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Processo nº 1001068-17.2025.8.26.0058

ID: 278244358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-17.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA PEçAS DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA CAMINHõES E ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecido Romano (OAB 110869/SP) Processo 1001068-17.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Caminhões e Onibus Ltda - Vistos. Nos … ADV: Aparecido Romano (OAB 110869/SP) Processo 1001068-17.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Caminhões e Onibus Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se.

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Processo nº 1001068-39.2025.8.26.0568

ID: 275904306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001068-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOMES DE SOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP) Processo 1001068-39.2025.8.26.0568 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: E. P. P. - Vistos. E.P.P. ajuizou inicialmente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CO… ADV: Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP) Processo 1001068-39.2025.8.26.0568 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: E. P. P. - Vistos. E.P.P. ajuizou inicialmente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de J.F.P. Com a inicial, os documentos de fls.29/31. Relatório às fls.29/31, com determinação para o aditamento da inicial para adequação do pedido (divórcio litigioso) - fls.29/31. Emenda à inicial - fls.34/51, com documentos - fls.52/73. Aditada a inicial para requerimento de pedido de divórcio litigioso c.c. partilha de bens c.c.pedido de tutela antecipada e dano moral e restituição de danos materiais. Renovado o pedido de tutela antecipada para separação de corpos. Houve pedido de bloqueio de bens. Narra haver se casado com o requerido em 17.01.2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo ele pessoa reservada e introvertida. Afirmou que o casamento sempre fora por ela sustentado, vindo a suportar muito abuso psicológico, sendo que o estopim ocorreu no ano de 2019, quando tomou ciência de que havia sido traída, o que causou a ruptura do casamento. Com isso, o requerido passou a morar dentro do veículo. Como forma de se redimir pela atitude imoral, o requerido fez doação, por meio de instrumento particular, do imóvel em que residia, passando-o em sua totalidade para a autora, em caso de divórcio. Assim, a requerida concordou que ele voltasse a residir na casda, cada qual vivendo em um andar, sem qualquer tipo de relação conjugal. Assevera que o requerido sempre fora o responsável pelas finanças, embora não o provedor, e tudo sempre funcionou perfeitamente (pagamentos em dia, contas e aplicações), de modo que permitiu que ele continuasse nessa função, sobretudo em razão da carga horária de trabalho da autora. Aduz que, ao receber uma cobrança acerca do IPVA de 2023, e outra neste ano, foi que tomou conhecimento de que além da pendência do veículo, havia "um rombo financeiro de mais de R$ 500.000,00, bem como dívidas de imposto de renda e IPTU do imóvel doado pelo requerido à requerente." Relata que ele adulterava os extratos e documentos bancários. Assim, usada de toda confiança depositada nele pela requerente o requerido a desfalcou em mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e como forma de minimizar esses danos, lhe deu R$ 6.000,00 em dinheiro e posteriormente R$ 10.000,00 também em dinheiro, com os dizeres que estava tentando vender o carro para suprir o prejuízo, mas que certamente não é nem um pouco suficiente. Ao ser confrontado, o requerido confessou os fatos, porém, partiu para agressão, configurando assim tanto violência física quanto patrimonial. Relata a existência de medida protetiva ao seu favor. Bens a serem partilhados: - veículo Captur, placa FBF1206, em nome da requerente; - veículo S10, placa DSD5082, em nome do requerido; - imóvel matrícula 32.080 doado em virtude do divórcio; - dinheiro em conta bancária de ambos Informa que, realizando pesquisas, encontrou os seguintes imóveis no CRI local: - matrícula 9130 - matrícula 47.199 - matrícula 33.183 Com relação às dívidas: - IPTU - R$ 8.707,67 - IPVA - R$ 32.300,00 - IR - a levantar Afirma ter sido vítima de estelionato, sofrendo danos materiais e morais, requerendo seja indenizada. Juntados novos documentos - fls.52/75. Valor atribuído à causa: R$ 1.100,873,00. DOS PEDIDOS: 1) Os benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC, já que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração em anexo, caso não seja deferida, requer o pagamento das custas ao final. 2) Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de proibir o Requerido de realizar qualquer ato de disposição, venda ou ocultação de bens comuns, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, bem como, determinar que o Requerido apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação comprobatória da existência e do estado atual dos bens que compõem o patrimônio comum do casal, incluindo, mas não se limitando a, extratos bancários, documentos de propriedade e contratos de bens móveis e imóveis.

