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Processo nº 1001050-32.2025.8.26.0531

ID: 329432149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-32.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001050-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicad… Processo 1001050-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1001050-82.2025.8.26.0191

ID: 301206916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-82.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-82.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla da Silva Rocha - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001050-82.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla da Silva Rocha - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial, e EXTINTO o processo, para CONDENAR o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à autora as parcelas retroativas das diferenças salariais decorrentes da incorporação do total de 7/10 (sete décimos) pelo exercício da função gratificada, no período compreendido entre os meses de abril a fevereiro de 2022 e calculados na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento padrão da demandante (Código Nº 0001), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 11 de março de 2025), tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde a citação. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Destaco constar nos autos decisão (fl. 374) de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. P.I.C. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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Processo nº 1001050-50.2025.8.26.0040

ID: 292340292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-50.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO

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Processo 1001050-50.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.S.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal e portabilidade banc… Processo 1001050-50.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.S.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal e portabilidade bancária c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, ajuizada por IRACI SOARES DA SILVA DE JESUS contra BANCO AGIBANK S.A. A autora narra que é pensionista do INSS e que em abril de 2025, ao comparecer à agência do Banco Itaú para receber seu pagamento mensal, foi surpreendida com a informação de que havia sido realizada, sem sua autorização, a portabilidade de seu benefício para o Banco Agibank. Alega que, além da portabilidade indevida, foi realizado empréstimo pessoal fraudulento no valor de R$ 4.623,66, com tentativas de transferência via PIX para terceiros desconhecidos (Lucas da Silva Pereira e João Patrik Henrique), sendo os valores posteriormente estornados. Sustenta que não autorizou qualquer das operações mencionadas e que se encontra privada de seus rendimentos mensais, com grave prejuízo à sua subsistência. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato de empréstimo pessoal; impedir descontos indevidos em sua folha de pagamento; reverter a portabilidade para o Banco Itaú. É a síntese do necessário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da medida, devem estar presentes dois requisitos fundamentais: fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil). A análise dos documentos acostados aos autos revela elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela requerente, em especial as tentativas de PIX para terceiros desconhecidos logo após a portabilidade e contratação de empréstimo pessoal. Anoto a configuração de relação de consumo entre as partes, e que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, aplicando-se a teoria do risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado, pois a autora é pessoa idosa e hipossuficiente, sobrevivendo exclusivamente de benefício previdenciário de valor modesto, comprometendo verba de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido BANCO AGIBANK S.A. que, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: a) SUSPENDA a eficácia do contrato de empréstimo pessoal supostamente celebrado em nome da autora, no valor de R$ 4.623,66; b) ABSTENHA-SE de realizar qualquer desconto na folha de pagamento/benefício previdenciário da autora relacionado ao referido empréstimo; c) PROCEDA à reversão da portabilidade bancária, restabelecendo o recebimento do benefício previdenciário da autora no Banco Itaú, conforme situação anterior; d) FORNEÇA à autora todos os meios necessários para movimentação de sua conta e acesso aos valores de seu benefício. O descumprimento das determinações acima implicará multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado ao fato de que este foro conta com quadro reduzido de conciliadores, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização ou não da audiência de conciliação ( art. 139 do CPC e Enunciado n. 25 do ENFAM). Expeça-se carta de citação e intimação do requerido para os termos do pedido inicial, bem como acerca da liminar concedida, advertindo-o, ainda que deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO (OAB 443704/SP)

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Processo nº 1001050-12.2020.8.26.0077

