Município De Irapuru e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo
ID: 334573207
Tribunal: TJSP
Órgão: 6ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1500651-49.2024.8.26.0411
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelante: Município de Junqueirópolis - A…
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