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José Milton Cestari x David Augusto Gomes

ID: 315569073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-61.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON CESTARI

Polo Passivo:

DAVID AUGUSTO GOMES

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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Processo 1001208-61.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Milton Cestari - David Augusto Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.… Processo 1001208-61.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Milton Cestari - David Augusto Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança fundada em título de crédito prescrito (cheque), proposta por JOSÉ MILTON CESTARI em face de DAVID AUGUSTO GOMES, em razão da emissão de cheque no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devolvido por insuficiência de fundos e protestado. O réu apresentou contestação sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegou que o cheque fora emitido para pessoa diversa (José Eduardo Ribeiro Lioni), e que este o repassou indevidamente ao autor, sem sua autorização, configurando fraude. Afirmou ainda que promoveu a sustação do título por desacordo comercial e alegada fraude, instruindo os autos com boletim de ocorrência. O autor impugnou os argumentos defensivos em réplica, reiterando a validade do título e a responsabilidade do emitente, com base no princípio da autonomia dos títulos de crédito e na ausência de qualquer prova de má-fé por parte do portador. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento da obrigação que livremente assumiu, e no caso dos autos, o réu é o emitente do cheque, cuja assinatura não foi impugnada por falsidade (art. 429, II, CPC). Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo pela dívida assumida no momento da emissão do título. Preliminar rejeitada. É incontroverso nos autos que o cheque de nº 850991, no valor de R$ 9.000,00, foi emitido pelo réu em 02/08/2023 e posteriormente devolvido por insuficiência de fundos, conforme documento de fls. 11/12. Trata-se de título prescrito para execução, mas ainda válido como prova escrita da dívida, podendo lastrear ação de cobrança (art. 206, §5º, I, do Código Civil). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Monitória Cheques prescritos Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminar rejeitada. Não é necessário declinar-se a causa subjacente da emissão do cheque prescrito na ação monitória O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do CPC A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão O cheque representa instrumento de confissão de dívida, incumbindo ao emitente a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (art. 373, II, do CPC) Alegação insubsistente da prática de agiotagem Prova da inexigibilidade do débito não produzida Sentença mantida Recurso negado .(TJ-SP - AC: 10041756020228260483 Presidente Venceslau, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 31/10/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Monitória Cheques prescritos Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios Discussão da causa debendi Descabimento - O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do CPC/2015 A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) Autor é terceiro de boa-fé, alheio à relação jurídica subjacente que legitimou a emissão dos cheques Inoponibilidade das exceções pessoais perante o autor (art. 25 da Lei 7.357/85) Títulos formalmente perfeitos e exigíveis Prova da má-fé na aquisição dos títulos não produzida, tampouco demonstrada a inexigibilidade do débito Sentença mantida Recurso negado .(TJ-SP - Apelação Cível: 1004449-03.2022.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) O réu sustenta que o cheque foi entregue ao Sr. José Eduardo, em razão de suposta compra de veículo, e que este o teria repassado indevidamente ao autor, caracterizando fraude. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que vincule o autor à alegada fraude, limitando-se a apresentar boletim de ocorrência, o qual, por sua natureza, possui conteúdo unilateral e meramente noticiário. Assim, a responsabilidade do emitente perante terceiro portador de boa-fé permanece hígida, não se desonerando o devedor pela simples alegação de fraude de terceiro, desacompanhada de prova robusta. A boa-fé do autor é presumida, nos termos do art. 113 do Código Civil, e não foi infirmada pelo réu com nenhuma prova objetiva. Ademais, a sustação promovida junto ao banco, embora legítima, não interfere na obrigação de pagar, tratando-se de medida de caráter preventivo e administrativo. O autor pretende a condenação ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00, acrescida de correção monetária e juros legais. Tratando-se de obrigação contratual de pagamento representada por título de crédito, a jurisprudência do STJ orienta que a correção monetária incide desde o inadimplemento, e os juros moratórios, desde a citação (Súmula 43 e Súmula 54 do STJ). Porém, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os critérios de atualização monetária e juros legais devem observar as diretrizes abaixo, com base nos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme redação vigente a partir de 28/08/2024: I) Até 27/08/2024: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP; Juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002, c/c art. 161, §1º, do CTN). II) A partir de 28/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): Se houver correção monetária + juros moratórios, aplica-se a taxa SELIC (única e integral); Se houver apenas um dos dois, seguem-se os critérios específicos da nova lei (IPCA ou SELIC deduzida do IPCA). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar David Augusto Gomes a: Pagar ao autor a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente ao valor do cheque objeto da demanda; Com correção monetária desde 02/08/2023 (data da emissão do cheque), E juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência da seguinte forma: Até 27/08/2024: Correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024: Incidência da taxa SELIC (única e integral), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO (OAB 390060/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP)

