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Processo nº 1001090-45.2025.8.26.0456

ID: 330367825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-45.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA SANCHES FERRAIRO

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Processo 1001090-45.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a rep… Processo 1001090-45.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: VERUSKA SANCHES FERRAIRO (OAB 201761/SP)

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A. De L. R. V. E. x O. A.

ID: 333498046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-93.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. R. V. E.

Polo Passivo:

O. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

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ANA JULIA MORAES DE JESUS GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-93.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-93.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: A. de L. R. V. E. e outro - Apelado: O. A. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE O ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL E, A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS RÉS FORAM RESPONSÁVEIS PELAS POSTAGENS OFENSIVAS, NÃO HAVENDO RECHAÇO DOS FATOS, APENAS ALEGAÇÃO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.4. A GRAVIDADE DO ILÍCITO, ENVOLVENDO OFENSAS À HONRA DO AUTOR, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DADO QUE SE TRATA DE MÉDICO CONHECIDO NA CIDADE, CUJA IMAGEM FOI EXPOSTA INDEVIDAMENTE NAS REDES, COM XINGAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE POR POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS CONFIGURA ATO ILÍCITO”. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001090-50.2021.8.26.0144, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Julia Moraes de Jesus Galvão (OAB: 440004/SP) - Karla Stefani Antunes Machado (OAB: 497025/SP) - 4º andar

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Matheus Hattge De Oliveira x Gol - Transportes Aéreos S/A

ID: 337791317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004760-87.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HATTGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL - TRANSPORTES AéREOS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ADAUTO DE OLIVEIRA

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Processo 0004760-87.2024.8.26.0248 (processo principal 1001090-58.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Hattge de Oliveira - GOL - Transportes Aéreos S… Processo 0004760-87.2024.8.26.0248 (processo principal 1001090-58.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Hattge de Oliveira - GOL - Transportes Aéreos S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 62093/MG)

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Luiz Eduardo Bueno x Faro Eventos Ltda

ID: 306757690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BUENO

Polo Passivo:

FARO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RANIERI CESAR MUCILLO

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MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1001090-18.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Bueno - Faro Eventos Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas FARO EVENTOS LTDA e INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.542,70 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do desembolso (27/01/2025), e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma supramencionada. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 24 de junho de 2025. - ADV: RANIERI CESAR MUCILLO (OAB 302800/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

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Processo nº 1001090-62.2025.8.26.0030

ID: 310198397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001090-62.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Eder Jackson Diogo Frazzatto x Patricia Da Silva Olivio- Me

ID: 293391072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001090-17.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER JACKSON DIOGO FRAZZATTO

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA OLIVIO- ME

Intimação

Advogados:

YSLA GARDIN DE OLIVEIRA

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JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA

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Processo 1001090-17.2025.8.26.0627 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eder J… Processo 1001090-17.2025.8.26.0627 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eder Jackson Diogo Frazzatto - Patricia da Silva Olivio- Me - A gratuidade da Justiça deve ser reservada para garantir o acesso àqueles que não podem suportar os custos do processo. Esse é o disposto no art. 98 do CPC, que pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que não dispõem de recursos para o custeio das custas processuais. No caso, a parte autora, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo tendo vista que tem duas fontes de rendas (Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, auferindo rendimentos na casa dos R$5.000,00, quiça superiores à maioria da população brasileira. Ademais, demonstra uma intensa movimentação bancária nos extratos carreados, configurando que não pode ser tida como pobre de tal maneira que não possa arcar com os módicos custos processuais. Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 18/12/2021). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandante, o que não pode ser admitido. Portanto, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Se o fizer, voltem conclusos para analisar a viabilidade da petição inicial. Caso contrário, cancele-se a distribuição. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP), YSLA GARDIN DE OLIVEIRA (OAB 486500/SP)

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Processo nº 1001090-95.2025.8.26.0601

ID: 311784535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-95.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADRIEL GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL ALVES NOGUEIRA

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Processo 1001090-95.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Adriel Gomes - Vistos. Fls.13/22: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor do req… Processo 1001090-95.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Adriel Gomes - Vistos. Fls.13/22: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor do requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Não há pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE E INTIME-SE as partes requeridas para integrar a relação processual, bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos dos arts. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no art. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: MACIEL ALVES NOGUEIRA (OAB 498243/SP)

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Processo nº 1001090-40.2025.8.26.0005

ID: 326895539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEDIHOSP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MéDICO HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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GABRIELA GONZALEZ KLEFENZ

