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Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322848699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-68.2019.8.26.0470

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEZ PERES & CIA LTDA. ME DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO PAULO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON LUIS VIADANNA

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ANTONIO SERGIO BAPTISTA

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MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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FRANCISCO LOPES PEREIRA

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JOSE ROBERTO PEREIRA

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RITA DE CÁSSIA BARBUIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: Paulo Cesar de Lima e outro - Apelante: Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outro - Apelante: Dirceo Antonio Leme de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso dos réus Douglas Ricardo de Lima Ramos, Claudinez Peres & Cia Ltda e Claudinez Peres e deram provimento ao recurso dos réus Dirceo Antonio Leme de Melo e Paulo César de Lima. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Jose Roberto Pereira. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BOFETE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E FRETES DE CAMINHÃO PARA ENTREGA DE CROSTA DE CONCRETO USINADO, AMBAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, A EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, SEU SÓCIO ADMINISTRADOR E O CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DOS FRETES. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DO ELEMENTO DOLOSO PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO AGIU EM CONLUIO COM O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA OBJETIVANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBOS, MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS HAVIAM SIDO EXECUTADOS E NECESSITAVAM DO REGULAR PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS PAGOS E NUNCA PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA, PORÉM, DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NO QUE CONCERNE À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. ENTREGAS DE CROSTA DE CONCRETO USINADO QUE FORAM PARCIALMENTE EFETUADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE RECEBIDO PELO CONTRATADO, TÃO LOGO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE, CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DA PRESENÇA DO ELEMENTO DOLOSO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDUTA ÍMPROBA DO EX-PREFEITO E DO CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. IMPROBIDADE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, À EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRATAÇÕES E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM IGUAL MONTANTE E IMPÔS AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ÀS PESSOAS FÍSICAS) E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, AMBAS POR 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 12, I, DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RECURSOS DO EX-PREFEITO E DO RÉU CONTRATADO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE FRETE PROVIDOS PARA, EM RELAÇÃO A ELES, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DO EX-DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP) - Francisco Lopes Pereira (OAB: 38128/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP) - Nilton Luis Viadanna (OAB: 144294/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0294

ID: 323086057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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ADILSON DA SILVA PINTO

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Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido… Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESTER FONSECA BARBOSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP e de MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA. A autora alega, em síntese, que era proprietária do imóvel de Matrícula nº 31.137, o qual foi arrematado em hasta pública pelo corréu Marcos. Sustenta que, a despeito da arrematação, a Municipalidade ré manteve indevidamente seu nome no cadastro fiscal do contribuinte, o que resultou na instauração de execução fiscal e no consequente bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 3) para saldar débitos de IPTU posteriores ao ato expropriatório. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a Municipalidade seja compelida a promover a imediata alteração da titularidade do imóvel em seus cadastros. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está demonstrada pela Carta de Arrematação juntada às fls. 16-18, que comprova a alienação judicial do imóvel ao corréu. Embora a transferência da propriedade imóvel, segundo o Direito Civil, somente se aperfeiçoe com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), a responsabilidade tributária referente ao IPTU, na hipótese de arrematação judicial, possui regramento específico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU se inicia na data da arrematação, independentemente da expedição ou do registro da respectiva Carta. Uma vez formalizada e perfeita a arrematação, a responsabilidade fiscal é transferida ao adquirente, conforme se extrai do seguinte julgado: "[...] se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse." (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2023). Dessa forma, tendo sido o bem arrematado em hasta pública, a responsabilidade pelos tributos a ele inerentes, posteriores ao ato, transferiu-se ao arrematante. A conduta da Municipalidade de Jacupiranga de manter a cobrança em face da antiga proprietária revela-se, em cognição sumária, contrária à jurisprudência consolidada. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, uma vez que a autora já sofreu os efeitos danosos da cobrança, com o bloqueio de valores em sua conta bancária, e permanece sujeita a novas execuções e constrições patrimoniais indevidas, conforme se infere dos extratos de débitos em aberto juntados às fls. 19-30. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda à alteração da titularidade do imóvel objeto da Matrícula nº 31.137 e do cadastro fiscal municipal nº 02640.82.0076.04, para que passe a constar como sujeito passivo da obrigação tributária o arrematante MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 067.979.744-02, para todos os débitos gerados a partir da data da arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício à Municipalidade, instruído com cópia desta decisão, para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP)

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Processo nº 1001248-62.2024.8.26.0480

ID: 327192231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ESTEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos … Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0394

ID: 291645440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. S. A. M. H. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REIS DE SOUZA

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Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte reque… Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formularam os autores pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dra. Promotora de Justiça de fl. 12, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante M. H. de A. S. à Autora, sua mãe. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 07) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 12), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverão os Autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirtam-se os Requerentes de que as suas ausências na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. Nova Odessa, 05 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP), JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP)