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Processo nº 1001208-36.2025.8.26.0063

ID: 328245905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-36.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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Processo 1001208-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.R. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativ… Processo 1001208-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - M.R. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação onde a autora busca a concessão de alimentos gravídicos. Relata que após o divórcio, mantiveram relacionamento afetivo, vindo a se separar de fato. Alega a autora que encontra-se grávida de seis meses, sendo a gestação fruto do relacionamento com o requerido. Diante da separação e da iminente chegada do novo filho, a autora pleiteia a fixação de alimentos gravídicos, a fim de obter assistência financeira do requerido para custear as despesas decorrentes da gestação e garantir condições adequadas ao nascituro. Promoveu a juntada de documentos (fls. 08/20). O Ministério Público manifestou-se em fls.24/25. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Há prova documental da verossimilhança das alegações da autora. Os documentos que acompanham a inicial trazem indícios do relacionamento entre as partes. Ademais, a existência de um filho em comum, aliada ao relacionamento anterior entre as partes, constitui forte indício da paternidade do requerido. No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista as necessidades da gestante, assim como os cuidados ao nascituro. Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo ao réu, visto que pode o réu buscar a revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito. Diante do exposto, com lastro no artigo 6º, caput, da Lei nº 11.804/08, presentes indícios quanto à indicada paternidade, defiro a fixação dos alimentos de forma liminar. Assim, arbitro os alimentos gravídicos provisórios no valor correspondente a (i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, observado o valor mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional; (ii) 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Havendo requerimento, oficie-se para desconto dos alimentos. 3. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 333084/SP)

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C. C. I. C. De A. E A. L. x G. I. E. M.

ID: 275850744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-85.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. I. C. DE A. E A. L.

Polo Passivo:

G. I. E. M.

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA

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JULIANO APARECIDO DA SILVA

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BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA

