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Ivete Aparecida Da Silva x Aab - Associação De Autoproteção E Benefícios

ID: 276553360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-11.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DE AUTOPROTEçãO E BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001033-11.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Aparecida da Silva - Reqdo: Aab - Assoc… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1001033-11.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Aparecida da Silva - Reqdo: Aab - Associação de Autoproteção e Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a tutela, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida em restituir, em dobro, à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892" acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Junqueirópolis(SP), 15 de maio de 2025.

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A. P. Dos S. x R. Dos S.

ID: 330220087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001033-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA BRAGHIN

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BRUNO MOTA CESCO

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Processo 1001033-61.2024.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.S. - R.S. - Vistos. Fls. 85/86: A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de… Processo 1001033-61.2024.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.S. - R.S. - Vistos. Fls. 85/86: A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados no IMESC, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual (Comunicado CG 655/18). No caso concreto, verifica-se que o interditando está acamado, portanto, excepcionalmente, DEFIRO a perícia domiciliar, na forma do Comunicado CG 655/18. Tendo em vista que o Comunicado Conjunto 555/22 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça nas hipóteses de perícia domiciliar, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). Alessandra Lemes Barcala Solera que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Como a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, arbitro os honorários periciais em 34 Ufesps, nos termos da Resolução 910/23. INTIME-SE o perito para dizer se concorda com a nomeação e com os valores arbitrados. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: BRUNO MOTA CESCO (OAB 492420/SP), DANILO SUNIGA BRAGHIN (OAB 390158/SP)

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Processo nº 0006619-57.2024.8.26.0566

ID: 331213991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006619-57.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSE FIGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0006619-57.2024.8.26.0566 (processo principal 1001033-22.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório… Processo 0006619-57.2024.8.26.0566 (processo principal 1001033-22.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - João Jose Figueira de Almeida - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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F. De O. J. x F. C. De A.

ID: 334057722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001033-09.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. J.

Polo Passivo:

F. C. DE A.

Intimação

Advogados:

TAYNÃ DE SOUZA ROCHA

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ROSANA DE SOUZA ROCHA

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ANA VIRGINIA DAMICO

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Processo 1001033-09.2024.8.26.0538 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.O.J. - F.C.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIAL… Processo 1001033-09.2024.8.26.0538 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.O.J. - F.C.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas formulado nesta ação e por consequência DETERMINO a regulamentação da seguinte maneira: (a) aos finais de semana, a cada 15 dias, retirando-a às 10 horas do sábado e devolvendo-a no domingo às 18 horas; (b) durante o período de férias escolares 15 (quinze) dias em julho e 15 (quinze) dias em janeiro (primeira quinzena para a mãe e segunda para o pai, alternadamente); (c) nas festas de final de ano de maneira alternada, sendo o primeiro natal com a mãe e ano novo com o pai; (d) dia das mães com a genitora e dia dos pais com o genitor. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP, com juros de mora simples de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Se a parte vencida for beneficiária da gratuidade, a condenação nas verbas de sucumbência estará sujeita a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Em sendo necessário, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA VIRGINIA DAMICO (OAB 414513/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), TAYNÃ DE SOUZA ROCHA (OAB 523109/SP)

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José Rodrigues De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 335365960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-89.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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JOSE RENATO DE LARA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-89.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença in… Processo 1001033-89.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Rodrigues de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo espólio de Jose Rodrigues de Almeida. Houve pagamento do valor executado e o feito foi extinto (fls. 758). Foi autorizado levantamento de valores em favor do advogado do exequente relativo aos honorários sucumbenciais. Determinei, ainda, que o depósito de fls. 157 e o remanescente daquele a fls. 749, que pertencem ao espólio exequente, permanecessem nos autos até a vinda do formal, escritura pública de partilha extrajudicial ou comprovação/indicação do inventário, conforme estabelecido a fls. 739/741. O advogado do exequente postula, agora, pelo destacamento dos honorários contratuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado em nome do espólio, representando pela inventariante (fls. 776/778). Com efeito, em que pese a transmissão automática da herança aos herdeiros, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a administração e disposição dos bens do espólio deve observar o procedimento do inventário, sob supervisão judicial. O crédito objeto do depósito judicial, como patrimônio do de cujus, integra o monte-mor a ser partilhado (art. 1.791 do Código Civil), não podendo o inventariante ou os herdeiros, individualmente, dispor de quaisquer valores antes da partilha, salvo autorização do juízo do inventário. O contrato de honorários, firmado após o óbito, quando o crédito já pertencia ao espólio, não pode produzir efeitos em prejuízo da universalidade dos bens e direitos que compõem a herança, cuja gestão se submete ao inventariante e ao juízo sucessório (arts. 618 e 619 do CPC). Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais; 2. DETERMINO a transferência da integralidade dos valores depositados para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 0000827-97.2013.8.26.0408; 3. RESSALVO ao advogado a possibilidade de habilitação do crédito de honorários no juízo sucessório. Oportunamente, cumpra-se a sentença de fls. 758, arquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSE RENATO DE LARA SILVA (OAB 76191/SP), THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP)

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Ana Lucia Ribeiro Veiga e outros x Amim Ali Filho e outros

