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Neide Maria Firmino x Banco Bmg S/A

ID: 320646495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunt… Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Neide Maria Firmino Requerido: Banco BMG S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. NEIDE MARIA FIRMINO, representado por sua genitora ajuizou ação contra BANCO BMG S.A, objetivando, em suma, a revisão e limitação de descontos de operação bancária em seu benefício previdenciário. Consta da inicial que a parte autora firmou contrato junto à instituição ré no ano de 2017, acreditando ser empréstimo consignado. Todavia, começou a notar diminuição em seu beneficio, ao contatar o banco lhe foi informado que seu inicial empréstimo consignado na modalidade simples possuía na verdade reserva na modalidade de cartão - RMC. Defende ainda, que realizou renovação contratual com o mesmo limite de cartão. Sustenta que o produto contratado diverge do que acreditou estar contratando e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva, pois torna a dívida impagável. Afirma que os juros dessa modalidade são superiores aos juros praticados no produto diverso, não contratado. Sustenta que .resta claro que a autora foi vítima de uma prática comercial abusiva e lesiva, perpetrada pelo Banco BMG e, por tais razões, vem através da presente ação, pretender a reparação pelos danos sofridos e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável lançado em seu benefício, vez que este foi celebrado com vício de consentimento da parte autora, em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. (fls. 06). Pleiteia o cancelamento do atual contrato, com transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, devendo assim, os juros do contrato serem recalculados, com eventual devolução do indébito em dobro dos valores pagos a maior e danos morais. Inicial com documentos e emenda (fls.01/147 ). A decisão de fls. 148 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada, juntou documentos a fls. 291/411 e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 275/290). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e possibilidade de fraude processual na procuração, impugnou ainda a justiça gratuita. Sustenta que o autor efetivamente contratou cartão de crédito consignado, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pela parte autora. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido em favor do autor com direito a saques e compras. Afirma que o valor liberado em favor do autor foi de R$ 1.222,00, bem como que o autor utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades (fls. 301/410). Defende, pois, a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Pugna pela improcedência. Houve réplica, (fls. 415/442). Instados à especificação de provas, o autor pleiteou julgamento antecipado da lide e a instituição ré requereu depoimento pessoal do autor, e, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 447/448 e fls. 449/452). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De inicio, os fatos articulados pela autora guardam absoluta correspondência com o pedido, tanto que a contestação impugnou especificadamente a pretensão inicial, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Bem caracterizada a causa de pedir e ausente prejuízo ao direito de defesa da ré, não merece se acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, rejeito ainda a alegação de fraude na representação processual, de modo que não há qualquer lastro probatório que acoste tais afirmações. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida à autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.decisão proferida a fls. 148 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados a exordial, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Almeja o demandante, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado. A instituição ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem. A autora não nega, por meio de sua representante, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré. Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que a parte autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato é absolutamente clara. Importante mencionar que a autora esclarece que: diante dessa lacuna de informação, surge a necessidade premente de transformar toda a dívida associada ao cartão consignado em um empréstimo consolidado, proporcionando uma compreensão clara e unificada dos descontos realizados. (fls. 6). Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado à tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação; bem como utilizou o cartão para realização de compras, como é possível observar nos documentos acostados na defesa do réu. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o demandante não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou reserva de margem consignável (RCC) em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, que se falar em transformação do contrato em empréstimo consignado, com alteração de taxa de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual. cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014301-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) destaque nosso. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que não há que se falar em repetição do indébito e danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Alexandre Do Nascimento Barros x Daniel Da Silva e outros

ID: 302570495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-69.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA MARIA DE LURDES BERNARDES PINTO

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FARIA STEINMEYER CARNEIRO PINTO

