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Processo nº 1001091-50.2025.8.26.0223

ID: 292887829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001091-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS REINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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Processo 1001091-50.2025.8.26.0223 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - MATHEUS DOS SANTOS REINALDO - Vistos. Fls. 38/44: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Conforme pesquisa e informaç… Processo 1001091-50.2025.8.26.0223 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - MATHEUS DOS SANTOS REINALDO - Vistos. Fls. 38/44: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Conforme pesquisa e informação prestada pelo autor, o falecido deixou bem imóvel. Assim, determino a conversão do presente feito para inventário judicial. Tratando-se de partes maiores e capazes, processe-se pelo rito do arrolamento sumário. Nomeio inventariante Matheus dos Santos Reinaldo, independente de compromisso nos autos, que deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos o art. 620 do C.P.C.; apresentação do plano de partilha, observado o disposto no artigo 653 do CPC; juntada da representação processual de todos os herdeiros, bem como documentos de identificação de cada um deles (cópia simples de RG e CPF art. 176, § 1º, III, 2, a da Lei 6.015/73), inclusive certidão de casamento, se casado, separado ou divorciado for. Caso seja solteiro juntar, também, a certidão de nascimento. Caso seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge. As certidões deverão ser recentes (noventa dias); juntada a representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados, além dos documentos de identificação pessoal deles, independentemente do regime de bens adotado; juntada dos documentos de identificação do falecido (cópia simples de RG e CPF art. 176, § 1º, III, 2, a da Lei 6.015/73), certidão de casamento (recente noventa dias) e, eventualmente, de óbito de seu cônjuge se viúvo era ou documentos pessoais do cônjuge supérstite; juntada dos lançamentos fiscais (IPTU ou CCIR) relativos aos bens a serem inventariados correspondentes ao ano do falecimento; juntada das certidões negativas da D.R.F., Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal do local do imóvel a ser partilhado; comprovar a entrega da declaração do imposto causa mortis, que deverá ser efetivada através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); oportunamente, a correção do valor dado à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, recolhendo-se as respectivas custas, se for o caso. Oficie-se à C.E.F para que localizando saldo em favor do falecido, informe-o ao Juízo. Defiro a requisição, via SISBAJUD, dos extratos bancários do mês do falecimento (08/2019), em nome da falecido, devendo o autor comprovar o recolhimento da respectiva taxa. O pedido de gratuidade será apreciado oportunamente, com a apresentação das primeiras declarações. Quanto aos demais pedidos (fls. 38/40 - item 1 e 2), indefiro, pois a providência compete à parte interessada. Anote-se que, não se dá vista no arrolamento sumário à Fazenda Pública, uma vez que qualquer questão fiscal deve ser tratada na esfera administrativa (RF 286/275). Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. Int. - ADV: RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS (OAB 384013/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

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Processo nº 1001091-16.2025.8.26.0493

ID: 326189928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-16.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA SOUZA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1001091-16.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joelma Maria Souza Lima Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do C… Processo 1001091-16.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joelma Maria Souza Lima Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de proceder a atos de cobrança e a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, até final decisão a ser proferida nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada descumprimento, sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas coercitivas e subrogatórias, se necessário;. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. No mais, ante a manifestação da parte autora às fls. 01, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibera-se por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a ré, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Com a contestação ou eventual decurso de prazo, intime-se o autor manifestar-se. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1001091-08.2025.8.26.0625

ID: 331792860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001091-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GRIMALDI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 1001091-08.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marina Grimaldi Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1001091-08.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marina Grimaldi Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar como verbas salariais a gratificação executiva e o piso salarial reajuste complementar que passam a compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da parte autora e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referentes à inclusão das referidas verbas na base de cálculo no adicional de tempo de serviço da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 90), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Rosimeire Dos Santos Freitas x Neon Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios 1

ID: 333801133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-59.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS 1

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-59.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-59.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire dos Santos Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Neon Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios 1 - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, § 2º, E ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO, COMO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E IRREGULAR A NEGATIVAÇÃO. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ATUALIZAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDO EM R$ 62.836,72, VISTO QUE TAL QUANTIA CORRESPONDE A SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 292 DO CPC. 8. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO STJ. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL TORNA INEXIGÍVEL A DÍVIDA E IRREGULAR A NEGATIVAÇÃO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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F. C. Da S. x A. M. Da S. De L.

