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Processo nº 1001081-61.2020.8.26.0035

ID: 324534298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001081-61.2020.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA THOMAZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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Processo 1001081-61.2020.8.26.0035 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Margarida Thomazzi de Souza - Vistos. Defiro asubstituiçãoprocessual diantedofalecimentodaautora, devend… Processo 1001081-61.2020.8.26.0035 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Margarida Thomazzi de Souza - Vistos. Defiro asubstituiçãoprocessual diantedofalecimentodaautora, devendo constar nopoloativosua filha MARGARIDA THOMAZZI DE SOUZA. Anotado. Defiro a gratuidade em favor da requerente. Anotado. 1.- Providencie(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias: i. certidão(ões) atualizada(s) de distribuição de ações cíveis em seu(s) nome(s) (opção "mais de 10 anos"), instruída(s) de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor (para tanto, acessar o endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do). Ressalta-se que referido expediente não incumbe à Serventia deste Juízo, uma vez que é atribuição legal da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito; qual seja: a posse mansa e pacífica. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a solicitação e a juntada de certidão de objeto e pé destes autos de usucapião (providência inócua), uma vez que a determinação é no sentido de comprovação da inexistência de ações possessórias ajuizadas em desfavor da parte demandante. Providencie-se, no mesmo prazo, ii. relação nominal, com respectivos endereços, de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is) e eventuais cônjuges, considerando os dados constantes da certidão de matrícula atualizada do imóvel, a qual deverá ter sido anexada à petição inicial. Em caso de omissão neste ponto, emende-a desde já, no mesmo prazo, para que dela conste referido documento. Em caso de gratuidade da justiça, deverá a Z. Serventia providenciar, então, a sua requisição, via sistema informatizado (ARISP). Havendo dúvidas quanto à existência de eventuais cônjuges, proceda-se, se necessário (em caso de citação por carta, edital, ou hora certa), à pesquisa CRC-JUD, desde que recolhida a taxa correspondente, por ato e por CPF, ressalvada eventual justiça gratuita deferida nos autos. 2) Cumprido integralmente o item 1 desta decisão e recolhida a quantidade correta de atos por meio da competente guia de diligência (salvo em caso de gratuidade processual), CITE(M)-SE, pessoalmente e por mandado, o(a)(s) requerido(a)(s) e os proprietários ou possuidores (por qualquer meio) dos imóveis confinantes, assim como seus eventuais cônjuges, para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e de eventual(is) citação(ões). Compete ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confinantes ao usucapiendo, mesmo que não constem do mandado. Deverá, ainda, questionar os vizinhos se conhecem o proprietário e/ou possuidor (atual e anterior) e, se sim, por quanto tempo; de tudo certificando-se. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º; 250, inc. II; e 344, todos do CPC, e com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confrontantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade com foto. 4) Ainda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, cadastrando-se as Fazendas Públicas como terceiros interessados. Fica desde logo requisitado ao Município (em caso de imóveis urbanos) ou à União (em caso de imóveis rurais) que informe, na mesma manifestação, quem é o responsável tributário atual pelo imóvel usucapiendo (e desde quando se encontra nessa qualidade), além de quem foi o responsável anterior e se todos os tributos vem sendo regularmente pagos. 5) Com o fim do ciclo de citações pessoais, com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e torne(m)-se revel(éis). Expedido o edital na forma supra, intime-se a parte autora para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, a despesa correspondente a sua publicação; ou, em caso de justiça gratuita, publique-se de forma imediata. Afixe-o, outrossim, no átrio do fórum. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP)

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E. D. S. e outros x M. Dos S. D. S.

ID: 291558317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001081-68.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. E. G. DE S. J. V. D. S. M. D. S.

