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Processo nº 1001126-40.2025.8.26.0601

ID: 318978236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001126-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIBERCI APARECIDA TONELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-40.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Liberci Aparecida Toneli - Visto. Fls. retro: Acolho como aditamento à inicial… Processo 1001126-40.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Liberci Aparecida Toneli - Visto. Fls. retro: Acolho como aditamento à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça diante dos documentos que instruem os autos, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Anote-se. A Lei do inquilinato é clara quanto a exigência de caução para o despejo liminar, não tendo o Juízo discricionariedade para afastá-la nos casos em que a demanda se baseia em contrato desprovido de qualquer garantia (art. 37), como na hipótese dos autos, nos termos do art. 59, § 1°, inciso IX, da Lei 8.245/91. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E TAMBÉM PELO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, INCISOS VIII E IX, DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112572-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020)." A modalidade usual de caução é aquela em pecúnia, mediante depósito judicial da quantia equivalente a três meses do aluguel devido. Também poderá ser real, consistente na oferta do próprio bem imóvel locado, desde que devidamente registrada a garantida junto à matrícula dele e desde que não exista qualquer ônus sobre o bem ofertado ou, por fim, fidejussória, mediante aval ou fiança bancária. Nesse sentido: "Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e pedido de liminar de despejo. Contrato escrito de locação residencial. Concedida liminar para desocupação, desde que prestada a caução. Agravo instrumental do locador. Requisitos da Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, que devem ser cumpridos, mas que não impedem a concessão da liminar, somente sendo exigida a caução. Nada impediria ainda que o senhorio ofertasse o próprio imóvel como garantia, ressaltando que o cumprimento da liminar somente ocorrerá depois de comprovado o registro da caução no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo instrumental do locador parcialmente provido, com observação.TJSP; Agravo de Instrumento 2072644-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)." Caso pretenda oferecer o imóvel objeto dos autos (caução real), esclareça-se que esse deve ser da propriedade do requerente, comprovada pela juntada da matrícula respectiva. Se adotada essa modalidade de caução, servirá a presente como respectivo TERMO, independente de outra formalidade, ocasião em que DETERMINO que seja averbado/registrado na matrícula do imóvel objeto da lide que tal bem é ofertado em caução por garantia real (hipotecária) dos autos desta ação de despejo promovida pela parte requerente em face da parte requerida, ambas constantes no cabeçalho desta decisão. A caução não tem termo final e perdurará enquanto não for determinado seu levantamento, ou extinto o feito, por sentença. Outrossim, o valor da garantia é equivalente à três meses de aluguel, cujo valor mensal é de R$ 750,00, ao menos conforme previsão contratual. Servirá a presente DECISÃO também como OFÍCIO/MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, a ser impresso e cumprido pela parte interessada junto ao CRI local, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Anoto que poderá o autor se valer de qualquer das modalidades de caução acima mencionadas (real, com a oferta do próprio imóvel; fidejussória, mediante aval ou fiança bancária; pecuniária, mediante depósito judicial do valor devido), ficando concedido o prazo de 10 (dez) dias para comprovação da adoção de uma delas, podendo, ainda, informar que não pretende a concessão da liminar. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)

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Banco Bradesco S/A x Adriana Aparecida Pamplona Bezerra e outros

