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Resultados para "1001172-51.2023.5.02.0202" – Página 65 de 72

M. N. B. x A. Do A.

ID: 298085469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. N. B.

Polo Passivo:

A. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ALVES SILVA

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IRENE FUJIE

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: M. N. B. - Apelado: A. do A. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FILHO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO, PROPOSTA CONTRA PAI BIOLÓGICO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA ATRAVÉS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGA-SE QUE O REQUERIDO TINHA CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO E OPTOU POR SE ESQUIVAR DA ATUAÇÃO PARENTAL, CAUSANDO DANOS MORAIS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE SEJA DEFERIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO SUPOSTO ABANDONO AFETIVO PRATICADO PELO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. NO CASO, NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU TIVESSE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ OU DO NASCIMENTO DO AUTOR, NEM QUE OS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DO AUTOR TENHAM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A CONVIVÊNCIA INEXISTENTE NÃO SE MOSTROU DELIBERADA POR PARTE DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABANDONO AFETIVO INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.887.697/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012848-37.2023.8.26.0344, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000538-97.2023.8.26.0279, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001172-54.2017.8.26.0263, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005703-75.2018.8.26.0223, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Almeida dos Santos (OAB: 377198/SP) - Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - Jorge Luiz Alves Silva (OAB: 320441/SP) - 4º andar

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Lourença Aparecida Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294289112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-02.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Lourença Aparecida Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2021 NO VALOR DE R$ 88,24. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTO QUE SE TRATA DE CONSUMO FATURADO PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA E SUA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE REPOUSA NA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.AUTORA QUE PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A BEM DE QUE SE PRESUMA QUE OS VALORES SERIAM DEVIDOS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE NÃO É AUTOMÁTICA, PRESSUPONDO QUE ESTEJA PRESENTE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA E A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE EM QUE A FATURA IMPUGNADA REPRESENTA CONSUMO HAVIDO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, A QUAL NÃO NEGA QUE ESTE ESTEJA LIGADO À REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM SOLICITADOS EM SEU NOME. NO ENTANTO, A AUTORA SEQUER INDICA QUEM SERIA O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, CABENDO ANOTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER OBSTÁCULO TÉCNICO QUE IMPEDISSE A APELANTE DE DEMONSTRAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTAVA CADASTRADA EM NOME DE OUTRO FAMILIAR E QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DO CONSUMO. TAIS ASPECTOS COMPROMETEM A VEROSSIMILHANÇA DE QUE TERIA HAVIDO LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA AUTORA SEM A SUA ANUÊNCIA. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO PROTESTADO QUE ERA DEVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC). INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CONDUTA PROCESSUAL QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO II DO ART. 80 DO CPC. ANÁLISE FÁTICA QUE DENOTA O DOLO PROCESSUAL DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ADVOGADO DA APELANTE QUE NÃO OBSERVOU SEU DEVER ÉTICO DE “ACONSELHAR O CLIENTE A NÃO INGRESSAR EM AVENTURA JUDICIAL” (ART. 2º, VII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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M. De T. x M. Y. Z. F. R.

ID: 292622670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006610-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. Y. Z. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006610-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006610-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. de T. - Apelado: M. Y. Z. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E ÓRTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A PERTINÊNCIA DO PLEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR INCONTESTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E O ESTADO DE SÃO PAULO FORAM CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS COM APOIO CERVICAL E TILT, ALÉM DE UM PAR DE ÓRTESE SUROPODÁLICA FEITA SOB MOLDE FIXO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OS REQUERIDOS TAMBÉM FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ APELOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE É REAFIRMADA PELO TEMA 793 DO STF, QUE ESTABELECE QUE QUALQUER ENTE PODE SER ACIONADO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS, E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA NA DISPENSAÇÃO DOS ITENS POSTULADOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198.CPC, ART. 496, §3º, II E III; ART. 355, I; ART. 373, II; ART. 85, §11.ECA, ARTS. 4º, 11.LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001172-47.2023.8.26.0650, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Helen Aline Zandonadi - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Util – União Transporte Interestadual De Luxo Ltda

