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Cláudia Cristina Alves Ribeiro x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 323076054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001820-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 0001820-64.2025.8.26.0168 (processo principal 1001085-14.2025.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cláudia Cristina Alves Ribeiro - Embracon Administradora de Consórcio Lt… Processo 0001820-64.2025.8.26.0168 (processo principal 1001085-14.2025.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cláudia Cristina Alves Ribeiro - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 05/07, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, tratando-se de cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); c) por edital, caso tenha sido citado fictamente e tiver sido decretada sua revelia (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1001085-63.2025.8.26.0572

ID: 331775841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANCREDÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOURENCO MIGLIORI CAMPOS

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Processo 1001085-63.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TANCREDÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95… Processo 1001085-63.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TANCREDÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesar de regularmente citado dos atos e termos da presente ação, o(a) requerido(a) não apresentou contestação, tornando-se revel. Não tendo sido contestado o pedido, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, condenando o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente o valor de R$ 909,52 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: MATHEUS LOURENCO MIGLIORI CAMPOS (OAB 521625/SP)

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Processo nº 1001085-15.2024.8.26.0470

ID: 293554181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-15.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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Processo 1001085-15.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Alberto Rodrigues de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fu… Processo 1001085-15.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Alberto Rodrigues de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir o abono de permanência na base de cálculo dos acréscimos remuneratórios: férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada, apostilando-se; e na obrigação de pagar a quantia em atraso a título de acréscimos remuneratórios do abono de permanência sobre as verbas descritas no tópico anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Os valores devidos deverão ser corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, serão atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)

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Alaor Braz Da Silva x Banco Bmg S/A.

ID: 293323039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-96.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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LOUIS DOLABELA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1000491-96.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaor Braz da Silva - Banco BMG S/A. - Vistos. O autor narra que não promoveu a contratação dos servi… Processo 1000491-96.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaor Braz da Silva - Banco BMG S/A. - Vistos. O autor narra que não promoveu a contratação dos serviços do requerido. No entanto, o requerido trouxe aos autos contratos supostamente assinados pelo autor, que foram impugnados. É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRESCRIÇÃO A prescrição deve ser afastada. O caso cuida de evidente relação de consumo. Portanto, a matéria vem disciplinada nos arts. 26 e 27, do Código de Defesa do Consumidor. E, tratando-se o contrato sub judice de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional teria início na data do último desconto indevido. A respeito, veja-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso tempestivo. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação detrato sucessivo. Contrato em curso. Inépcia da petição inicial. Inocorrência.Requisitos do art. 319 do CPC preenchidos. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Negativa do autor de celebração do pacto. Descontos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001085-44.2022.8.26.0483; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara;Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). No caso, os descontos são promovidos até os dias atuais, de modo que não há que se falar em prescrição. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes, por ora, as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e as defesas, extrai-se que restou controvertido e depende de dilação probatória o seguinte ponto: A) A autenticidade das assinaturas firmadas nos documentos de fls. 187/227. ADMITOos documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para esclarecimento do ponto controvertido, designo a realização de prova pericial. O ônus da prova da autenticidade da assinatura e da despesa compete ao requerido: TEMA 1061 da Jurisprudência do STJ: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). DA PROVA PERICIAL Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. A prova pericialdeverá compreender a análise grafotécnica dos documentos de fls. 187/212, devendo apontar se as assinaturas grafadas nos mesmos pertencem ao autor. Para tanto, nomeio como perito FERNANDO CÉSAR PASCOLATTI. Intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindoaos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-seaparte requerida para que efetue o depósito dos honorários. Com a juntada, intimem-se as partespara, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Noemi Veiga x Banco Bmg S/A