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49.468.890 Minete Rosa Dos Santos Me e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304257896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

49.468.890 MINETE ROSA DOS SANTOS ME SILVIO KAPRAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001248-48.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 49.468.890 Minete Rosa dos Santos Me - - Silvio Kapran dos Santos - Cia de Saneamento Básico do… Processo 1001248-48.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - 49.468.890 Minete Rosa dos Santos Me - - Silvio Kapran dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Célia Mariza Batista Dourado, x Itaú Unibanco Sa e outros

ID: 294799823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003235-97.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIZA BATISTA DOURADO,

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO SA MASTERPREV

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003235-97.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia Mariza Batista Dourado, - Masterprev - - Itaú Unibanco Sa - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1003235-97.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Célia Mariza Batista Dourado, - Masterprev - - Itaú Unibanco Sa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de dano moral proposta por Celia Mariza Batista Dourado em face de Itaú Unibanco S/A e Master Prev Clube de Benefícios. Os autos se encontram na fase instrutória. A parte autora, em sua manifestação, requereu a produção de prova pericial (fls. 330). Já o réu Master Prev deixou de se manifestar. O requerido Banco Itaú, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. De início acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira Itaú Unibanco S/A. No caso, é possível identificar que os descontos promovidos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, bem como o termo de filiação assinado, relaciona-se, somente com o réu Master Prev Clube de Benefícios, conforme nomenclatura de descontos (fls. 52/57) e contrato de fls. 284/286. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA I Sentença de procedência Recurso de ambas as partes II Autora que constatou terem sido realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a nomenclatura de 'Contribuição UNIBRASIL', os quais não reconhece Ré, por sua vez, que alega não ser a empresa responsável pelos descontos, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação Determinada a conversão do julgamento em diligência, com a expedição de novo ofício ao INSS, para melhor elucidação de fatos imprescindíveis ao deslinde do feito III Informação prestada pelo INSS que comprova que a ré não possui responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, não se confundindo com a empresa que tem, de fato, promovido os descontos no benefício previdenciário da autora - Ilegitimidade passiva da ré reconhecida Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora Apelo da ré provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001248-26.2020.8.26.0311; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Isto posto, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, IV do CPC, com relação ao réu Itaú Unibanco S/A. O feito prosseguirá em relação ao réu Master Prev Clube de Benefícios. As demais questões preliminares serão oportunamente analisadas em sentença. Assim, declaro o feito por saneado. O ponto controvertido da lide é se as assinaturas existentes na ficha de filiação/autorização de fls. 284/286 são ou não firmadas pela autora. Em relação ao ônus da prova, pertence naturalmente à ré (independentemente de qualquer inversão). Isso porque, nos termos do art. 429 do CPC, quando há impugnação de autenticidade de documento juntado aos autos, a prova da veracidade incumbe à parte que produziu o documento. E foi a ré que produziu o documento (contrato de empréstimo consignado) acima citados. Sendo assim, defiro o requerimento para realização de exame pericial grafotécnico. A realização do exame pericial deverá ocorrer com base no documento digital apresentado às fls. 108/110 dos autos em conformidade com o art. 425, VI do CPC. NOMEIO como perita judicial a Sra. NATHANI REGINA RUSSO SILVA, independente de compromisso. Fixo seus honorários em R$ 600,00, que correrão à conta do requerido, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º e art. 429, ambos do CPC. A perita deve ser intimada, por e-mail ou correio, para dizer, em 5 dias, se aceita o encargo. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO DO PERITO. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Conforme já mencionado acima, o ônus probatório pertence ao réu, de modo que deverá arcar com o ônus do pagamento de 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais. Havendo a manifestação de concordância do(a) perito(a), intime-se a parte requerida para efetuar o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de efetuado o depósito dos honorários, comunique-se ao(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao (a) perito(a). Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 352774/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001248-62.2025.8.26.0404

ID: 323575605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA AIGREJA EVANGéLICA ASSEMBLéIA DE DEUS DE ORLâNDIA 0 MINISTéRIO CATEDRAL DO AVIVAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SIRCILLI FARAONI

