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Processo nº 1001960-33.2024.8.26.0260

ID: 280831938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001960-33.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DB ESMALTERIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA

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ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrat… ADV: Ana Caroline Pires Alves Santos Pereira (OAB 467735/SP) Processo 1001960-33.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Db Esmalteria Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de franquia c.c danos materiais e morais c.c pedido de tutela de urgência distribuída por DB ESMALTERIA LTDA. em face de SEMHORA UNHA MANICURE E PEDICURE EIRELI. Em síntese, a Autora narra ter celebrado contrato com a Requerida, cujo objeto era a aquisição do direito de uso da marca SEMHORA UNHA, na tipificação de franquia. Contudo, alega ter sido surpreendida, posteriormente, com a notícia de que a Requerida havia sido condenada em outro processo judicial, e, proibida de utilizar a marca em questão. Ao indagar a Requerida sobre a situação das franqueadas após a prolação da sentença condenatória, recebeu respostas que não foram transparentes com a realidade dos fatos. Sustenta que passou a receber comunicados sobre reuniões que versavam sobre a alteração do nome da marca de SEMHORA UNHA para SUA HORA UNHA em função de estratégias de marketing e não de decisão judicial. Após o conflito de informações, a Requerente buscou especialista que informou a inexistência de registro vigente no INPI. Aduz que as negociações foram permeadas por supervalorização, omissões e mentiras. Requer (i) a concessão da gratuidade judiciária, (ii) a anulação do contrato, (iii) a restituição dos valores pagos e (iv) indenização a título de danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, solicita a suspensão das cobranças decorrentes do contrato. Com a petição inicial (fls. 1/24), vieram a procuração e os documentos (fls. 25/577). A decisão de fls. 654/655 indeferiu a gratuidade judiciária. Às fls. 671/673, a decisão proferida no Agravo de Instrumento de n.° 2264398-98.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso e deferiu a gratuidade processual à agravante. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em face da decisão exarada na instância superior, anoto a concessão da gratuidade judiciária, a Autora está dispensada de realizar o recolhimento da taxa judiciária devida. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com a Circular de Oferta de Franquia e com o Pré-Contrato e Contrato de Franquia celebrados entre as partes nas datas de 29 de agosto de 2023 e 24 de outubro de 2023, respectivamente, constata-se que a Requerida afirmou ser detentora e proprietária da marca e do sistema de franquia SEMHORA UNHA, como se verifica a seguir. A cláusula 1.6 (do Pré-Contrato) expressamente dispõe o seguinte: 1.6 A marca SEMHORA UNHA tem seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, sob os nº 918.260175, 918.259703 e 918.259304, dentro do que estabelece a lei n.° 9.279 de 14 de Maio de 1996, bem como tem em andamento o registro de marcas que visam atender estratégias de posicionamento mercadológico e atendimento de novas demandas quanto abrangência e alcance. Assim como, no Contrato de Franquia, a cláusula 11.1 estabelece como obrigação da franqueadora: 11.1 Conceder à FRANQUEADA a licença de uso da MARCA nos termos do presente contrato. Contudo, conforme se depreende do processo de n.° 1001051-59.2022.8.26.0260, a Requerida infringiu direitos da pessoa jurídica Melo e Pantaleão Ltda., tutelados pela Lei de Propriedade Industrial e, consequentemente, incorreu em prática de concorrência desleal, incidindo na conduta prevista no inciso V do artigo 195, da Lei n.° 9.279/1996. O que, por conseguinte, afeta o avençado entre as presentes partes e as normas estabelecidas na Lei n.° 13.966/2019. Nesse sentido, merece razão à Autora quando indaga a configuração de omissão dolosa de informações na COF e na avença celebrada. Como também, merece acolhimento o questionamento acerca do aditivo contratual que busca modificar o nome da franquia. Considerando que ninguém pode transferir mais direito do que ele próprio tem e que os termos dos contratos celebrados indicavam que a Requerida possuía o pleno gozo dos direitos concedidos pelo INPI ao titular do registro da marca, parece-me razoável que o pedido de tutela de urgência seja procedente. Por essas razões e por tudo o mais que nos autos consta, DEFIRO a tutela para que haja a suspensão das cobranças decorrentes dos contratos até que se esclareça a existência de erro, dolo e invalidade nas ações da Requerida. Sendo assim, qualquer medida de cobrança, extrajudicial e/ou judicial fica restringida até a decisão de mérito na presente ação. De modo que, fica determinada a abstenção pela Requerida de qualquer ato que produza protesto cujo débito seja relativo aos valores referentes aos contratos em questão, especialmente, no que tange as remuneraçãos mensais à título de royalties. Cite-se e intime-se a Ré consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Int. e Dil.

