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G. O. C. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 296008854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000329-70.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. O. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

NEIL DAXTER HONORATO E SILVA

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LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA

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Processo 0000329-70.2025.8.26.0346 (processo principal 1001083-63.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.O.C. - A.C.F.I. - Vistos. Valor do débito: R$ 18.191,30 (dezoi… Processo 0000329-70.2025.8.26.0346 (processo principal 1001083-63.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.O.C. - A.C.F.I. - Vistos. Valor do débito: R$ 18.191,30 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos) em maio de 2025. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença, os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP)

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José Dalla Pria Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321077820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-88.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DALLA PRIA NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001083-88.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Dalla Pria Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001083-88.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Dalla Pria Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 133-139), determinando a exclusão definitiva do perfil no aplicativo WhatsApp vinculado ao número +55 11 95145-1975. b) CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar ao autor, JOSÉ DALLA PRIA NETO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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Claudio Jeferson Ramazotti x Aparecida Donizete Da Silva

ID: 328039642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001083-22.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JEFERSON RAMAZOTTI

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1001083-22.2024.8.26.0607 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio Jeferson Ramazotti - Aparecida Donizete da Silva - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC … Processo 1001083-22.2024.8.26.0607 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio Jeferson Ramazotti - Aparecida Donizete da Silva - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 26/08/2025 às 15:30h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 41/42), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1001083-60.2018.8.26.0145

ID: 332388278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-60.2018.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ MERLIN JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO GARPELLI

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ROSA MARIA TIVERON

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MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

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Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington… Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington Pericles de Souza - - Benedito Merlin - - Maria Zelia Zanin Merlin - - Natalino Merlin - - Filomena Pires Merlin - - Nilson Achiles Merlin - - Osvaldo T. Prestes Oliveira - - JULIO SARTORI, sucessor de Antonio Sartori - - Cecilia de Almeida Veridiano - - Neide Merlin Pereira - - Marco Antonio Pereira - - Marilza Merlin Scudeler - - Marinez Merlin Gobbo - - Luiz Augusto Gobbo - - Ademar Pinto - - Lucyane Dias de Souza - - Fernanda Aparecida Scarme Prestes de Oliveira - - Elenice Aparecida Brazilina Mendes Fernandes - - Luiz Pires Fernandes e outros - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo procedente o pedido formulado na presente ação para declarar o domínio da autora Maria José Merlin Jacob sobre o imóvel descrito na planta e no memorial descritivo (fls. 348/349), localizado no Bairro Crispim, no Município de Pereiras-SP, que é objeto de origem das Matrículas nº 6.316, 6.317, 6.318 e 6.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas-SP. Custas e despesas processuais pela autora, observando-se que já houve o recolhimento às fls. 217/218. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que ausente qualquer resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado (fls. 535/536) no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE. Expeça-se certidão. Servirá a sentença como título para registro no Cartório competente (artigo 167, inciso I, 28, Lei nº 6.015/73). - ADV: ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP)

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Processo nº 1001083-70.2025.8.26.0030

ID: 306464531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-70.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP)

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Processo nº 1001083-83.2025.8.26.0058

ID: 310470614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001083-83.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELIETE DE AGUIRRA SARRIA CELIO MARCOS DE AGUIRRA SARRIA CLEBER FERNANDO DE AGUIRRA SARRIA ISABELA BERGAMASCHI SOUZA SARRIA JOãO BATISTA INOCêNCIO LAION CESAR SARRIA SAMANTA SARRIA INOCENCIO SILVIA APARECIDA RODRIGUES SARRIA TOMI ROGER SARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BERTONE PRADO

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Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria… Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria - - Isabela Bergamaschi Souza Sarria - - Cleber Fernando de Aguirra Sarria - - Cassia Eliete de Aguirra Sarria - - Samanta Sarria Inocencio - - João Batista Inocêncio - Vistos. 1) Havendo acordo sobre a partilha dos bens do monte-mor e tratando-se de herdeiros maiores e capazes, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos artigos 659 a 663 do NCPC. 2) Nomeio inventariante o requerente Celio Marcos de Aguirra Sarria, independentemente de compromisso. 3) Processe-se o arrolamento de forma cumulativa, como permite o art. 672 do CPC, por economia processual neste único processo. Embora possível oarrolamento conjunto, é necessário proceder a partilhas sucessivas, ou seja, ainda que inventariado de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento, seguindo a cadeia sucessória de cada qual, por não se admitir sucessão por saltos. Providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para apresentar plano de partilha nos termos do item anterior, que deverá conter a indicação dos herdeiros, a descrição dos bens, atribuição de seus valores (que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03), o pagamento do quinhão dos herdeiros, indicando os respectivos valores, e instruir os autos com os seguintes documentos necessários: a) CPF e RG da falecida Neusa; b) Certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4) Sendo o caso, retificar o valor da causa, que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, sem exclusão da meação (art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03). 5) Finalmente, a taxa judiciária deve ser recolhida até antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). 6) Após o atendimento dos itens acima, e à vista da regularidade documental, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP)

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Gabriela Regal Baracho x Dotcom Group Comercio De Presentes S/A - Sephora/ Sack'S

ID: 322810559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REGAL BARACHO

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A - SEPHORA/ SACK'S

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO GALERA DARAGO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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MARCIA GUERRA DA SILVA ALVES

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JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - Sephora/ Sack's - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO E CANCELAMENTO DAS PARCELAS LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA SUBSTANCIAL DE PARTE DO OBJETO CONTROVERTIDO DA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DAS PARCELAS E O ESTORNO DAS PARCELAS DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA FORAM DEMONSTRADOS, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO MORAL INDENIZÁVEL NEM PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, TESE RECURSAL ESTA INOVADORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR PAGO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Laura Guerra Alves (OAB: 203620/RJ) - Marcia Guerra da Silva Alves (OAB: 201524/RJ) - Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 15311/RJ) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Gabriel Antonio Galera Darago (OAB: 501427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001083-23.2025.8.26.0466

ID: 320068058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-23.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO SFX GESTãO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE FAVARETTO

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Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia… Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia Regina dos Santos Iorio - - Sfx Gestão & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por SFX GESTÃO SERVIÇOS LTDA e MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO, por intermédio de seu curador especial, em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, nos autos da execução de título extrajudicial derivado de contrato de empréstimo. A parte embargante sustenta, em síntese a nulidade da citação por edital. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Conclusos. Decido. Os embargos à execução foram apresentados por curador especial nomeado em razão da citação editalícia, razão pela qual sua interposição é considerada tempestiva, nos moldes do artigo 915, caput, do CPC, c/c o artigo 72, II, do mesmo diploma legal. RECEBO , pois, os presentes embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Consoante prevê o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, o efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, admitida apenas quando satisfeitos os requisitos legais, especialmente a prévia garantia do juízo. Analisando os autos da execução em apenso, verifico que ainda não houve garantia da execução, o que inviabiliza, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos moldes do dispositivo acima transcrito. Assim, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 0000219-36.2024.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP), RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP)

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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0415

ID: 324105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ

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Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ (OAB 528098/SP)

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Francisca Josilene Araújo Dos Santos x Banco Santander

ID: 330311065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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