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Banco Santander (Brasil) S.A. x Geraldo Michel Sanches Mansur

ID: 278432582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001237-31.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO

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ADV: Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB 356152/SP) Processo 1001237-31.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB 356152/SP) Processo 1001237-31.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Geraldo Michel Sanches Mansur - Vistos, 1. Fls. 462-466: conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. A irresignação busca veicular, diretamente, a rediscussão do mérito, pretensão que não pode ser alcançada por meio do recurso manejado pela parte. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp. 2.459.215/MT, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). A parte pretende indevida rediscussão de mérito quanto à prova que subjaz a conclusão final do Juízo, de modo que, se assim desejar, pode acionar as vias recursais próprias para a revisão de mérito do julgamento. 2. Fls. 454-461: os executados pedem a suspensão desta execução por prejudiciali-dade externa em razão da ação pauliana nº 1042421-48.2024.8.26.0001, no âmbito da qual, em te-se, discute-se a transação de compra e venda referente ao imóvel de matrícula nº 136.334, do 18º. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; subsidiariamente, pede que a avaliação do bem se-já realizada por perícia judicial, e não por estimativas apresentadas pela exequente. Passo a apreciar os pedidos veiculados. 2.1. No tocante ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa, deixo de aco-lhê-lo em razão da absoluta ausência de provas das alegações. A manifestação é desprovida de do-cumentação que comprove a alegada prejudicialidade, a qual, de todo modo, como bem apontou a exequente, somente poderia ser reconhecida caso o processo a ser suspenso (este) fosse posterior ao processo que enseja a prejudicial (a ação pauliana, no caso): "A esse respeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que "A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra "a" do n. IV do art. 265 do CPC, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão" (apud THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA e OUTROS. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2011, nota 20 ao art. 265, p. 366/36" (apud TJSP;Apelação Cível 1022578-27.2023.8.26.0068; Des. Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Ademais, o imóvel foi penhorado à vista da certidão de matrícula de fls. 388-403, a qual indica o aqui executado Geraldo como proprietário (R.16) e, por isso, é fator suficiente para que se mantenha a constrição vigente, nos termos da decisão de fls. 450-451. Rejeito, pois, o pedido, 2.2. Pedido de avaliação do imóvel As partes estão de acordo com a avaliação do imóvel por perito judicial. Tratando-se de execução, os honorários serão antecipados pela exequente. Haja vista que o imóvel é situado em São Paulo, expeça-se carta precatória à refe-rida Comarca para que lá seja nomeado(a) perito(a) avaliador, fixando-se o prazo de 60 dias. Com a expedição, remetam-se. Cumpra-se. Int.

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Wilian Rogério Correa De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 335394260

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001237-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN ROGéRIO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-15.2025.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Wilian Rogério Correa de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-15.2025.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Wilian Rogério Correa de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDO PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CF. ARTIGO 7º, XVII, DA CF; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99), SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033), BEM COMO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI N. 2042880-46.2018.8.26.0000. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVERÃO SER CALCULADOS CONSOANTE A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 1º DA LCE N. 644/89. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP)

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Processo nº 1001237-61.2025.8.26.0136

ID: 303989370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001237-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Á. DOS S. F. G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ JERÔNYMO

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Processo 1001237-61.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.S. - - A.S.F. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva… Processo 1001237-61.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.S. - - A.S.F. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos em caso de vinculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vinculo empregatício, vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a)s menor(es). 4. Entretanto, igual sorte não prospera o requerimento de fixação de guarda provisória em favor da genitora autora, por não haver elementos nos autos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de fixação de guarda provisória. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2025 às 10h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 6. Gerenciem-se as tarjas. 7. Cientifique-se o MP. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP)

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Processo nº 1001237-18.2018.8.26.0456

ID: 293394877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001237-18.2018.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA NOVAIS POLEGATO MARTINES CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI JACQUELINE GARCIA POLEGATO MARTINEZ JEAN FELIPE MARTINES LARISA MARTINES LAURA POLEGATO MARTINES LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES MELISSA SILVA MARTINEZ PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO ROGéRIO GARCIA POLEGATO MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBINEI CARLOS CLAUDINO

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ROSANGELA RIGA ROSSETTO

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ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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MARCIA SOELY PARDO GABRIEL

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MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO

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LUIZ FERNANDO BARBIERI

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HUMBERTO BARBIERI

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BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO

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ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS

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Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Polegato Martines - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA … Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Polegato Martines - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - Vistos. 1) Tendo em vista a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, as heranças deixadas pelos dois cônjuges e a dependência de uma das partilhas em relação à outra, nos termos do art. 672, I a III, do CPC, DEFIRO o inventário conjunto de LAURA POLEGATO MARTINES. 2) NOMEIO como inventariante JOÃO PEDRO RODRIGUES MARTINES, filho de Carlos Henrique Polegato Martines, nomeado inventariante às fls. 712, nos termos do art. 617, do NCPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 3) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do NCPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do NCPC). 4) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: "http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 5) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o inventariante a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet (http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1). 6) Apresente o inventariante as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do NCPC). 7) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do NCPC e observando-se as regras do art. 648, do NCPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 8) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP)

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Processo nº 1001237-81.2025.8.26.0097

ID: 278155653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-81.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DO PRADO SANTOS