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Processo nº 1001051-10.2025.8.26.0404

ID: 281314251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-10.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA QUIXABEIRA MACHADO BATISTA

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ADV: Lívia Quixabeira Machado Batista (OAB 24376/GO) Processo 1001051-10.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.… ADV: Lívia Quixabeira Machado Batista (OAB 24376/GO) Processo 1001051-10.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos de fls. (23/89) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 23 de Julho de 2025 às 16:00hs, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo whatsApp (016)- 2174-6225, ou pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82, sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16) 2174-6225. Segue abaixo o link para acesso à audiência de conciliação VIRTUAL acima designada. Link: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Ftea ms.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZDJiMDliYWEtYjY0NC00MGQ3LWI5NTctY2FhNjQ1MD VmZjJl%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522359 0422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226983ddea-1893-4f78-9916- bf1bac71566c%2522%257d&data=05%7C02%7Canapaulas%40tjsp.jus.br%7C5bd9a8f9a 6974cae53cf08dd9967f040%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C6 38835393873029647%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWU sIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D %7C0%7C%7C%7C&sdata=uCh4k%2Bx0Bl4jE0tIsH%2FJq1JFNrqJTDGgbZQbQ9VnJ HM%3D&reserved=0 Segue a senha do process

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B. De O. C. R. e outros x L. F. C.

ID: 324229020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O. C. R. M. O. R. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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ALINE GARCIA COSTA PLACONA

