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Processo nº 1001226-29.2025.8.26.0137

ID: 333991845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001226-29.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELSA MARIA SERAFIM PIZOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA

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Processo 1001226-29.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Elsa Maria Serafim Pizol - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil…

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Processo nº 1001226-26.2025.8.26.0041

ID: 337317092

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001226-26.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDRE LIMA E SILVA

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Processo 1001226-26.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Adriana Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Adriana Vieira da Silva, a fim de que po… Processo 1001226-26.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Adriana Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Adriana Vieira da Silva, a fim de que possa visitar o sentenciado Wellington Aparecido Ferreira (folhas 01/10). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 16/17. O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido (folhas 22/23). É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerimento merece ser acolhido com ressalva. Em que pesem os respeitáveis apontamentos da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca do histórico traumático envolvendo o recluso e a pleiteante à visitação, deve-se haver o balanceamento de direitos especificamente nesta situação. A unidade prisional informou que "(...) pesa contra o Sr. Wellington Aparecido Ferreira, matrícula 1294152-2, processo de número 1500258-11.2022.8.26.0536, decorrente de violência doméstica, (Lei Maria da Penha), tendo como vítima sua companheira, Adriana Vieira da Silva, sofrendo agressões físicas e lesões corporais (...)" (folha 17). Com efeito, a justificativa do estabelecimento penal para a recusa do pleito é plausível, uma vez que os acontecimentos mostram-se, de fato, repugnantes e não devem se repetir jamais. Não obstante, o caso concreto demanda certa ponderação entre a boa administração penitenciária estatal e o direito de visitação, com o sopesamento de tais valores. Até porque o pedido é buscado pela própria Adriana. Nessa toada, a visita deve ser autorizada, mas com precauções para resguardo da própria visitante, ao mesmo tempo em que concede a ambos a fruição de direitos dentro dos parâmetros de segurança que a situação demanda. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido e autorizo a visita de Adriana Vieira da Silva ao recluso Wellington Aparecido Ferreira, somente no parlatório ou por videoconferência, à escolha da unidade carcerária, com a adoção de todas as cautelas e procedimentos de segurança de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PEDRO ANDRE LIMA E SILVA (OAB 394121/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Abrahão x Jamile Graziele Abrahão

ID: 337728273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001226-88.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ABRAHãO

Polo Passivo:

JAMILE GRAZIELE ABRAHãO

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO BENETTI

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Jamile Graziele Abrahão - Fls. 57/75: 1: Mantenho a decis… Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Jamile Graziele Abrahão - Fls. 57/75: 1: Mantenho a decisão de fls. 37/39 que deferiu a liminar pretendida pela autora, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo argumento lançado pela ré capaz de modificar a decisão. Ademais, a ré interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, e o tribunal de Justiça de São Paulo em análise do seu pedido liminar apenas aumentou o prazo para desocupação para 30 dias, mantendo no mais a decisão conforme proferida. 2. Intime-se a autora para que apresente réplica à contestação de fls. 57/71, no prazo de 15 dias. 3. Com relação a declaração de pobreza juntada, a despeito da presunção relativa de veracidade que a lei atribui à declaração de pobreza, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao juiz investigar a real condição econômico-financeira do requerente, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento (REsp 1.584.130, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2016). Ainda que a contratação de advogado particular constitua opção facultada pela lei (art. 99, § 4º do CPC), a ré não trouxe documento algum que comprove a sua situação financeira e de que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Por essas razões, determino a intimação da parte ré, a fim de que apresente, no prazo de 15 dias: (a) holerite ou contracheque dos últimos 3 meses, bem como cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de contas bancária da sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro relativos aos últimos 3 meses; (c) cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresente a ré cópia de seu documento pessoal. - ADV: RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), THIAGO CARNEIRO BENETTI (OAB 361931/SP), LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS (OAB 220675/SP)

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Josefa Da Silva x Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp

ID: 308873323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FRAGA COSTA

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Processo 1001226-24.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josefa da Silva - Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp e outro - Vistos. DEFIRO o requerimento da ré par… Processo 1001226-24.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josefa da Silva - Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp e outro - Vistos. DEFIRO o requerimento da ré para a realização de perícia. Para tanto, nomeio o(a) Sr(a). Aires Uraguti Junior, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. (i) Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. (ii) Após a apresentação dos quesitos, providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do expert no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional, para que manifeste concordância com a nomeação e, em aceitando, apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. (iii) Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo(a) perito(a); nesta hipótese, a seguir intime-se a parte requerida Igui para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. (iv) Realizado depósito dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta intimação. (v) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 365814/SP), ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 66393/RS)

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Jaqueline Andrea Fragoso x Banco Do Brasil S/A