ID: 294973253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-75.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

A. M. DA S. DE L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BORCHAL PAIVA NARUSE

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PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

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ADRIANO OLIVEIRA DE CAMARGO

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Processo 0001081-75.2025.8.26.0529 (processo principal 1001091-73.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.S. - A.M.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuid… Processo 0001081-75.2025.8.26.0529 (processo principal 1001091-73.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.S. - A.M.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Portanto, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 255.860,00 (fl. 1-3), através de depósito judicial. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: VALÉRIA BORCHAL PAIVA NARUSE (OAB 490781/SP), ADRIANO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 396194/SP), PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI (OAB 327586/SP)

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Processo nº 1001091-27.2025.8.26.0069

ID: 314353918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-27.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. V. H. B. V. L. B. V. S. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI

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Processo 1001091-27.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.V. - - H.B.V. - - L.B.V. - - F.B.V. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. … Processo 1001091-27.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.V. - - H.B.V. - - L.B.V. - - F.B.V. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao suposto empregador do réu para que confirmo o vinculo de emprego, e em caso positivo que seja enviado os 3 (três) últimos holerites. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida dos quatro filhos, prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 30 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP), ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP), ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP), ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI (OAB 157335/SP)

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Processo nº 1001091-89.2025.8.26.0210

ID: 276984158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

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ADV: Bruno Costa Antonelli (OAB 488700/SP) Processo 1001091-89.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. B. F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… ADV: Bruno Costa Antonelli (OAB 488700/SP) Processo 1001091-89.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. B. F. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá, ainda, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda, considerando que nas ações de reconhecimento depaternidadeou de maternidade post mortem, biológica ousocioafetiva, os herdeiros dos pretensos genitores pré-mortos devem figurar no polo passivo, como litisconsortes necessários, inclusive por se tratar de demanda de estado de pessoa, que pode implicar em um resultado econômico se deixado bens pelo de cujus; e, por conseguinte, os espólios dos falecidos são partes ilegítimas para a causa. A este respeito, vale transcrever a lição doutrinária de Rolf Madaleno: A legitimação passiva na ação de filiação é do ascendente investigado, no caso a suposta mãe, em sendo investigada a maternidade, ou o pai, no caminho oposto. Se o investigado já é falecido, serão réus os respectivos herdeiros, a serem individual e pessoalmente citados, tendo em vista ser uma ação de estado, não podendo ser representados pelo inventariante, acaso ainda tramitando o processo de inventário do investigado sucedido, mesmo se a pretensão judicial inserir pedido cumulativo e relativo ao quinhão hereditário do investigante. Isso porque a ação é de investigação de filiação, e visa ao reconhecimento da perfilhação. É uma ação declaratória de estado da pessoa e não guardar qualquer correlação com o resultado econômico oriundo da procedência da investigatória, e também implicará um resultado econômico se o extinto declarado genitor tiver deixado bens para inventariar e não estiver prescrita a ação de petição de herança. (Direito de família. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 624/625). Int.

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E. A. A. x M. De M. G.

ID: 297923894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-55.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. A. A.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-55.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-55.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. A. A. (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PACIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR NA FORMA PLEITEADA NA INICIAL, PREFERENCIALMENTE PERTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA. 3. TRANSPORTE PARTICULAR ÀS CUSTAS NO MUNICÍPIO NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DISTANTE A MAIS DE UM QUILÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.4. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 5. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO, PORÉM, A OBRIGAÇÃO DO RÉU A DISPONIBILIZAR MEIO DE TRANSPORTE À INFANTE SE SITUADA A CRECHE A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL, DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA E DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 8. LIMITE DE DISTÂNCIA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITE DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, 211; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ARTS. 53 E 54; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º E 30; CPC, ARTS. 85, § 6º-A, 292, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1008166, TEMA 548; STJ, RESP Nº 1.906.623/SP, TEMA 1.076; TJSP, SÚMULA 63. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Neli Fabrício x Banco Ole Consignado S.A

ID: 295524593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-65.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELI FABRíCIO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1001091-65.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neli Fabrício - Banco Ole Consignado S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução d… Processo 1001091-65.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neli Fabrício - Banco Ole Consignado S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Banco Ole Consignado S.a a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1001091-60.2025.8.26.0543

ID: 279082262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-60.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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ADV: Érick William da Silva (OAB 428095/SP) Processo 1001091-60.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Barbosa - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita… ADV: Érick William da Silva (OAB 428095/SP) Processo 1001091-60.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Barbosa - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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