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Processo nº 1001159-58.2025.8.26.0624

ID: 295159797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL FERREIRA TERESA VICENTINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PRADO ALMEIDA

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Processo 1001159-58.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorival Ferreira - - Teresa Vicentini Ferreira - Vistos. DORIVAL FERREIRA e TERESA VICENTINI FERREIRA ajuizaram … Processo 1001159-58.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorival Ferreira - - Teresa Vicentini Ferreira - Vistos. DORIVAL FERREIRA e TERESA VICENTINI FERREIRA ajuizaram intitulada ação de execução de multa contratual e rescisão contratual (sic, fl. 01) em face de CLAUDIO APARECIDO SEPEDES SEGURA e JAQUELINE LIMA SEPEDES, sede em que requerem, em suas palavras, [...] A rescisão contratual do COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO, tão quanto a o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) (sic, fl. 09). Instrumentos de procuração e documentos (fl. 12/24). Determinado que os exequentes apresentassem documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, bem assim, emendassem a inicial, porquanto não se pode cumular pedido executivo com o de rescisão contratual, dada a incompatibilidade de ritos (fl. 25/26). Seguiu-se manifestação dos exequentes à fl. 29/40 (doc. à fl. 41), sede em que simplesmente refrasearam o pedido para [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL da CLÁUSULA 11ª que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais); (sic, fl. 38). Determinado o cumprimento integral da Decisão anterior, seguindo-se a petição de fl. 45 (docs. à fl. 46/53). Concedida uma última oportunidade de emenda à fl. 54/58. No mesmo ato, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Nova manifestação dos exequentes à fl. 62/63. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A manifestação de fl. 62/63 não atende integralmente à terceira e última oportunidade de emenda concedida à fl. 54/58, cujos termos transcrevo e adoto como razões de decidir: O pedido do item a de fl. 38, que ora transcrevo: [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL [...] é absurdo. Como visto desde o despacho da inicial, em sede de processo executivo não se condena ninguém a nada. Pedidos declaratórios, condenatórios e constitutivos têm lugar apenas no processo de conhecimento. Os exequentes também discorrem acerca de tutela de urgência, mas nada requerem nesse sentido. Aliás, do item d de fl. 39, infere-se que os exequentes invocam artigo do CPC revogado. Em sede de execução de título extrajudicial, por quantia certa, citam-se os executados para o pagamento do débito consubstanciado em título executivo, mais honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, pena de penhora de tantos bens quanto bastem para quitação do débito, custas e honorários. Isto posto, concedo uma derradeira oportunidade, para que os exequentes emendem a inicial e apresentem planilha atualizada do débito, nos termos dos arts. 798, incs. I, II, parágrafo único e incs. I a V e 827 e ss., todos do CPC/15, agora no prazo de 10 (dez) dias úteis, pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, do mencionado Diploma Processual. (fl. 54/55) Não foram interpostos recursos das Decisões de fl. 25/26, 42 e 54/58, todas preclusas. Os exequentes não apresentaram a memória de cálculo. Descumprida terceira vez a determinação de emenda, de se aplicar a sanção expressamente cominada. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. Notando-se que o Juízo se encontra prevento em caso de repropositura, bem assim, o teor do art. 486, §1º, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado. Custas ex lege, suspensa sua exigibilidade, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP)

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R. C. Dos S. x C. A. M.

