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Processo nº 1001085-73.2022.8.26.0150

ID: 322518117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-73.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MG3 COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1001085-73.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. Fls.: 134/137 Chamo o feito à ordem. O AR de fls. 111 não é apto a comprova… Processo 1001085-73.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. Fls.: 134/137 Chamo o feito à ordem. O AR de fls. 111 não é apto a comprovar a citação, tendo em vista que não há qualquer evidência de que se trata de portaria ou local organizado para recebimento de correspondências nos termos do 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que a citação deve ser realizada na pessoa de seu representante legal. Note-se a utilização da teoria da aparência tem por objetivo facilitar a citação em grandes empresas em que há dificuldade de citação na pessoa do representante legal, o que não é o caso de uma sociedade unipessoal de pequeno porte. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, pleitear o que for de seu interesse para o fim de citar devidamente o réu. Com relação ao pedido de inclusão do réu no polo passivo, de rigor o indeferimento. No caso, a parte requerida é uma EIRELI, transformada em sociedade limitada unipessoal por ocasião da publicação da Lei 14.195/2021, instituto que é frontalmente distinto dos casos trazidos pela exequente às fls. 135, que se referem a casos de empresários individuais, nos quais não há personalidade jurídica e a consequente autonomia patrimonial. Também fora de lugar a alegação de responsabilidade subsidiária trazida às fls. 136, uma vez que os artigos em questão são do capítulo "Das Sociedades Simples" do Livro II do CC, que não é o caso. Irrelevante, por si só, a alegação de que a sociedade consta como "Inapta", uma vez que tal situação cadastral se deu por omissão das declarações, conforme documento de fls. 139. Assim, resta claro que o que se busca é a desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal, o que não se pode admitir, conforme já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Alegação de que a extinção da personalidade jurídica da executada, evidenciada pela situação "inapta" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, permite a aplicação do art. 110 do CPC, com a responsabilização do sócio administrador, nos termos do 1.080 do CC Descabimento Situação que, por si só, não redunda na dissolução irregular da empresa e, sobretudo, na extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz necessária, uma vez que a sociedade limitada mantém autonomia patrimonial distinta do sócio, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica que não basta, por si só, para caracterizar abuso da personalidade jurídica, consoante entendimento do C. STJ Ausente a extinção da personalidade jurídica, não há que se cogitar, por ora, em responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio administrador Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180657-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual dos sócios das empresas executadas, sob o fundamento de que a pretensão deveria se dar por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Situação da empresa executada como "inapta" que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária. Informação descrita como inapta por omissão de declarações à Secretaria da Receita Federal, sem prova ou evidência de dolo ou má administração (abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial) e insolvência da devedora. Inexistência ou insuficiência de patrimônio não bastam para autorizar a inclusão dos sócios. Necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049755-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Intime-se. - ADV: DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP)

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Edite Alves De Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 328266364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo … Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. nos quais se alega omissão e contradição na sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da autora, declarando a inexistência dos contratos de empréstimo e determinando a restituição dos valores descontados. O embargante sustenta que a decisão não considerou adequadamente as provas da contratação digital e o fato de a autora ter recebido e usufruído do crédito sem buscar sua devolução. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no artigo 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do artigo 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Na situação fática, denota-se que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão. A alegada omissão quanto à análise das provas da contratação digital e do recebimento do crédito pela autora não se configura, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente essas questões ao considerar as inconsistências cadastrais apontadas (telefone com código de área de outro estado e endereço divergente) e o fato de que os valores creditados foram imediatamente transferidos para contas de terceiros, elementos que corroboraram a conclusão de fraude perpetrada. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança, reconhecendo que as inconsistências cadastrais evidenciaram fortuito interno que caracteriza a responsabilidade do banco. O argumento de que a autora se beneficiou do crédito foi devidamente considerado na sentença, que destacou as transferências imediatas e atípicas para terceiros como elemento confirmador da fraude. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada por meio da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., negando-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Processo nº 1001085-53.2019.8.26.0417

ID: 330559547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-53.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE ALMEIDA CALVO