ID: 334563893

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-15.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UTIL – UNIãO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

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MARIA RITA FERRAGUT

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-15.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-15.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Util – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado e deram parcial provimento ao recurso da embargante.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉBITOS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) COM EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.918/09 E APLICAÇÃO DA SELIC PARA TODO O PERÍODO. A EXECUÇÃO FISCAL VISA À COBRANÇA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TAXA DE EMBARQUE E PEDÁGIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA; (II) A INCLUSÃO DAS TAXAS DE EMBARQUE E PEDÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; (III) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA PUNITIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE EMBARQUE E PEDÁGIO COMPÕEM O PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E, PORTANTO, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. 4. A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA É PERMITIDA A PARTIR DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE À AUTUAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE EMBARQUE E PEDÁGIO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA É PERMITIDA CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ARTS. 2º, II, 12, V, 13, III.LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 7º, 85, 96.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 602.686/PE, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2048142-30.2025.8.26.0000, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 05.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002407-94.2024.8.26.0268, REL. AROLDO VIOTTI, J. 11.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP) - Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Neusa Aparecida Turco

ID: 302155192

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA TURCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Neusa Aparecida Turco - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Neusa Aparecida Turco - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP)

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Juízo Ex Officio x Ariane Fonseca Louzada

ID: 303477328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001172-30.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ARIANE FONSECA LOUZADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON LUCIANO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERNASCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Rosana - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ariane Fonseca Louzada - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que o acolhia. Estendido o julgamento, foram convocados os Des. Mauricio Fiorito e Desa. Ana Liarte que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com o Des. Paulo Barcellos Gatti. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POR ENTENDER QUE A ADMINISTRAÇÃO AGIU COM ILEGALIDADE AO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE JUSTIFICAR A NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS COM BASE EM DISCRICIONARIEDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, GRAVES E SUPERVENIENTES. 4. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, SEM JUSTIFICATIVA DE EXCEPCIONALIDADE, E A VACÂNCIA DE CARGOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO, CONFIGURANDO PRETERIÇÃO INDEVIDA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO. 5. O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, SEM PRORROGAÇÃO, CONSOLIDOU O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL CONFIGURA PRETERIÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.09.2011. STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO PUBLIC 18-04-2016. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000346-36.2021.8.26.0118, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 18/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001308-80.2024.8.26.0077, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 04/09/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1016334-02.2019.8.26.0625, REL. DES. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 28/10/2020. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001859-87.2019.8.26.0157, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Vernaschi Silva (OAB: 240197/SP) - Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. P. x A. C. A. F.

ID: 300489447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-36.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-36.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-36.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: E. de S. P. - Apelada: A. C. A. F. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - (i) NÃO CONHECERAM em parte do recurso de apelação da menor; ANULARAM de ofício o capítulo da sentença que apreciou o pedido de reparação moral; EXTINGUIRAM sem resolução de mérito o processo, neste ponto (CPC, art. 485, IV); (ii) DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora na parte conhecida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico; e (iii) NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação do Estado de São Paulo. Por força do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, majoraram os honorários advocatícios de 10% para 11% do proveito econômico. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO AO RÉU QUE DISPONIBILIZASSE PROFESSOR AUXILIAR A MENOR DURANTE TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES, GARANTINDO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO INCLUSIVO. A AUTORA QUE BUSCA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA APRECIAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É REAFIRMADA POR DIVERSAS LEGISLAÇÕES, INCLUINDO A CF E O ECA. 4. A COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE DANOS MORAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL NÃO RECAI SOBRE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É GARANTIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, RESULTANDO NA NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATOU DO TEMA. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) (Defensor Dativo) - M. C. A. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Attíla Marton Bernad

ID: 300995542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-16.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ATTíLA MARTON BERNAD