ID: 293910315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-98.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI

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MARCELA ANTUNES FERREIRA

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todo… Processo 1001159-98.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.S. - C.A.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à requerida para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Diante do pedido da parte autora de complementação da regulamentação de visitas e a impugnação pela requerida, entendo como medida eficaz a designação de audiência virtual de conciliação para 03/07/2025, às 09h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA ANTUNES FERREIRA (OAB 434083/SP), MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI (OAB 519451/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Processo nº 1001159-08.2024.8.26.0070

ID: 317678690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

U. B. A. E Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutel… Processo 1001159-08.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - U.B.A.A. - a) Fls. 599/601: O presente caso versa sobre ação de anulação de multas ambientais com pedido de tutela de urgência, na qual a requerente pretende a declaração de nulidade dos Autos de Infração Ambiental n.ºs 334.718, 334.841, 334.854 e 334.855, alegando que o incêndio ocorrido em 13.08.2016 nas dependências da Fazenda Santa Alcina decorreu de fato de terceiro (motoqueiros de trilha), não havendo conduta culposa de sua parte. A requerida contestou sustentando a responsabilidade da autora por conduta omissiva na adoção de medidas preventivas, defendendo a aplicação da responsabilidade objetiva e argumentando que a empresa se beneficiou da queima da cana. I - PONTO CONTROVERTIDO À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.251.697/PR, que estabeleceu clara distinção entre responsabilidade administrativa sancionadora e responsabilidade civil reparatória em matéria ambiental, fixo como PONTO CONTROVERTIDO: Verificar se o autuado praticou conduta culposa que enseje responsabilização administrativa ambiental, considerando que a responsabilidade sancionadora exige demonstração de conduta, elemento subjetivo e nexo causal. II - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que firmou o entendimento de que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível, mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano", estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: COMPETE À REQUERIDA (ESTADO DE SÃO PAULO) PROVAR: a) Conduta específica da autora: demonstrar qual foi a ação ou omissão concreta praticada pela empresa que deu causa ao incêndio ou que contribuiu para sua ocorrência ou propagação, não bastando a mera alegação de que se beneficiou da queima por ser proprietária da cana; b) Elemento subjetivo: comprovar que a autora agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na adoção de medidas preventivas, demonstrando conhecimento da obrigação e possibilidade de cumprimento; c) Nexo causal: estabelecer relação direta entre a conduta imputada à autora e o dano ambiental verificado, provando que o incêndio decorreu da ação ou omissão da empresa e não de fato exclusivo de terceiro; d) Regularidade dos autos de infração: demonstrar que os autos de infração foram lavrados com observância dos requisitos legais, contendo motivação adequada e descrição específica da conduta imputada. COMPETE À REQUERENTE (USINA BATATAIS S/A) PROVAR: a) Fato de terceiro: caso alegue que o incêndio foi causado exclusivamente por terceiros (motoqueiros), deve demonstrar esta circunstância e a ausência de contribuição de sua parte para o evento; b) Adoção de medidas preventivas: comprovar que adotou todas as medidas técnicas e administrativas exigidas pela legislação ambiental para prevenção de incêndios, incluindo o cumprimento das normas estabelecidas nos Protocolos Agroambientais e resoluções da CETESB; c) Excludentes de responsabilidade: demonstrar eventual caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias que afastem sua responsabilidade pelo evento; V - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A distribuição ora estabelecida baseia-se no precedente do STJ (REsp 1.251.697/PR) que consagrou o entendimento de que as sanções administrativas ambientais exigem responsabilidade subjetiva, diferentemente da responsabilidade civil reparatória que é objetiva. Conforme decidido pela Corte Superior: "pelo princípio da intranscendência das penas, aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível aplicar penalidade administrativa sem demonstração da conduta culposa do alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano." b) Fls. 604: Providencie a serventia o envio do link da audiência para o endereço eletrônico informado nos autos. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Wendel Ricardo Graziano x Banco Do Brasil S/A

