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Processo nº 1001221-24.2024.8.26.0272

ID: 307763229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001221-24.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ORTOLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001221-24.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Alberto Ortolan - DECISÃO DE PÁGINAS 250/256: Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos… Processo 1001221-24.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Alberto Ortolan - DECISÃO DE PÁGINAS 250/256: Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu, liminarmente, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 246/249). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Trata-se de ação previdenciária em que se busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, benefício instituído no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 142/2013. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da norma, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que "Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA. Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. Antecipo as perícias médica e funcional, cujo pagamento ficarão a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). O laudo deverá observar os termos da Portaria Interministerial nº 01, de 27/01/2014, para fins de avaliação da parte autora e identificação do grau de deficiência. Por meio de e-mail, intime-se o expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Para realização de estudo social do caso nomeio a assistente social MAURA HELENA FAGUNDES, independentemente de compromisso, a qual também deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Por meio de e-mail, intime-se a expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Esclareço que os honorários periciais da assistente social ora nomeada serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação dos peritos judiciais em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Informada a data, horário e local das perícias, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1001221-24.2024.8.26.0272

ID: 290772482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001221-24.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ORTOLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001221-24.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Alberto Ortolan - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no art… Processo 1001221-24.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Alberto Ortolan - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu, liminarmente, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 246/249). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Trata-se de ação previdenciária em que se busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, benefício instituído no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 142/2013. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da norma, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que "Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA. Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. Antecipo as perícias médica e funcional, cujo pagamento ficarão a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). O laudo deverá observar os termos da Portaria Interministerial nº 01, de 27/01/2014, para fins de avaliação da parte autora e identificação do grau de deficiência. Por meio de e-mail, intime-se o expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Para realização de estudo social do caso nomeio a assistente social MAURA HELENA FAGUNDES, independentemente de compromisso, a qual também deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Por meio de e-mail, intime-se a expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Esclareço que os honorários periciais da assistente social ora nomeada serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação dos peritos judiciais em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Informada a data, horário e local das perícias, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Maria Dias De Mello x Fundação Educacional De Votuporanga

ID: 315816330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195072-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS DE MELLO