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ANDRÉ FARAONI

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Processo 1001248-62.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja Evangélica AIgreja Evangélica Assembléia de Deus de Orlândia 0 Ministério Catedra… Processo 1001248-62.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igreja Evangélica AIgreja Evangélica Assembléia de Deus de Orlândia 0 Ministério Catedral do Avivamento - Vistos. 1. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. 2. A parte autora alega que, em novembro de 2016, por meio de Instrumento Particular de compra e venda, adquiriu o Lote 17, com área total de 499,575m² do loteamento residencial "Jardim Timboré". Afirmou que, em decorrência do descumprimento de clausulas contratuais "não entrega das benfeitorias prometidas" não mais possui interesse na manutenção do contrato, sendo então necessária a rescisão do contrato. Requereu, em sede de tutela provisória, que a demandada suspenda as cobranças e se abstenha de realizar restrições creditícias. É o essencial. Fundamento e decido. Sendo inequívoca a pretensão da parte autora em relação à rescisão contratual, torna-se injustificável a manutenção da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, já que, ao menos em sede de cognição sumária, o desfazimento do negócio é direito atribuído ao consumidor, observadas as premissas fixadas pelo Enunciado 543 da Súmula do STJ. Em situações análogas, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo nos seguintes termos: Agravo de Instrumento. Declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. devolução de valores pagos. Dificuldades financeiras dos compromissários compradores em continuarem pagando as parcelas. Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à vendedora que se abstenha de incluir restrições em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, referentes a débitos com o contrato objeto de discussão nos autos. Inconformismo da ré. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes para os autores. Autores que pretendem a rescisão do contrato. Houve pagamento parcial. Em sede de cognição sumária, apresentam se direitos dos autores em rescindirem o contrato. Súmula 1 desta Corte. Discussão que se limita ao percentual a ser retido pela vendedora, quando da devolução de valores pagos. Risco de dano ante eventual negativação dos nomes dos autores. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2231417-60.2017.8.26.0000 Campinas, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Silvério da Silva, em 10/01/18). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscrição dos dados da agravada em cadastros de proteção ao crédito. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito Pendência de demanda visando à rescisão do contrato Inexistência, em tese, de fundamento para exigibilidade das parcelas contratuais Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2176189-03.2017.8.26.0000 São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Relª. Desª. Christine Santini, em 30/11/17). Assim, considerando a probabilidade do direito à rescisão, a plena reversibilidade da tutela provisória postulada e os prejuízos que são inerentes à eventual restrição de crédito (periculum in mora), DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré: (i) suspenda a cobrança de todos os valores relacionados ao contrato discutido nos autos; (ii) não inclua o nome da parte autora em cadastros de inadimplência, sob pena de cominação de multa, a ser oportunamente fixada. 3. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. No mais, com cópia da presente decisão para integral cumprimento pelo réu da tutela de urgência (item 1 supra), CITE-SE a(os) ré(us) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br. Encaminhe-se a senha do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), VERIDIANA SIRCILLI FARAONI (OAB 360495/SP)

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Processo nº 1001248-15.2025.8.26.0452

ID: 293312056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-15.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. Z. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

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Processo 1001248-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.Z.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c ação de reconhecimento de meação ajuizada por C. E. Z. em fa… Processo 1001248-15.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.E.Z.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c ação de reconhecimento de meação ajuizada por C. E. Z. em face de A. A. R.. Narra a inicial, em síntese, que a Autora contraiu matrimônio com o Requerido, sob o regime de comunhão universal de bens, devidamente registrado em 07/03/2024 e, diante da conduta do Requerido, tornou-se inviável a manutenção da sociedade conjugal. Nessa conformidade, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a compradora do imóvel do casal se abstenha de efetivar o depósito dos valores depósitos em conta exclusiva do Requerido, para fins de resguardo de sua meação e, em última instância, requer a decretação do divórcio entre as partes, com o reconhecimento judicial do direito da Autora à meação. Juntou procuração e documentos (fls. 12/43). É o relatório. Passo a decidir. De saída, recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, com fulcro no teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Inicialmente, é de se destacar que a concessão de tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se deve olvidar, tampouco, que o § 3º do mencionado artigo apregoa que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Considerando os elementos acostados aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os argumentos lançados na exordial encontram reverberação probatória suficiente ao reconhecimento da probabilidade do direito vindicado, vez que as partes encontram-se casados sob o regime da comunhão universal de bens (fl. 21) e os documentos de fls. 31 e 38 indicam o compromisso do Requerido em repassar a metade das parcelas à Autora, relativamente à alienação do imóvel descrito na exordial. Ainda, verifico a presença do perigo da demora, considerando as circunstâncias que recaem sobre o casal, na medida em que, acaso seja permitida a liberação irrestrita da integralidade dos valores ao Requerido, sem qualquer espécie de resguardo judicial, haverá risco concreto e iminente de esvaziamento patrimonial, o que poderá, na prática, inviabilizar a efetividade da partilha ao final do processo, frustrando, portanto, o direito à meação da parte Autora. Ademais, o depósito dos valores em Juízo não corresponde a qualquer prejuízo às partes. Pelo contrário, representa providência de índole protetiva e cautelar, que visa assegurar a preservação do patrimônio comum e, por conseguinte, garantir a efetividade da tutela jurisdicional final, resguardando os direitos de ambos os litigantes. Trata-se, pois, de medida equânime, que assegura isonomia no tratamento das partes e, simultaneamente, previne o perecimento de direitos patrimoniais de manifesta relevância. Nessa conformidade, em sede de análise perfunctória, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial, para fins de que a compradora, melhor descrita na inicial, abstenha-se de realizar o depósito integral do valor referente à compra do imóvel exclusivamente na conta bancária do Requerido e, como ato contínuo, deverá proceder a tal depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, relativamente às parcelas ainda não pagas, na periodicidade assinada à fl. 31, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada, ao menos por ora, ao valor de uma parcela do remanescente, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como mandado/ofício, para todos os fins legais. A Requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Diante da notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, nos termos do Comunicado nº 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Considerando a informação de que o Requerido encontra-se, atualmente, preso, expeça-se o respectivo mandado para cumprimento remoto (qualificação constante à fl. 01), atentando-se ao disposto no Comunicado CG nº 378/2020. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, nomeio-lhe curador especial, nos termos do art. 72, II do CPC, que deverá ser intimado para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP)