ID: 331776168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001126-02.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA PAMPLONA BEZERRA DON CORDERO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001126-02.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Don Cordero Consultoria Empresarial Ltda - - Adriana Aparecida Pamplona Bezerra - … Processo 1001126-02.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Don Cordero Consultoria Empresarial Ltda - - Adriana Aparecida Pamplona Bezerra - réu revel - Fls. 282/286: trata-se de pedido formulado pelo exequente, no qual requer (i) a requisição, via sistema SISBAJUD, de extratos bancários do executado desde o início da execução até a presente data, com base em funcionalidades recentes do sistema e em formato compatível com o SIMBA; e (ii) a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda efetuada pelo executado, com identificação dos adquirentes e respectivas datas. Quanto ao primeiro pleito, observa-se que o exequente fundamenta seu pedido na suposta necessidade de apuração de eventuais desvios patrimoniais e fraudes à execução, invocando precedentes que admitem a requisição de extratos bancários em formato compatível com o sistema SIMBA. Todavia, cumpre destacar que, embora invocado sob a funcionalidade "Sisbajud", o SIMBA, ferramenta integrante daquele, é ferramenta criada e regulamentada para uso exclusivo de órgãos de persecução penal, como o Ministério Público e a Polícia Judiciária no âmbito de investigações criminais, não se prestando à instrução de demandas cíveis, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. A utilização do SISBAJUD para obtenção de extratos bancários detalhados, especialmente em formato SIMBA, configura medida de natureza excepcional, que implica violação ao sigilo bancário, direito fundamental assegurado constitucionalmente. A mera alegação de ausência de bens penhoráveis ou de frustração de tentativas anteriores de constrição patrimonial não é, por si só, suficiente para autorizar medida tão invasiva, sob pena de banalização do instituto e afronta ao devido processo legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃPO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CENSEC, CCS, SIMBA E DOI. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud. SIMBA - Sistema que é utilizado para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos. DOI - Declarações sobre operações imobiliárias - Desnecessidade de intervenção do poder judiciário - Pesquisa que pode ser feita diretamente pela parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309457-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) No que tange ao segundo pedido, de expedição de ofício ao DETRAN para levantamento de histórico de veículos alienados, verifica-se que a medida, embora de menor gravidade em relação à quebra de sigilo bancário, possui natureza análoga, pois visa igualmente à investigação retroativa de atos de disposição patrimonial. Tal providência, ainda que possível em tese, exige a demonstração de indícios mínimos de fraude à execução ou de simulação de negócios jurídicos, o que não foi apresentado nos autos. A simples inexistência de bens localizados até o momento não configura, por si só, elemento conclusivo de fraude, tampouco autoriza a adoção de medidas investigativas indiscriminadas. Ademais, conforme se verifica dos autos, já se encontra em curso incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual constitui o meio processual adequado para apuração de eventuais abusos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo o momento oportuno para eventual produção de prova nesse sentido. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, tanto no que se refere à requisição de extratos bancários via SISBAJUD em formato SIMBA, quanto à expedição de ofício ao DETRAN para levantamento de histórico de veículos alienados, por ausência de elementos concretos que justifiquem a adoção de tais medidas excepcionais. Manifeste-se, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, aguarde-se o desfecho do incidente de Desconsideração da Personalidade Juridica mencionado. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), ADRIANA APARECIDA PAMPLONA BEZERRA, HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001126-57.2025.8.26.0466

ID: 324001308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001126-57.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. H. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA

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Processo 1001126-57.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.C. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judici… Processo 1001126-57.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.C. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Defiro seja oficiado ao sistema PrevJud para apuração de vínculo empregatício e remuneração do réu. 3. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, correspondente hoje a R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário. 4. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA (OAB 459422/SP)

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Processo nº 1001126-84.2025.8.26.0069

ID: 326068976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001126-84.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

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Processo 1001126-84.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefício… Processo 1001126-84.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos, com fundamento na Lei nº 11.408/08. No caso, a autora comprovou documentalmente que se encontra grávida (fls. 14/15). Alega que teve um relacionamento com o requerido e que se conheceram "em meados do início do ano de 2025" (fls. 01), período este em veio a engravidar, sugerindo ser o requerido o pai. Não reputo presentes os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, nesta sede de cognição sumária,verifica-se que a autora não comprova o relacionamento com o requerido, nem especifica de forma clara o período em que ocorreu referido namoro. Há apenas duas fotos e "prints" de conversa por aplicativo, e os exames médicos comprovando a gravidez. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que para o deslinde da questão será necessária a instrução do feito. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de alimentos gravídicos, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 08 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não havendo acordo na audiência ou não comparecendo qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de cinco (5) dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Ana Cândida Da Silva Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280563875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-90.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cândida da Silva Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 437/440: A questão da advocacia predatória e representação processual foram objeto de análise na decisão de fls. 407/408. Portanto, nada mais a deliberar nesse aspecto. Além disso, entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Intime-se a requerente para juntar aos autos o extrato do mês 10/2023, referente a conta corrente 13321-3, agência 637 do Banco Bradesco S/A, na medida que impugnou o(s) comprovantes de TED(s), além do que por ser titular da conta a obtenção do extrato é bem mais acessível a esta. Prazo: 15 dias. Com a juntada do extrato, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Na inércia, da mesma forma, autos conclusos para sentença. Por fim, indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Int.

