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Processo nº 1001083-41.2025.8.26.0072

ID: 278068515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-41.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1001083-41.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. D. S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de oferta de alimentos ao menor … ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1001083-41.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. D. S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de oferta de alimentos ao menor N.D.R.A.S., ajuizada por C.F.D.S., cumulada com pedido de regulamentação de visitas e fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Nos termos do acordo firmado entre as partes, houve também consenso entre o autor e a requerida J.R.R.A. quanto à dispensa de alimentos recíprocos, bem como à partilha de bens e dívidas. Dessa forma, recebo as petições e minutas de fls. 42-48 e 49-53 como emenda à petição inicial, para incluir os pedidos de partilha de bens e alimentos em relação à requerida J.R.R.A.. Anote-se. 2) Anote-se a constituição de procuradores pelos requeridos (fl. 46). 3) Considerando que as partes celebraram acordo às fls. 42-48 e 49-53, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Comunique-se o CEJUSC para exclusão da pauta. 4) As partes, devidamente assistidas por seus procuradores, firmaram acordo com os seguintes termos: Guarda: Fica estabelecida a guarda unilateral do menor N.D.R.A.S. em favor da genitora J.R.R.A.; Visitação: O genitor poderá visitar o menor em finais de semana alternados (quinzenalmente), com retirada aos sábados, a partir das 09h00, e devolução no domingo, até às 20h00; Nos finais de semana intercalados, poderá exercer a visitação aos sábados ou domingos, entre 09h00 e 20h00; Em dias úteis, quando estiver de folga no trabalho, poderá visitar o menor no mesmo horário (09h00 às 20h00); O menor poderá permanecer com o genitor no Dia dos Pais e em seu aniversário; Ambos os genitores poderão participar dos aniversários da criança; No Natal, o menor ficará com o genitor nos anos pares (das 17h00 da véspera até às 21h00 do dia 25/12), e com a genitora nos anos ímpares; No Réveillon, o menor permanecerá com o genitor nos anos ímpares (das 17h00 da véspera até às 21h00 do dia 01/01), e com a genitora nos anos pares; Em ambas as festividades, as partes poderão, de comum acordo, ajustar os horários; No Dia das Crianças, o menor permanecerá com o genitor entre 16h00 e 21h00. Alimentos: O genitor C.F.D.S. pagará pensão alimentícia ao menor N.D.R.A.S. no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e horas extras, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Alimentos recíprocos: Fica acordada a dispensa mútua de alimentos entre C.F.D.S. e J.R.R.A.; Partilha de bens: O autor entregará à requerida uma máquina de lavar roupas adquirida durante a união estável; Compromete-se, ainda, a quitar as prestações de um aparelho celular, no valor total de R$ 150,00, em cartão de crédito de titularidade da requerida, até o dia 10/06/2025. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo (fl. 57). Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 5) Defiro ao requerido N.D.R.A.S. os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 6) Para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita à requerida J.R.R.A., deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho demonstrando situação de desemprego, bem como comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda nos dois últimos anos. 7) Arbitro os honorários do defensor nomeado ao autor no patamar parcial da tabela de honorários vigente. Expeça-se a certidão de honorários. 8) Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda. 9) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Residencial Parque Das Gardenias x Eduardo Marcelo Caetano e outros

ID: 318666818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188449-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

EDUARDO MARCELO CAETANO SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATEUS GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188449-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aparecida - Agravante: Residencial Parque das Gardenias - Agravado: Eduardo Marcelo Caetano - Agravado: Suelimara Marcia da Silva Caetano - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da execução título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDÊNIAS em face de EDUARDO MARCELO CAETANO e SUELIMARA MARCIA DA SILVA CAETANO, visando ao recebimento das despesas condominiais relativas à unidade 204, do bloco 12. Por meio da decisão de fls. 276/277 dos autos de origem, sob nº 1001083-52.2020.8.26.0028, trasladada às fls. 24/25 deste instrumento, em sede de reconsideração, foi indeferido, inclusive, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre a unidade condominial que originou o débito exequendo, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 202/261 e 265/275: razão assiste à terceira Caixa Econômica Federal. Conforme certidão de matrícula às fls. 32/35, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio dos devedores, mas sim do alienante fiduciário, de modo que aqueles possuem apenas a posse direta do bem e a expectativa do direito à futura reversão do bem alienado. Assim, reconsidero a decisão de fls. 155/156, porquanto o deferimento da penhora não é sobre o bem. Levante-se a penhora do imóvel, com presteza. No que tange à possibilidade de penhora sobre os direitos do imóvel, em que pese a jurisprudência admita tal possibilidade com fundamento no fato de que os direitos aquisitivos do devedor possuem expressão econômica, a experiência demonstra que a medida postulada não é concreta e juridicamente viável. Veja-se que o futuro leilão de tais direitos aquisitivos é absolutamente temerário, pois a grande verdade é que não existem parâmetros seguros para delimitação de quais direitos estão sendo postos à hasta pública, a sua exata expressão econômica e, por conseguinte, o objeto do leilão acaba por ser obscuro, com alta propensão de litígios futuros envolvendo o bem. A respeito, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que o fato de o imóvel estar gravado com a alienação fiduciária em nada obsta a penhora do próprio bem (fl. 06) diante da natureza propter rem da obrigação, ausente prejuízo ao credor fiduciário, que poderá habilitar seu crédito quando o bem for levado a hasta pública (fl. 08). Deste modo, pleiteou a reforma da decisão para determinar a penhora do imóvel objeto da dívida ou, subsidiariamente, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes da promessa de compra e venda e da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC (fl. 12 g.n.). É O RELATÓRIO. II Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pelo agravante. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 134/135). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta por não se vislumbrar prejuízo à parte contrária, pois, além de não ter se manifestado nos autos de origem em nenhuma das vezes em que fora regularmente intimada para tanto (fls. 90 e 113 origem), anota-se que, em caso de eventual penhora, terá a oportunidade de se opor nos autos da execução por meio de embargos. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Alessandra Mateus Gaia (OAB: 362690/SP) - Sandra Maria de Barros Soares (OAB: 12806/PE) - 5º andar