ID: 312854078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-77.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI VEIGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001085-77.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemi Veiga - Banco BMG S/A - 1. Quanto à alegação de decadência/prescrição: No caso, a parte autora não alega a existênc… Processo 1001085-77.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemi Veiga - Banco BMG S/A - 1. Quanto à alegação de decadência/prescrição: No caso, a parte autora não alega a existência de vício aparente ou de fácil constatação, mas sim a existência de defeito na prestação de serviço, alegando a ocorrência de fraude, o que leva à aplicação de prazo prescricional, nos termos do artigo 27 do CDC, cujo início da contagem se inicia a partir do desconto da última parcela do empréstimo, o qual ainda não ocorreu. Nesse sentido, cito r. Julgado: "...Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decadência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos quando da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas - Contratação não reconhecida - Instituição financeira, contudo, que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito - Ônus da prova satisfeito pelo demandado - Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Contrato celebrado eletronicamente, com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal - Valores contratados transferidos para conta de titularidade da autora - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014494320238260010 São Paulo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023)...". Por essas razões, afasto as alegações de decadência e de prescrição. 2. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida à requerente: No caso, a parte autora está sendo representada por advogado dativo, sendo que a triagem para concessão da gratuidade é feita pela Defensoria Pública, cujos parâmetros objetivos para concessão do benefício são os mesmos utilizados por este Juízo, não havendo comprovação de hipótese diversa. Uma vez impugnado o benefício, caberia ao impugnante trazer elementos sólidos do estado financeiro da requerente ou, ao menos, indícios de que possua condições econômicas de suportar a propositura da ação. Não é suficiente a mera alegação, fundada em elementos já analisados pelo juízo, de forma que rejeito a impugnação apresentada neste ponto. 3. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. A autenticidade das assinaturas constantes do Termo de Adesão de f. 22 e Proposta de Contratação de f. 23; 2. Danos e seus valores e a responsabilidade de indenizar. 4. Indefiro a expedição de ofício ao Banco destinatário dos créditos oriundos dos contratos impugnados (f. 25/26), conforme pleiteado pela parte requerida às f. 101, pois a parte não impugna o recebimento de tais créditos, mas apenas a efetiva contratação. 5. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio o expert Sr. Diego de Oliveira Sales Domingos, Código 66458, e-mail: "dsales1387@gmail.com". Defiro o prazo de 15 dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Após, intime-se o perito, via mensagem eletrônica, de sua nomeação. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Incidente no caso, o quanto decidido em sede de recursos repetitivos pelo E. STJ, Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Com a aquiescência do(a) perito(a), intime-se a parte ré, que produziu os contratos objetos dos autos, a fim de que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.Laudo em 20 (vinte) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Processo nº 1001085-06.2025.8.26.0009

ID: 277308522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE MAURO ZOGBI

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ADV: Rosangela de Mauro Zogbi (OAB 105758/SP) Processo 1001085-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. de M. - I - Fls. 157/162, fls. 222, fls. 235/242 e fls. 261/262: recebo como… ADV: Rosangela de Mauro Zogbi (OAB 105758/SP) Processo 1001085-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. de M. - I - Fls. 157/162, fls. 222, fls. 235/242 e fls. 261/262: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. III - Em matéria de estabelecimento de guarda de filhos e de regulamentação do regime de convivência, o critério da prudência deve ser o parâmetro principal. Em primeiro lugar deve ser colocado o interesse dos infantes e sua segurança, em momentos de difícil relacionamento dos pais. O deferimento da medida liminar sem a oitiva da parte contrária e, portanto, antes da vinda aos autos de elementos mais completos da dinâmica familiar dos envolvidos, bem como suas repercussões junto aos filhos, pode permitir graves e irreversíveis prejuízos à prole. Mas também é certo que o direito dos genitores à convivência e mais ainda o direito dos filhos a manterem relacionamento com seus familiares é inquestionável, revelando-se necessário apenas disciplinar de modo adequado o modo de execução da guarda e das visitas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela (fls.267/268) Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para conceder à autora a guarda provisória de V.R.J., sem prejuízo do exercício dos demais atributos do poder familiar por parte do pai, que poderá, no segundo final de semana seguinte à intimação desta, exercer o regime de convivência proposto pela autora (fls. 47/48). Serve a presente como certidão de guarda, para todos os fins de direito. IV - No tocante ao pedido de alimentos provisórios, havendo vínculo empregatício, considerando a pretensão no valor de 02 salários mínimos e, ainda, à míngua de informações acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, no valor mensal de 30% de todos os ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária de titularidade da representante legal doo requerente ou mediante recibo. Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, o valor dos alimentos será de 01 do salário mínimo, devido até o dia 10 de cada mês. Cópia desta decisão, se o caso, servirá de ofício ao empregador do requerido, com protocolo a cargo dos interessados, para desconto em folha do valor fixado no item anterior, a partir do recebimento deste, devendo ser pago à representante legal da criança, mediante recibo ou creditado na conta bancária informada, ou ainda em qualquer outra conta diretamente indicada por ela, desde que de sua titularidade. Deverá ainda o empregador informar, em dez (10) dias, todos os valores pagos, a qualquer título ao réu, no último mês, com o envio a este Juízo de cópia do demonstrativo de pagamento, sob as penas do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. V - Domiciliado o réu em outra Comarca, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Não se olvide, no entanto, que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. VI - Cite-se, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. VII. Serve a presente como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se ao Juiz de Direito da Comarca de Cambará/PR, exarar seu respeitável "cumpra-se", determinando as diligências necessárias ao cumprimento desta, de forma presencial, conforme preconiza o §3º do artigo 695 do Código de Processo Civil. Em caso de impossibilidade ou frustação do ato citatório, de forma presencial, que seja, excepcionalmente, determinado a citação por meios eletrônicos, nos termos do art. 8º da Resolução 354/2020 do colendo Conselho Nacional de Justiça, sendo que, para conferir validade ao ato, o oficial de justiça que cumprirá a determinação deverá certificar o número do telefone, a confirmação do recebimento da mensagem, bem como deverá solicitar que a parte citada lhe encaminhe foto segurando um documento de identificação (RG/CPF, CNH etc).