ID: 330973143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000451-03.2025.8.26.0696 (processo principal 1001159-41.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wendel Ricardo Graziano - Banco do Brasil S/… Processo 0000451-03.2025.8.26.0696 (processo principal 1001159-41.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wendel Ricardo Graziano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte executada, via publicação (se tiver advogado constituído nos autos), observando-se o art. 513, §§ 2º ao 4º, do Código de Processo Civil, de que: a) é de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o prazo para pagamento do débito e das custas processuais; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; c) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade de valores e veículos da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e requisite-se cópia da última declaração de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, mediante prévio recolhimento das taxas devidas, se o caso, e apresentação de planilha atualizada do débito. A minuta SISBAJUD será cadastrada na modalidade (simples/teimosinha) e prazo, conforme requerido pela parte exequente e conforme recolhimento da taxa devida. Havendo divergência entre o valor pleiteado e recolhido, cadastrar-se-á a minuta conforme o valor efetivamente recolhido. 4. Juntada resposta SISBAJUD positiva, com bloqueio de ativos: a) intime-se a parte executada, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias; b) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Não quitado o débito e não encontrados bens e valores penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a parte executada. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 6. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges da parte executada e proceda-se à averbação através do sistema ARISP. 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, suspenda-se o processo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a movimentação 61613. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP)

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Sebastião Ferreira Peres x Jéssica De Souza R A Faustino

ID: 335252183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001159-47.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA PERES

Polo Passivo:

JéSSICA DE SOUZA R A FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 1001159-47.2025.8.26.0369 - Monitória - Cheque - Sebastião Ferreira Peres - Jéssica de Souza R A Faustino - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 36, concedo à parte ré os benefícios da … Processo 1001159-47.2025.8.26.0369 - Monitória - Cheque - Sebastião Ferreira Peres - Jéssica de Souza R A Faustino - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 36, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios apresentado e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR (OAB 510708/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP)

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J. E. O. e outros x M. E. C. Da S.

ID: 303627381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001159-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DA E. B. DE P. G.

Polo Passivo:

M. E. C. DA S.

Despacho

Advogados:

CAROLINA DOS REIS

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JOSE CARLOS FRANCEZ

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CLECIA DE MEDEIROS SANTANA FRANCEZ

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DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001159-48.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. E. C. da S. (Menor) - Apte/Apdo: M. da E. B. de P. G. - Vistos. Por r. sentença de p. 109/113, declarada à p. 138, o MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande "JULGOU PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da liminar de fls. 36-37, para DETERMINAR que o requerido MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, forneça ao menor, por seus órgãos e meios de praxe, os insumos descritos no receituário médico, conforme consta na prescrição de fls. 14-16". Destacou, ainda, "que o ente público poderá disponibilizar medicamento genérico ou de marca diversa, desde que respeitadas a formulação, a concentração, a apresentação e a via de administração do medicamento originalmente prescrito e desde que ausente expressa e justificada vedação da médica que acompanha o tratamento, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, além de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil), por dia de descumprimento, a ser revertida ao CMDCA, sem prejuízo da responsabilidade penal e administrativa pelo descumprimento". Por fim, determinou a remessa dos autos à Instância Superior para o reexame necessário (p. 113). Irresignadas, o Município de Praia Grande e a parte autora apelaram. O Município de Praia Grande, preliminarmente, discorre sobre a ausência de interesse de agir, dada a possibilidade de obtenção dos medicamentos seguindo o protocolo previsto pela Resolução SS-54 de 11/05/2012 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Sobre a ilegitimidade passiva, assere ser competência da União e dos Estados a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos especiais e de alto custo. No mérito, argumenta com a inobservância dos requisitos cumulativos dispostos no Tema 106 do STJ, a existência de tratamento disponível no SUS, como o uso da insulina NPG e regular, a violação ao princípio da separação dos poderes e a inadequação da fixação da multa diária contra o poder público, "Diante do exposto, requer o provimento ao recurso para reformar a sentença e extinguir a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir ou ilegitimidade passiva do Município; subsidiariamente, o reconhecimento da improcedência do pedido inicial; Caso mantida a condenação, a imposição da obrigação apenas mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada três meses; A exclusão ou redução da multa arbitrada, limitando-a patamares razoáveis" (p. 155/160). Por sua vez, M.E.C. da S. também recorre. Discorre que a sentença foi omissa quanto à responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, vício que não foi sanado em embargos de declaração. Nestes termos, o Apelante faz jus e requer a reforma do julgado para condenar o Apelado FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em fornecer solidariamente duas unidades do Sensor FreeStyle Libre Abbott por mês Apelante, nos termos da prescrição médica. Por isso, certo que também deverão arcar com o ônus de sua sucumbência. Ante o exposto, espera o Apelante seja acolhida a preliminar arguida e no mérito seja dado provimento ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões aduzidas, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA (p. 161/168). A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou o seu parecer (p. 188/192). É o relatório. Para não incorrer em nulidade insanável, constato que a Fazenda Pública do Estado não foi intimada para se manifestar sobre os apelos, sendo intimada, apenas, da sentença (p. 123 e 126) e dos embargos declaratórios (p. 141 e 169). Logo, imperiosa a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar as contrarrazões, conforme disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, determina-se o retorno do processo à origem, para providências. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Clecia de Medeiros Santana Francez (OAB: 203875/SP) - Jose Carlos Francez (OAB: 139820/SP) - Marcella Emydio Caram Silva - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001159-27.2025.8.26.0408