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Camargo Ferraz E Ferraz Sociedade De Advogados x Henrique Coronado Antunes

ID: 292783878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-57.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO FERRAZ E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HENRIQUE CORONADO ANTUNES

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henriqu… Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henrique Coronado Antunes - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao autor que recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP)

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Processo nº 1001068-54.2025.8.26.0466

ID: 323398311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001068-54.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCIA CRISTINA NAMBA RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GABBRIELLESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristin… Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristina Namba - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP)

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Processo nº 1001068-36.2025.8.26.0666

ID: 259535632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-36.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ANDRADE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico… ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, não é possível depreender dos documentos apresentados que a parte autora tenha adimplido integralmente o compromisso por ela assumido (fls. 14), tendo em vista que o débito fora parcelado em 10 (dez) prestações, mas foram apresentados apenas 7 (sete) comprovantes de pagamento (fls. 18/25), estando tudo a recomendar que o caso seja melhor analisado mediante a oportunização do contraditório. Assim, considero, ao menos em sede de cognição sumária, ausentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 1. Designo audiência para o dia 23/05/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes. O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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Maria Helena Pereira De Oliveira x Abcb - Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 334902312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-30.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às part… Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 172/173). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001068-44.2024.8.26.0125

ID: 316538849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001068-44.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE CAMARGO REGINALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TAÍS ANDRELLO PIAI

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Processo 1001068-44.2024.8.26.0125 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Alexandre Camargo - - Reginaldo Rodrigues - Vistos em saneador. Trata-se de ação em que… Processo 1001068-44.2024.8.26.0125 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Alexandre Camargo - - Reginaldo Rodrigues - Vistos em saneador. Trata-se de ação em que o Município aduz ocuparem os requeridos indevidamente a Rua Campinas, nº 310, esquina com rua Campinas, loteamento Bosque dos Pinheiros, Capivari/SP, pertencente a Municipalidade, onde erigiram casas de construção precária, desde 2011. Segundo a exordial já foram envidados inúmeros esforços para que os requeridos deixassem o local, com notificação, e oferecimento de "aluguel social", todas ineficazes. A ocupação vem causando dano ao meio ambiente consistente no despejo de esgoto a céu aberto. Requereu a concessão de liminar para desocupação dos requeridos. Foi determinada a comprovação da propriedade da autora(fls. 35). Emenda às fls. 38, acompanhada de documento, fotografias e matrículas. O Parquet não oficiará neste feito(fls. 68/69.) A liminar foi indeferida(fls. 70/71). Citados os requeridos(fls. 80 e 82), apresentaram contestação arguindo falta de interesse processual e inadequação da via eleita. Sustentam que o Município fundamenta seu pedido na propriedade, e não na posse, sendo a ação reivindicatória o meio adequado. Negam se tratar de via pública, afirmam que a moradia existe desde 1980 (pelo Sr. Joaquim) em um terreno que faria esquina com as ruas, mas sem obstruir a passagem. Mencionam que o imóvel possui numeração (310) e que o próprio Município, por meio de suas autarquias, forneceu e continua fornecendo serviços (água, esgoto, energia elétrica), cobrando-os regularmente, o que indicaria conhecimento e aceitação da situação. Alegam sua hipossuficiência e que a recusa ao aluguel social se deu por não terem condições de arcar com os valores futuros, bem como por um dos réus ser analfabeto e ter assinado a notificação, sob ameaça. Por fim, postulam o direito à moradia e, em caso de procedência da ação, o direito de retenção e indenização por benfeitorias e acessões, em razão da boa-fé. Réplica às fls. 152/156. DECIDO. Em sede de julgamento conforme o estado, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Assim, a proteção possessória do ente público se confunde com a defesa de sua propriedade, sendo a ação de reintegração de posse o instrumento hábil para a retomada do bem público indevidamente ocupado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Das Provas e Fixação dos Pontos Controvertidos: As partes divergem sobre pontos cruciais que demandam produção de provas para sua elucidação. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: a) A exata localização da moradia dos requeridos e se a mesma efetivamente se encontra em área pública (via pública), como alegado pelo Município, ou em terreno particular, conforme sustentado pelos réus. b) A caracterização da boa-fé ou má-fé dos requeridos na ocupação da área e na realização das construções e benfeitorias/acessões, para fins de eventual indenização, caso a área seja reconhecida como particular. c) A efetividade das tentativas de solução administrativa e social por parte do Município antes do ajuizamento da ação, incluindo a oferta e recusa do aluguel social. Defiro a produção das seguintes provas, que se mostram pertinentes e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos: a) Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, apresentem documentos adicionais que considerem úteis para a comprovação de suas alegações. b) Prova Pericial de Engenharia/topografia: Dada a controvérsia sobre a exata localização do imóvel e a alegada invasão de via pública, entendo imprescindível a produção de prova pericial. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr(a). ELAINE CRISTINA BARRETO. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e cronograma de trabalho. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Os honorários periciais, a princípio, serão custeados pelo Município de Capivari (autor), que requereu a prova e tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sem prejuízo de posterior redefinição ao final da lide, se vencida a parte sucumbente. c) Prova Oral (Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunhas): Após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade e pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, a fim de complementar o conjunto probatório, especialmente no que tange à boa-fé dos réus e às circunstâncias da ocupação e das negociações administrativas. Capivari, 27 de junho de 2025. - ADV: TAÍS ANDRELLO PIAI (OAB 418587/SP), TAÍS ANDRELLO PIAI (OAB 418587/SP)

