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Processo nº 1001081-91.2025.8.26.0615

ID: 291073165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001081-91.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE RÚBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-91.2025.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange de Oliveira Rodrigues Peres - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual aos autores, já inserida … Processo 1001081-91.2025.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange de Oliveira Rodrigues Peres - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual aos autores, já inserida no SAJ a tarja correspondente. 2 - Verifica-se que, ao distribuir a presente ação, o nobre advogado da parte autora não digitalizou as peças/documentos que instruem a inicial nas categorias apropriadas disponibilizadas no SAJ, necessitando da correção manual pela Serventia do então cadastro no SAJ, para melhor visualização do processo digital, o que acarreta sobrecarga de trabalho ao Cartório Judicial (o qual já está sobrecarregado). Solicita-se ao nobre advogado que, para as próximas distribuições, proceda à correta categorização dos documentos junto ao SAJ, nos termos como fora feito nestes autos nas páginas 4-7, 8-9, 10, 11, 12 e 13, pois tais categorias estão disponibilizadas no SAJ para serem utilizadas, não podendo determinadas peças serem nomeadas genericamente como "Documento 1", "Documento 2", "Documento 3", etc. Caso contrário, será determinada a recategorização das peças/documentos pelo nobre advogado responsável pela distribuição do feito, nos termos do quanto determinado nas NSCGJ, atrasando assim o andamento do feito. 3 - Ademais, trata-se de pedido de "Alvará Judicial" ajuizado pelos genitores do de cujus Matheus Rodrigues Peres, para levantamento de supostos valores existentes na conta bancária em nome deste, junto à Caixa Econômica Federal, referente a FGTS. 4 - Nos termos do Comunicado CG nº 1965/2021, em pedido de Alvará, o "de cujus" deverá figurar no polo passivo como Autor da Herança. Assim, concedo ao nobre advogado da parte autora o prazo de 15 dias, para regularizar o cadastro processual no SAJ, nos termos acima. Para a inclusão de parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5 - Concedo aos requerentes o prazo de 15 dias para informarem/comprovarem nos autos o domicílio do autor da herança, quando do óbito, pois o Juízo desse domicílio é o competente para processamento/julgamento do presente feito, em tese. 6 - Ainda, nesse mesmo prazo de 15 dias, deverão os requerentes juntar documento que comprove a existência (ou não) de herdeiro/dependente do de cujus habilitado à pensão por morte junto ao INSS, mediante a juntada de certidão. 7 - Ainda, não obstante os argumentos sustentados pelos autores na inicial, a ação autônoma de "alvará judicial" é destinada tão somente para levantamentos de pequenos valores residuais deixados pelo de cujus, que estão previstos na Lei n.º 6858/80 (resíduos previdenciários, PIS, PASEP, FGTS e outros congêneres) e aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, se não existirem outros bens sujeitos a inventário. Entretanto, consta da certidão de óbito que o "de cujus" teria deixado bens a inventariar (vide fl. 11). Assim, diante do previsto no art. 2º da Lei 6.858/80, esclareçam os requerentes se, de fato, existem outros bens em nome do "de cujus", a serem inventariados/partilhados, pois se existindo, a via processual adequada se trata então da partilha de bens pelo arrolamento/inventário, inclusive com possibilidade de realização pela via extrajudicial, já que todos os herdeiros são maiores e se trata de aparente partilha amigável, em tese, não podendo o levantamento pretendido na inicial ser por ação autônoma de alvará judicial, nessa hipótese. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. 8 - Após, tornem conclusos. - ADV: FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP)

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Jonathan Ricardo Dos Santos x Maria Do Carmo Antonino Da Silva

ID: 313421589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-27.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ANTONINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL STELLA LEITE PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000293-27.2023.8.26.0660 (processo principal 1001081-29.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonathan Ricardo dos Santos - Maria do Carmo Antonino da… Processo 0000293-27.2023.8.26.0660 (processo principal 1001081-29.2020.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jonathan Ricardo dos Santos - Maria do Carmo Antonino da Silva - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 400776/SP), IZABEL STELLA LEITE PEREIRA (OAB 23249PB/)

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Easy Chips Ltda e outros x Banco C6 S/A

ID: 321113672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-47.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EASY CHIPS LTDA PAULO RICARDO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-47.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Easy Chips Ltda - - Paulo Ricardo Marques de Sousa - Banco C6 S/A - Posto isso, julgo ext… Processo 1001081-47.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Easy Chips Ltda - - Paulo Ricardo Marques de Sousa - Banco C6 S/A - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 18030/AM), ROMÁRIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 18030/AM), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Valdivia Moreira Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 326724663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004746-06.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdivia Moreira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. A AUTORA APELOU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO; (II) DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO CUSTEOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REVELANDO DESINTERESSE EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA REVELA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC.ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL, PORQUANTO A AUTORA SOFREU PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, AO SOFRIMENTO CAUSADO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; PARA DESCONTOS POSTERIORES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM RELAÇÃO JURÍDICA, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA NAS HIPÓTESES DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA 929 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24); CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 1.026, §2º; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.09.2011 (TEMA 479); STJ, SÚMULAS 54, 362, 479; STJ, TEMA REPETITIVO 929 EARESP 600663/RS E OUTROS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 28.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Dezanette Araujo (OAB: 444486/SP) - Stela Maria Cordeiro (OAB: 440962/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Ualisson Pereira Brito Silva x Banco C6 S/A