ID: 319768689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE TAVARES ALVES

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Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, gu… Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, guarda e visitas, com pedido de fixação de alimentos provisórios que K.M.P. move contra J.B.S.. O Ministério Público pugnou pela concessão de alimentos provisórios (fls. 46), que restaram deferidos por decisão exarada a fls. 54/56. O ato citatório foi ultimado satisfatoriamente (fls. 63). Nova audiência de conciliação designada restou prejudicada face a ausência da Procuradora da Requerente (fls. 78/79), que, conforme noticiado, encontrava-se enferma e muito debilitada, inclusive, com dificuldades de acesso à sala de audiência virtual. Decido. Primeiramente, apresente a Procuradora da Requerente, no prazo legal, documentação pertinente apta a justificar sua ausência a audiência outrora agendada (fls. 67/68). Face o requerimento da Autora, que demonstra haver interesse das partes em transigir (fls. 78/79), designo nova audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzliMTQ4M2QtZWI2ZC00ZjIwLTg4ZTctN2NjMDZhMWI4NjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Entretanto, tendo em vista a demonstração de dificuldade de acesso do Requerido aos meios virtuais, nada impede que o mesmo compareça pessoalmente ao endereço supra, a fim de participar a audiência de forma presencial. Intime-se o Requerido para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados a partir da nova audiência supra designada se infrutífera, e que a falta de contestação implica reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP)

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Processo nº 1001159-96.2025.8.26.0094

ID: 335702549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-96.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO DOS SANTOS DE CARVALHO SUELEN CRISTINA MORAIS FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 1001159-96.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rodrigo dos Santos de Carvalho - - Suelen Cristina Morais Ferreira de Carvalho … Processo 1001159-96.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rodrigo dos Santos de Carvalho - - Suelen Cristina Morais Ferreira de Carvalho - Vistos. Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)