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Processo nº 1001126-62.2025.8.26.0238

ID: 331095158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001126-62.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001126-62.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação,… Processo 1001126-62.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001126-74.2025.8.26.0040

ID: 302212097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-74.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1001126-74.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO… Processo 1001126-74.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. move a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR, em relação a SANTA TEREZA DO RANCHO QUEIMADO AGROPECUÁRIA LTDA. argumentando, em suma, que a empresa autora, concessionária de serviço público, é responsável pela transmissão de energia elétrica, incluindo a construção e operação de subestações e linhas de transmissão. Atualmente, está construindo uma Linha de Transmissão entre Minas Gerais e São Paulo. Não conseguiu acordo extrajudicial para indenização pela servidão administrativa necessária sobre o imóvel rural pertencente ao requerido. Com a recusa da parte contrária em aceitar a proposta de acordo, a Autora decidiu promover uma Ação de Constituição de Servidão judicialmente, conforme Decreto-Lei n.º 3.365/41. Alega que, pelos padrões definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e os procedimentos científicos adotados pela Engenharia de Avaliação, apurou o valor de R$ 70.869,32 como sendo a justa a indenização devida para constituição da servidão administrativa de que trata esta ação (fl. 137); sendo este quantum, neste ato, oferecido a depósito prévio, para todos os fins e efeitos de Direito. Entretanto, houve a recusa da parte requerida. É o breve relatório. Decido. Observo que a parte autora juntou laudo particular de avaliação preliminar do imóvel, fls. 112/135. Todavia, não comprovou a realização de depósito judicial do valor indenizatório que entende correto. De toda forma, o pedido liminar não prospera, pois, além de não ter sido realizado o depósito judicial, ressalto que antes de se deferir a imissão de posse, mesmo que haja urgência, é necessária a prévia avaliação judicial. Grifei. Note-se que ao tratar da imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, o artigo 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, assim dispõe: "Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens". Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, formou-se uma corrente jurisprudencial no sentido de que a imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel somente é possível mediante depósito integral do valor apurado e avaliação judicial provisória, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 5º, inciso XXIV c.c. 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, que consagram o princípio da justa indenização nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública. Assim, nas ações expropriatórias, cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória realizada por perito judicial. Nesse passo, segue-se o princípio da justa indenização. Neste sentido: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituída por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e não-provido." ( Resp. 101407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 15/02/2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Imissão na posse suspensa até que avaliação judicial prévia ocorra, ainda que laudo particular unilateral tenha sido trazido aos autos Insurgência Descabimento Laudo particular não possui o condão de substituir a avaliação requerida pelo juízo Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41 Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 21053827920228260000 SP 2105382-79 .2022.8.26.0000, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2022). Assim, INDEFIRO A LIMINAR de imissão na posse provisória do imóvel. Isso porque, além de não ter havido depósito do valor apurado pela autora, o laudo particular juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Diante disso, nos termos do art. 464 do CPC, determino a avaliação do referido imóvel e, para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro, Sr. CARLOS EDUARDO CARDOSO, cujos dados são de conhecimento do cartório, o qual deverá ser intimado para tomar ciência da nomeação, manifestar se aceita a incumbência e, aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, com as devidas anotações. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias providencie o depósito dos honorários periciais. No mais, intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo atentar-se que o laudo pericial terá que atender aos requisitos previstos no art. 473 do CPC, bem como que a data da perícia deverá ser informada previamente, para que as partes possam, se do interesse, comparecer ao ato (art. 474 do CPC). Sem prejuízo, cite-se o Réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001126-10.2025.8.26.0514