Polo Passivo:

M. DOS S. D. S.

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

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FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS

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Processo 1001081-68.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.S. - - M.D.S. - - E.D.S. - - J.V.D.S. - M.S.D.S. - Vistos, 1 - Diante dos documentos juntados pela parte requerida, def… Processo 1001081-68.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.S. - - M.D.S. - - E.D.S. - - J.V.D.S. - M.S.D.S. - Vistos, 1 - Diante dos documentos juntados pela parte requerida, defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 2 - Págs. 149/169 - A requerida formulou, no bojo da contestação, pedido liminar de reversão da guarda provisória e impugnação à fixação dos alimentos provisórios, aduzindo em síntese que, foi concedido nos autos n. 1500307-78.2025.8.26.0655 medidas protetivas de urgência em seu favor e que, posteriormente, o Juízo entregou a guarda dos filhos ao autor/agressor, alegando contradição, bem como omissão do Ministério Público por não exigir estudo psicossocial ou escuta especializada, asseverando que o Poder Judiciário teria agido de forma apressada e parcial, acolhendo a versão unilateral do genitor sem provas concretas. Além disso, alega às páginas 238/241, que os filhos encontram-se em situação de risco, com moradia insalubre, que são deixados sozinhos à noite em razão do trabalho noturno do pai, que sofrem coação, relatam alienação parental, onde a filha afirma sofrer punições ao demonstrar afeto pela genitora, que o pai teria retirado seu celular e que, com relação ao filho de dois anos, pretende administrar medicação (Sedafit PC) indicado para quadros de tensão emocional e distúrbios do sono, o que reduz, artificialmente, a vitalidade natural da criança. Juntou documentos (pags. 170/237). Instado a se manifestar sobre a contestação e pedido, a parte autora peticionou em réplica (págs. 300/320), refutando todos os tópicos, sobretudo que possui moradia simples mas estruturada, que não deixa os filhos sozinhos à noite, mas sim sob supervisão da avó paterna e que teria ajustado seu horário de trabalho para melhor cuidar da prole, juntando cartão de ponto. Quanto à medicação informada, confirma a prescrição médica mas que não administrou o remédio ao filho, procurando segundo parecer médico. Justifica que retirou o celular da filha como medida educativa após ausência na escola. Afirma que a alienação parental é praticada pela genitora, a qual só mostrou interesse após o ajuizamento da ação, se recusando a contribuir, materialmente, para o sustento dos filhos, apontando ainda, histórico de acusações falsas em boletim de ocorrência. Por fim, alega a inexistência de provas de risco real às crianças e que a guarda paterna apresenta estabilidade e bem-estar à prole. Manifestação Ministerial - págs. 340/342. Pois bem. É o relatório. DECIDO. 3 - Nas ações em que se discute a guarda de menor, preponderam os interesses da criança ou do adolescente quando em confronto com quaisquer outros, inclusive o dos pais. O melhor interesse da criança é principio norteador de todas as decisões que envolvam a fixação de guarda, regulamentação de visitas, devendo, pois, primar sobre qualquer outro, de maneira a assegurar ao menor o bem-estar físico e psicológico. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem. In casu, a requerida não foi capaz de comprovar suas alegações, havendo versões opostas e detalhadas. Inexistindo prova cabal nos autos que desaconselhe a permanência da(s) criança(s) no ambiente familiar paterno ou motivo grave que justifique a alteração da situação fática com a qual os menores se encontram adaptados, dever ser mantida a guarda com o genitor, de modo que impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a guarda provisória ao autor. Importante ressaltar que a decisão de páginas 127/129 é legítima e está livre de falhas, seguindo as normas e princípios jurídicos. Os documentos acostados à inicial corroboraram a verossimilhança das alegações evidenciando a existência da guarda de fato pelo pai. 4 -Em prosseguimento, apesar da grande litigiosidade entre as partes, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação, salvo oposição dos adversos. A - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. B - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. C - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. D - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). E - Em atenção às Resoluções nº 809/2019 e 957/2025 do E. TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - Patamar Básico - Nível 1 de Remuneração (para causas com valor estimado até R$ 68.680,00, conforme Anexo disponibilizado no DJe de 18/03/2023. O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. F - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . 5 - Havendo desinteresse pelas partes, tornem conclusos, com urgência, para as deliberações necessárias. Int. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 463234/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 276915645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 277817371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 275942606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Adeir Sanquetti x Maria Odete Chechetto Bertinotti