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1095423-87.2025.8.26.0100

ID: 323882513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095423-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que escl… Processo 1095423-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Creuza Neres dos Santos - De início, tenho que é o caso de determinar-se à parte autora que esclareça o seu interesse processual. Com efeito, verifico que a parte embargante manejou embargos à execução autônomos, para opor-se a ao cumprimento de sentença aparelhado pela para ora embargada. Ocorre que a via apropriada para o exercício de defesa, no âmbito do cumprimento de sentença, é a impugnação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, a arguição por simples petição, na hipótese de fato superveniente contemplado pelo § 11, também do artigo 525, do Código de Processo Civil. Deste modo, o manejo deembargos, na espécie, resvalaria na inadequação da via eleita - com o que caracterizada restaria, em tese, a carência de interesse processual da parte embargante, nos termos do artigo 485, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, tampouco se havendo de cogitar, no vertente caso, de fungibilidade, diante do caracterizado erro grosseiro, ausentes quaisquer dúvidas objetivas acerca do instrumento processual cabível, no caso, diante da expressa previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição de imóvel pertencente aos executados. Oposição de "Embargos à Penhora". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos embargantes, que visam à anulação da sentença por falta de fundamentação, insistindo quanto ao mérito no acolhimento dos Embargos, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Falta de interesse processual, na modalidade necessidade do provimento jurisdicional visado, bem configurada. Previsão expressa na Lei Processual de que eventual insurgência tendo por objeto a validade e a adequação de atos constritivos e executivos supervenientes ao término do prazo para apresentação de Impugnação pela parte executada deve ser deduzida mediante simples petição nos próprios autos do Incidente de Cumprimento de Sentença. Aplicação do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Erro grosseiro, aliado à ausência de dúvida objetiva quanto ao meio de defesa cabível na espécie, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Extinção do feito que se faz de rigor, ante a inadequação da via eleita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada de ofício. RECURSO PREJUDICADO(TJSP; Apelação Cível 1000563-75.2019.8.26.0045; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 - grifado). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à penhora - Alegação de prescrição intercorrente, de impenhorabilidade do salário e de que houve "decisão extra petita" - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir - Apelação dos embargantes - Não acolhimento - Insurgência do devedor em cumprimento de sentença que deve ser veiculada por meio de impugnação - Art. 525, § 1°, IV do Código de Processo Civil - Oferta de embargos à penhora que, portanto, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo dúvida da carência da ação por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação em percentual do débito exequendo - Pedido de redução da base de cálculo - Impossibilidade - Apelantes que pretendiam, na realidade, a extinção da execução como um todo - Valor da causa que, por isso, deveria corresponder ao total do débito exequendo, afinal, é o proveito econômico pretendido pelos apelantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1011474-07.2017.8.26.0114; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019 - grifado). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, RESULTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, a forma legalmente prevista para oposição à penhora era o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o art. 525, §1º, IV, do CPC/2015, ou, no caso examinado, até mesmo por simples petição, a teor da exceção prevista no § 11 do indigitado dispositivo legal. Assim, constitui erro grosseiro o ajuizamento de ação de embargos à execução (reservada à execução de título extrajudicial), não se aplicando o princípio da fungibilidade. Como consequência, revela-se imperiosa a decretação de extinção do processo, sem resolução de mérito, resultando prejudicado o apelo. Observa-se que o tema suscitado (impenhorabilidade do bem de família), por ser matéria de ordem pública, não se tornou precluso e merecerá conhecimento e julgamento se vier a ser suscitado oportunamente por meio de simples petição nos autos em que ser realizou a penhora do imóvel(TJSP; Apelação Cível 1001248-41.2016.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017 - grifado). Isto posto, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESCLAREÇA SEU INTERESSE PROCESSUAL e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. Intimem-se. - ADV: SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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