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Processo 1001090-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Medihosp Distribuidora de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - Vistos. A parte autora, MEDIHOSP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS … Processo 1001090-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Medihosp Distribuidora de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - Vistos. A parte autora, MEDIHOSP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., reitera, por diversas petições, o pedido de reconhecimento da validade da citação realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR), com fundamento na aplicação do art. 248, §2º, do CPC, sustentando a validade do ato citatório com base na teoria da aparência, bem como jurisprudência que admite a citação de pessoa jurídica por AR assinado por preposto ou funcionário no endereço da empresa. Contudo, conforme já decidido por este Juízo às fls. 82, a interpretação adotada no presente feito é no sentido de que o §4º do art. 248 do CPC, ao tratar expressamente da necessidade de entrega do "mandado" ao citando, afasta a validade da citação por meio de carta com AR nos casos em que não restar demonstrado que a entrega foi feita à pessoa com poderes de gerência ou administração, conforme exige o §2º do mesmo artigo. Neste sentido, ressalta-se que o §4º do art. 248 dispõe que: "A entrega de mandado que não tenha sido feita à pessoa mencionada no §2º deste artigo será considerada válida, desde que o oficial de justiça certifique que a pessoa que a recebeu aparentava ter poderes para receber a correspondência e no local há indicativo de funcionamento regular da empresa." Assim, o legislador distingue expressamente a citação feita por "mandado", na qual se admite a aplicação da teoria da aparência desde que certificada pelo oficial de justiça, da citação feita por AR, onde não há tal certificação, o que impede sua presunção de validade sem comprovação concreta da qualidade do recebedor. No presente caso, embora o AR tenha sido assinado por terceiro no endereço da empresa, não há comprovação nos autos de que a pessoa que recebeu a correspondência possuía poderes de gerência, administração ou de representação legal da pessoa jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento da validade da citação, à luz do entendimento adotado por este Juízo. Nesse contexto, mantenho a decisão proferida às fls. 82, considerando inválida a citação realizada por AR, devendo a parte autora cumprir o ato ordinatório de fls. 77, com o depósito da diligência para realização da citação por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), GABRIELA GONZALEZ KLEFENZ (OAB 452342/SP)

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Isabel Alves De Sa Santos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-50.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL ALVES DE SA SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ISRAEL HEBER BUENO

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Processo 1001907-50.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Alves de Sa Santos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 334/336: Ciência às … Processo 1001907-50.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Alves de Sa Santos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 334/336: Ciência às partes da manifestaçãodo Ministério Público. Fls.325/326: No que tange ao requerimento de envio ao Núcleo de Apoio Nat-Jus, não vislumbro ser o caso de atendimento ao pleito. Inobstante se reconheça a importância do trabalho desempenhado por este órgão, é certo que a consulta ao Nat-Jus é facultativa, e não vincula o Magistrado. A propósito, confira: Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo a cobertura de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com autismo, sem limites de sessões, na duração e quantidade determinadas pelo médico assistente - Desnecessidade de ofício ao NatJus - Não obstante a importância do órgão de apoio, os pareceres não são obrigatórios nem vinculativos, cabendo ao magistrado analisar a necessidade ou não de sua emissão - Recusa da operadora do plano que se revela abusiva considerando que o rol de procedimentos e eventos em saúde é meramente exemplificativo - Precedentes do C. STJ a esse respeito (AgInt no REsp 1949738/SP, AgInt no RESp1914921/SP, AgInt no RESp 1929629/RS e REsp 1.846.108/SP) - Inteligência da Súmula nº 102 deste Tribunal - Existência de expressa indicação médica quanto ao tratamento - Cláusulas restritivas que devem ser interpretadas à luz do CDC -Dever de disponibilização dos tratamentos em rede credenciada, ou, na ausência,de reembolso integral, sendo inaplicáveis os limites contratuais em caso de inexistência de profissionais aptos vinculados ao plano - Ausência de pedido da apelante para aplicação da coparticipação - Confirmação da sentença -Majoração dos honorários advocatícios do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC) - Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001090-91.2020.8.26.0659; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro:24/02/2022) No mais, entendo que o feito está instruído com os documentos pertinentes para o correto deslinde da ação, razão pela qual indefiro a produção de novas provas. Assim, abra-se vista às partes para alegações finais no prazo de 10 (dez) dias e, após, ao Ministério Público para parecer final, vindo os autos conclusos para sentença em seguida. Advirto que em caso de interposição de Agravo de Instrumento, a parte deverá juntar cópias , consoante o artigo 1.018, CPC/2015. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)

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Processo nº 1001090-54.2025.8.26.0453

ID: 330130577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001090-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

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Processo 1001090-54.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edson Carlos Neves de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códig… Processo 1001090-54.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edson Carlos Neves de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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