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ALEXANDRE GHAZI

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ADV: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Bruno José Canton Barbosa (OAB 254247/SP), Alexandre Ghazi (OAB 299124/SP), Juliano Aparecido da Silva (OAB 327544/SP), Roberto Claudio Gomes Figuei… ADV: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Bruno José Canton Barbosa (OAB 254247/SP), Alexandre Ghazi (OAB 299124/SP), Juliano Aparecido da Silva (OAB 327544/SP), Roberto Claudio Gomes Figueira (OAB 415542/SP) Processo 1001208-85.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. C. I. C. de A. e A. L. - Reqdo: G. I. E. M. - Vistos. COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto em face de GENPO INDUSTRIAL EIRELI ME, alegando, em síntese, que a requerida sacou duplicata mercantil contra a requerente, levada a protesto, em razão de não pagamento antes do vencimento. Aduz que manteve relação comercial com a ré, referente à manutenção industrial de alguns equipamentos e de montagem industrial de estruturas, pedidos nº 44.186 e nº 43.307, tendo sido realizados os serviços entre 09/02/2017 e 15/06/2017, e devidamente quitados. Contudo, afirma que a ré que apresentou relatório de serviços adicionais, relativos aos sobreditos pedidos, bem como que tais serviços estavam incluídos na proposta original, fazendo parte da prestação de serviço. Logo, a autora não aceitou o lançamento, por entender que os valores são indevidos. Requereu a tutela de urgência consistente na sustação do protesto do título. Com a inicial vieram documentos. A decisão de fls. 153/154, deferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte contrária. Citada a ré apresentou contestação (fls. 213/222). Inicialmente a parte ré impugnou os fatos apresentados pela autora. Confirmou que entre as partes houve a tratativa de contratos de prestação de serviços juntamente com aditivos que foram quitados pela autora. Todavia afirma que no momento da fabricação e instalação no pátio industrial da empresa o desenho não correspondia com a planta real, logo foi necessário efetuar ajustes para que os equipamentos contratados fossem devidamente instalados e colocados em funcionamento. Assim, não houve o reconhecimento dos serviços adicionais reputados necessários. Ademais, houve pedido reconvencional. No segundo momento, a parte ré/reconvinte, pugna pelo recebimento de valores no montante de R$ 185.200,00 referente a nota fiscal 19/03, 2018 pelos serviços adicionais extra escopo. Juntou documentos. Apresentada réplica à contestação às fls. 253/259. Houve especificação de provas pelas partes. A decisão de fls. 266/268, designou audiência de instrução e julgamento, todavia às fls. 276/277, houve cancelamento do ato. Após a regularização da reconvenção, a parte autora/reconvinda, apresentou contestação à reconvenção às fls. 313/316. Em síntese defende que os alegados serviços adicionais são trabalhos continuados da contratação primária, cobertos pelo orçamento apresentado. Réplica à reconvenção às fls. 322/325. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 339). Em continuidade, a decisão de fls. 340/341, oportunizou, novamente às partes especificarem provas. Houve manifestações às fls. 344/345 e 346/348. Decisão saneadora de fls. 349/350 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 387/412. Intimadas, as partes manifestaram-se nas fls. 418/424 e 425/427. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos principais são procedentes e os reconvencionais são improcedentes. O ponto controvertido da lide cinge-se em saber se os serviços adicionais cobrados já se encontravam incluídos na proposta original, fazendo parte do escopo do contrato de prestação de serviços. Pois bem. Realizada prova pericial, o Sr. Perito, ao responder os quesitos apresentados, informou que: Desta feita, após análise dos documentos e levantamento de dados, bem como vistoria técnica na planta de Paraguaçu Paulista - SP, a perícia entende que houveram serviços adicionais executados, os quais não constam nos serviços originalmente contratados pela requerente, são eles, de acordo com as fls 126-130: () (fl. 403) A NFS-e 15 (Código de Verificação de Autenticidade: 7A3SIJ6U4), emitida pela requerida na data de 19/03/2018, descreve como objeto de cobrança no item reservado à discriminação dos serviços: SERVIÇOS ADICIONAIS EXTRA ESCOPO, ao qual foi cobrado o valor total de R$ 185.200,00. Assim, em resposta ao quesito apresentado por este juízo, a perícia entende que os valores cobrados na nota descrita são referentes aos serviços adicionais extra escopo.