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO BOSSI

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DESPACHO Nº 2195072-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195072-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: Maria Dias de Mello (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Fundação Educacional de Votuporanga - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª Câmara DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N° 27.412 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2195072-17.2025.8.26.0000 AGRAVANTE: MARIA DIAS DE MELLO (assistida por MICHELE CRISTINA DIAS DE MELLO) AGRAVADA: FUNDAÇÃO EDUCAIONAL DE VOTUPORANGA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE TANABI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Dias de Mello, menor assistida por Michele Cristina Dias de Mello, contra decisão interlocutória que indeferiu liminar para matrícula em curso de Medicina, alegando falta de conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando a matéria de Infância e Juventude. III.Razões de Decidir 3. A competência para processar e julgar o recurso é da Câmara Especial do Tribunal de Justiça, conforme art. 33, inciso IV, do Regimento Interno e art. 148 do ECA. 4. A urgência na apreciação do pedido de antecipação de tutela foi demonstrada, considerando o risco de perda da vaga no curso de Medicina. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, sub censura e determinação de redistribuição à Câmara Especial.Tese de julgamento:1. Competência da Câmara Especial para matérias de Infância e Juventude. 2. Urgência na concessão de tutela antecipada para matrícula. Legislação Citada: RITJSP, art. 33, inciso IV; ECA, art. 148, IV; CPC, art. 297. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0000133-91.2022.8.26.0383, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2069358-52.2022.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0000064-44.2019.8.26.0616, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2021. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA DIAS DE MELLO (menor assistida por MICHELE CRISTINA DIAS DE MELLO), tirado contra r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fls. 79/81 processo principal n° 1001221-28.2025.8.26.0615) que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela agravante em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - UNIFEV, indeferiu a liminar pleiteada, no sentido de obstar a matrícula da estudante no curso superior de Medicina, sob o fundamento de que não estaria presente a plausibilidade do direito invocado, por não ter concluído o ensino médio ou equivalente. Em sua minuta (fls. 01/30), a agravante argumentou, em breve síntese, que demonstra conhecimento e grau de aprendizagem superior à série que se encontra, não podendo ter o acesso ao ensino superior restringido por um critério temporal. Igualmente, defendeu que está impedida de realizar o procedimento de matrícula em curso de Medicina por não dispor de um documento (diploma de conclusão do ensino médio que será finalizado em 2025). Ainda, sustentou que não há tempo hábil para aguardar uma decisão definitiva, uma vez que a agravante foi chamada para inscrição no curso superior em 24.06.2025 (segunda chamada) e a matrícula havia de ser feita até 25.06.2025 (data de interposição do agravo). Pleiteou, portanto, a concessão da tutela antecipada para viabilizar a matrícula até a terceira chamada (30.06.2025). Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, deferindo-se a tutela de urgência que fora indeferida na origem. O recurso foi inicialmente distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado, tendo sido proferida r. decisão monocrática terminativa (fls. 21/24) que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras da Sessão de Direito Público. Em 01/07/2025 o agravo de instrumento foi distribuído a esta Relatoria. Este é, em síntese, o relatório. Insurge-se a agravante contra a r. decisão proferida pelo Juízo a quo (fls. 79/81 p. p.), que indeferiu a liminar pleiteada no sentido de obstar a matrícula da estudante no curso superior de Medicina, sob o fundamento de que não estaria presente a plausibilidade do direito invocado. Ocorre que o presente recurso não pode ser conhecido por esta C. 4ª Câmara de Direito Público, ante sua incompetência absoluta (ratione materiae) para o enfrentamento da controvérsia. Senão, vejamos. Colhe-se dos autos que a autora, MARIA DIAS DE MELLO assistida por MICHELE CRISTINA DIAS DE MELLO, prestou o vestibular da agravada para o curso de Medicina e foi aprovada 80ª colocação, tendo sido chamada para inscrição em segunda chamada. Diante desse cenário, por estar cursando o último ano do ensino médio e não possuir o certificado de conclusão, ajuizou a demanda pretendendo, em síntese, a realização da matrícula no referido curso de Medicina (fls. 01/12 - p. p.). Pois bem. Com efeito, tratando-se de matéria atinente à área da Infância e Juventude, a competência para processar e julgar os recursos interpostos nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizado pela parte autora é, inegavelmente, da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça Estadual, consoante inteligência art. 33, inciso IV, do Regimento Interno, comungado com o art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90): RITJSP Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano. Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude; (...). ECA Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) É imprescindível esclarecer que não se desconhece a interpretação restritiva que vem sendo sedimentada a respeito da regra do art. 33, inciso IV, do RITJSP. Mas, essa mesma questão já foi pacificada por esse Tribunal de Justiça, em que estabeleceu na Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda.. Dessa forma, torna-se indiscutível a competência da Câmara Especial para o conhecimento da matéria. Confira-se, em ratificação, precedente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO ALIMENTAR. 1. A matéria discutida nestes autos refere-se a direito fundamental da pessoa, garantido pela Constituição da República, e inerente à criança, de modo que deve ser analisado à luz das disposições da pela Lei nº 8.069/90, aplicável às ações que visam assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde e à educação (art. 7º e seguintes), de modo que o Juízo competente é o da Infância e Juventude (art. 148, IV). 2. Competência da Colenda Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Regra do art. 33, parágrafo único, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0000133-91.2022.8.26.0383; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE COMPETÊNCIA RECURSAL Pretensão de fornecimento de fraldas descartáveis distintas daquelas entregues pela rede municipal, além de cadeira de rodas e cadeira de banho adequadas às medidas da menor impúbere coautora, além de sua submissão à avaliação por cirurgião, ortopedista e fisioterapeuta Antecipação de tutela indeferida em primeira instância Insurgência da parte autora Matéria afeta à competência da Câmara Especial Art. 33, parágrafo único inc. IV, do Regimento Interno do E. TJ-SP Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069358-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) COMPETÊNCIA RECURSAL Fornecimento de transporte, em ambulância, durante tratamento de menor de idade acidentado ao descer do ônibus durante passeio escolar. Matéria do âmbito da Infância e Juventude. Competência da Câmara Especial. Remessa necessária. Não conheço do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0000064-44.2019.8.26.0616; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021) Ato contínuo, ciente da competência da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, cumpre destacar a existência de urgência na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O presente recurso foi interposto em 25.06.2025 visando a possibilidade de matrícula da agravante em terceira chamada, datada de 30.06.2025. Todavia, o agravo de instrumento foi distribuído a esta Relatoria em 01.07.2025, ou seja, data posterior ao período mencionado. Neste sentido, respeitado o entendimento do Juízo a quo, entendo demonstrados os relevantes fundamentos de direito deduzidos na peça vestibular [fumus boni iuris - comprovação de aprovação na 80ª colocação no vestibular de Medicina da Fundação Educacional de Votuporanga], assim como o risco inerente à demora do provimento jurisdicional (periculum in mora possibilidade de perda da vaga em razão do término do prazo para a matrícula). Portanto, em respeito ao poder geral de cautela (art. 297, do CPC) e considerando que o decurso de tempo não pode ir contra os direitos da postulante, concede-se a antecipação dos efeitos da tutela, sub censura do I. Relator a quem for distribuído o recurso. Ante o exposto, observado o poder geral de cautela e sem prejuízo do que venha a ser decidido pelo I. Desembargador a quem redistribuído o feito, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para possibilitar a matrícula da estudante em terceira ou quarta chamada e, diante da incompetência absoluta desta C. 4ª Câmara de Direito Público, DETERMINO a sua redistribuição para a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para julgá-lo, com as anotações de estilo. São Paulo, 1º de julho de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: João Pedro Bossi (OAB: 456374/SP) - Michelle Christina Dias (OAB: 197879/SP) - 1º andar

