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J. F. M. x B. Do B. S. e outros

ID: 322701382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001251-71.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

B. DO B. S. B. M. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. P. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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ALEXANDRE PLEMONT MAIA

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Processo 1001251-71.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - J.F.M. - Banco do Brasil SA - - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander Brasil SA… Processo 1001251-71.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - J.F.M. - Banco do Brasil SA - - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander Brasil SA - - Futuro Previdencia Privada - - Banco Master S/A - JANINE FROES MACHADO DIAS BATISTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros. Em apertada síntese, alegou a autora que é servidora pública integrante da polícia penal, tendo contratado diversos empréstimos bancários, além de possuir diversos outros gastos do cotidiano, em comprometimento ao mínimo existencial. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie e dignidade da pessoa humana. Sustentou que os descontos com os empréstimos devem ser limitados a 30% de seus rendimentos líquidos, ou outro percentual a critério do juízo, inclusive em sede liminar, com a suspensão dos demais valores e abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com documentos (fls. 17/348). Despacho a fls. 349/350, determinando a intimação da autora para correção do cadastro processual, com recategorização de todos os documentos que acompanham a inicial na pasta do processo digital. Sobreveio petição a fls. 353, por meio da qual o patrono da parte autora noticiou que durante a tentativa de modificação dos documentos que acompanham a inicial, o sistema Esaj apresenta erro ao final do procedimento, impossibilitando que as modificações sejam salvas, motivo pelo qual postulou o regular prosseguimento do feito. Juntou documentos (fls. 354/356). Decisão a fls. 389/394, indeferindo a antecipação de tutela postulada na petição inicial, processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Contestação do Banco Santander a fls. 503/550. Houve juntada de documentos (fls. 551/655. Petição do autora a fls. 656/658, pela designação de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento. Contestação do Banco do Brasil a fls. 758/797. Foram juntados documentos (fls. 798/1.040 Contestação da ré Futuro Previdência Privada a fls. 1.041/1.062, com documentos (fls. 1.063/1.067). Pedido de habilitação do Banco Máster S/A (fls. 1.068), com juntada de procuração (fls. 1.069). É a síntese do necessário. Pois bem. Anote-se a habilitação do patrono da banco Máster no sistema informatizado (fls. 1.069). INDEFIRO o pedido da parte autora para designação de audiência conciliatória nesta fase processual, considerando que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, não é obrigatória, mas mera faculdade do juiz por força de requerimento da parte, caso entenda ser conveniente a designação. In casu, os requeridos que já contestaram a ação se insurgem contra a pretensão da parte autora, além de que eventual proposta para pagamento pode ser apresentada pela requerente por petição nos autos. No mais, certifique a serventia sobre a citação dos demais requeridos e eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. Vista à parte autora sobre as contestações apresentadas nos autos, considerando as preliminares arguidas. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ALEXANDRE PLEMONT MAIA (OAB 453729/SP), CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Alberto Scarpa Varanda x Banco Do Brasil S/A

ID: 332502054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-09.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SCARPA VARANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001251-09.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alberto Scarpa Varanda - Banco do Brasil S/A - Trata-se de pedido de levantamento da importância… Processo 1001251-09.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alberto Scarpa Varanda - Banco do Brasil S/A - Trata-se de pedido de levantamento da importância de R$ 35.352,92 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), depositado judicialmente nos autos na fl. 934. Impende observar, que a parte exequente apresentou os contratos de parceria firmado com "Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta", assim como o de prestação de serviços advocatícios (fls. 941/943 e 947). A procuração outorgada pelo exequente confere amplos poderes à procuradora constituída para receber e dar quitação, além de autorização para levantamento de depósitos judiciais (fl. 12). Nesse contexto, não se vislumbra óbice ao levantamento pretendido pelo exequente. Embora assim, em atenção aos termos da decisão proferida nos autos da ação penal - processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Itirapina/SP, a parcela referente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) dos advogados parceiros, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta e Mayara Paola Salton Mayer, deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, visando assegurar a integralidade do valor bloqueado naqueles autos. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Isto posto, DEFIRO o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos na fl. 934, com a incidência de juros e correção monetária na forma da lei. Cumprida a determinação supra, proceda a Serventia a transferência dos valores dos advogados investigados para a conta bancária vinculada aos autos do processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da integral satisfação da obrigação. Int. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 0000416-56.2025.8.26.0142

ID: 293461892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-56.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000416-56.2025.8.26.0142 (processo principal 1001251-61.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vi… Processo 0000416-56.2025.8.26.0142 (processo principal 1001251-61.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001251-20.2023.8.26.0361

ID: 278824882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001251-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1001251-20.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Apoema Ii - Vistos. Trata-se de pedido d… ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1001251-20.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Apoema Ii - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bem imóvel em ação de execução de débitos condominiais. Neste tocante, oportuno observar que, em se tratando de dívida propter rem, cujas obrigações são originadas do próprio imóvel, recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, a obrigação patrimonial no que diz respeito à quitação do débito, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Desse modo, tem-se que o próprio bem responde pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel. Ademais, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Nesse sentido: "Ação de cobrança de despesas de condomínio cumprimento de sentença imóvel com alienação fiduciária em garantia penhora sobre o imóvel deferida natureza propter rem da obrigação o imóvel responde pela dívida, mesmo que objeto de alienação fiduciária determinação para que a credora fiduciante seja intimada da constrição - agravo de instrumento provido, com determinação." (AI nº2083428-16.2018.8.26.0000, Des. Rel.Eros Piceli, 33ª Cam D. Privado, J. 25/07/2018, E.TJ/SP). E ainda, o STJ assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO IPESP. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 650570/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªTurma, j. 7.8.2012). 2- Assim, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, matricula nº 88.667 registrado perante o 2.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim descrito: " Unidade Autônoma, apto 103, localizada no pavimento térreo, bloco L do Condomínio Residencial Apoema II", de titularidade da executada, servindo a presente decisão por termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intimem-se o executado nos termos do art. 841 e parágrafos do CPC. Proceda-se à intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842, bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/fiduciário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para fins de averbação das penhoras via ARISP, providencie a parte exequente a vinda aos autos da planilha atualizada do débito, informe o patrono seu e-mail e telefone celular e comprove o recolhimento da taxa para inclusão de constrição nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a juntada, proceda-se ao lançamento da prenotação da penhora via sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Valme Antônio Zanchetta – Me x Município De Borborema