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Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela … Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela primeira, em face de L.F.C. A autora B. relata que conviveu com o réu, da relação nasceu a filha M. A família residia em Lisboa, Portugal. Alega, em suma, que durante a convivência, o réu exercia controle financeiro e emocional sobre a companheira, impedindo seu desenvolvimento pessoal e profissional. Diz que, mesmo após a separação de fato, o réu manteve domínio sobre ambas, inclusive retendo passaportes e documentos, impedindo o retorno ao Brasil. Informa que o réu ajuizou ação em Portugal para discutir guarda, visitas e alimentos, sem que houvesse decisão final. Diante das condições precárias em que viviam, as autoras retornaram ao Brasil em janeiro de 2025. Na ocasião foi lavrado boletim de ocorrência e deferida medida protetiva em favor de ambas, sendo concedida a guarda provisória da filha para a genitora. A autora B. afirma que, a pedido do réu, deixou o mercado de trabalho para cuidar da filha. Todas as despesas da família eram custeadas por ele. Contudo, após o rompimento, o réu passou a controlar rigidamente os recursos, exigindo listas de compras e fornecendo apenas o que desejava. Mantinha contas em seu nome para monitorar ligações e restringir a liberdade da ex-companheira. Essa relata episódios de violência psicológica, humilhações e abandono afetivo. O réu, informam as autoras, é atleta profissional de Jiu-Jitsu, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio expressivo, incluindo centenas de imóveis registrados em nome de suas empresas. A autora B., por seu turno, afirma que retornou ao Brasil sem qualquer bem. Não possui renda, veículo, móveis ou recursos para prover o sustento próprio e da filha. Informa que não concluiu a faculdade, interrompida por imposição do réu. Requer a coautora B. a fixação de alimentos em seu favor, pelo prazo de cinco anos, no valor equivalente a 15 salários-mínimos, para reestruturação pessoal, aquisição de bens essenciais e conclusão de sua formação. Já a filha M. requer alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos do réu, com piso de 20 salários-mínimos mensais. A filha já se encontra matriculada em escola no Brasil e necessita de recursos para manter o padrão de vida anteriormente proporcionado pelo pai. O réu ingressou nos autos, dando-se por citado, e informou a existência de decisão judicial emanada da Justiça Portuguesa e que em 25 de outubro de 2024 foi definida a guarda compartilhada da filha comum, com alternância de lares, e fixação de alimentos para a criança. Aduz que a autora B. praticou sequestrou internacional, pois havia solicitado autorização para viajar ao Brasil durante o período de 29 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025 em companhia da filha, o que lhe foi negado. Comunicou a revogação pelo Juízo da Violência Doméstica deste Foro Regional a revogação da guarda provisória então concedida em favor da autora. Aponta a incompetência da Justiça Brasileira para julgar a presente ação. Em virtude da dúvida lançada pelo réu quanto ao endereço atual das autoras, essas juntaram a certidão de fl. 988, posterior àquela de fls. 748/749. O fato de tramitar perante a Justiça Federal pedido de busca e apreensão/sequestro internacional não desloca a competência para análise do pleito de alimentos formulado pela menor para aquele juízo. Como ressaltou o Ministério Público anteriormente o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para apreciação do pedido de alimentos não implica em qualquer juízo de valor acerca da regularidade ou não da permanência da criança em território brasileiro" (fls. 557/558). A despeito do consignado anteriormente (fl. 574), passo à análise do pleito de alimentos provisórios, destinados à subsistência da coautora M. Por tal motivo, inviável a suspensão do processo requerida pelo réu até o julgamento da ação que tramita perante a Justiça Federal, dada a natureza da verba. O pedido formulado pela coautora M. decorre do dever de sustento (cf. fl. 19), sendo a sua necessidade presumida. A possibilidade do réu em prestá-los é verificada por meio dos documentos que instruíram a inicial, os quais evidenciam elevado padrão familiar. Cotejando tais elementos, fixo os alimentos provisórios devidos à coautora M. em 15 salários-mínimos, piso federal. Já a coautora B. não especificou as suas necessidades/despesas. Todavia, diante da união estável mantida com o réu, nos moldes do art. 1724 do Código Civil, arbitro os alimentos provisórios para ela em 05 (cinco) salários-mínimos. Tais verbas serão depositadas em conta da coautora B., no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, cujos dados deverão ser por ela fornecidos ao réu, utilizando-se de terceira pessoa diante da medida protetiva existente. Nos meses subsequentes deverá ser utilizado o mesmo dia do mês para o depósito dos provisórios. O réu ingressou nos autos espontaneamente e deu-se por citado (cf. fls. 215/220), fluindo a partir de tal data o prazo para ofertar resposta, nos moldes do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré, genitora dos filhos partes, que compareceu aos autos exibindo procuração sem poderes específicos para receber citação, desnecessários no caso. Ato posterior da patrona que requer a citação pessoal da ré no endereço indicado, embora oportunizada a apresentação da contestação. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003183-90.2022.8.26.0001; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2023) Certifique a Serventia o decurso do prazo para o réu contestar. Sem prejuízo, considerando o prescrito no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, informem as partes se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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Processo nº 1001051-13.2025.8.26.0306

ID: 324166814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-13.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRINGEL VIDAL

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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Processo 1001051-13.2025.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Empresa P… Processo 1001051-13.2025.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. em face de Qualimpel Industria Quimica Ltda, todos com qualificações nos autos, em que houve a regular intimação da parte requerida para pagamento ou apresentação de Embargos Monitórios, porém permaneceu inerte. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, prosseguindo-se conforme abaixo. Com efeito, no caso em tela, embora este Juízo já tenha se posicionado pela desnecessidade de intimação da parte devedora para o início do Cumprimento da Sentença, que poderá ser prosseguido nestes mesmos autos, e para a incidência da multa prevista no Art. 523, do Código de Processo Civil, revejo o entendimento, conforme atual jurisprudência. É cediço que o Art. 513, §2º, II, do CPC, dispõe que, no Cumprimento de Sentença, o(a) devedor(a) que não tenha procurador constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento e o fato do processo ter corrido à revelia da parte executada não excepciona a regra contida na legislação processual. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020) (grifei). Assim, embora tenha posicionado diversamente em Decisões anteriores, conquanto a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento, nos termos da legislação em vigor, ela deve ser intimada pessoalmente nesta atual fase de Cumprimento de Sentença para pagamento do valor atualizado. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado em casos recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 346, DO CPC. INCONFORMISMO. EXECUTADA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, DO CPC. JULGADO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TODAVIA, CONSTITUÍ VÍCIO QUE GERA APENAS NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 278, CPC). (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077958-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) "Agravo instrumental. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. R. decisão afastou a alegação de nulidade de citação/intimação, arguida em impugnação pelo executado. Insurgência só do executado. Revelia decretada na fase de conhecimento. Intimação do executado que se faz necessária na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093609-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Desta forma, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de demonstrativo de débito atualizado em nome da parte devedora, para fins de prosseguimento da fase de Cumprimento de Sentença, nestes mesmos autos. Caso não beneficiária da justiça gratuita, providencie, ainda, o recolhimento da taxa postal para intimação. Em seguida, na forma do Art. 513, §2º, Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pela via postal, no regular endereço da citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e se não beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o decurso do prazo recursal desta Decisão e transcorrido o prazo do Art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP)