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George Kazuo Suzuki Duvales x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 294732936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103265-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrig… Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulado com indenização por danos morais em face de SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 2021. Em dezembro de 2022, foi ao pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa na data de 02/12/2022 para atendimento. Assim sendo, após exames, foi encaminhado para internação em caráter de urgência, visto que a tomografia computadorizada indicou derrame pleural volumoso e imagem sugestiva de neoplasia. Entretanto, tal internação foi negada pela ré. Diante da negativa, a requerida ajuizou a demanda sob nº 1001159-87.2022.8.26.0228, visando a cobertura integral da internação emergencial do autor no Hospital Beneficência Portuguesa e todos os procedimentos médicos, cirúrgicos, exames, eventuais medicamentos, instrumentos, curativos e demais procedimentos médicos e hospitalares necessários para o restabelecimento do autor. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato do medicamento, confirmada na sentença de 1º grau e em sede de apelação perante o TJ/SP. Todavia, desde 2023, o autor vem sendo surpreendido com notificações de cancelamento do plano de saúde, ainda que esteja em tratamento do câncer que lhe acomete. Em virtude disso, nos autos supracitados, foi requerida a manutenção do plano de saúde até alta médica, o que restou deferida no Acórdão de 01/09/2023. Mas, em 23/04/2024, a ré obteve efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento nº. 2109271-70.2024.8.26.0000, que permitiu o cancelamento do plano de saúde do Autor, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato não faz parte do objeto da demanda. Explana-se que o autor não pode de forma alguma ficar desamparado de plano de saúde, visto que ainda em 2022 foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão (CID-10:C34) com metástases pleurais e continua em tratamento. Diante dos fatos, requer em sede de tutela de urgência, a determinação em obrigação de fazer para que a ré mantenha o plano de saúde do autor como ativo até a alta médica. Por fim, pugna para que a demanda seja julgada como procedente com a confirmação da tutela previamente concedida, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 53), a ré apresentou Contestação às fls. 54/85. Preliminarmente, pugna pela extinção da demanda sem análise de mérito, haja vista que a matéria já é debatida em demanda proposta anteriormente. Em ordem de mérito, argumenta-se que o autor já teve alta médica em 07/07/2023 e está em remissão de doença, fora de risco iminente de vida ou dano irreparável à saúde. Em consequência, aduz que há legalidade da rescisão unilateral do contrato. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Negação de provimento de recurso interposto pela ré às fls. 150/155. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 160/161), os autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 164/165), como também faz a parte requerida às fls. 169/186. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar de mérito. Não entendo como presente a existência de demanda anterior idêntica que ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, ao passo que os processos de nº s 0062236-76.2023.8.26.0100, cumprimento provisório de sentença, e 1001159-87.2022.8.26.0228, processo de conhecimento, tem escopo reduzido comparado ao caso em comento. Nesse sentido, transcrevo integralmente o dispositivo de sentença do processo nº 1001159-87.2022.8.26.0228: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nostermos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a custear integralmente a internação no Hospital Beneficência Portuguesa e o tratamento médico necessário para estabilização do quadro de saúde do autor, conforme as prescrições médicas, incluindo o pagamento das cobranças feitas pelo hospital diretamente ao autor (fls. 164/165)." Em seguida, remeto-me à exordial do processo em epígrafe, no que concerne ao pedido principal substanciado em obrigação de fazer (fl. 10): "obrigar a Ré, a permanecer com o plano ativo até a alta médica do autor, pois o mesmo ainda se encontra em tratamento oncológico, conforme prescrição médica;" Assim sendo, entendo a presente demanda como apta para julgamento, ao passo que o pedido tem escopo maior - permanência em plano de saúde da ré - e não apenas, como nos processos anteriores - internação e tratamento - , logo, as demandas não se confundem e podem ser julgadas independentemente. Sem mais preliminares a analisar. No mérito, é de rigor o acolhimento da demanda como procedente. Cumpre esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 3º) ao caso em tela, haja vista que dispõe expressamente a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Pois bem. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a manutenção de plano de saúde empresarial, após rescisão unilateral. Nesse contexto, cabe destacar que o requerente foi diagnosticado com Adenocarcinoma de pulmão (CID-10: C34) antes do encerramento do vínculo contratual. Desse modo, encontrava-se em tratamento com profissionais da rede credenciada da ré, o qual, segundo prescrição médica, não pode ser interrompido e não há previsão de alta (fls. 23). Importa ressaltar que o acompanhamento foi prescrito por médico especialista a fim de viabilizar as necessidades do autor, concluindo-se, neste caso, ser essencial ao seu bem-estar, resguardo de sua dignidade e convívio social, sendo que a negativa de fornecimento restringiria direito fundamental do cidadão. A interrupção do tratamento poderá causar prejuízos irreparáveis ao acompanhamento oncológico do requerente, de maneira que não pode haver a rescisão do plano de saúde empresarial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Este Egrégio Tribunal Paulista, prestigiando a tese consagrada pela Corte Superior, igualmente decidiu: "Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência e de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do plano após a denúncia do contrato celebrado entre operadora e administradora. Autora em tratamento de neoplasia maligna. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde a despeito da rescisão do contrato celebrado operadora e administradora.Aplicação do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, aos contratos coletivos. Proteção ao beneficiário em tratamento de doença grave. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recente julgado do Tema Repetitivo 1082 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito da ausência de trânsito em julgado, corrobora o entendimento aplicado ao caso. Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais. Mero inadimplemento contratual sem transgressão à direito de personalidade do apelante. Inocorrência de danos morais. Precedente desta E. Câmara. Recurso da requerida Unimed parcialmente provido,enquanto da autora desprovido. Sentença parcialmente reformada."(TJSP; Apelação Cível 1002365-87.2020.8.26.0073; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6 ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022). Além disso, imprescindível destacar que o autor ainda necessita de "visitas frequentes ao serviço médico para avaliações clínicas, realização de exames e recebimento de tratamento sistêmico" (fl. 23). À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura,o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do plano de saúde, devendo a ré manter a parte autora no plano nas mesmas condições de cobertura. De tal forma, é o entendimento do Eg. TJSP: Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002677-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano - Exclusão fundamentada no atingimento de idade limite para manutenção como beneficiária dependente - Cuidando-sede plano de saúde coletivo empresarial - Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite - Situação peculiar na qual a autoradiagnosticada com linfoma não hodgkins está em tratamento quimioterápico - Manutenção como beneficiária até a alta médica que éde rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento de doença grave Precedentes do Tribunal e STJ Perda da elegibilidade que, ainda, não ocorreu na data da exclusão da autora, que permaneceu vinculada ao plano sendo diagnosticada a doença neste período Comportamento que fere a boa-fé contratual - Sentença mantida- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível1100131-25.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª VaraCível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Segurados em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta dos beneficiários Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059906-52.2021.8.26.0000;Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). No que tange ao custeio do plano de saúde, cabe ao autor arcar com o valor das mensalidades, cláusula de conhecimento de ambas as partes, desonerando a ré neste sentido. Pois bem. Quanto ao pedido de dano moral, em tese, o mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, o autor se encontra no tratamento de doença grave, não sendo necessário passar por aborrecimentos que poderiam prejudicar o andamento positivo do tratamento. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento oncológico do beneficiário, é válida e se há direito à indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento médico de doença grave, é vedada até alta médica, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. Caso em que incontroverso que o autor, desde 2021, encontra-se em tratamento de câncer de próstata. Cancelamento que se revelou abusivo. Precedentes. Alegação da ré no sentido de que não oferta plano individual que é inócua, tendo em vista que a sentença não determinou a migração do beneficiário. Sentença que, ademais, já consignou expressamente a possibilidade de eventual revisão de valor do prêmio em observância à legislação. Danos morais caracterizados. Autor que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade, de conhecimento da ré, que negou fornecimento de medicamento para o tratamento oncológico. Valor da indenização, no patamar que R$ 10.000,00, que observa a proporcionalidade frente ao caso concreto. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47219). (TJSP; Apelação Cível 1003227-65.2023.8.26.0360; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 24/01/2025; Data de Publicação: 24/01/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à: i) obrigação de fazer, consistente na manutenção do autor no plano de saúde do qual era beneficiário, nas mesmas condições, sem cumprimento de carências, até a efetiva alta médica do requerente, mediante o pagamento integral do respectivo prêmio; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 doSTJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 17% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

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Jessica Larissa Gonçalves Rios x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 325120834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-15.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LARISSA GONçALVES RIOS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Larissa Gonçalves Rios - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PARCIA… Processo 1001159-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Larissa Gonçalves Rios - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, à autora, de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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