ID: 322705274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001126-10.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P. DE S. S. M. P. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1001126-10.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P.S.S. - - M.P.S.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, … Processo 1001126-10.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P.S.S. - - M.P.S.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Retifico, de ofício, o valor da causa, a fim de incluir a meação dos bens pretendidos na partilha, passando a constar como correto o valor de R$ 132.337,76, nos termos do artigo 292, III c.c. 292, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Intimado, o Ministério Público não se manifestou. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência em relação à fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, considerando que nosso sistema legal privilegia a guarda compartilhada, prevendo o art. 1.584, §2º, do Código Civil, inclusive, que Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Nessa esteira, inexiste comprovação mínima, neste momento processual, de que a manutenção da guarda compartilhada não atenda ao superior interesse da prole, registrando-se, por oportuno, que eventual divórcio ou dissolução de união estável não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, que decorrem do poder familiar, pelo que tenho por prematura a definição da guarda unilateral na forma pleiteada. Fixo, no entanto, o domicílio provisório do infante junto à genitora, ressaltando que o direito de visitas deverá ser acordado entre as partes, sem prejuízo de requerimento pontual em sentido contrário, em caso de comprovada discordância. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 22, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, especialmente o extrato bancário da parte requerida acostado às fls. 27/32, do qual se depreende a existência de condições financeiras favoráveis do alimentante com movimentação bancária no mês de março de 2025 superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), saldo disponível de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 10/03/2025, bem como despesa com cartão de crédito superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme fatura do referido mês , fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor no montante correspondente a 1 1/2 (um e meio) salário mínimo vigente à época do pagamento. Tal quantia deverá ser adimplida pelo requerido independentemente de sua situação laboral (emprego formal, desemprego ou atuação como trabalhador informal/autônomo), mediante depósito em conta bancária indicada nos autos ou em outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal da criança, mediante recibo ou outro meio idôneo de comprovação, até o dia 10 (dez) de cada mês. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Processo nº 1001126-45.2023.8.26.0137

ID: 315887584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001126-45.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ELETROQUíMICA JARAGUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WILLIAM SANTOS

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Processo 1001126-45.2023.8.26.0137 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Eletroquímica Jaraguá - Trata-se de AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por… Processo 1001126-45.2023.8.26.0137 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Eletroquímica Jaraguá - Trata-se de AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por CIA ELETROQUÍMICA JARAGUÁ em face de PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Em síntese, a autora alega ser legítima titular da marca "FOLIMAX", devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo esta amplamente conhecida no mercado nacional no ramo de fertilizantes, adubos e produtos químicos para uso agrícola. Sustenta que a ré, empresa do mesmo segmento, passou a utilizar a marca "FOLIMAC", com grafia, fonética e identidade visual similares à da marca da autora, induzindo o consumidor em erro quanto à origem dos produtos, configurando uso indevido de marca registrada, concorrência desleal e desvio de clientela. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar à ré a imediata cessação do uso da marca "FOLIMAC"em embalagens, sites, redes sociais e demais meios de divulgação e comercialização, bem como a busca e apreensão de produtos e materiais que contenham a marca infratora. Contestação às fls. 231/236; Réplica às fls. 272/281; Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada às fls. 295; É o relatório. Decido. Às preliminares, verifico que o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Devido a ausência das preliminares de mérito em contestação, declaro o feito saneado. No mérito, a PROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Comprovada a titularidade das patentes da marca e todos os direitos de propriedade relativamente ao produto sobre o público, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando a Autora a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade. Nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996. Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido,conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts.147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I- ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências. Cabe destacar que a concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre os produtos no comércio. No caso dos autos, é flagrante o uso da marca que pode levar o consumidor ao erro devido às nomenclaturas "FOLIMAC" e "FOLIMAX". Pauta-se na utilização da reputação e do prestígio alheios para obtenção de clientes, mormente por se tratar de marcas robustas no mercado nacional e internacional, gerando confusão do consumidor, que atrela o produto adquirido à confiabilidade da marca da Autora. Ademais, vale ressaltar a presença da contrafação na presente demanda visto que ocorreu uma reprodução da marca registrada sem a autorização do titular ou a imitação desta marca de forma que possa induzir a confusão, de acordo com o artigo 189, do mesmo diploma legal citado anteriormente: "Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado". Dessa forma, oportuno dizer que a Ré aduz que cessou com o uso da marca "FOLIMAC' nos dias atuais, mas confessou que antes realmente utilizava. Deste modo, deve ser feita uma busca e apreensão dos produtos que subsistiram e quaisquer outros que tenham relação com a marca usada de forma indevida conforme o artigo 209, § 2º da Lei nº 9.279/1996. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para que a Ré cesse, definitivamente, a utilização da marca "FOLIMAC", de titularidade da Autora, a retirada, de sites, e de outros que eventualmente divulguem a marca "FOLIMAC" e outros que sejam associáveis à marca da autora e também cessem de imediato o uso da expressão "FOLIMAC" em placas, instalações, móveis, utensílios, impressos, produtos, serviços, notas fiscais, propagandas e qualquer meio de divulgação, enfim, em tudo que possa vir a distinguir os produtos, mercadorias, idênticos, semelhantes, relativos ou afins, que se relacionem direta ou indiretamente com a atividade relacionada a produtos fertilizantes, herbicidas e afins; pois já foi deferido em sede de liminar. DETERMINO a expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO, dos produtos, embalagens e equipamentos e quaisquer outros onde constem a marca "FOLIMAC", imitação da marca "FOLIMAX", da Autora, comercializados ou tidos em estoque pela Ré; Sucumbente, arcará a Ré com as custas do processo e com honorários advocatícios aos patronos do Autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.485, § 2º do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS WILLIAM SANTOS (OAB 115942/MG)