ID: 302674742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-65.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO VEIGA LUCAS FERNANDO RIBEIRO VEIGA MARA CONCEIçãO VEIGA DE FREITAS MáRCIA APARECIDA VEIGA DE ALMEIDA MARCOS FRANCISCO VEIGA MARIENE VEIGA CALLEGARI MAUREEN DE CASSIA VEIGA MIRNA DE FATIMA VEIGA SALUOTTO

Polo Passivo:

AMIM ALI FILHO ANA MARIA SAMPAIO BAUMANN CARLOS ROBERTO BAUMANN REGINA CELIA ARANHA ALI

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS LOPES BELA

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MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA

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FELIPE LIMA DINIZ

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Processo 1001033-65.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Francisco Veiga - - Mirna de Fatima Veiga Saluotto - - Márcia Aparecida Veiga de Almeida - - Mauree… Processo 1001033-65.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Francisco Veiga - - Mirna de Fatima Veiga Saluotto - - Márcia Aparecida Veiga de Almeida - - Maureen de Cassia Veiga - - Lucas Fernando Ribeiro Veiga - - Mara Conceição Veiga de Freitas - - Ana Lucia Ribeiro Veiga - - Mariene Veiga Callegari - Carlos Roberto Baumann - - Amim Ali Filho - - Regina Celia Aranha Ali - - Ana Maria Sampaio Baumann - Chamo o feito à ordem. Necessária a emenda da inicial. Verifico que os documentos de fls. 33/34, 54, 57, 64 estão ilegíveis. De todo modo, a demonstração da legitimidade ativa pode se dar pela juntada da certidão de óbito do de cujus e da certidão de objeto e pé do processo de inventário. Já o documento de fls. 76 deve ser jungido de forma legível. Ainda, a cópia da matrícula do imóvel a fls. 100 serve apenas para mera consulta, não possuindo valor de certidão Assim, deve ser providenciada a certidão atualizada. Também, considerando o princípio da continuidade registral, necessário que todas as pessoas que participaram da cadeia de titularidade do imóvel integrem os polos da ação. Consoante pelos autores narrados, o de cujus adquiriu o imóvel apontado na inicial de PEDRO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR, o qual, o qual, posteriormente, o vendeu a JACOB VEIGA. Portanto, Pedro e sua esposa, já que consta no instrumento também como vendedora [fls. 73/75], devem integrar a presente demanda. Prazo de 15 dias. As defesas apresentadas serão analisadas em momento oportuno. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverão os demandados juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA (OAB 280419/SP), MENIE FATIMA RAMOS ARRUDA (OAB 280419/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), VINICIUS DIAS LOPES BELA (OAB 445245/SP), VINICIUS DIAS LOPES BELA (OAB 445245/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP)

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P. O. V. B. x Y. P. V. B.

ID: 294752653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. O. V. B.

Polo Passivo:

Y. P. V. B.

Intimação

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produz… Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ás fls. 108/110, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, com a dispensa de certidão específica para este fim. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Oficie-se à empregadora do alimentante, A.A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAIS, CNPJ: 02.647.585/0001-61, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor ao filho menor, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da alimentante, acima qualificado, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto (assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda). Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, PRL, ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS, até p dia 10 de cada mês, iniciando-se em junho de 2025. Referida importância deverá ser paga à genitora alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA (OAB 333264/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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P. O. V. B. x Y. P. V. B.

ID: 294751941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-76.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. O. V. B.

Polo Passivo:

Y. P. V. B.

Intimação

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produz… Processo 1001033-76.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.V.B. - Y.P.V.B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ás fls. 108/110, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, com a dispensa de certidão específica para este fim. Sem custas, pois beneficiárias as partes da Justiça Gratuita. Oficie-se à empregadora do alimentante, A.A. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS AGRO INDUSTRIAIS, CNPJ: 02.647.585/0001-61, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor ao filho menor, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento da alimentante, acima qualificado, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto (assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda). Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, PRL, ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS, até p dia 10 de cada mês, iniciando-se em junho de 2025. Referida importância deverá ser paga à genitora alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA (OAB 333264/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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Processo nº 1001033-60.2025.8.26.0348

ID: 311360119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

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Processo 1001033-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Candido da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o p… Processo 1001033-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Candido da Silva - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Fazenda do Estado de São Paulo, a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da autoridade impetrada nomandadodesegurançacoletivonº 1001391.23.2014.8.26.0053, ambos nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. No caso de interposição de recurso, ressalvados os casos de isenção, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0601

ID: 315684867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M. C. L. M. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o … Processo 1001033-77.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.M.C. - - L.M.M.C.J. - Vistos. Em uma breve consulta aos autos 1025153-27.2024.8.26.0309, constata-se que o advogado que patrocina a parte autora nestes autos que ora aprecio é o mesmo que patrocina a parte autora daqueles. Desta forma, redesigno audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o 25 de agosto de 2025, às 14 horas. Local: Fórum da Comarca de Socorro, sito à Praça 09 de Julho, 222 - Centro - Socorro/SP - CEP: 13960-000 Tel: (19) 3895-1201. Pontos a serem observados pela conciliadora: guarda, regime de vistas e alimentos. Determino a citação e intimação da parte ré, por mandado, com cópias de fls. 26-30, nas quais foram deferidos os alimentos provisórios, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado(a), consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, para apresentar defesa conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Caso a requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP), MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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