ID: 311852644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-12.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CARDOZO ADRIANO TRINCONI VIGNOTTO ALDA BRAGA DE SOUZA ALESSANDRA FABIANA ZANCAN ALEXANDRE BOSQUETTE GOMES ALEXANDRE TOSSATO GATO ALVARO DIAS ALVARO DIAS JUNIOR ANDERSON YUZO TOYAMA SAEKI ANELISE STABILE ANGELO ADEMIR STABILE AURO MARTINS MAROSTICA CECíLIA MIYOKO MISAKA CESAR FABIANO IEIRI CESAR SCARDOVELLI CLAUDEMIR TEIXEIRA DE MELO CLEBER IACIA COSTA CLOVIS LUIZ BORELA DANILO ROSA CASTELãO DIEGO DOMINGOS DIOSTI DIEGO DOURADO CARDOZO DIVALDO CRESPO RUZINELI DORIVAL PETINI EDEMIR DIAS DE PAIVA JUNIOR EDERSON EDIVANIO BALDUCI EDGAR TERRADO MECATE EDMAR KUBO EDUARDO LIMA DE PAULA ELIS ANGELA BUZELI COSTA FABIANO ROBERTO TEZIN FABRíCIO DOURADO CARDOZO FERNANDO RIBEIRO LOPES GABRIEL FERNANDES GALVAO GUSTAVO SOUZA LOPES HENRIQUE NOMURA BOSCOLO I9 SERVIçOS DE INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA IDERVALDSON NARDACCHIONE JOãO LUIS BARBINO JORENA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOSE CARLOS GUIDINI JUNIOR JOSE CARLOS STABILE JOSE DE SOUZA NETTO JOSé ORTIZ JUNIOR JOSE RICARDO MARTINEZ JOSé ROBERTO CUSTóDIO JúNIOR JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA LILIAN FRANZOI FIGUEIROA LUCIANA CRISTINA FREITAS LUCIANO FERNANDES DIAS LUIZ CARLOS DIAS NETO LUIZ EDUARDO DONá MARIA APARECIDA PAVANELLI SOARES CANTIZANI MARIA LOURDES CANTOR MARIA SILVIA SENTOAMORE MARCHI MáRIO BEARARE NETO MARIO JOSE CANTOR MIKIO YAMANE MURILO BEARARE NOEMI KIKUMI MIMURA OCIMAR VIEIRA DA SILVA OSVALDIR GONçALVES PEDRO PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA RAFAEL BIGATAO LAZARI REGINA DE FATIMA POLIZEL RANIERI REINALDO RODRIGUES ANHE RENATO LOPES PEDROSA RENATO ROCHA BARBOSA RODRIGO VIDOTO CERVANTES SAITA & CIA EXTRAçãO DE AREIA LDTA SANDRA MARIA ZANATA SANTO MAMPRIM NETO SEIJI TAKATA SERGIO LUIZ LAZARI VANESSA FERNANDES DE ALMEIDA VICTOR PULZATTO GONçALVES VINCIUS SANDOVAL BARBOSA WAGNER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

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Processo 1001050-12.2020.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rafael Bigatao Lazari - - Wagner Rodrigues - - I9 Serviços de Informatica e Tr… Processo 1001050-12.2020.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rafael Bigatao Lazari - - Wagner Rodrigues - - I9 Serviços de Informatica e Treinamento Ltda - - Cesar Fabiano Ieiri - - Vincius Sandoval Barbosa - - Edmar Kubo - - Luiz Eduardo Doná - - Paulo Sergio Vieira da Silva - - Renato Rocha Barbosa - - Mário Bearare Neto - - Fabiano Roberto Tezin - - Idervaldson Nardacchione - - Danilo Rosa Castelão - - Ocimar Vieira da Silva - - Luciano Fernandes Dias - - Cleber Iacia Costa - - Reinaldo Rodrigues Anhe - - José Ortiz Junior - - Alvaro Dias - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Jorena Administração e Participação Ltda - - Edemir Dias de Paiva Junior - - Sergio Luiz Lazari - - Adhemar Cardozo - - Luiz Carlos Dias Neto - - Vanessa Fernandes de Almeida - - Gustavo Souza Lopes - - Noemi Kikumi Mimura - - Alvaro Dias Junior - - Diego Dourado Cardozo - - Dorival Petini - - Saita & Cia Extração de Areia Ldta - - Rodrigo Vidoto Cervantes - - Auro Martins Marostica - - Elis Angela Buzeli Costa - - Edgar Terrado Mecate - - Divaldo Crespo Ruzineli - - Diego Domingos Diosti - - Clovis Luiz Borela - - Claudemir Teixeira de Melo - - Cesar Scardovelli - - Henrique Nomura Boscolo - - Angelo Ademir Stabile - - Anelise Stabile - - Adriano Trinconi Vignotto - - Fernando Ribeiro Lopes - - Santo Mamprim Neto - - Ederson Edivanio Balduci - - Anderson Yuzo Toyama Saeki - - Seiji Takata - - Victor Pulzatto Gonçalves - - Eduardo Lima de Paula - - Gabriel Fernandes Galvao - - Maria Lourdes Cantor - - Mario Jose Cantor - - Maria Silvia Sentoamore Marchi - - Alexandre Tossato Gato - - Jose Carlos Guidini Junior - - Sandra Maria Zanata - - Renato Lopes Pedrosa - - Mikio Yamane - - Maria Aparecida Pavanelli Soares Cantizani - - Jose Ricardo Martinez - - Jose de Souza Netto - - Jose Carlos Stabile - - Alda Braga de Souza - - Alexandre Bosquette Gomes - - Alessandra Fabiana Zancan - - Cecília Miyoko Misaka - - Fabrício Dourado Cardozo - - Joyce da Silva Nunes Correia - - João Luis Barbino - - José Roberto Custódio Júnior - - Lilian Franzoi Figueiroa - - Luciana Cristina Freitas - - Murilo Bearare - - Regina de Fatima Polizel Ranieri - Fls. 1675/1685: Manifeste-se a parte requerente sobre os documento de fls. Retro. - ADV: CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP)