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Processo nº 1001085-73.2022.8.26.0150

ID: 322518117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-73.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MG3 COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1001085-73.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. Fls.: 134/137 Chamo o feito à ordem. O AR de fls. 111 não é apto a comprova… Processo 1001085-73.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. Fls.: 134/137 Chamo o feito à ordem. O AR de fls. 111 não é apto a comprovar a citação, tendo em vista que não há qualquer evidência de que se trata de portaria ou local organizado para recebimento de correspondências nos termos do 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que a citação deve ser realizada na pessoa de seu representante legal. Note-se a utilização da teoria da aparência tem por objetivo facilitar a citação em grandes empresas em que há dificuldade de citação na pessoa do representante legal, o que não é o caso de uma sociedade unipessoal de pequeno porte. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, pleitear o que for de seu interesse para o fim de citar devidamente o réu. Com relação ao pedido de inclusão do réu no polo passivo, de rigor o indeferimento. No caso, a parte requerida é uma EIRELI, transformada em sociedade limitada unipessoal por ocasião da publicação da Lei 14.195/2021, instituto que é frontalmente distinto dos casos trazidos pela exequente às fls. 135, que se referem a casos de empresários individuais, nos quais não há personalidade jurídica e a consequente autonomia patrimonial. Também fora de lugar a alegação de responsabilidade subsidiária trazida às fls. 136, uma vez que os artigos em questão são do capítulo "Das Sociedades Simples" do Livro II do CC, que não é o caso. Irrelevante, por si só, a alegação de que a sociedade consta como "Inapta", uma vez que tal situação cadastral se deu por omissão das declarações, conforme documento de fls. 139. Assim, resta claro que o que se busca é a desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal, o que não se pode admitir, conforme já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Alegação de que a extinção da personalidade jurídica da executada, evidenciada pela situação "inapta" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, permite a aplicação do art. 110 do CPC, com a responsabilização do sócio administrador, nos termos do 1.080 do CC Descabimento Situação que, por si só, não redunda na dissolução irregular da empresa e, sobretudo, na extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz necessária, uma vez que a sociedade limitada mantém autonomia patrimonial distinta do sócio, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica que não basta, por si só, para caracterizar abuso da personalidade jurídica, consoante entendimento do C. STJ Ausente a extinção da personalidade jurídica, não há que se cogitar, por ora, em responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio administrador Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180657-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual dos sócios das empresas executadas, sob o fundamento de que a pretensão deveria se dar por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Situação da empresa executada como "inapta" que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária. Informação descrita como inapta por omissão de declarações à Secretaria da Receita Federal, sem prova ou evidência de dolo ou má administração (abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial) e insolvência da devedora. Inexistência ou insuficiência de patrimônio não bastam para autorizar a inclusão dos sócios. Necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049755-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Intime-se. - ADV: DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP)

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Edite Alves De Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 328266364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo … Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. nos quais se alega omissão e contradição na sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da autora, declarando a inexistência dos contratos de empréstimo e determinando a restituição dos valores descontados. O embargante sustenta que a decisão não considerou adequadamente as provas da contratação digital e o fato de a autora ter recebido e usufruído do crédito sem buscar sua devolução. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no artigo 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do artigo 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Na situação fática, denota-se que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão. A alegada omissão quanto à análise das provas da contratação digital e do recebimento do crédito pela autora não se configura, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente essas questões ao considerar as inconsistências cadastrais apontadas (telefone com código de área de outro estado e endereço divergente) e o fato de que os valores creditados foram imediatamente transferidos para contas de terceiros, elementos que corroboraram a conclusão de fraude perpetrada. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha no dever de segurança, reconhecendo que as inconsistências cadastrais evidenciaram fortuito interno que caracteriza a responsabilidade do banco. O argumento de que a autora se beneficiou do crédito foi devidamente considerado na sentença, que destacou as transferências imediatas e atípicas para terceiros como elemento confirmador da fraude. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada por meio da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., negando-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Processo nº 1001085-53.2019.8.26.0417

ID: 330559547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-53.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE ALMEIDA CALVO

