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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 276306390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1000625-27.2022.8.26.0396

ID: 325779642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000625-27.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MUNUERA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO

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Processo 1000625-27.2022.8.26.0396 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edilene Munuera da Silva - Em atenção à certidão da Serventia de fl. 117, verifico que o valor depositado é provenie… Processo 1000625-27.2022.8.26.0396 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edilene Munuera da Silva - Em atenção à certidão da Serventia de fl. 117, verifico que o valor depositado é proveniente de transferência realizada pelo Tribunal de Justiça, oriunda da ação judicial movida pela de cujus, de tal forma que, a priori, deve ser levantado por ambos os herdeiros na parcela relativa à quota correspondente, salvo a existência de renúncia. Embora intimado, o herdeiro Edivaldo deixou de manifestar-se, não restando claro nos autos se existe o interesse quanto ao levantamento dos valores ou a renúncia da parcela em favor da herdeira/inventariante. Assim, novamente, INTIME-SE o herdeiro Edivaldo, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado e apresente o Formulário MLE para levantamento de sua quota-parte, no valor aproximado de R$ 43.000,00, ou apresente Termo expresso de renúncia por instrumento público. Alternativamente poderá comparecer a este Cartório munido de documento pessoal para expressar seu interesse quanto ao levantamento, com o fornecimento dos dados bancários para expedição do MLE ou ainda, quanto à renúncia dos valores, mediante Termo firmado perante o Juízo. Sem prejuízo dessa nova intimação, haja vista a inércia de Edivaldo até o momento, manifeste-se a inventariante a respeito, informando se tem contato com ele e, em caso positivo, se ele tem interesse em receber sua quota-parte na herança ou se pretende formalizar renúncia. Em relação à herdeira Edilene, incapaz e representada por curadora nos autos, 50% do montante disponível no Portal de Custas deverá ser transferido para conta judicial vinculada à ação de curatela que tramitou junto à Primeira Vara local, sob nº 1001076-28.2017.8.26.0396, oficiando-se àquele juízo para ciência. O pedido de levantamento da quantia deverá ser formulado perante aquele juízo, competente para fiscalizar a curatela e, consequentemente, para autorizar ou negar o levantamento e exigir ou dispensar a correlata prestação de contas. Valerá a presente decisão assinada digitalmente como ofício. Ciência ao MP. - ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP)

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D. T. D. S. x E. M. F.

ID: 326798193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-33.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. T. D. S.

Polo Passivo:

E. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON FERNANDO DA SILVA

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MICHAEL DOS SANTOS DE SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-33.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-33.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: D. T. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: E. M. F. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REQUERIDO QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADOTADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, CONSIDERANDO AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ATENDENDO OS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE. CRIANÇA QUE POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE GRAVE ACIDENTE SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE A PROLE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NOS PATAMARES FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael dos Santos de Santi (OAB: 485686/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jefferson Fernando da Silva (OAB: 399029/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001076-94.2014.8.26.0020

ID: 330236441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-94.2014.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 1001076-94.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos term… Processo 1001076-94.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250038659037), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: AGOSTINHO DOS SANTOS Valor atualizado: R$ 13.705,33 Parcialmente frutífero e caso o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação da penhora realizada, no prazo de em cinco dias. Com o recolhimento, ou caso já recolhidas, intime-se a parte executada por carta para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. Haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes. 1.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 1.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 2) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: DENILSON JOSE DE OLIVEIRA (OAB 126204/SP)

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Adeilton Alves Da Silva x Kelly Cristina Hernandes Evangelista

ID: 333916045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-35.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA HERNANDES EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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MARCOS ROBERTO CHARLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-35.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adeilton Alves da Silva - Kelly Cristina Hernandes Evangelista e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1001076-35.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adeilton Alves da Silva - Kelly Cristina Hernandes Evangelista e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar solidariamente os Requeridos RAFAEL HERNANDES e KELLY CRISTINA HERNANDES EVANGELISTA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 27.508,01, sendo R$ 21.621,00 referente ao valor da motocicleta conforme tabela FIPE da época dos fatos, R$ 2.080,00 de gastos com cuidadora, R$ 1.022,59 de gastos diversos e R$ 2.784,42 de lucros cessantes, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da mesma data; b) Condenar solidariamente os Requeridos RAFAEL HERNANDES e KELLY CRISTINA HERNANDES EVANGELISTA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da data do evento danoso. c) Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que o Autor sucumbiu em menor parte, condeno os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de 80% das custas processuais, e o autor em 20%. Quanto aos honorários advocatícios em favor da parte Autora, fixo em 10% sobre o valor total da condenação, já os honorários em favor da parte requerida, fixo em 10% sobre a diferença apurada entre o valor da tabela FIPE da motocicleta e o valor pleiteado a título de reparação, observada a gratuidade. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio OAB/DPE. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema - ADV: M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42762/SP), MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP)