ID: 325030467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-47.2022.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR SANQUETTI

Polo Passivo:

MARIA ODETE CHECHETTO BERTINOTTI

Intimação

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LAERCIO CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-47.2022.8.26.0169 (processo principal 1001081-13.2021.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adeir Sanquetti - Maria Odete Chechetto Bertinotti - Vistos, Considerando o de… Processo 0000418-47.2022.8.26.0169 (processo principal 1001081-13.2021.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adeir Sanquetti - Maria Odete Chechetto Bertinotti - Vistos, Considerando o descumprimento do acordo pela executada, revogo a suspensão anteriormente determinada. Defiro, em prosseguimento do feito, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas ENL2523, 2 portas, cor vermelha, ano/modelo 2010, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 19.965,00. Tratando-se de bem indivisível, a cota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, observado o disposto no art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Giordano Bruno Coan Amador, JUCESP nº 1061, e-mails: giordano@giordanoleiloes.com.br e contato@giordanoleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os condôminos e eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, para exercerem o eventual direito de preferência na aquisição. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP), BENEDITO LAERCIO CADAMURO (OAB 113622/SP), BENEDITO LAERCIO CADAMURO (OAB 113622/SP)

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Franklin Stiven Marin Alzate x Nobre Comercio De Motocicletas E Pecas Ltda

ID: 295969977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001947-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN STIVEN MARIN ALZATE

Polo Passivo:

NOBRE COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001947-31.2025.8.26.0126 (processo principal 1001081-74.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Franklin Stiven Marin Alzate - Nobre Comercio de M… Processo 0001947-31.2025.8.26.0126 (processo principal 1001081-74.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Franklin Stiven Marin Alzate - Nobre Comercio de Motocicletas e Pecas Ltda - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$7.440,21 (cálculo de fls.07) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), RODRIGO GOES DE ALMEIDA (OAB 403232/SP)

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Processo nº 1001081-25.2025.8.26.0346