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Processo nº 1001126-70.2025.8.26.0300

ID: 293914976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001126-70.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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Processo 1001126-70.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. 1- Diante dos documentos que instruíram a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1001126-70.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. 1- Diante dos documentos que instruíram a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por C. A. de S. em face de C. A. S. L., na qual o requerente postula a redução da pensão alimentícia atualmente fixada em 22,6% sobre seus rendimentos líquidos para o equivalente a 50% do salário mínimo vigente, requerendo, para tanto, a concessão de tutela de urgência. O requerente alega encontrar-se desempregado e ter constituído nova entidade familiar, com esposa e filho menor, circunstâncias que comprometeriam sua capacidade de manter o pagamento da pensão nos moldes anteriormente estabelecidos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da medida de urgência (págs. 89/90). Passo à análise dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, há indícios de que o requerente sofreu alteração significativa de suas condições financeiras, demonstrando encontrar-se em situação de desemprego e ter assumido novas responsabilidades familiares. Tais circunstâncias constituem, em princípio, fatos modificativos relevantes que podem justificar a revisão da obrigação alimentar, considerando que os alimentos devem guardar proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante, nos termos do artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Registra-se que a pensão alimentícia anteriormente estabelecida foi fixada com base em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, sem contemplar a hipótese de desemprego. Tal modalidade de fixação pode gerar desequilíbrio quando ocorre a perda do emprego, pois o alimentante permanece obrigado ao pagamento de valores que não mais correspondem à sua realidade econômica. A fixação em valor fixo, equivalente a percentual do salário mínimo, mostra-se, em princípio, mais adequada para situações de instabilidade laboral. No que tange ao perigo de dano, verifica-se que a permanência da situação atual até o julgamento final pode ocasionar prejuízos ao requerente, comprometendo sua capacidade de prover o próprio sustento e de sua nova família. O quantum pleiteado, equivalente a 50% do salário mínimo vigente, afigura-se razoável às circunstâncias apresentadas, especialmente considerando que o requerente manterá outras obrigações em favor do alimentando, como o custeio do plano de saúde. Ante o exposto, presentes, em análise superficial, os requisitos legais e considerando o parecer ministerial, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a pensão alimentícia devida pelo requerente ao requerido seja reduzida para o valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente, mantidas as demais obrigações assumidas pelo alimentante. 3- Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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