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Cicero Da Silva x Município De Araçatuba

ID: 335055541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-09.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE NAGAMINE

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LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Cicero da Silva - Apelado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I.1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.2. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FÉRIAS. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.3. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR A 2003, COM ANOTAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO PRETENDIDO PPP SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, 7º, III, E 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020 DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, POR FALTA DE REQUERIMENTO DO AUTOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR, REQUEREU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Pereira dos Santos (OAB: 413473/SP) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001076-54.2024.8.26.0696

ID: 302765802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-54.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-54.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Pla… Processo 1001076-54.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Vistos. A exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, alegando que não foram localizados bens através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. O pedido merece acolhimento. O pedido encontra amparo legal expresso no art. 774, caput, parágrafo único e inciso V do Código de Processo Civil e, também em precedentes do STJ: Conforme decidiu a Segunda Turma do STJ: "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando verificada a necessidade de intimação da parte executada/devedora para indicar a localização de bens passíveis de penhora, a falta do devido atendimento à determinação judicial dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.328.304/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a exequente realizou pesquisas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD, sem êxito na localização de bens do executado, sendo pertinente, portanto, a intimação pessoal do devedor para que indique bens passíveis de constrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a intimação do executado ALEXANDRE FERREIRA DA COSTA, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. ADVIRTO o executado de que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa, desde já fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da exequente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Servirá esta decisão como mandado. Adiante o exequente a despesa de condução do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Plasutil Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Associação Seven Dos Possuidores De Auto De Minas Gerais e outros

ID: 309668331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLASUTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTO DE MINAS GERAIS SURA SEGUROS S/A WILLIAN MICHAEL GALVãO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ LOTTI

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PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER

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Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação … Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação Seven dos Possuidores de Auto de Minas Gerais - - Republicação do r.Despacho de fls. 492 para constar o inteiro teor: "Vistos. O feito encontra-se suspenso, por conta de decisão de fls. 463/464. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR). Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.". - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WAGNER LUIZ LOTTI (OAB 214979/MG), ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER (OAB 309951/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA (OAB 306565/SP)

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Luana Dos Santos Alves x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 300944511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Proc. 2025/000326 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante d… Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Proc. 2025/000326 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/MG), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Processo nº 1001076-65.2025.8.26.0390

ID: 296506894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-65.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL ZEVOLI BASSANI

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Processo 1001076-65.2025.8.26.0390 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fátima Gomes dos Santos - DEFIRO os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Proceda a serventia ao cadas… Processo 1001076-65.2025.8.26.0390 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fátima Gomes dos Santos - DEFIRO os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Proceda a serventia ao cadastro da União, da FESP, do Município como terceiros interessados no processo. Anote-se. Tarje-se a atuação do Ministério Público. Entrementes, cumpra-se o disposto abaixo: A) Certifique-se a serventia, eventual distribuição de ação possessória, nos últimos vinte (20) anos, contra os autores, referente à área usucapienda. B) Intimem-se para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse na causa, por carta AR com envio da senha do processo, a União e o Município, e pelo Portal a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. C) Citem-se, pessoalmente, com o prazo de quinze (15) dias a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes certos, bem como seus cônjuges, se casados forem, observado que, se o caso, o Oficial de Justiça certificará, circunstancialmente, eventual confrontante não mencionado pela parte autora. Se existentes confrontantes não arrolados pelo autor na inicial, intime-o para emedar a petição indicando-os, devendo a serventia proceder à sua citação. Cumpridas as determinações acima dê-se vista ao Promotor de Justiça. Venham os autos conclusos para análise do manifestado pelo Ministério Público, contestantes, Fazenda Pública da União, Estado e Município. Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos conclusos para análise do manifestado pelo Ministério Público, contestantes, Fazenda Pública da União, Estado e Município. Vencida a fase de eventuais requerimentos e, atendidos estes, prosseguir-se-á a expedição de edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, no prazo de 15 dias a respostas, com as advertências legais - edital com o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. Não deve ser nomeado Curador Especial aos revéis incertos ou indeterminados. Aos revéis certos, citados por edital, ensejar-se-á a nomeação de Curador Especial. Assim observado, oficie-se à OAB oportunamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO dos alienantes, confrontantes e demais terceiros interessados, constantes da folha de rosto que fica fazendo parte integrante deste mandado. Após, tornem conclusos para eventual designação de audiência de debates, instrução e julgamento, caso necessário. - ADV: EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP)

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