ID: 330473150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001081-25.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os… Processo 1001081-25.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.A. - 1. Ante a presunção de hipossuficiência que milita em favor do menor de idade, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por A.P.A., representada por sua genitora, em face de C.R.A. e M.S.M.A.. Narra a parte autora que seu genitor não vem cumprimento com a obrigação de prestar alimentos, fixada em sentença nos autos nº 1001266-10.2018.8.26.0346. Por outro lado, alega que os requeridos possuem capacidade financeira para arcar com o pagamento dos alimentos. Diante disso, pleiteou tutela antecipada de urgência, a fim de que sejam fixados alimentos avoengos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos, ou em 50% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 09/17). Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22. É o relatório. Analiso a tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. A tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela, a probabilidade do direito não está bem demonstrada, a possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, antes de bater à porta dos avós, cabe ao neto demonstrar queambos os genitores não possuem condições de contribuir com o seu sustento. E no caso dos autos, essa barreira não foi transposta pela autora, não ao menos em sede de cognição sumária. A responsabilidade avoenga, prevista nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil é sempre subsidiária ou complementar, sendo imperiosa a comprovação da falta ou da impossibilidade do genitor de arcar com tal verba. Dessa forma, inicialmente o encargo deve ser estabelecido entre os genitores e filhos. Ainda que o genitor esteja inadimplente, necessária a angularização do processo e o devido contraditório, a fim de se verificar as condições econômicas dos avós e o binômio necessidade X possibilidade. Em outras palavras, na impossibilidade de um dos genitores em atender essa obrigação, seja por não dispor de recursos econômicos, seja por ter falecido, seja por incapacidade para o trabalho, ou por qualquer outra razão, esse dever recai exclusivamente sobre o outro genitor. Portanto, somente quando nem o pai, nem a mãe possam atender as necessidades dos filhos, em situação excepcional, é que cabe o chamamento dos ascendentes para fazê-lo, conforme regra do art. 1.698 do Código Civil,in verbis: Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. No mesmo sentido, a Súmula 596 do STJ dispõe que: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Súmula 596, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Essa disposição legal demostra que, não tendo os pais condições de prover o sustento ou prestar auxílio alimentar aos filhos, os ascendentes podem ser chamados para atender o sustento do descendente necessitado. Deve ser observado que a inadimplência do genitor em ação de alimentos, por si só, não enseja a imediata transferência do encargo a seus pais, avós paternos do menor. Esta é a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Os alimentos avoengos têm caráter subsidiário e complementar, sendo admitido apenas quando comprovada a impossibilidade dos genitores de custear as necessidades dos filhos. No caso, em que pese estar provado que o genitor está em vias de ser preso por inadimplência alimentar de uma segunda execução, há elementos que não permitem a obrigação de alimentos avoengos. Primeiro, por que não veio informação e prova clara acerca de como sobrevive a genitora das netas/alimentadas, que é mulher jovem e advogada. Segundo, por que, sem justificativa clara, houve desistência da ação contra a avó paterna e o avô paterno (apelado) aufere renda bem inferior à alegada pelas apelantes, tendo despesas com tratamento de saúde. Consequentemente, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70079838165, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 04-04-2019) ALIMENTOS AVOENGOS. Demanda ajuizada contra as avós paterna e materna. Alegação de que o genitor está inadimplente com a pensão devida. Responsabilidade avoenga que é subsidiária e complementar, somente podendo ser pleiteada caso comprovada a impossibilidade de ambos os genitores. Súmula nº 596 do STJ. Genitora que tem plena capacidade de exercer atividade remunerada. Não comprovação de que o genitor não tem condições de contribuir para o sustento dos filhos. Genitora que deve buscar os meios processuais coercitivos para pagamento da dívida pelo genitor. Rés que não têm condições financeiras de pagar alimentos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016644920178260165 SP 1001664-49.2017.8.26.0165, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 16/09/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2019) ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO DA CRIANÇA. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE, EMBORA O GENITOR DA MENOR ESTEJA INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, O AVÔ PATERNO NÃO TEM POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PLEITEADOS, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA MODESTA. ALIMENTOS AVOENGOS, ADEMAIS, QUE SÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA À DOS PAIS, OS QUAIS TÊM O DEVER PRIMÁRIO DE SUSTENTO DA PROLE. GENITORA DA MENOR, POR SEU TURNO, QUE É JOVEM E TRABALHA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CASO EM QUE, INADIMPLENTE O GENITOR DA MENOR, PODE-SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR PELAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012348120188260547 SP 1001234-81.2018.8.26.0547, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE a ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. 6. Após, voltem conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. Servirá a presente como mandado. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1001081-14.2025.8.26.0576

ID: 331999710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1001081-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Souza Anastacio - Vistos. Recebo a petição de p. 97/101 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à auto… Processo 1001081-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Souza Anastacio - Vistos. Recebo a petição de p. 97/101 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Trata-se de ação ordinária pela qual a parte AUTORA nega ter realizado empréstimo consignado que vem sendo descontado pela instituição financeira requerida. Para amparar sua pretensão, alega, em suma, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e verificou que foi realizado contrato de empréstimo consignado nº 637518404, datado de 01/06/2021, no valor de R$.2.566,36 sem a sua solicitação/autorização. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato com a ré), devendo aguardar-se resposta. Oportuno consignar que não se trata de parcelas decorrentes de empréstimos descontado no mês anterior ou nos meses mais próximos, mas de descontos que vem se operando há tempo razoável. Também tem demonstrado a experiência forense, não raro, em ações como tais em que se nega a relação jurídica, a parte contrária após o contraditório acaba por comprovar a relação negada, o que vem ao encontro inclusive situação referida no Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatando a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados (o que não se afirma em relação à parte requerente e seu advogado), observadas justamente em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras, circunstância que somadas, no caso específico, ao astênico quadro probatório da inicial, ausência de depósito ou restituição do empréstimo negado e aos casos de comprovação pelo réu (após o contraditório) da relação jurídica negada, leva ao indeferimento. Por todas essas razões, no caso específico, a mera e genérica afirmativa de negativa da relação jurídica, desprovida de qualquer outro elemento ainda que indiciário (e-mail, whastassp trocado com a requerida entre outros meios) e de tempo razoável da contratação questionada cede diante as peculiaridades que envolve tema são sensível que é o de se negar uma relação jurídica, um débito ou realização de um contrato. Considerando que há neste Juízo inúmeras demandas similares a esta, esclareça a autora se houve o crédito do valor do contrato de empréstimo consignado em sua conta bancária, que é impugnado nesta demanda (contrato nº 637518404). Caso haja o reconhecimento de que houve o crédito do valor do contrato de empréstimo consignado, para fins de se evitar o locupletamento indevido de valores, determino o depósito judicial do valor recebido (supostamente de forma indevida). Em caso negativo, providencie o patrono do autor a juntada aos autos dos extratos bancários comprovando que não houve o depósito do credito impugnado em sua conta, inclusive manifestando-se quanto a eventual portabilidade do crédito. PROVIDÊNCIAS E DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (COMUNICADO 02/17 - NUMOPEDE) Dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. INFORMAÇÃO Sem prejuízo, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original) Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. Nos termos do artigo 321 do CPC " ... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial ..." DETERMINO ao patrono do autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias SOB PENA DE INDEFERIMENTO, nos termos do parágrafo único de referido artigo. Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls para EXTINÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1500641-37.2024.8.26.0368