(fl. 405) ()Sendo assim, não é possível afirmar que as "obras finais visualizadas" retratam com exatidão o que fora orçado em projeto. Do que foi possível periciar (itens externos das estruturas), salvo exceções descritas no caput deste laudo, não foi verificado grandes distinções no que foi aferido e no que foi apresentado no processo, caracterizando que os serviços foram sim prestados. Porém, não há comprovações tangíveis para sustentar a afirmação de que os mesmos foram prestados pela requerente, somente que foram visualizadas in loco estruturas compatíveis com as descritas no processo. (fl. 406). A perícia entende que foram firmados pelas partes dois CPPSEMI - Contratos Particulares de Prestação de Serviços Especializados de Manutenção Industrial, sendo: CPPEMI 05.CPS.324.0525 - Fls. 35 à 42. - Revisão 01 - Data de Emissão: 21/02/2017; e CPPEMI 05.CPS.324.0525 - Fls. 63 à 70 - Revisão 01 - Data de Emissão: 13/02/2017. Ambos os CPPEMI contemplam em seu texto as cláusulas 6.19 (fl.39 e fl. 67) e 8.1(fl.40 e fl. 68), que discorrem sobre a alteração de projetos e/ou acréscimo de serviços, bem como a alteração do contrato. Sendo assim, os mesmos não preveem alterações ou acréscimos no objeto contratado sem competente autorização escrita pelo contratante ou mediante termo de aditamento contratual. (fls. 407/408) A NFS-e 15 (Código de Verificação de Autenticidade: 7A3SIJ6U4), emitida pela requerida na data de 19/03/2018, contida nas fls 131 e 132 do processo descreve no campo "Descrição dos Serviços" apenas: "SERVIÇOS ADICIONAIS EXTRA ESCOPO", no valor total de R$ 185.200,00. Sendo assim, o referido documento não descreve com exatidão quais seriam os serviços a que se referem os valores cobrados pelo mesmo, tão pouco faz referência ao Relatório de Serviços Adicionais Executados não inclusos na proposta supracitado ao mesmo no processo (Fls. 126 à 130). (fl. 409) Ainda, em conclusão do laudo, o Sr. Perito aduziu que: Contextualizado, o que deve ser analisado por este juízo é o fato de que no contrato a requerida declara ser conhecedora do local dos serviços, de modo a ter levado em consideração todos os custos necessários ao perfeito desempenho dos trabalhos, dentro dos prazos e padrões de qualidade exigidos, comprometendo assim a justificativa de erro de projeto ou desconhecimento do contexto do local. Outro fato é que a requerida comunica a requerente sobre as inconsistências de projeto e a mesma autoriza as execuções das atividades extra-escopo. Assim, às vistas desta perícia, a discussão e apreciação por parte de quem interessar passa a ser se tais autorizações e comunicações por e-mail, pós assinatura do contrato, caracterizam estas atividades como atividades previstas no contrato ou não. (fl. 411). Com efeito, a prova técnica pericial foi clara ao afirmar que houve, de fato, a execução de serviços adicionais que não estavam contemplados na contratação originária (fl. 403), confirmando, assim, a materialidade da prestação. Contudo, a própria perícia reconhece que não é possível verificar com precisão, nos documentos apresentados, a exata correspondência entre os serviços executados e os valores cobrados, tampouco houve demonstração objetiva de autorização formal da contratante, nos termos exigidos pelas cláusulas contratuais (fls. 407/408), que previam a necessidade de termo aditivo ou autorização escrita expressa para alteração do escopo ou acréscimo de serviços. O perito esclarece que a ré alega ter havido autorização por e-mails, mas deixa ao crivo do juízo definir se tais comunicações informais poderiam suprir a exigência contratual de forma válida (fl. 411). No entanto, a prova produzida nos autos não demonstrou de forma clara, inequívoca e suficiente que houve concordância da autora com os valores posteriormente cobrados ou com a natureza dos serviços como "extra escopo". Vale ressaltar que, embora os serviços possam ter sido prestados, o vínculo obrigacional e a exigibilidade do crédito dependem de autorização contratual expressa para sua cobrança, nos moldes pactuados pelas partes, ônus do qual a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente. Desta forma, inexistindo prova cabal da concordância da autora com a cobrança adicional e sendo incontroverso que a nota fiscal se refere a valores não contemplados inicialmente, a duplicata que a representa é inexigível, não havendo suporte contratual válido para sua cobrança ou protesto. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, para declarar a inexigibilidade da duplicata objeto desta ação, no valor de R$ 185.200,00, determinando-se o cancelamento definitivo do protesto. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção. Considerando a sucumbência, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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