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Processo nº 1001182-74.2023.8.26.0300

ID: 277683145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-74.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001182-74.2023.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - 1.- Diante do noticiado descumprimento do acor… ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001182-74.2023.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - 1.- Diante do noticiado descumprimento do acordo realizado, intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se.

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Maurice Chang Neto, Sucessor Do Espolio De Herbert Chang x Bruno Cesar Cheme e outros

ID: 330102515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-11.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICE CHANG NETO, SUCESSOR DO ESPOLIO DE HERBERT CHANG

Polo Passivo:

BRUNO CESAR CHEME CAMILA CRISTINA PACHECO LOMBA CIBELE RENATA PACHECO LOMBA

Intimação

Advogados:

MARCOS LEANDRO ROQUE

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CATIA MAZZEI STURARI

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Processo 1001182-11.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maurice Chang Neto, Sucessor do Espolio de Herbert Chang - Cibele Renata Pacheco Lomba - - Bruno Cesar C… Processo 1001182-11.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maurice Chang Neto, Sucessor do Espolio de Herbert Chang - Cibele Renata Pacheco Lomba - - Bruno Cesar Cheme - - Camila Cristina Pacheco Lomba - Vistos. Analisando detidamente a documentação apresentada, verifico que o autor fundamenta sua pretensão exclusivamente em alegações unilaterais, fotografias e notificação extrajudicial, não havendo elementos probatórios suficientes para demonstrar de plano a verossimilhança das alegações. As fotografias juntadas, embora demonstrem a existência de vegetação e estruturas metálicas, não comprovam objetivamente a alegada invasão do espaço aéreo do imóvel do autor, tampouco os danos estruturais alegados. As imagens apresentadas não permitem aferir com precisão os limites entre os imóveis nem a extensão dos alegados prejuízos. Quanto aos latidos de cães, não há nos autos qualquer prova técnica, como gravações com medição de decibéis ou perícia acústica, que comprove a perturbação alegada ou sua intensidade. A mera alegação não constitui prova suficiente para concessão de tutela de urgência. Ademais, as conversas via WhatsApp apresentadas demonstram que uma das rés (Cibele) manifestou disposição para diálogo e esclareceu algumas questões levantadas, indicando que não há deliberado descaso com as preocupações do vizinho. O pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, não restou demonstrada de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas produzidas unilateralmente pelo autor são insuficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O periculum in mora também não foi adequadamente demonstrado, pois não há elementos que indiquem urgência na resolução da questão que justifique a concessão da medida sem o contraditório. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS LEANDRO ROQUE (OAB 456147/SP), MARCOS LEANDRO ROQUE (OAB 456147/SP), MARCOS LEANDRO ROQUE (OAB 456147/SP), MARCOS LEANDRO ROQUE (OAB 456147/SP), CATIA MAZZEI STURARI (OAB 290090/SP)

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Processo nº 1001182-68.2025.8.26.0247

ID: 331241887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001182-68.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001182-68.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Em quinze dias, cumpra-se a decisão retro, sob pena de indeferimento da petição inicial, f… Processo 1001182-68.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Em quinze dias, cumpra-se a decisão retro, sob pena de indeferimento da petição inicial, facultado ao requerente a notificação enviada ao e-mail indicado no contrato, desde que seja comprovado seu recebimento, conforme entendimento pacificado no STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando válida a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 4. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 4.1. Assim, por interpretação analógica, a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento. 5. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido." Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 188 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023; STJ, REsp 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. (REsp n. 2.183.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001182-11.2025.8.26.0266

ID: 306264345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-11.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MALVINA DE CAMPOS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BISPO ALVES

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ARIANE SABRINA BATISTA

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Processo 1001182-11.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Malvina de Campos Cesar - A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 30 (trin… Processo 1001182-11.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Malvina de Campos Cesar - A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. As peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se. - ADV: ARIANE SABRINA BATISTA (OAB 455342/SP), MARCOS BISPO ALVES (OAB 487652/SP)