ID: 315613077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500641-37.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA E SILVA MARTINS

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Processo 1500641-37.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI - Aos 01/07/2025, às 14:40h horas, … Processo 1500641-37.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI - Aos 01/07/2025, às 14:40h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público e do defensor do acusado, Dr. Guilherme Costa e Silva Martins, tendo o acusado comparecido no prédio do fórum. Verificou-se ainda as presenças no lobby virtual de Gabriel Borguete de Souza e de Francisco de Sá Rodrigues, testemunhas arroladas pela acusação. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, passou a MM. Juíza a colher os depoimentos das testemunhas e a realizar o interrogatório do acusado. A seguir, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais nos seguintes termos: "A presente ação penal teve origem em um Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Os fatos remontam ao dia 05 de janeiro de 2024, quando, por volta das 19h45min, na Rodovia José Pizarro, km 17, no município e comarca de Monte Alto/SP, ocorreu uma colisão entre duas motocicletas. A investigação policial revelou que uma das motocicletas envolvidas no acidente, conduzida por VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI, apresentava evidentes sinais de adulteração na placa identificadora. O Boletim de Ocorrência nº AG1831-1/2024, lavrado em 06 de janeiro de 2024, detalhou que policiais militares, ao atenderem a ocorrência, constataram que a motocicleta de VICTOR era proveniente de leilão e possuía a placa adulterada. Ademais, foi apurado que VICTOR foi o responsável pelo acidente, ao desrespeitar o sinal de "pare", ocasionando lesões em duas vítimas. Importante ressaltar que, conforme o próprio acusado Victor Rangel Nunes Campagnoli, ele retirou o veículo do local do acidente antes da chegada das autoridades e o levou para sua residência. O Laudo Pericial nº 209.290/2024, emitido em 26 de junho de 2024, confirmou que a motocicleta Honda CG125 de cor azul ostentava uma placa "decorativa" BFX-7158 e possuía a numeração do chassi suprimida. Embora o laudo tenha conseguido identificar a numeração do motor como CG125BRE1457769, a adulteração do chassi e a utilização de placa "decorativa" demonstram a clandestinidade do veículo. No curso da investigação, Valdecir Batista e Genilza Pereira dos Santos Rodrigues, vítimas do acidente, prestaram declarações em sede policial, narrando os detalhes da colisão e as lesões sofridas. Ambos, contudo, manifestaram expressamente o desinteresse em representar criminalmente contra Victor Rangel Nunes Campagnoli. Diante dessa manifestação, a punibilidade de Victor foi declarada extinta em relação ao crime de lesão corporal, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Apesar de ter sido oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não foi possível o contato com o investigado para a celebração do acordo. Diante da inviabilidade do ANPP, o Ministério Público ofereceu a presente denúncia. Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os dois policiais militares que participaram da ocorrência e, ao final, o réu foi interrogado. Francisco De Sá Rodrigues, policial militar que atendeu a ocorrência, contou, em sede inquisitorial, ter apurado que VICTOR foi o causador do acidente ao desrespeitar o sinal de "pare". Relatou que a motocicleta de Victor era "de leilão e estava com placa adulterada", sendo apreendida administrativamente. Informou que a moto de Victor já havia sido retirada do local antes da chegada dos militares, e que só depois de muita conversa Victor indicou onde a moto estava, autorizando o recolhimento (fls. 05). Em juízo, disse que foram acionados em razão de um acidente de trânsito envolvendo duas motocicletas. No local as vítimas do acidente já haviam sido socorridas. Foi feito contato com as vítimas. O réu informou que a motocicleta estava em sua casa. Autorizou a ida até o local. na residência do réu encontramos com a mãe dele. Ela autorizou a entrada e a retirada da motocicleta. Foi verificado que a placa representava outra motocicleta. Foi apresentada uma nota fiscal e batia o emplacamento. A moto não poderia ser utilizada para locomoção em via pública por se de leilão. Só poderia ser para retirada de peças. Pelo emplacamento constava ser de outro veículo. Pela nota fiscal mudava um número. Comparando a placa informada no documento e aquele constante na motocicleta embora parecida as numerações eram diferentes. Não sabe quem retirou a motocicleta do local, mas ela estava na casa do réu. Da mesma forma, o seu colega de farda, o policial militar Gabriel Borguete De Souza (Policial Militar) prestou depoimento semelhante na Delegacia confirmando os fatos descritos na denúncia (fls. 06). Em juízo, disse que um casal transitava pela rodovia em uma motocicleta e em um cruzamento o réu pilotando uma outra motocicleta produto de leilão com placa diferente da original deu causa a um acidente. Fomos na residência do réu. Retiramos a motocicleta. Era fácil de verificar a adulteração na placa. A motocicleta era de baixa permanente de leilão e em consulta a placa dava outra motocicleta. Não foi apresentado o documento da motocicleta apenas uma nota fiscal proveniente de leilão. O próprio acusado poderia consultar a placa da motocicleta por outros aplicativos que não o da polícia. A placa não era original da motocicleta e acredito que seria uma placa de outra moto que foi colocada por parecer igual. O acusado VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI, em seu interrogatório policial, admitiu ter adquirido a motocicleta por meio da plataforma "Mercado Livre" pelo valor de R$ 1.300,00, sem se recordar do vendedor. Em juízo, disse que comprou no mercado livre. Disse que o rapaz tinha o restante da documentação da moto, mas lhe forneceu apenas o documento do leilão. Paguei na época quase R$ 3.000,00. Não me lembro ao certo quanto paguei. Indagado sobre o seu depoimento na delegacia, disse que pagou o valor ali constante. Não sabia que não poderia transitar com a moto. Não sabe dizer para quem iria a multa caso cometesse alguma infração com a moto. Não sabe dizer nome, endereço, telefone demais dados