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Edison Aparecido Ferreira x Roche Diabetes Care Brasil Ltda

ID: 309921558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-48.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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TÁVILA HELENA CERIBELI

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 1000213-48.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edison Aparecido Ferreira - Roche Diabetes Care Brasil Ltda - Relatório dispensando pel… Processo 1000213-48.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edison Aparecido Ferreira - Roche Diabetes Care Brasil Ltda - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDISON APARECIDO FERREIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c.c danos morais em face de ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA, na qual alega que portador de diabetes tipo 2 com complicações renais, necessitando monitoramento diário da glicemia. Devido a isso, em 4 de dezembro de 2024, adquiriu pelo site da empresa ré o kit ACCU-CHEK Active Kit 50 ct mg/dL por R$ 64,82, pago via Pix, conforme pedido nº 13037713153. O produto, contudo, permaneceu com status em separação por vários dias, sem entrega, o que causou preocupação devido à urgência do uso. Ao contatar a empresa, foi informado da falta de estoque e, diante da demora, solicitou reembolso no final de dezembro. Apesar de ter fornecido os dados bancários solicitados, o autor não recebeu o valor de volta nem o produto. Assim, pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento do valor pago, bem como indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 24/33). Houve réplica (fls. 64/57). FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Destaca-se, de início, que a relação que se firmou entre a parte autora e a parte ré é própria de consumo, porquanto o demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º, do mesmo estatuto legal, razão pela qual o presente feito será resolvido com base nos ditames da Lei 8.078/90. Alega o autor que efetuou a compra de Kit denominado ACCU-CHEK Active Kit 50 ct mg/dL, pelo valor de R$ 55,16 (cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), com o custo de entrega de R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 64,82 (sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme fls.10/11, não recebendo o bem, ou ao menos a devolução do valor pago. Trata-se, portanto, de descumprimento da oferta, hipótese na qual se faculta ao consumidor exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos pagamentos realizados, a teor do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, restou incontroverso que a compra realizada em 04 de dezembro de 2024 não foi entregue ao requerente. Tendo as tentativas se solução infrutífera, a parte autora buscou o cancelamento e reembolso do valor pago na mercadoria, entretanto, alega que a ré não realizou o estorno. A compra foi cancelada conforme comprova o documento de fls.50, porém, apesar das alegações da ré de que o reembolso foi devidamente efetivado, o requerido não apresentou o comprovante hábil a corroborar tal alegação. Portanto, de rigor a devolução do valor gasto pela autora. Assim, houve evidente falha na prestação do serviço da ré, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art.14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, o entendimento do C. Tribunal de Justiça: Apelação. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Danos materiais e morais. Compra de vestido de noiva não entregue, sem restituição do valor pago. Sentença de parcial procedência, condenando a restituição do valor pago de forma simples, o aluguel de outro vestido e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso apresentado por uma das corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que presta simples serviço de intermediação, havendo in casu culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Serviço de venda de produtos on-line que integra a cadeia de consumo, devendo responder de forma solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Ré que em sua plataforma utiliza termo "Compra garantida, receba o produto que está esperando ou devolvemos o dinheiro". Consumidora que é atraída a comprar no portal da corré justamente por acreditar estar amparada em caso de eventuais problemas. Elementos acostados aos autos, em especial, a promessa de segurança nas transações da empresa que transpassa a qualidade de mera anunciante. Risco da atividade produtiva que não pode ser repassado ao consumidor. Pedido de afastamento de danos morais. Improcedência. Situação narrada nos autos que não pode ser considerada como mero dissabor do cotidiano. Vestido de casamento que é elemento crucial para celebração da cerimônia. Conjunto probatório consistente em cópia das conversas entre Autora e Corré que demonstra situação de verdadeiro descaso para resolver o problema. Autora que teve que buscar às pressas outro fornecedor como forma de não atrapalhar seu casamento. Pleito de redução da reparação material. Descabimento. Reparação material que deve contemplar a devolução do valor paga e a restituição da quantia gasta com a locação de outro vestido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001221-62.2020.8.26.0337; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADO PAGO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O intermediador ou gestor de pagamento, por integrar a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 2. O autor comprou aparelho celular no website do corréu e o pagamento foi por intermédio do Mercado Pago. Produto não entregue. A sentença rescindiu o contrato e condenou os requeridos a restituir o valor pago 3. Ao comprar um produto por e-commerce, cujo pagamento foi realizado na modalidade Mercado Pago, a administradora do site recebe comissão pela intermediação e também assume responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto, como é o caso dos autos. Restituição devida. Dano moral inexistente. 4. A confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000041-45.2020.8.26.0590 São Vicente, Relator: Rodrigo Barbosa Sales, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 25/04/2023). Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada a ofensa à honra ou à dignidade da autora de modo a justificar a reparação pleiteada. A situação descrita nos autos, embora incômoda e geradora de transtornos, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e não configura dano moral indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, salvo em casos excepcionais onde haja efetiva demonstração de ofensa grave aos direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é a lição de Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar; tais situações não são intensa se duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade civil - pág. 80 - 7ª edição - editora Atlas S/A,2007). Aliás, esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Aquisição de material e instalação de deck de madeira - Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Desfazimento do contrato pleiteado, uma vez que os defeitos verificados não foram reparados pelas rés - Falha na prestação de serviços das rés devidamente comprovada - Dano moral afastado - Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação por dano moral - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1038960-25.2021.8.26.0114; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Insurgência da autora, insistindo na imposição de indenização para reparação de danos morais, não acolhida. 3. Descabimento. Dano moral não configurado na hipótese. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004891-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Como dito, a hipótese não revela sofrimento moral pela parte autora, mas mero descumprimento contratual, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 64,82 (sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor do autor, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

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Processo nº 1001221-67.2025.8.26.0311

ID: 326006300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001221-67.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RAMOS DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001221-67.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosangela Aparecida Ramos da Costa Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, … Processo 1001221-67.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosangela Aparecida Ramos da Costa Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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