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Processo nº 0001550-27.2025.8.26.0625

ID: 308073984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001550-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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Processo 0001550-27.2025.8.26.0625 (processo principal 1001182-18.2018.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.N.B. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivam… Processo 0001550-27.2025.8.26.0625 (processo principal 1001182-18.2018.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.N.B. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 15, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP)

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Processo nº 1001182-25.2023.8.26.0090

ID: 310699838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001182-25.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLY GOMES SOARES

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Processo 1001182-25.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1522715-80.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Federação dos Trabalhadores Nas Indústria de Artefat… Processo 1001182-25.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1522715-80.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Federação dos Trabalhadores Nas Indústria de Artefatos de Borracha do Estado de São Paulo - Vistos. Comprove o embargante o recolhimento/complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda ao recolhimento/complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: VANDERLY GOMES SOARES (OAB 152086/SP)

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Naymara Rubia Da Silva Fernandes x Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)

ID: 312968220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-26.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

LADO INDúSTRIA TêXTIL LTDA (LADO ROSA)

Intimação

Advogados:

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

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LARISSA TUANY SCHMITT

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Processo 1001182-26.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naymara Rubia da Silva Fernandes - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)… Processo 1001182-26.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naymara Rubia da Silva Fernandes - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Vistos. Fls. 105: Descabida a complementação intempestiva do preparo, especialmente diante da publicação dos valores devidos. E tendo em vista que o Pedido de Uniformização 0000001-25.2023.8.26.9040 não foi conhecido, continua aplicável a tese definida no PUIL já existente sobre a matéria (0000043.07.2017.8.26.9001 - "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais"), sendo, pois, inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, §2º, do CPC, ante o princípio da especialidade. O preparo recursal tem natureza tributária de taxa e, como tal, tem seu fato gerador no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 ("O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção."), bem como dos artigos 1º e 2º da Lei 11.608/03 e Comunicado CG nº 1158/2021 (republicado no DJE, com alterações, em 12/06/2024). Assim, para fins de recolhimento da taxa judiciária, é irrelevante a análise ou não do recurso, conforme precedentes a seguir colacionados: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso. 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido".(REsp 1216685/SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 12/04/2011, STJ). "Recurso inominado da parte Autora - Sentença de improcedência - Interposição de recurso inominado - Pedido de desistência do presente recurso - Desnecessidade de intimação da parte recorrida - Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de devolução rejeitado - Desistência homologada - Recurso prejudicado". (Recurso Inominado nº 1005036-50.2024.8.26.0362, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Dr Luís Gustavo da Silva Pires). Ante o exposto, indefiro o pedido de complementação e restituição das custas. Intimem-se. - ADV: NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES (OAB 392111/SP), LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC)

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Processo nº 1001182-81.2025.8.26.0372

ID: 321044138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-81.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANIELA DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT

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Processo 1001182-81.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Raniela de Sousa Leite - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 42/44, consignando que, por racionalidade… Processo 1001182-81.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Raniela de Sousa Leite - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 42/44, consignando que, por racionalidade cartorária, providenciei a evolução de classe para "Procedimento Comum Cível". Anote-se. Nestes termos, determino aos requerentes a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para: Inclusão do requerido ITAÚ UNIBANCO S/A no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, da melhor análise dos autos, verifica-se que a parte requerente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 6, letra "a"), ao mesmo tempo em que efetuou o recolhimento da taxa judiciária (fls. 29/30); o que leva a crer que está renunciando ao pedido de justiça gratuita. Ainda assim, reiterou o pedido de gratuidade judiciária (fls. 44, letra "d"). Desta feita, considerando que o benefício da gratuidade pode ser requerido em qualquer fase do processo, com efeitos ex nunc, ESCLAREÇA a parte requerente, no prazo de 15 dias, se persiste a pretensão quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Neste caso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes RANIELA DE SOUSA LEITE, ROGÉRIA MARIA DE SOUSA LEITE, WESLEY DE SOUSA LEITE e RAFAEL DE SOUSA LEITE deverão, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes atualizados de renda mensal, e do(s) eventual/respectivo(s) cônjuge(s); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, e do(s) eventual/respectivo(s) cônjuge(s); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Do contrário, diante do que foi determinado às fls. 38/39 e da emenda de fls. 42/44, INTIME-SE a parte requerente para, também no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas de citação postal do requerido, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil, c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia), por falta de pressuposto processual. Observe-se que a citação por Oficial de Justiça é subsidiária e somente se dará caso impossível ou infrutífera a citação postal (CPC, art. 249). 3. Sem prejuízo, deverá a parte requerente emendar a petição inicial, no prazo acima, para juntar cópia de comprovante de endereço na Comarca para comprovação da competência relativa deste juízo (saliente-se que se servem para comprovação do endereço as contas de consumo do imóvel em que reside à requerente desde que estejam em seu próprio nome), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). Caso os requerentes não tenham comprovante de endereço em seus nomes, deverão juntar declaração de residência, com firma reconhecida, a ser fornecida pela pessoa cujo nome consta da conta de consumo do imóvel em que a parte requerente reside na Comarca. 4. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos, ocasião em que será analisado, se o caso, o pedido de tutela de urgência (fls. 45/49). Intime-se. Monte Mor, 08 de julho de 2025. - ADV: MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT (OAB 277944/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x A D & M Locadora De Veículos Ltda Me

ID: 325822339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001182-76.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

A D & M LOCADORA DE VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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DANIELE CRISTIANE PINHEIRO

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Processo 1001182-76.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - A D & M Locadora de Veículos Ltda Me e outros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivid… Processo 1001182-76.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - A D & M Locadora de Veículos Ltda Me e outros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A D M LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, através de curador especial, contra a execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, alegando, em síntese, negativa geral (fls. 560/566). A exequente manifestou-se (fls. 574/575). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, deve ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, que foram solicitados em razão do executado ter sido citado por edital, razão pela qual, igualmente, foi nomeado curador especial. Neste ponto, recente decisão do E. STJ manifestou-se pela negativa da concessão do benefício. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T1, AgInt no Ag em REsp 978.895/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Não existindo nos autos demonstração da eventual situação de miserabilidade do executado, deve ser indeferido o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça. No mérito, o executado alega, em síntese, negativa geral, por se tratar de curadora especial. Ao presente caso, adota-se o disposto no CPC (art. 72, II), em consonância com o entendimento consolidado pelo E. STJ: Súmula n.º 196: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Todavia, não se pode aplicar entendimento que o E. STJ firmou no Tema/Repetitivo n.º 182, adotando a tese de que é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução. Fez-se contar, como anotação para o NUGEP que o curador especial, mormente em se tratando de defensoria pública, é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução. Em verdade, a atuação do curador especial poderá ser direcionada conforme o contexto fático dos autos em que o réu foi citado por edital: caso existam bens levados à penhora, poderá o curador apresentar embargos à execução, a fim de apresentar todas as matérias de defesa cabíveis, inclusive negativa geral (CPC, art. 341, § único); caso não se localizem bens à penhora, deverá apresentar exceção de pré-executividade ou simples petição nos autos, mas, apenas, para arguir questões de ordem pública, ou seja, passíveis de cognição de ofício. Não sendo apresentadas questões de ordem pública, mantém-se a execução, devendo o exequente requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento da ação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

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Processo nº 1001182-10.2025.8.26.0137

ID: 326007163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. V. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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Processo 1001182-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V.G.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Procedi a inclusão da … Processo 1001182-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V.G.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Procedi a inclusão da genitora no polo ativo, tendo em vista o pedido de guarda. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP), MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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