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CALVO & BOLQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001085-53.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Troca ou Permuta - Marli Aparecida Dias - Vistos. 1.Trata-se de pedido de penhora do veículo de placa FCK1A27, formulado pelo e… Processo 1001085-53.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Troca ou Permuta - Marli Aparecida Dias - Vistos. 1.Trata-se de pedido de penhora do veículo de placa FCK1A27, formulado pelo exequente, visando à satisfação do crédito exequendo. Analisados os autos, verifica-se pela complementação da pesquisa efetuada pelo Renajud às f.153 e encartada às f.160/161 que o referido veículo possui restrição de alienação fiduciária. A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia em que a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor fiduciário (geralmente uma instituição financeira) até a quitação integral do financiamento. O devedor fiduciante, por sua vez, detém apenas a posse direta do bem e os direitos aquisitivos sobre ele. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no entendimento de que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, razão pela qual não pode ser objeto de penhora direta. A execução não pode atingir patrimônio de terceiro (o credor fiduciário). O que se mostra passível de constrição, todavia, são os direitos aquisitivos ou expectativas de direito que o devedor fiduciante possui à futura reversão do veículo ao seu patrimônio após a quitação da dívida garantida pela alienação fiduciária. Estes direitos, que consistem na expectativa de aquisição da propriedade plena após a quitação do financiamento e no valor já pago das parcelas, possuem expressão econômica e podem ser objeto de penhora. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. O artigo 835, inciso XII, do CPC prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. A penhora sobre esses direitos não prejudica o credor fiduciário, que mantém a garantia sobre o bem, e não é necessária a anuência do credor fiduciário para a constrição. Nesse caso o veículo alienado fiduciariamente deve permanecer na posse do devedor fiduciante, não sendo cabível sua remoção ou depósito junto ao exequente, para não desnaturalizar a garantia fiduciária constituída. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do veículo de placa FCK1A27 e determino a penhora dos direitos aquisitivos que o Executado, acima qualificado possui sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, ano/modelo 2018, placas FCK1A27, alienado fiduciáriamente. Por analogia ao disposto no artigo 845, § 1º do NCPC, lavre-se o TERMO DE PENHORA dos DIREITOS AQUISITIVOS que o executado possui sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, ano/modelo 2018, placas FCK1A27, alienado fiduciáriamente, nomeando-se como depositário devedor fiduciante, Rodolfo Fúrio Pereira, CPF 110.800.428-81. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Cópia da presente servirá como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. 2.Intime-se o exequente para informar o nome e endereço completos do agente fiduciário, bem como para comprovar o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça para intimação do devedor, no prazo de 15 dias. 3.Cumprido o item 2, considerando o disposto no art. 799, I, do CPC, OFICIE-SE ao agente fiduciário indicado pelo credor, intimando-o da constrição efetivada sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o veículo acima citado, para que, nos termos do artigo 855, inciso I, do NCPC, eventual valor proveniente do contrato não seja repassado ao devedor, ora executado, mas depositado em juízo para a satisfação do crédito exequendo, 4.Recolhidas as despesas, intime-se a parte executada, pessoalmente, da penhora efetivada sobre DIREITOS AQUISITIVOS que o executado possui sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, ano/modelo 2018, placas FCK1A27, alienado fiduciáriamente, bem como de que foi nomeado fiel depositário do bem e por este ato fica constituído, bem como para que, nos termos do art. 855, II, do NCP, não pratique ato de disposição do crédito, cientificando-a de que poderá oferecer IMPUGNAÇÃO à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1º, do NCPC (A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato). Cópia do presente servirá como mandado. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: CALVO & BOLQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24833/SP), RACHEL DE ALMEIDA CALVO (OAB 128953/SP)

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Processo nº 1001085-05.2025.8.26.0268

ID: 323804695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001085-05.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001085-05.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - Vistos. 1. Tendo em vista à documentação apresentada pela parte autora, defiro… Processo 1001085-05.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - Vistos. 1. Tendo em vista à documentação apresentada pela parte autora, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Inicialmente, não vislumbro urgência que justifique a fixação de um regime provisório de convivência materna, vez que constata-se na peça exordial que inexistem óbices à visitação materna no momento, observando que a mãe confirma ter contato diário com a menor de idade (cf. fl. 11). Assim, indefiro a tutela antecipada pleiteada. 3. Já no tocante ao pleito de alimentos provisórios, o pleito cautelar reúne condições de atendimento. Está comprovado o vínculo matrimonial que une as partes e dele resulta o consequente dever de mútua assistência entre os cônjuges, sendo a necessidade da alimentanda presumida ante seu desemprego e por haver sido alegadamente compelida a se retirar da moradia, cumprindo ainda considerar os esclarecimentos sobre as possibilidades do alimentante; entretanto, como não se conhece sua renda habitual, arbitro os alimentos provisórios em favor da requerente no montante correspondente a um salário mínimo vigente ao dia do pagamento, mediante depósito na conta bancária da autora que deverá ser prontamente indicada nos autos. 4. Ante a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 03/09/2025 (três de setembro de dois mil e vinte e cinco) às 14:30h, para realização da audiência de conciliação. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4666-5063 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar defesa subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o requerido com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 7. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, por mandado ou carta precatória, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, diante da necessidade do filho menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP)

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Processo nº 1001085-05.2025.8.26.0268