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-16.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Attíla Marton Bernad - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Ce… Processo 1001172-16.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Attíla Marton Bernad - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, fica declarada a sua suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA (OAB 310347/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001172-97.2023.8.26.0601

ID: 293522569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001172-97.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DERCILDES MACHADO DORLI MACHADO BARBOSA DA SIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-97.2023.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorli Machado Barbosa da Siva - - Dercildes Machado - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos… Processo 1001172-97.2023.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorli Machado Barbosa da Siva - - Dercildes Machado - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos irmãos Dorli e Dercildes, filhos de José Maria Machado e de Dalila Franco Machado (falecidos). Consta dos autos que os demandantes são proprietários de parte ideal das matrículas n.º 6.605 (R26) e n.º 5.639 (R09), em virtude da partilha dos bens deixados por Dalila e da doação realizada pelo genitor - José Maria - a seus filhos. Destaca-se, por fim, que existe uma servidão de linha de transmissão de energia elétrica em favor da CPFL que onera o imóvel usucapiendo, como se depreende do R.2 da Matrícula n.º 6.605 (fl.67) e do laudo pericial (fl.227), razão pela qual a referida empresa deverá ser citada nos autos. Conforme decisão de fls.190, os condôminos das referidas matrículas também devem ser citados nesta demamda. A relação dos proprietários da Matrícula n.º 6.605 foi apresentada às fls.204 e, embora o CRI não tenha fornecido, infere-se das fls.58/65, que os condôminos da matrícula n.º 5.639 são: 1) José Sebastião Franco (Espólio), 2) José Benedito Franco; 3) Joaquim Franco Sobrinho e sua esposa Regina Domingues Franco; 4) José Maria Machado (Espólio) e Dalila Franco Machado (Espólio); 5) Amadeu Fortunato Giovanini 6) Leonilda Franco Formagio e s/m José Carlos Formagio; 7) Leonor Franco Silvério e s/m Jair Silvério; 8) Leonel Franco e s/m Neusa Ferreira Franco; 9) Leocildes Franco e s/m Maria do Carmo de Lima Franco; 10) Stella Regina de Souza; 11) Domingos Perciani e s/m Ana Giovanini Perciani 12) Nelson Mesquini e s/m Lázara de Oliveira Mesquini; 13) Jovino Mesquini e s/m M.ª Inês Favero Mesquini; Ressalto que a presente decisão, uma vez lançada nos autos, permite que a parte autora promova a alteração no cadastro de partes. Assim, concedo o prazo de dez dias para que os requerentes realizem as alterações cadastrais necessárias, para inclusão: A) dos confrontantes indicados nos trabalhos técnicos de fls.268/274; B) dos condôminos da matrícula n.º 5.639, elencados nesta decisão, acima; C) dos condôminos da matrícula n.º 6.605, elencados às fls. 204; D) das Fazendas Públicas (União, FESP e Município de Socorro); E) da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz); Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Regularizado o cadastro, CITEM-SE, pessoalmente, os requeridos confrontantes diretos da área usucapienda, os condôminos das matrículas n.º 5.369 e n.º 6.605 e a CPFL. INTIMEM-SE, pelo portal, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa, a União, a fazenda do Estado e o Município. Por fim, CITEM-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, desde que recolhidas as diligências/taxas necessárias, se a parte autora não for beneficiária da justiça gratuita. A presente decisão valerá como mandado ou carta de citação. Intime-se. - ADV: RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP)

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Vinicius Ribeiro Dos Reis x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros

ID: 320120781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA BANCO C6 S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO PERÉA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Ribeiro dos Reis - Banco C6 S/A - - Magazine Luiza S/A - - Amazon Serviços de Varejo do Brasil L… Processo 1001172-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Ribeiro dos Reis - Banco C6 S/A - - Magazine Luiza S/A - - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedido de inexistência de débito e devolução de valores. Com base no art. 487, inciso I, do mesmo código, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), RICARDO PERÉA GARCIA (OAB 523876/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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