do vendedor. Não buscou regularizar a propriedade da motocicleta junto ao órgão de trânsito. Não conferiu a placa constante no documento do leilão com aquela apresentada na motocicleta. Eis a síntese. A pretensão punitiva deve ser julgada PROCEDENTE. A materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor está cabalmente comprovada pelos elementos de prova acostados aos autos. O Boletim de Ocorrência de fls. 02/04, de forma contundente, o Laudo Pericial de fls. 14/19 atestam a existência e a natureza das adulterações. O perito criminal, após exames detalhados, concluiu que a motocicleta conduzida pelo acusado apresentava a numeração do chassi suprimida e ostentava uma placa "decorativa". Tais alterações são características inequívocas de adulteração e visam dificultar a identificação e o rastreamento do veículo, o que, por si só, já configura a materialidade do crime em questão. Quanto à autoria, não restam dúvidas de que recai sobre o acusado VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI. A sua própria confissão em sede policial, ao declarar que adquiriu a motocicleta informalmente pela internet e que "sabia que o veículo não estava em condições de transitar em via pública", é um forte indício de sua ciência sobre a irregularidade do bem. A forma de aquisição do veículo, sem documentação idônea, por um valor ínfimo e sem qualquer preocupação em registrar a procedência, indica que o acusado tinha pleno conhecimento da origem espúria e da condição adulterada da motocicleta. O fato de a moto ter sido removida do local do acidente para sua residência antes da chegada da polícia também demonstra uma tentativa de ocultar o veículo e suas adulterações, o que reforça o elemento volitivo em sua conduta. A alegação da defesa de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório. O crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, abrange a conduta de "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar", e a ciência do agente de que o veículo possui sinais identificadores adulterados ou suprimidos. A atitude do acusado em adquirir um veículo nessas condições e, notadamente, em conduzi-lo em via pública, ciente da sua inaptidão, evidencia que agiu com dolo direto ou, no mínimo, dolo eventual. O acusado, ao assumir o risco de circular com um veículo adulterado, demonstra que aceitou o resultado de sua conduta, caracterizando o dolo. Quanto ao tema segue recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECEPTAÇÃO DOLOSA e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu que não prevalece diante da prova acusatória. Circunstâncias que revelaram que ele tinha ciência da origem ilícita do veículo e que as placas haviam sido adulteradas. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1518964-59.2023.8.26.0228; Relator(a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) (destaquei) Ademais, conforme asseverado por um dos polícias, era possível constatar a divergência dos emplacamentos em uma simples comparação entre a numeração presente no documento do leilão apresentado pelo réu e aquele constante no próprio veículo (esta última em conferência pertenceria a outro veículo). Isso sem falar na possibilidade de conferência por meio de aplicativos disponíveis a civis na internet. Sendo assim, em caso de condenação, o Ministério Público pugna pela aplicação da pena no mínimo legal, em estrita observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A análise das fases da dosimetria, conforme o artigo 59 do Código Penal, conduz a essa conclusão. Na primeira fase, concernente à pena-base, o artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, estabelece uma pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa. No presente caso, não se vislumbram circunstâncias judiciais negativas que justifiquem a exasperação da pena-base. O acusado VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI é primário e possui bons antecedentes, conforme demonstra a Folha de Antecedentes e a Certidão Estadual de Distribuições Criminais (fls. 34/36). Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social, personalidade, motivos ou consequências do crime que extrapolem o tipo penal. O comportamento das vítimas, ao manifestarem o desejo de não representar criminalmente pelas lesões, não influenciou na prática do delito de adulteração. Desse modo, a pena-base deve ser fixada no patamar mínimo legal, qual seja, 3 (três) anos de reclusão e multa. Na segunda fase, de análise de agravantes e atenuantes, verifica-se a ausência de quaisquer circunstâncias que alterem a pena. Na terceira fase, relativa às causas de aumento e diminuição de pena, igualmente não se constatam elementos que impliquem modificação do quantum de pena. Portanto, a pena privativa de liberdade definitiva deve ser fixada em 3 (três) anos de reclusão, além da pena de multa, no mínimo legal. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, que o acusado é primário e não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa na prática do crime de adulteração, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena é a medida adequada, em conformidade com o disposto no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Ademais, presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, o Ministério Público requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A substituição se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime, além de ser mais adequada para a ressocialização do acusado, evitando o seu encarceramento. Diante de todo o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer a Vossa Excelência a condenação do acusado VICTOR RANGEL NUNES CAMPAGNOLI como incurso no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, bem como a determinação da destinação adequada à motocicleta apreendida, nos moldes do artigo 144-A do Código de Processo Penal, em face de sua natureza ilícita e adulterada." Na sequência, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido viabilizado ao acusado e seu defensor oportunidade de entrevista privada; 2) esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Gabriel Borguete de Souza 2- Francisco de Sá Rodrigues 3- Victor Rangel Nunes Campagnoli Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: GUILHERME COSTA E SILVA MARTINS (OAB 432664/SP)

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