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Processo nº 1003804-42.2025.8.26.0564

ID: 314736338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003804-42.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ANDREIA PINGUELLI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003804-42.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Luciane Andreia Pinguelli Correa - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1003804-42.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Luciane Andreia Pinguelli Correa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação, movida por servidora apresentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo, a qual sustenta que os valores descontados a título de "Custeio da Administração da Carteira das Serventias Extrajudiciais" não vêm sendo considerados como dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o que entende como indevido. Alega, com fundamento no artigo 67 do Decreto nº 9.580/2018 e artigo 8º da Lei Federal nº 9.250/95, que tais contribuições previdenciárias obrigatórias devem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF por se equipararem às contribuições previdenciárias legais. Requer, assim, o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de custeio da Carteira das Serventias; a revisão da base de cálculo do IRRF; a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos. Pois bem. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela requerida, tendo em vista que nos termos da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda na fonte proposta por seus servidores". Portanto, independentemente de ser ou não o destinatário das retenções, é a Fazenda Estadual parte legítima para figurar no polo passivo da lide. No mérito, a ação é procedente. Acerca da conceituação do imposto de renda, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior; § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Ademais, a Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais éregulamentada pela Lei nº 10.393/1970 (atualizada pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020),nos seguintes termos: Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça doEstado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Artigo 2º - São finalidades da Carteira: I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes; II - conceder pensão aos dependentes dos participantes. (...) Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: (...) III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; Nessa toada, deve-se proceder à sua dedução da base de cálculo do imposto de renda, conforme estabelece o art. 67 do Decreto Federal nº 9.580/18: Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas: I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; e III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Nesse sentir: Recurso Inominado. Servidora Público Estadual. Legitimidade passiva da ré. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre contribuição vinculada à Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo, com repetição de indébito. Possibilidade. Verba que não está sujeita à incidência do imposto de renda.Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado 1001051-54.2023.8.26.0315; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Datado julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024; SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Decreto 9.580/2018 estabelece, em seu artigo 67, que são dedutíveis da incidência de imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário 2- Nos termos da Lei 10.393/70 a contribuição para custeio das Serventias Extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário. 3- Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 4- Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça,e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113,incidirá unicamente a taxa SELIC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito,com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) determinar à requerida que proceda à dedução da contribuição para o custeio da Carteira das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do imposto de renda; e (ii) condenar a requerida à repetição dos valores pretéritos indevidamente retidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Repetição de Indébito Tributário(Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Processo nº 1001051-84.2025.8.26.0153

ID: 293410891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-84.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO VICTORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIELLY PERACINI VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-84.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Fabio Antonio Victorino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Fabio Antonio … Processo 1001051-84.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Fabio Antonio Victorino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Fabio Antonio Victorino em face de Fundo de Invest. de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e outro. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório; Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá o autor esclarecer a data inicial dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, de modo a mensurar o pedido de repetição do indébito, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: NEIELLY PERACINI VICTORINO (OAB 455110/SP)

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Raquel Gomes Franca x Banco Bmg S/A