ID: 323804952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001085-05.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001085-05.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - Vistos. 1. Tendo em vista à documentação apresentada pela parte autora, defiro… Processo 1001085-05.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - Vistos. 1. Tendo em vista à documentação apresentada pela parte autora, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Inicialmente, não vislumbro urgência que justifique a fixação de um regime provisório de convivência materna, vez que constata-se na peça exordial que inexistem óbices à visitação materna no momento, observando que a mãe confirma ter contato diário com a menor de idade (cf. fl. 11). Assim, indefiro a tutela antecipada pleiteada. 3. Já no tocante ao pleito de alimentos provisórios, o pleito cautelar reúne condições de atendimento. Está comprovado o vínculo matrimonial que une as partes e dele resulta o consequente dever de mútua assistência entre os cônjuges, sendo a necessidade da alimentanda presumida ante seu desemprego e por haver sido alegadamente compelida a se retirar da moradia, cumprindo ainda considerar os esclarecimentos sobre as possibilidades do alimentante; entretanto, como não se conhece sua renda habitual, arbitro os alimentos provisórios em favor da requerente no montante correspondente a um salário mínimo vigente ao dia do pagamento, mediante depósito na conta bancária da autora que deverá ser prontamente indicada nos autos. 4. Ante a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 03/09/2025 (três de setembro de dois mil e vinte e cinco) às 14:30h, para realização da audiência de conciliação. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4666-5063 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar defesa subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o requerido com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 7. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, por mandado ou carta precatória, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, diante da necessidade do filho menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP)

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Processo nº 1001085-42.2025.8.26.0094

ID: 325961490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-42.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001085-42.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001085-42.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Alexandre De Oliveira e outros x Carlos Gustavo Galdino Da Silva e outros

ID: 306804465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001085-33.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDREIA OLIVA PIZONI ANDRé OLIVA MARTINEZ CHRISTIANE NEVES MARTINEZ CLEMENTE MARTINEZ OLIVA JúNIOR DANIELA APARECIDA NEVES MARTINEZ GONçALVES DANIEL OLIVA MARTINEZ HELIO BERALDO JURACI GONçALVES MARIA CRISTINA MARTINEZ NASJLA JORGE CABRERA RAFAEL PIZONI OLIVA RODRIGO MARTINEZ DE OLIVA SANDRA OLIVA MARTINEZ DE OLIVEIRA VALéRIA OLIVA MARTINEZ

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO GALDINO DA SILVA DAINAE ROSA MARTINEZ BERALDO DALILA ROSANA MARTINEZ BERALDO EDER SOUZA DO NASCIMENTO BERALDO HELIO BERALDO RODRIGO MARTINEZ DE OLIVA

Intimação

Advogados:

MARCYLENE BONASORTE FERRITE

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001085-33.2024.8.26.0464 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rodrigo Martinez de Oliva - - Maria Cristina Martinez - - Daniela Aparecida Neves Martinez Gonçalves - - Jura… Processo 1001085-33.2024.8.26.0464 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rodrigo Martinez de Oliva - - Maria Cristina Martinez - - Daniela Aparecida Neves Martinez Gonçalves - - Juraci Gonçalves - - Christiane Neves Martinez - - Clemente Martinez Oliva Júnior - - Daniel Oliva Martinez - - Nasjla Jorge Cabrera - - Valéria Oliva Martinez - - André Oliva Martinez - - Andreia Oliva Pizoni - - Rafael Pizoni Oliva - - Sandra Oliva Martinez de Oliveira - - Alexandre de Oliveira - Helio Beraldo e outros - Helio Beraldo - - Dalila Rosana Martinez Beraldo - - Carlos Gustavo Galdino da Silva - - Dainae Rosa Martinez Beraldo - - Eder Souza do Nascimento Beraldo - Rodrigo Martinez de Oliva e outros - Vistos. 1 - P. 290: Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - P. 293: Recebo a petição como emenda à reconvenção. 3 - Considerando-se o teor da matéria debatida e face às peculiaridades do caso, nos termos do artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência para o dia 19 de setembro de 2025, às 15h30, de forma virtual ou híbrida, a ser realizada pelo Setor de Conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento, por meio da imprensa oficial. Anote-se que é imprescindível o comparecimento das partes, ou de procurador com poderes de transigir, à audiência aprazada, diante da matéria e das peculiaridades do caso, com vistas à busca de uma solução célere e equitativa da situação altercada. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar gratuitamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link ou ID de reunião e senha abaixo indicados. Anoto que o link da audiência e o ID de reunião e respectiva senha poderão ser encaminhados a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, caso informados nos autos. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores e as testemunhas deverão comparecer junto a estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Ressalto que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, horário e local da audiência designada, nos termos do que dispõe o art. 455 do CPC, e que o envio do link da audiência pelo Juízo não as exime de adotar tal providência. Outrossim, deverão ainda os advogados das partes, em havendo necessidade de encaminhamento do link da audiência, com antecedência de até 48 horas do ato ora aprazado, informar, além de seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (com WhatsApp), também os das partes. Intime-se. - ADV: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP)

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Processo nº 1001085-50.2025.8.26.0156

ID: 296732223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA

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Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o ca… Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA (OAB 451361/SP)

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Samaira Marucci x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314137980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014347-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMAIRA MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Samaira Marucci - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fl. 12: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMAIRA MARUCCI (OAB 376876/SP)

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Processo nº 1001085-73.2025.8.26.0116

ID: 292209294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001085-73.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1001085-73.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Hs Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida … Processo 1001085-73.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Hs Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:Astra HB 4P ADV, Ano 200/200/, Cor Prata, Placas DXB3F21 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

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