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Processo nº 1000752-37.2025.8.26.0629

ID: 260438108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-37.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCHI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com ob… ADV: Paulo Franchi Netto (OAB 215270/SP) Processo 1000752-37.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que o Estado de São Paulo inscreveu o Município de Tietê no CADIN em razão de débitos de IPVA referente ao veículo AMB, marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013, doado pelo Estado de São Paulo no ano de 2018 ao Município, impedindo dessa forma, a requerente de receber o repasse de verbas e recebimento/efetivação de crédito de recursos pelo Estado ou União e novas contratações. Alega ainda que o Município é imune ao imposto IPVA. Requer em sede de tutela de urgência a determinação de baixa a fim de impedir que o Município deixe de receber repasses de recursos por conta da pendência junto ao CADIN. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, cumpre observar que o artigo 9º, inciso IV, alínea a, do Código Tributário Nacional, também veda à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Nesse sentido: IPVA. Incidência sobre veículo que integra o próprio municipal de Iperó. Impossibilidade. Imunidade recíproca entre os entes federativos. Mandado de segurança. Ordem concedida para, reconhecida a inexigibilidade do débito, cancelar o protesto da CDA e determinar ao Estado de São Paulo que se abstenha de cobrá-lo e o exclua do CADIN. Sentença em consonância com o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 9, inciso IV, alínea "a", do CTN. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001083-16.2022.8.26.0082; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Embora seja discutível a possibilidade de inclusão dos Municípios no CADIN, é evidente que tal medida impõe sérias restrições ao ente público e, em última análise à propria população, pois impede, bloqueia o recebimento de alguns recursos financeiros pelo Município. Ademais, na espécie, a autora comprovou que o veículo sobre os quais recaiu a exigência do IPVA integram o patrimônio municipal (fls. 08/13), bem como, houve a concordância da requerida quanto à imunidade tributária (fls. 21). Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao CADIN, a fim de excluir o Município de Tietê dos seus cadastros referente as multas de IPVA do veículo AMB marca/modelo MERC. BENZ, SPRINTER, placa DJP 9794, ano 2013. Por consequência, deverá a Fazenda Pública Estadual se abster de indeferir a realização de convênios ou do Município receber repasses de valores, fundamentado na inclusão do Município-Autor no CADIN Estadual. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

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Processo nº 1001083-36.2025.8.26.0300

ID: 291677559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-36.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZILDA APARECIDA LEME VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/… Processo 1001083-36.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Aparecida Leme Vianna - 2- Ezilda Aparecida Leme Vianna ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em síntese, que é aposentada e pensionista do INSS e que, ao analisar os seus extratos mensais desde o mês de julho de 2024, verificou descontos indevidos realizados pela requerida, a título de contribuição AAPEN, no valor de R$40,45 (quarenta reais e quarenta e cinco centavos, débitos esses não contratados pela autora. Disse não ter conseguido solucionar a questão administrativamente. Assim, ajuizou a presente ação para requerer a declaração da inexistência de relação jurídica, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente de sua conta corrente, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida suspender imediatamente os descontos, sob pena de multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência deve ser deferido. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora os fatos narrados sejam controvertidos e exijam uma análise mais apurada dos documentos trazidos, juntamente com a manifestação da requerida nos autos, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade do desconto, o que ainda deverá ser discutido, mas no fato de que não se justifica que sejam efetuados novos descontos no benefício previdenciário da requerente, uma vez que a existência do referido negócio jurídico é, aqui, objeto de questionamento judicial. Além disso, o perigo de dano se mostra patente, tendo em vista o inegável prejuízo que a requerente pode sofrer se os descontos permanecerem, prejudicando a sua subsistência. No mais, por se tratar de desconto em benefício previdenciário, a tutela antecipada é plenamente reversível, de modo que, a qualquer tempo, se demonstrada a relação jurídica, os descontos podem retornar. E como não se obriga a parte autora a fazer prova negativa de que não contratou, e ainda a verossimilhança das alegações, diante da robusta prova documental juntada, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja imediatamente cessado o desconto realizado no benefício aposentadoria da autora, até decisão final da demanda, ocasião em que será reapreciada. Esta decisão interlocutória assinada digitalmente servirá como ofício para que o INSS faça cessar os descontos mensais de R$ 40,45 do benefício nº 1295030540, a título de contribuição AAPEN, em favor da Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Processo nº 1001083-50.2025.8.26.0069