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ADV: Letícia Maria do Prado Santos (OAB 382176/SP) Processo 1001237-81.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de O. G. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… ADV: Letícia Maria do Prado Santos (OAB 382176/SP) Processo 1001237-81.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de O. G. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de conciliação (híbrida) para o dia 25 de junho de 2025, às 13h, remetendo-se ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/2x68j4ym Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1001237-81.2025.8.26.0097

ID: 278319441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-81.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DO PRADO SANTOS

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ADV: Letícia Maria do Prado Santos (OAB 382176/SP) Processo 1001237-81.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de O. G. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… ADV: Letícia Maria do Prado Santos (OAB 382176/SP) Processo 1001237-81.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de O. G. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de conciliação (híbrida) para o dia 25 de junho de 2025, às 13h, remetendo-se ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/2x68j4ym Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 0000501-40.2025.8.26.0466

ID: 326622052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000501-40.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEITON GARCIA BALEEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000501-40.2025.8.26.0466 (processo principal 1001237-75.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiton Garcia Baleeiro - Trata-se d… Processo 0000501-40.2025.8.26.0466 (processo principal 1001237-75.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiton Garcia Baleeiro - Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 34/35). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 28, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Antônio Apolaro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335829240

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-15.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO APOLARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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RENAN MURIEL AGRIÃO

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-15.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-15.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Antônio Apolaro - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do corréu, com observação. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO CORRÉU, COM OBSERVAÇÕES. 1. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE LANÇAMENTOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, É INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM COM O AUTOR CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 2. ALEGOU O DEMANDANTE QUE NÃO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO E, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. A PARTE RÉ ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, VIA CORRETOR DE SEGUROS. 3. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO MENSAL, FAZENDO JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS. 4. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 5. CONFIGURADA A CULPA DOS RÉUS, INEGÁVEL É O SEU DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR FICOU PRIVADO, DURANTE MESES, DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. MAJORAÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR. 6. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7. DIANTE DESSE RESULTADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DO CORRÉU APELANTE A R$ 1.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Rodrigues de Camargo (OAB: 253728/SP) - Danilo Rodrigues de Camargo (OAB: 254510/SP) - Renan Muriel Agrião (OAB: 343872/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1001237-94.2025.8.26.0028

ID: 301016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001237-94.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. H. L. G. H. L. G. D. G. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Quanto a fixação dos alimentos provisó… Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para o dia 04/09/2025, às 11:00h. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos. 3. Deverá o Oficial de Justiça cientificar à pessoa intimada que, caso não disponha de meios técnicos para participar remotamente, deverá comparecer ao prédio do Fórum (localizado no endereço em epígrafe) para participação presencial na audiência designada. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1001237-25.2025.8.26.0439

ID: 311036152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001237-25.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA SANTOS ALVES FERREIRA JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALVARES DE QUEIROZ

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Processo 1001237-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andréa Santos Alves Ferreira - - Jose Aparecido Ferreira - Vistos. 1. A competência para o… Processo 1001237-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andréa Santos Alves Ferreira - - Jose Aparecido Ferreira - Vistos. 1. A competência para o cumprimento de sentença é determinada, via de regra, segundo o critério funcional e, nesta medida, é absoluta. Nesse sentido, dispõe o art. 516, inc. II, do CPC15: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2. Pretende-se o cumprimento de sentença exarada no Pr. 1001718-90.2022.8.26.0439, o qual tramitou perante esta Vara. 3. Dispõe as NSCGJ: Art. 1.214. Os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal, ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitarão no formato digital Significa que não cabe distribuir processo autônomo para cumprimento de sentença, tal como aqui requerido, o que somente seria viável em execução de sentença não proferida por este juízo, e.g., quando se busca a execução individual de ação civil pública ou, então, a ação civil ex delicto decorrente de uma sentença penal condenatória. Isto, pois, segundo o disposto no art. 917, §3º das NSCGJ: "O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo." Nesses termos, deverá o exequente requerer a abertura do cumprimento de sentença por peticionamento digital, mas como INCIDENTE PROCESSUAL APARTADO, com numeração própria, e não como ação autônoma, tal como realizado. O peticionamento eletrônico deverá ser feito conforme COMUNICADO CG Nº 438/2016 (Protocolo CPA nº 2015/036348 - SPI) ou seja: a) no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", b) preencher o número do processo principal, c) o sistema completará os campos Foro e classe do processo; d) no campo categoria selecionar "Execução de Sentença" e, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Conforme preceitua o art. 1.286, § 2º, das Normas Judiciais da CGJ/TJSP, o pedido de cumprimento de sentença proferida em processos físicos deve se ser feito eletronicamente e instruído com as seguintes peças: (I) sentença e acórdão, se existente; (II) certidão de trânsito em julgado; se o caso; (III) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Em se tratando de sentença proferida em processo eletrônico, dispõe o artigo 1.285 das NSCGJ: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. A planilha com o demonstrativo do cálculo deve conter (art. 524 do CPC): (i) nome completo, o número de inscrição do CPF e/ou CNPJ do exequente e do executado, observando o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º do CPC; (ii) índice de correção monetária adotado; (iii) juros aplicados e respectivas taxas; (iv) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; (v) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; (vii) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Quando o termo inicial e/ou final de juros ou correção monetária necessitar de documentos constantes no processo físico (cópia da carta de citação, comprovante de desembolso, cópia do edital de citação etc.), estes deverão instruir a fase de cumprimento de sentença. Cancele-se a distribuição, independentemente de recolhimento de custas. Intime-se - ADV: JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP), JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP)

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