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Processo nº 1001068-16.2025.8.26.0996

ID: 296589387

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001068-16.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI

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Processo 1001068-16.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Davidson Alves dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, ho… Processo 1001068-16.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Davidson Alves dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data do encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Davidson Alves dos Santos, MTR: 339735, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/SP)

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Processo nº 1001068-63.2025.8.26.0366

ID: 293365700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001068-63.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DO A. P. S. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALONS ALAN DO NASCIMENTO

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Processo 1001068-63.2025.8.26.0366 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.A. - - L.G.A. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 15/… Processo 1001068-63.2025.8.26.0366 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.A. - - L.G.A. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 15/17) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP), PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP)

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Heitor Vieira x Cooperativa De Eletrificação Rural De Itai Paranapanema Avaré Ltda Ceripa e outros

ID: 331320617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500047-35.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DE ITAI PARANAPANEMA AVARé LTDA CERIPA GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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GUSTAVO RODRIGUES MINATEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500047-35.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500047-35.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Heitor Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Gilberto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itai Paranapanema Avaré Ltda Ceripa - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. LOTEAMENTO LEGALIZADO E IMPLANTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.785/99. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA EM QUE O AUTOR ALEGOU TER ADQUIRIDO LOTE NO LOTEAMENTO POUSO DO VALE VERDE I, MUNICÍPIO DE AVARÉ/SP, E PLEITEOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM ÔNUS FINANCEIRO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DIREITO FUNDAMENTAL. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTANDO QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO EM 1979, QUANDO NÃO HAVIA EXIGÊNCIA LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR NA EXTENSÃO PRETENDIDA, E QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 1999 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ OBRIGAÇÃO DA COOPERATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO LOTEADOR DE FORNECER INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA GRATUITAMENTE EM LOTEAMENTO APROVADO EM 1979; (II) SE É POSSÍVEL APLICAR RETROATIVAMENTE AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 6.766/79 INCLUÍDAS PELA LEI Nº 9.785/99; (III) SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO; (IV) SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. 1.O LOTEAMENTO FOI DEVIDAMENTE APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.388/79, SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, QUANDO NÃO HAVIA IMPOSIÇÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR NA EXTENSÃO PRETENDIDA.III.2. O § 5º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, QUE ESTABELECE A ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR COMO INFRAESTRUTURA BÁSICA, SOMENTE FOI INCLUÍDO EM 1999 PELA LEI FEDERAL Nº 9.785/99, VINTE ANOS APÓS A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.III.3. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR DIPLOMAS LEGAIS SUPERVENIENTES CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.III.4. À ÉPOCA DA APROVAÇÃO, FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 18, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, QUE ESTABELECIA COMO REQUISITOS MÍNIMOS A EXECUÇÃO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DOS LOTES E OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.III.5. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTIGO 480, ESTABELECE QUE A DISTRIBUIDORA NÃO É RESPONSÁVEL PELOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA DE ENERGIA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERESSE SOCIAL.III.6. O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE UNIVERSALIZAÇÃO GRATUITA, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL.III.7. O AUTOR NÃO COMPROVOU A TITULARIDADE DO IMÓVEL, O QUE COMPROMETE NÃO SÓ A ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, COMO TAMBÉM CONFIRMAR AS EFETIVAS CONDIÇÕES QUE ASSUMIU NA ALEGADA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À INFRAESTRUTURA DA ENERGIA ELÉTRICA.III.8. TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS ENTRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO (1979) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024), CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.III.9. AO ADQUIRIR O LOTE, O COMPRADOR TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BEM E DA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA, ASSUMINDO OS RISCOS E RESPONSABILIDADES DECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE EXIGÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DOMICILIAR IMPOSTAS PELA LEI Nº 9.785/99 A LOTEAMENTOS APROVADOS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.766/79 VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 2. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM LOTEAMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. 3. A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ABRANGE A EXTENSÃO GRATUITA DE INFRAESTRUTURA PARA LOTEAMENTOS PRIVADOS DESTINADOS A FINS DE LAZER E VERANEIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 38/02; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 480; CPC, ARTS. 373, I E 506.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP 1001554-59.2022.8.26.0073, RELATOR DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; TJSP, AP 1006644-82.2021.8.26.0073, RELATOR DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2023; TJSP, AP 1003634-40.2015.8.26.0073, RELATORA DESA. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2018; TJSP, AP 1001068-50.2017.8.26.0073, RELATOR DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Rodrigues Minatel (OAB: 239441/SP) (Defensor Público) - Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB: 168655/SP) - Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP) - Jacqueline Dias de Moraes Araujo (OAB: 140405/SP) - 5º andar

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