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Processo nº 1001060-25.2024.8.26.0430

ID: 323704940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LUIZ MAIA LORENA LUIZ MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIDE MARIA DORTA

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Processo 1001060-25.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Letícia Luiz Maia - - Lorena Luiz Maia - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I,…

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Processo nº 1001060-94.2025.8.26.0137

ID: 324356858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-94.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA REGIANE E SILVA OVIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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Processo 1001060-94.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Regiane e Silva Ovies - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de jus… Processo 1001060-94.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Regiane e Silva Ovies - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP)

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José Roberto Piccinin x Centro Educacional Exito Limeira Me (Colégio Exito) e outros

ID: 337667462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001060-30.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PICCININ

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL EXITO LIMEIRA ME (COLéGIO EXITO) CLAYTON DIEGO MONTERIO DA SILVA DEBORA SEQUINATTO MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARIA JOSé MONTEIRO E SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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REINALDO ROSSI JUNIOR

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RAFAEL MESQUITA

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Processo 1001060-30.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Piccinin - Centro Educacional Exito Limeira Me (Colégio Exito) -… Processo 1001060-30.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Piccinin - Centro Educacional Exito Limeira Me (Colégio Exito) - - Francisco de Assis da Silva - - Maria José Monteiro e Silva - - Clayton Diego Monterio da Silva - - Debora Sequinatto Monteiro da Silva - Vistos. JOSÉ ROBERTO PICCININ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 218/219, alegando que nela há obscuridade, contradição ou omissão. É o relatório. Decido Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Não existem os vícios alegados pelo embargante. O embargante utiliza-se dos declaratórios com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado, o que é inadmissível. Por isto, que se valha de recurso apropriado, pois as questões ventiladas foram analisadas suficientemente na decisão e qualquer inconformismo deve ser manejado através de recurso próprio. Conforme consignado anteriormente, o prazo mínimo para a desocupação, em se tratando de estabelecimento de ensino, é de 06 (seis meses) e a desocupação deve ser dar no período de férias escolares de modo a não prejudicar o ano letivo. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, nada havendo a declarar. No entanto, fica desde já deferido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, a contar de 01 de dezembro de 2025, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo Intime-se. - ADV: RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Processo nº 1001060-88.2025.8.26.0042

ID: 306475929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-88.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA DA SILVA MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001060-88.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo… Processo 1001060-88.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Natália Vieira Basso x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 309801667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-56.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA VIEIRA BASSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 1001060-56.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Natália Vieira Basso - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Vistos. 1. C… Processo 1001060-56.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Natália Vieira Basso - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. Intimem. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Raquel Gonçalves Serrano x Bsi Prime Empreendimentos E Participação Ltda.

ID: 301041039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002786-93.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GONçALVES SERRANO

Polo Passivo:

BSI PRIME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA ANANIAS LINO

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RAQUEL GONÇALVES SERRANO

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JOSE ROBERTO CERQUEIRA MAIA

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Processo 0002786-93.2020.8.26.0526 (processo principal 1001060-38.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Raquel Gonçalves Serrano - Bsi Prime Empreendimentos e Participa… Processo 0002786-93.2020.8.26.0526 (processo principal 1001060-38.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Raquel Gonçalves Serrano - Bsi Prime Empreendimentos e Participação Ltda. - Tendo em vista que a parte exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre a existência eventual de débito remanescente, permaneceu silente, conforme certidão retro, mesmo após ter sido cientificada de que seu silêncio equivaleria à anuência tácita com a extinção do feito, presume-se satisfeita a execução. Deste modo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais a serem recolhidas pela parte executada, ainda que o pagamento tenha se dado dentro do prazo ou ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado, através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAQUEL GONÇALVES SERRANO (OAB 264009/SP), ROSANA ANANIAS LINO (OAB 265496/SP), JOSE ROBERTO CERQUEIRA MAIA (OAB 263920/SP)

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Karina Donato Garcia x Banco Bradesco S/A

ID: 316114367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001060-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DONATO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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KARINA DONATA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-35.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-35.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Karina Donato Garcia - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA PELA PARTE AUTORA - MEDIDA EMBASADA NO COMUNICADO CG 1757/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A ABUSIVIDADE DO USO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, AINDA QUE CERTIFICADO POR EMPRESA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DO PARECER 229/2024 DA CG - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LONGEVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM INDICAÇÃO DA FORMA DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR (RESP 1.349.453-MS) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV E LV DA CF) - AUSENTE ATO DE DESLEALDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, COM CUSTAS PELO REQUERENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE NÃO COMPLETADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Donata Garcia (OAB: 72437/RS) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1001060-49.2025.8.26.0346

ID: 321022707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-49.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001060-49.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Carolina de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se… Processo 1001060-49.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Carolina de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se, gerenciando-se a tarja respectiva. 2. Considerando a natureza da lide e os fatos articulados na exordial, não vislumbro interesse de acordo entre as partes, assim, por medida de economia processual, deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado a este documento, será expedida carta digital com AR para citação pelos Correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Pereira Blanco Construtora Eirele Epp x Bonato & Cia Ltda

ID: 328618099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001060-82.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA BLANCO CONSTRUTORA EIRELE EPP

Polo Passivo:

BONATO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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BRUNO MIGUEL OCANHA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1001060-82.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001515-84.2021.8.26.0659) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pereira Blanco Construtora Eire… Processo 1001060-82.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001515-84.2021.8.26.0659) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pereira Blanco Construtora Eirele Epp - Bonato & Cia Ltda - Trata-se de embargos è execução distribuídos por dependência aos autos de n° 1001515-84.2021.8.26.0659 (fls. 01/121). A inicial foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 130). Contestação (fls. 136/139) e réplica (fls. 143/144). A preliminar apresentada pelo embargado dever ser afastada. Ao exame dos autos da execução, verifica-se que o último aviso de recebimento foi juntado aos autos na data de 27/05/2023, começando a fluir o prazo para embargos a partir do dia 29/05/22023, escoando-se em 21/06/2023. Ora, os embargos foram protocolados na data de 21/06/2023, às 23:30:22, dentro do prazo legal. A produção de prova oral deve ser indeferida, posto que as questões discutidas nos autos são passíveis de apuração por meio documental, nos termos do artigo 443, inciso II, do NCPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o princípio do contraditório, previsto no artigo 9º do mesmo diploma legal, que assegura às partes o direito de se manifestarem, oferecendo provas e alegações que julgarem pertinentes ao seu direito de defesa, entendo necessário deferir às partes a possibilidade de juntada de documentos adicionais para comprovar suas alegações, especialmente no que tange aos danos materiais que se pretendem ver ressarcidos e sua autoria ou responsabilidade. Assim, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos que julgarem necessários para a prova de suas alegações, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: BRUNO MIGUEL OCANHA (OAB 441111/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0053

ID: 335297740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NANCI FERREIRA CARDOZO TICIANA CARDOZO TICIANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ticiana Cardozo Ticianelli - - Nanci Ferreira Cardozo - Ante o exposto, JULGO IM… Processo 1001060-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ticiana Cardozo Ticianelli - - Nanci Ferreira Cardozo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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