ID: 312776198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001083-50.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001083-50.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do b… Processo 1001083-50.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001083-83.2025.8.26.0543

ID: 324295047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-83.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA GOBATO

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Processo 1001083-83.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Souza - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de seu… Processo 1001083-83.2025.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Souza - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de seu(s) comprovante(s) de rendimentos, de cópias de sua(s) CTPS e das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça(m) eventual fonte informal de renda, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie(m) o recolhimento das custas iniciais. No mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Correta descrição do imóvel usucapiendo, informando lote, quadra, loteamento, número da inscrição municipal e em qual matrícula ou transcrição está registrado, ou se está inserido em área maior, informando igualmente a matrícula ou transcrição da área maior; Certidão atual de nascimento da requerente, uma vez que a certidão de fl.16, expedida em agosto de 2024, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual da autora; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação, expedida no prazo de 30 dias da data da distribuição da ação; Na hipótese de inexistência de registro do imóvel ou da área maior no Registro de Imóveis desta Comarca, juntar de certidão com base no indicador real; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome da requerente, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião), expedidas no prazo de 30 dias da data da distribuição da ação, observando-se que a certidão de fls.53/67 não tem validade, porquanto expedida em outubro de 2024. Caso constem ações nesta, deverá a autora providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Informar os endereços dos confrontantes Domingos Felipe dos Santos e Maria Neves Silva Santos; Esclarecer se Maria de Lourdes de Oliveira é confrontante tabular ou de fato, uma vez que à fl.5 informa-se que ela é proprietária, mas no cadastro fora inserida como "confrontante de fato"; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes, expedidas no prazo de 30 dias da data da distribuição da ação; Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão dos proprietários registrais/antecessores na posse no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA GOBATO (OAB 126970/SP)

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Processo nº 1001083-44.2025.8.26.0459

ID: 306333516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON CORBO JÚNIOR

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Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao … Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 3. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 4. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP)

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Processo nº 1001083-76.2025.8.26.0416

ID: 300662262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-76.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo r… Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)

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Processo nº 1001083-61.2025.8.26.0615

ID: 291525563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-61.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA

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KALINE DE OLIVEIRA MIGUEL

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Processo 1001083-61.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Maria Clara Rodrigues de Souza Gimenez - Vistos. 1. Indefiro a liminar, uma vez qu… Processo 1001083-61.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Maria Clara Rodrigues de Souza Gimenez - Vistos. 1. Indefiro a liminar, uma vez que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial não permitem a constatação de que houve cobrança indevida amparada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. É importante salientar que a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que não basta o ajuizamento de ação para afastar a possibilidade de inclusão ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, competindo à(s) parte(s) demandante(s), no momento do ajuizamento, demonstrar, de forma clara, a ocorrência de ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. 1. Consoante a orientação firmada na eg. Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 567.789/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). (grifo meu). 2. Desnecessária a designação de audiência de conciliação já que houve tentativa nesse sentido infrutífera junto ao Procon-SP de Cosmorama (CIP nº 013/2025 - fls. 16/19), motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação e DETERMINO que o processo tenha imediato andamento com citação para contestar a ação no prazo legal. Conste-se, ainda, no mandado de citação ou carta, além das consignações de praxe, quea parte interessada em realizar um acordo poderá trazer autos, por mera petição ou junto com a contestação, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Assim, excepcionalmente, cite-se a empresa-ré para contestar a ação em 15 dias, contados a partir da citação e não da juntada do AR, do mandado e/ou precatória. Cientifique-se a parte ré do seguinte: 1.Do prazo para apresentação de defesa e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência acima referida; 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.De que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 4.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 5.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, o(a) réu (ré) poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; 6.do Art. 20, da Lei 9.099/95, a saber: "Art. 20. Não comparecendo o demandado (o réu a ré) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial..."; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. Int. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA (OAB 443794/SP), KALINE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 443109/SP)

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Processo nº 1001083-78.2025.8.26.0577

ID: 319435124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THâNIA VILLELA VILLAS BOAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1001083-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thânia Villela Villas Boas Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundame… Processo 1001083-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thânia Villela Villas Boas Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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