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Gustavo Henrique De Oliveira Bilonia x Oi S/A

ID: 290769012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BILONIA

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

PIETRO MATHEUS MONTEIRO GONÇALVES

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 1001050-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Henrique de Oliveira Bilonia - Oi S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão f… Processo 1001050-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Henrique de Oliveira Bilonia - Oi S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BILONA em face de OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigibilidade de multa contratual por rescisão antecipada; e, b) condenar a ré a restituir a quantia de R$360,00, acrescida de correção monetária do desembolso (16.1.2025) e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 28 10.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PIETRO MATHEUS MONTEIRO GONÇALVES (OAB 255444/RJ), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1001050-81.2025.8.26.0062

ID: 316170129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001050-81.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

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Processo 1001050-81.2025.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.P. - Vistos. 1. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência… Processo 1001050-81.2025.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.P. - Vistos. 1. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. A inicial traz início de prova da necessidade de curatela da parte ré (fls. 15/16), do comprovado parentesco entre as partes (fls. 9/12), bem como da expressa concordância dos demais filhos (fls. 17/22). Assim, em face da possibilidade de ocorrer dano irreparável, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) para nomear a parte autora LUZIA ANTONIA PRUDENTE, Brasileira, Casada, Costureira, RG 25442811, CPF 27821551805, Rua Prudente de Moraes, 719, Centro, CEP 17250-000, Bariri - SP como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) MARIA LEME DA SILVA MELLO, RG 278673065, CPF 16194235888, com endereço à Rua Prudente de Moraes, 717, Centro, CEP 17250-000, Bariri - SP, independentemente da assinatura de termo de compromisso, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada caso ainda não tenha sido concluído o processo, limitando-se os poderes à representação do interditando perante o INSS, para todos os fins, inclusive recebimento do cartão para saque do benefício, (re)cadastramento do segurado, e tudo o mais o quanto necessário ao regular recebimento e manutenção do benefício ativo, bem como junto a rede de saúde municipal. 3. Sem prejuízo, diante das alterações realizadas pelo Estatuto do Deficiente Físico (Lei n.º 13.146/2015), deverá a parte autora, em 15 dias: (i) esclarecer a parte autora se o(a) interditando(a) é proprietário(a) de bens, se recebe benefício previdenciário/assistencial ou outros valores além de tal benefício, bem como (ii) especificar a extensão dos poderes da curatela pretendida (CC/02, art. 1.772), limitados dentre aqueles previstos no art. 1.782 do CC/02, em especial se os poderes cingir-se-ão à representação do interditando perante a Autarquia Previdenciária ou, ainda, se devem abranger a realização de empréstimos, transações, quitação, alienação de imóveis, hipoteca, oferecer e dar garantia real ou fidejussória, demandar ou ser demandado. Na mesma oportunidade, deverá juntar cópia atualizada da certidão de nascimento e casamento do interditando. 4. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, determino a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da Perícia. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 751), por si ou na pessoa de seu curador especial a ser nomeado, conforme abaixo, caso não tenha condições de compreender o caráter da diligência, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, poderá impugnar o pedido. Deverá o oficial de justiça, ao proceder à citação, descrever o estado físico em que se encontra o(a) interditando(a), em especial no que se refere à sua possibilidade de locomoção e de entendimento/compreensão, a fim de que se possa aferir a viabilidade/utilidade da designação do interrogatório. Transcorrido o prazo da contestação, com o sem ela, tornem conclusos para designação de data, horário e local para o interrogatório ou, se o caso, a dispensa dele. Conste também do mandado que qualquer parente sucessível poderá constituir advogado para a parte ré, com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a) interditando(a), respondendo pelos honorários e que a parte ré poderá formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de impugnação do pedido. Caso isso ocorra, intime-se o perito para responder também esses quesitos, agendando previamente a perícia complementar caso haja nomeação de assistente técnico. 6. Finalmente, oficie-se à OAB local para que indique um advogado para funcionar como curador especial ao(à) interditando(a). Com a juntada da nomeação, faculto-lhe vista dos autos para se inteirar do processado e para vir a resguardar os seus interesses. Servirá a presente decisão como MANDADO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Int. e dil. - ADV: THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 465099/SP)