ID: 323225065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de re… Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 12577382, cuja contratação desconhece. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/90). Deferida a gratuidade processual e indeferida tutela de urgência foi deferida (fls. 94/95). Citado, o réu apresentou contestação (fls.164/196). Discorreu sobre o cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial, prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 46781614, em 05/12/2016 que foi objeto de diversos refinanciamentos e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 197/429). Replica (fls. 436/437). Determinada a especificação de provas (fls. 438), o réu requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. As preliminares de mérito da prescrição e da decadência não merecem prevalecer. O contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos de aposentadoria da mutuária, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, notadamente porque há renovação automática ao longo do tempo. Ademais, o negócio submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), e não trienal ou quinquenal, como alegado pelo banco. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (AgRg no REsp 1057248/PR Rel. Min. Sidnei Beneti Terceira Turma - DJe 04/05/2011). Assim, tendo sido supostamente celebrada a avença em 2016, e a ação ajuizada em 02/2025, não houve perecimento do direito ou da pretensão. Note-se que eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual, o que, igualmente, não ocorreu, por cuidar de avença de trato sucessivo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Recurso provido em parte. (Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28-07-2021); APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prescrição e decadência não consumadas. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo - Recurso não provido. (Apelação Cível 1001051-12.2021.8.26.0481; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; j. 25/01/2022). No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para o desconto em folha de pagamento. Visando comprovar a contratação, a parte ré fez juntar aos autos os contratos e extratos de fls. 264/429. Oportuno salientar a parte autora não confirma a contratação. No entanto, se verifica que os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. De se obtemperar que, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda x E G Oliveira Moveis Planejados Ltda e outros

ID: 279703476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

E G OLIVEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ELIAS GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE JESUS MOREIRA STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP), Larissa Nolasco (OAB 401816/SP), Ligia Nolasco (OAB 136345/MG), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG) Process… ADV: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB 132605/SP), Aline Sciola de Freitas (OAB 323669/SP), Larissa Nolasco (OAB 401816/SP), Ligia Nolasco (OAB 136345/MG), Larissa Nolasco (OAB 136737/MG) Processo 1001051-52.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Exectdo: e G Oliveira Moveis Planejados Ltda, Elias Gomes de Oliveira - Fls. 279/283: Trata-se de impugnação à penhora de bens apresentada pela executada E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA. SICOOB COPERMEC, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, em conta bancária mantida pela executada, é indispensável à subsistência das suas atividades fundamentais (despesas de aluguel, folha de pagamento e INSS), bem como pleiteia o desbloqueio do valor (R$ 14.450,21). A exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (fls. 302/306). A impugnação deve ser rejeitada. O pedido de impenhorabilidade de ativos financeiros localizados em conta bancária mantida pela executada deve ser afastado, uma vez que argumenta a futura utilização do crédito apreendido para pagamento de despesas com aluguel, salário de funcionários e com impostos. Em primeiro lugar, trata-se de alegação genérica, sem o mínimo de respaldo probatório. A se admitir referida tese, bastaria a qualquer empresa executada informar que o numerário apreendido estaria destinado ao pagamento de sua folha de pagamento para afastar a penhora on-line. Além de não comprovada, a hipótese ventilada não está inserida no rol taxativo dos bens impenhoráveis previsto no CPC. Com efeito, se a empresa não tem condições de solver todas as suas dívidas, resta-lhe pedir a recuperação judicial ou a autofalência. E não escolher a qual credor efetuar o pagamento, sem a existência de ação judicial de falência em andamento para viabilizar o concurso legal de credores. Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho a constrição judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para afastar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado e para manter a constrição judicial, via sistema Sisbajud. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 17.186,39 - fls. 221/257), em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Verifica-se que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, restando valor remanescente de R$ 147.106,28 (fl. 81). I) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO REGIÃO DO CIRCUITO CAMPO DAS VERTENTES LTDA. SICOOB COPERMEC, CNPJ n. 02.232.383/0001-59), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome dos devedores E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, com relação ao débito no valor de R$ 164.292,67 (fl. 81), corrigido até 06 de fevereiro de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao presente cumprimento de sentença. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá s exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de quatro UFESP (4 x R$ 37,02 = R$ 148,08), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Expeça-se certidão para fins de protesto [dívida no valor de R$ 164.292,67 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), corrigida até 06 de fevereiro de 2025 (fl. 81), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial. Promova-se a inclusão, perante os órgãos de proteção ao crédito, do nome dos devedores E. G. OLIVEIRA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., CNPJ n. 17.882.642/0001-64 e ELIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 155.044.518-92, com relação ao débito no valor de 164.292,67 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser considerado a partir de 06 de fevereiro de 2025 (data de atualização da dívida fl. 81), com relação à presente execução de título judicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. III) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 481,26. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do sitewww.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária dos executados, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando a exequente indicar patrimônio dos executados. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda da parte devedora, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Int. Bragança Paulista, 16 de maio de 2025.

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