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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Processo 1001035-69.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre do Nascimento Barros - Daniel da Silva - - Maria de Lurdes Bernardes Pinto - Vistos. ALEXANDRE DO N… Processo 1001035-69.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre do Nascimento Barros - Daniel da Silva - - Maria de Lurdes Bernardes Pinto - Vistos. ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS propôs ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito contra DANIEL DA SILVA e MARIA DE LURDES BERNARDES PINTO. O autor alega que, em 10 de novembro de 2022, trafegava em seu veículo Renault Kwid Zen, plava GIH0449, pela Rodovia Anhanguera, km 330, quando foi atingido na traseira pelo veículo JEEP RENEGADE placa GBR6I95, de titularidade de MARIA DE LOURDES BERNARDES PINTO, dirigido por DANIEL DA SILVA. Afirma que, na mesma ocasião, outro veículo Golf também foi atingido por imprudência do réu. Narra que seu veículo foi completamente destruído pelo acidente e não possuía seguro. Requer a condenação da parte requerida aos danos patrimoniais, no importe de R$ 53.350,00, além de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 6.650,00 (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/48). Devidamente citada, a requerida Maria de Lurdes apresentou contestação (fls. 58/62) e documentos (fls. 63/66). Alega ilegitimidade passiva, posto que o veículo foi vendido para o segundo requerido em 03 de novembro de 2023. O requerido Daniel, ainda que devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 67). Houve réplica (fls. 72/77). Sobreveio petição do requerido Daniel, por intermédio de seu patrono constituído, apresentando proposta de acordo (fls. 93/94). Alegações finais do autor (fls. 112/116). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES: É sabido que a responsabilidade civil pelos danos ocasionados por acidente de trânsito é solidária entre condutor e proprietário. Contudo, conforme a inteligência da Súmula 132 do STJ, excetuam-se os casos em que o veículo já tenha sido vendido, ainda que sem o registro da transferência: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO IRRELEVÂNCIA TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA SÚMULA 132 STJ RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001832-93.2020.8 .26.0408 Ourinhos, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 14/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente ocorrido em data posterior à alienação e tradição do veículo pela réu. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Súmula 132 do STJ. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10134980920198260576 SP 1013498-09 .2019.8.26.0576, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Assim, pelos elementos trazidos aos autos, entendo que restou comprovada a tradição anteriormente à data do acidente, ainda que tenha ocorrido erro material, ainda porque a eventual simulação deve ser comprovada de forma cabal e robusta, o que não ocorreu. O reconhecimento de firma em data posterior à assinatura do contrato, por si só, não comprova a simulação. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA PROCEDENTE INCONFORMISMO DO RÉU PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTAS DE CONSUMO E PAGAMENTOS À COOPERATIVA, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE CELEBRADO EM 2019, ANTERIOR À PENHORA DATA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR À DATA APOSTA NO CONTRATO NÃO INDICA, DE PLANO, SIMULAÇÃO RÉU QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTO CONSIDERADO VÁLIDO POSSE COMPROVADA INSTRUMENTO PARTICULAR QUE INDICA CESSÃO DE 50% DO LOTE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS OUTROS 50% - - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10178051420208260562 SP 1017805-14.2020.8 .26.0562, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021 - destaquei) Desta forma reconheço ailegitimidadepassivada requerida Maria de Lurdes. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO: No mérito, a ação é parcialmente procedente. Sobre o assunto discutido nos autos, o artigo 29, inciso II do Código Nacional de Trânsito estabelece que: "O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Considerando-se essa previsão legal, presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, posto que este deveria ter guardado distância segura do veículo a sua frente, possibilitando a frenagem em eventual necessidade. Observo, contudo, que tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida pelos demais elementos apresentados nos autos. In casu, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, não apresentando qualquer elemento que seja apto a afastar as alegações iniciais. É de se concluir, portanto, que caso houvesse observância à distância necessária para manutenção da segurança e possibilidade de frenagem, o acidente não teria ocorrido. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Acidente de trânsito em rodovia. Frenagem para evitar colisão com animal na pista. Colisão traseira. Ausência de infração de trânsito ou culpa do motorista que seguia à frente. Não observância de distância de segurança. Presunção de culpa do motorista que colidiu atrás. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento do direito à prova não configurado. Preliminar afastada. Negado provimento ao recurso. Honorários pelo recorrente, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000373-33.2023.8.26.0511 Rio das Pedras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Recurso inominado Acidente de trânsito colisão traseira frenagem abrupta do veículo que segue à frente não é fato imprevisível Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 00148934520218260071 SP 0014893-45.2021.8.26.0071, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 10/12/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/12/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos Danos materiais comprovados Pedido procedente - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10086235520228260005 São Paulo, Data de Julgamento: 05/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2023) Assim, comprovada a ocorrência do acidente (fls. 17/35), os danos ocasionados ao veículo (fls. 37/44) e o valor da Tabela Fipe à época, é de rigor a condenação do requerido. De outro lado, sobre os danos morais: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Os fatos descritos nos autos não ensejam a condenação por dano moral in re ipsa (presumido), havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, a ação procede em parte. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 53.350,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente na maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). De outro lado, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação, em relação à requerida Maria de Lurdes, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. Pela causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), RAFAELA FARIA STEINMEYER CARNEIRO PINTO (OAB 429958/SP)

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