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Processo nº 1001050-67.2025.8.26.0099

ID: 315682371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUZIA DELL ORTI GONçALVES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS

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Processo 1001050-67.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Luzia Dell Orti Gonçalves - Me - Vistos. Inicialmente, consigno que o ato citatório foi suprido com … Processo 1001050-67.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Luzia Dell Orti Gonçalves - Me - Vistos. Inicialmente, consigno que o ato citatório foi suprido com o comparecimento espontâneo da ré aos autos, com inserção da manifestação de fls. 37/38, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do postulado às fls. 50 e considerando-se os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, destacando-se a simplicidade, informalidade e economia processual, conforme artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, em caráter excepcional, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 DE NOVEMBRO DE 2025, às 11h30, sendo certo que referido ato será realizado de forma HÍBRIDA (PRESENCIAL/VIRTUAL), com a necessidade de comparecimento da autora nas dependências do Fórum e a participação da ré por intermédio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Determino à Serventia que proceda ao devido agendamento para tal finalidade, com o posterior encaminhamento aos interessados das instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual, o que deverá se dar a partir do encaminhamento de e-mail. Nesse passo, fica a parte requerida desde logo intimada para que forneça ao Juízo seu endereço eletrônico (e-mails), de seus advogados e prepostos, se o caso, até a data de 07 de novembro de 2025 (antecedência de cinco úteis, sob pena de preclusão do ato de envio pelo cartório). Ultrapassado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que as devidas informações sejam prestadas pelos interessados, a Serventia providenciará desde logo a criação da sala virtual, disponibilizando o link de acesso em certidão a ser lançada nos autos, ficando a partir de então desincumbida do encaminhamento de convites futuros. Assim, eventuais desidiosos deverão consultar os autos digitais para terem acesso ao link de ingresso à audiência designada nesta oportunidade, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, sendo que, excepcionalmente, a requerida deverá ser intimada pelo e-mail indicado às fls. 37, posto que residente fora do País, fazendo-se constar no respectivo documento todas as advertências contidas nesta decisão, sendo certo que eventual impossibilidade de acesso ao ato deverá ser justificada ao Juízo, por meio de petição, ou encaminhamento de mensagem ao bragancajec@tjsp.jus.br, sob pena de prejuízo no acesso à tentativa de conciliação e consequente aplicação dos termos da Lei nº 9.099/95 (art. 20 e art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95). Deixo consignado que, na hipótese de dificuldade ou frustração de intimação, pela impossibilidade de expedição de carta rogatória, será reapreciada a competência do Juizado Especial Cível e a possibilidade ou não de tramitação do feito perante este Juízo. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. - ADV: CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS (OAB 390532/SP)

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Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0153

ID: 293391846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-02.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

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Processo 1001050-02.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Fernando Pereira da Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência j… Processo 1001050-02.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Fernando Pereira da Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, ANTECIPO os efeitos da tutela para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertida em prol do autor. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

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Processo nº 1001050-63.2025.8.26.0456

ID: 276542859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-63.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO NATALIA FALCãO CHITERO SAPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

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ADV: Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB 306915/SP) Processo 1001050-63.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia F… ADV: Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB 306915/SP) Processo 1001050-63.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Francielle Bianca Scola Barreiro - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários assinado entre as partes, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int.

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José Aparecido Alves Da Silva x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 324358329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Aparecido Alves da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … Processo 1001050-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Aparecido Alves da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a decadência do direito potestativo do réu Detran/SP de impor a penalidade de suspensão prevista no procedimento nº 354/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

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