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo (artigo 528, §7º, CPC). No mesmo prazo, poderá a parte executada provar que já efetuou o pagamento ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. 4. Em caso de inércia, desde já fica deferido o protesto do título judicial, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, fica deferida a prisão civil pelo prazo de 01 (um) mês, prorrogável pelo prazo máximo previsto no artigo 528, §3º, última parte, do Código de Processo Civil, CASO A PARTE EXEQUENTE MANIFESTE-SE NESTE SENTIDO EXPRESSAMENTE APÓS CONSTATADA E CERTIFICADA A INÉRCIA DO EXECUTADO. 5. No caso de haver apresentação de justificativa ou de algum documento que demonstre que o pagamento tenha sido efetuado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em havendo interesse de parte incapaz, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Por derradeiro, consigne-se que deverá o(a) executado(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Em caso de não localização do executado, ficam, desde já, deferidos eventuais pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ESTELA MARIS LEME MACHADO (OAB 181590/SP)

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Marcio Henrique Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330215079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-97.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1001033-97.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcio Henrique Garcia - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO HENRIQUE GARCIA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos TOIs nº 7004665101 (instalação nº 33917698, no valor de R$ 2.344,13) e nº 7004665090 (instalação nº 24659541, no valor de R$ 3.224,70), conforme documentos de fls. 19/21 e fls. 58/60; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905/2024; c) RATIFICAR a tutela de urgência outrora concedida, tornando-a definitiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 18 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP)

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Processo nº 1001033-72.2025.8.26.0538

ID: 332810109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-72.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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A. T. x B. I. S. A.

ID: 315170473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-39.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME RAMINELLI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: A. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, E PLEITEANDO DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E (II) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, TRATANDO-SE DE QUESTÕES DE DIREITO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. AS TAXAS DE JUROS NÃO FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO DE FORMA EXTREMA. A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É OBRIGATÓRIA. OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS ANALISADOS NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA. 2. TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO ABUSIVAS SEM DISCREPÂNCIA EXTREMA. 3. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NÃO VIOLAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Raminelli Pereira (OAB: 484659/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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