ID: 282488511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-72.2015.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDREA FRAGOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001226-72.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sent… ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001226-72.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JAQUELINE ANDREA FRAGOSO - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica. A fim de dar cumprimento à decisão do Juízo da Comarca de Itirapina, autos de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, DEFIRO o levantamento e a transferência dos valores depositados nos autos (fls. 87, 856 e 1155), expedindo-se os mandados de levantamento, da seguinte forma: (i) 70%, que corresponde à R$ 2.348,58, com os acréscimos legais, em prol do exequente, em nome da procuradora Vanda Cristina Vaccarelli, caso possua poderes para tal; (ii) 15%, que corresponde à R$ 503,27, com os acréscimos legais, em prol da procuradora Vanda Cristina Vaccarelli; e (iii) 15%, que corresponde à R$ 503,27, com os acréscimos legais, transfira-se para conta judicial, à disposição do Juízo de Itirapina, vinculando-se aos autos de nº 1000823-15.2022.8.26.0283. Por ocasião do cumprimento, comunique-se ao Juízo de Itirapina, nos autos já mencionados, via e-mail institucional, instruindo-se com cópias desta sentença. Verifique a z. serventia se há custas em aberto. Em caso positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na imprensa oficial, para que comprove o recolhimento das custas finais (valor certificado nos autos), no prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada, devidamente intimada para o pagamento na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não o faça, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. A referida certidão somente poderá ser encaminhada à Procuradoria Fiscal após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, nos termos do §2º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P. I. C.

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Processo nº 1001226-06.2025.8.26.0080

ID: 322420811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001226-06.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO

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Processo 1001226-06.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.N.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENS… Processo 1001226-06.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.N.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. Cabreuva, 07 de julho de 2025. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP)

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Processo nº 1001226-52.2025.8.26.0097

ID: 280171202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-52.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001226-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação … ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001226-52.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001226-59.2025.8.26.0224

ID: 277860350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERCILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001226-59.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercilia dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001226-59.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dercilia dos Santos - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Diante dos argumentos trazidos, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo autor, mormente no que respeita à evidência de determinar liminarmente o depósito de valores tidos unilateralmente como devidos e incontroversos, bem como, a manutenção na posse do bem alienado e a abstenção de suposta negativação de seu nome em face do inadimplemento, seja ela total ou parcial, transitória ou definitiva, como também do nexo de causalidade e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, do NCPC). Assim, se pretende o autor rever o contrato, há necessidade de instauração do contraditório para melhor apreciação dos pedidos que, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz promover , a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação da requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intimem-se.

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C. D. Da S. x C. G.

ID: 333767951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001226-65.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

C. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

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GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA

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Processo 1001226-65.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - C.G. - Vistos, Trata-se deação de modificação de guarda, visitas e alimentos, com pedido detutela de urgência, ajuizada po… Processo 1001226-65.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - C.G. - Vistos, Trata-se deação de modificação de guarda, visitas e alimentos, com pedido detutela de urgência, ajuizada porC. D. da S.em face deC. G., referente a menor R. G. da S. (DN: 29.12.2019). O autor alega que a genitora teriaabandonado o lar, deixando a filha menor sob os cuidados dos avós maternos. Requer amodificação da guardapara si, com a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora e regulamentação de visitas. Citada (fl. 53), a parte ré apresentoucontestação, impugnando os fatos narrados e alegando, em preliminar, arevogação da justiça gratuitaconcedida ao autor. No mérito, sustenta que o autor possui histórico deviolência doméstica, inclusive commedida protetiva vigente, e que o vídeo apresentado como prova de abandono configuraalienação parental (fls. 58-63). O autor apresentouréplica, rechaçando os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a produção de provas, inclusiveestudo socialeexpedição de ofícios (fls. 77-87). O Ministério Público emitiu parecer (fls. 90-91). Quanto à impugnação à justiça gratuita, considerando que a parte autora é representada por advogado dativo conveniado à Defensoria Pública, há presunção relativa de hipossuficiência. Contudo, diante da impugnação fundamentada da parte ré,intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, juntando aos autos o comprovante de renda mensal, extratos bancários de contas de titularidade, extratos de cartão de crédito (ambos dos últimos três meses), última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto às questões de fato controvertidas, fixo a existência ou não deabandono da menorpor parte da genitora; a existência ou não dehistórico de violência domésticapor parte do autor; a existência ou não dealienação parental e a avaliação das condições pessoais e familiares de ambos os genitores para o exercício da guarda, em observância ao melhor interesse da criança. Para solução da controvérsia, DEFIRO a realização de Estudo psicossocialpelo Setor Técnico do Juízo, com os genitores e a menor. DEFIRO a expedição de ofício à Assistência Social do Município, para que informem se há acompanhamento da família e, em caso positivo, encaminhem relatórios, escutas especializadas e demais documentos pertinentes. Com a vinda dos laudos e documentos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP), MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)

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Processo nº 1001226-54.2022.8.26.0292

ID: 298219336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001226-54.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-54.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Vis… Processo 1001226-54.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Vistos. Defiro a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Providencie a serventia as devidas anotações no sistema. Providencie o autor o recolhimento da diligência/taxa de citação, no prazo de 05 dias, bem como informe o endereço completo do executado. Após, cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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