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CALVO & BOLQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001085-53.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Troca ou Permuta - Marli Aparecida Dias - Vistos. 1.Trata-se de pedido de penhora do veículo de placa FCK1A27, formulado pelo e… Processo 1001085-53.2019.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Troca ou Permuta - Marli Aparecida Dias - Vistos. 1.Trata-se de pedido de penhora do veículo de placa FCK1A27, formulado pelo exequente, visando à satisfação do crédito exequendo. Analisados os autos, verifica-se pela complementação da pesquisa efetuada pelo Renajud às f.153 e encartada às f.160/161 que o referido veículo possui restrição de alienação fiduciária. A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia em que a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor fiduciário (geralmente uma instituição financeira) até a quitação integral do financiamento. O devedor fiduciante, por sua vez, detém apenas a posse direta do bem e os direitos aquisitivos sobre ele. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no entendimento de que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, razão pela qual não pode ser objeto de penhora direta. A execução não pode atingir patrimônio de terceiro (o credor fiduciário). O que se mostra passível de constrição, todavia, são os direitos aquisitivos ou expectativas de direito que o devedor fiduciante possui à futura reversão do veículo ao seu patrimônio após a quitação da dívida garantida pela alienação fiduciária. Estes direitos, que consistem na expectativa de aquisição da propriedade plena após a quitação do financiamento e no valor já pago das parcelas, possuem expressão econômica e podem ser objeto de penhora. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. O artigo 835, inciso XII, do CPC prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. A penhora sobre esses direitos não prejudica o credor fiduciário, que mantém a garantia sobre o bem, e não é necessária a anuência do credor fiduciário para a constrição. Nesse caso o veículo alienado fiduciariamente deve permanecer na posse do devedor fiduciante, não sendo cabível sua remoção ou depósito junto ao exequente, para não desnaturalizar a garantia fiduciária constituída. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do veículo de placa FCK1A27 e determino a penhora dos direitos aquisitivos que o Executado, acima qualificado possui sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, ano/modelo 2018, placas FCK1A27, alienado fiduciáriamente. Por analogia ao disposto no artigo 845, § 1º do NCPC, lavre-se o TERMO DE PENHORA dos DIREITOS AQUISITIVOS que o executado possui sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, ano/modelo 2018, placas FCK1A27, alienado fiduciáriamente, nomeando-se como depositário devedor fiduciante, Rodolfo Fúrio Pereira, CPF 110.800.428-81. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Cópia da presente servirá como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. 2.Intime-se o exequente para informar o nome e endereço completos do agente fiduciário, bem como para comprovar o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça para intimação do devedor, no prazo de 15 dias. 3.Cumprido o item 2, considerando o disposto no art. 799, I, do CPC, OFICIE-SE ao agente fiduciário indicado pelo credor, intimando-o da constrição efetivada sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o veículo acima citado, para que, nos termos do artigo 855, inciso I, do NCPC, eventual valor proveniente do contrato não seja repassado ao devedor, ora executado, mas depositado em juízo para a satisfação do crédito exequendo, 4.Recolhidas as despesas, intime-se a parte executada, pessoalmente, da penhora efetivada sobre DIREITOS AQUISITIVOS que o executado possui sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, ano/modelo 2018, placas FCK1A27, alienado fiduciáriamente, bem como de que foi nomeado fiel depositário do bem e por este ato fica constituído, bem como para que, nos termos do art. 855, II, do NCP, não pratique ato de disposição do crédito, cientificando-a de que poderá oferecer IMPUGNAÇÃO à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1º, do NCPC (A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato). Cópia do presente servirá como mandado. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: CALVO & BOLQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24833/SP), RACHEL DE ALMEIDA CALVO (OAB 128953/SP)

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Processo nº 1001085-05.2025.8.26.0268

ID: 323804695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001085-05.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001085-05.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - Vistos. 1. Tendo em vista à documentação apresentada pela parte autora, defiro… Processo 1001085-05.2025.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - Vistos. 1. Tendo em vista à documentação apresentada pela parte autora, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Inicialmente, não vislumbro urgência que justifique a fixação de um regime provisório de convivência materna, vez que constata-se na peça exordial que inexistem óbices à visitação materna no momento, observando que a mãe confirma ter contato diário com a menor de idade (cf. fl. 11). Assim, indefiro a tutela antecipada pleiteada. 3. Já no tocante ao pleito de alimentos provisórios, o pleito cautelar reúne condições de atendimento. Está comprovado o vínculo matrimonial que une as partes e dele resulta o consequente dever de mútua assistência entre os cônjuges, sendo a necessidade da alimentanda presumida ante seu desemprego e por haver sido alegadamente compelida a se retirar da moradia, cumprindo ainda considerar os esclarecimentos sobre as possibilidades do alimentante; entretanto, como não se conhece sua renda habitual, arbitro os alimentos provisórios em favor da requerente no montante correspondente a um salário mínimo vigente ao dia do pagamento, mediante depósito na conta bancária da autora que deverá ser prontamente indicada nos autos. 4. Ante a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 03/09/2025 (três de setembro de dois mil e vinte e cinco) às 14:30h, para realização da audiência de conciliação. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4666-5063 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar defesa subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o requerido com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 7. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, por mandado ou carta precatória, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, diante da necessidade do filho menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP)

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