ID: 326741678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027091-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UALISSON PEREIRA BRITO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027091-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027091-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ualisson Pereira Brito Silva - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, (II) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA, COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL, DADA A GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR E A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ASSIM, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; E, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, PODENDO SER MAJORADA EM SEDE RECURSAL.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24); CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, I, E 6º, VIII; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA REPETITIVO 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 28.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geverson Freitas dos Santos (OAB: 187696/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Joaquim Ribeiro Dias x Banco Bmg S/A

ID: 311224484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas no… Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à comprovação de endereço atualizado, vê-se desnecessária, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço constante da inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e seu procurador. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de fls. 289/292, 297/303 e 304/310. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura dos contratos, cabe à instituição financeira que produziu os documentos, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Dezorzi

ID: 326741659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016822-41.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA DEZORZI

Intimação de acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Dezorzi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICANDO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA RÉ IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ACARRETA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ INDUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONFORME O ART. 344 DO CPC.A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ CARACTERIZA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA E GERA PRECLUSÃO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO.CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O FORTUITO INTERNO (RESP 1.197.929 E SÚMULA 479).O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM VERBA ALIMENTAR E CAUSARAM TRANSTORNOS À AUTORA, INCLUSIVE EXIGINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL CRÉDITO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU O EFETIVO REPASSE DO EMPRÉSTIMO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ALIADA À RECUSA EM VIABILIZAR A PROVA PERICIAL ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º; 85, § 11; 344; 373, II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP 1.197.929, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 28.08.2013; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.059, RESP 1.850.512, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000253-96.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001081-93.2025.8.26.0097

ID: 332633281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001081-93.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CRISTINA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

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Processo 1001081-93.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Letícia Cristina Alves Fonseca - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetr… Processo 1001081-93.2025.8.26.0097 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Letícia Cristina Alves Fonseca - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LETÍCIA CRISTINA ALVES FONSECA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA/SP e da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA/SP. Em síntese, a impetrante, professora efetiva especialista em Inglês, alega ter sido preterida em seu direito de assumir aulas em carga suplementar. Sustenta que, embora a Portaria Municipal nº 11.971/2025 (fls. 66-69) previsse a atribuição para sua disciplina no dia 28/01/2025, o ato foi ilegalmente antecipado para o dia 27/01/2025 (fls. 74-75), beneficiando outra professora com pontuação inferior à sua (fl. 70). Requer, em sede de liminar, a suspensão do ato e a imediata atribuição das aulas a que tem direito. Ao final, pugna pela anulação definitiva do ato administrativo. A petição inicial (fls. 1-17) veio acompanhada de documentos. Instada a comprovar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita (fls. 113-114), a impetrante optou pelo recolhimento das custas processuais (fls. 118-119). É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), caracterizada pela plausibilidade do direito alegado em cognição sumária, sem exigência de certeza absoluta, mas de verossimilhança das alegações; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrado por elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida apenas ao final, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais de risco de perecimento do próprio direito discutido. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante busca a suspensão do ato de atribuição de aulas e sua imediata nomeação para a carga suplementar, sob o argumento de que a administração municipal descumpriu o cronograma previsto na Portaria nº 11.971/2025. Pois bem, no caso, em uma análise perfunctória, não se encontram presentes todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito não se mostra inequívoca, pois a aparente contradição de datas no ato normativo pode envolver questões de interpretação que demandam um contraditório mais aprofundado, sendo prudente aguardar as informações da autoridade coatora. Soma-se a isso o fato de a impetrante ter perdido o prazo para o recurso administrativo (fls. 96 e 100), o que, embora não impeça a análise judicial, enfraquece a verossimilhança da alegação em um juízo inicial. O perigo na demora, por sua vez, não se sobrepõe ao evidente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na modalidade de "perigo de dano reverso". O deferimento da medida neste momento processual implicaria a remoção de uma professora que já leciona há meses, causando um prejuízo desproporcional à terceira de boa-fé e, principalmente, à continuidade pedagógica dos alunos, que teriam sua rotina escolar abruptamente alterada. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde o contraditório antes de se tomar uma medida com tal impacto. Dessa forma, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o indeferimento da medida de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Notifiquem-se as autoridades coatoras, por mandado 'urgente', para que prestem as informações que entenderem necessárias no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Servirá a presente decisão como mandado. Expeça-se a respectiva folha de rosto. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município de Buritama), pelo portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da mesma lei. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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Teresa De Sá De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334867570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-14.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE Sá DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001081-14.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresa de Sá de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. F. 378 e seguintes. Ciência às partes do v. Acór… Processo 1001081-14.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresa de Sá de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. F. 378 e seguintes. Ciência às partes do v. Acórdão, provido em parte o recurso interposto pelo requerido, com redistribuição da sucumbência. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, se de acordo com o pagamento efetuado, para fins de extinção da obrigação nos próprios autos de conhecimento, apresentando o devido formulário MLE, ficando desde logo deferido o levantamento do montante, a titulo de incontroverso. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo parcialmente vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais diferenças de valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001081-34.2025.8.26.0634

ID: 309374188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001081-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'" (negritei). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (Subst.Grat.Representaçao) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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