ID: 331895710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-29.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALME ANTôNIO ZANCHETTA – ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BORBOREMA

Despacho

Advogados:

KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

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VINICIUS ROMA DE TOLEDO

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LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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DESPACHO Nº 1001251-29.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-29.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Valme Antônio Zanchetta – Me - Apelado: Município de Borborema - Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por Valme Antônio Zanchetta Me contra a r. sentença de fls. 207/211, que, nos autos de ação reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Borborema, julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração de posse do imóvel matrícula nº 830 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Borborema, em favor do Município autor, concedendo à empresa ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada, bem assim julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião extraordinária formulado pela empresa ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão a sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, alega a apelante, em preliminar, a nulidade do julgado, visto que formulou pedido reconvencional solicitando outorga de escritura pela municipalidade e não usucapião, como analisado pelo D. Juízo a quo. Aduz que a usucapião extraordinária fora matéria de defesa e não objeto do pedido reconvencional. No mérito, sustenta ter a posse do imóvel desde 06/08/1990, por meio da compra da empresa falida A.J.PUZZI & CIA LTDA ME. Pontua a desafetação perpetrada pela municipalidade e posse mansa, pacífica e com animus domini. Cita o princípio da impessoalidade, na medida em que o município outorgou escrituras de doações de imóveis em seu distrito industrial, como exemplo, a empresa vizinha, TREMAX, além de que cumpriu as exigências determinadas de construir e manter sede empresarial, e dedicar-se às atividades empresariais, com o objetivo de gerar impostos ao município e emprego. Pretende a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, permitindo ao Juízo a quo a apreciação do pedido reconvencional; subsidiariamente, que seja provido o recurso, para declarar a usucapião extraordinária, ou, ainda, que seja determinado ao município outorgar escritura de doação em seu favor; e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (fls. 216/232). Contrarrazões a fls. 240/251. É o relatório. Impende notar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado tanto por pessoa natural como jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC. O § 2, do art. 99, por sua vez, é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, importante assinalar que o pleito não foi devidamente instruído com documentos relevantes que demonstrassem de forma inequívoca a impossibilidade de a apelante custear com as despesas processuais, tais como, declaração de imposto de renda, livros contábeis, cópias de extratos bancários, comprovantes de despesas, balanço patrimonial, dentre outros. Desse modo, deve a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de que seja analisado e concedido o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP) - Vinicius Roma de Toledo (OAB: 506803/SP) - Emerson Alencar Martins Betim (OAB: 137821/SP) (Procurador) - Kariane Lucimar de Andrade Magnoni (OAB: 164768/SP) (Procurador) - 1° andar

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Pedro Wilson Pissolato Junior x Gislene Fernandes Silva Datorre

ID: 309212180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007284-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILSON PISSOLATO JUNIOR

Polo Passivo:

GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE

Intimação

Advogados:

VALTER ROCHA RUBIO FILHO

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MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

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Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trat… Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual o exequente alega ser credor da parte executada pela quantia de R$ 2.520,34, representada por sentença transitada em julgado proferida em ação de cobrança por enriquecimento ilícito (processo nº 1016284-21.2022.8.26.0576). Pede o pagamento do valor devido. Juntou documentos. Intimada via postal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade e alegou, em resumo, a nulidade da citação no processo originário, sustentando que não residia mais no endereço desde 25/09/2021, conforme distrato de locação apresentado. Nunca teve ciência pessoal do processo e que o CPF anotado no AR não corresponde ao seu. Requereu o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais. Juntou documentos. O exequente se manifestou em impugnação. É o relatório. DECIDO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A executada limitou-se a juntar declaração de pobreza genérica, sem apresentar os documentos determinados por este juízo (extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas), permanecendo inerte quando instada a fazê-lo. Indefiro, portanto, o benefício. A Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, admitido pela construção jurisprudencial para arguição de vícios manifestos e comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Sua utilização restringe-se a situações em que a nulidade alegada seja evidente e demonstrável documentalmente. O cerne da controvérsia reside na alegada nulidade da citação no processo originário, fundamentada na assertiva de que a executada não mais residia no endereço onde foi citada. Tal questão envolve a análise dos requisitos de validade do ato citatório, a teoria da aparência, a boa-fé processual e os efeitos do comparecimento espontâneo. O exame dos autos originários revela que a citação foi realizada mediante carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante dos autos (Rua Waldemar Sanches, 845, Cidade Nova), sendo recebida por funcionário da portaria em 11/10/2022 (pág. 48). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à validade da citação por AR quando recebida no endereço do réu: "Citação postal - Pessoa Física - Aviso de recebimento assinado por porteiro do edifício - Validade - Aplicação analógica do parágrafo 2º do artigo 248 do CPC de 2015 - Presunção de entrega ao destinatário" (TJSP; Apelação Cível 1001251-25.2017.8.26.0005; Relator Des. Carlos Alberto Garbi; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2018)". Ademais, o endereço mencionado se trata de condomínio edilício e, nesse caso, o CPC em seu art. 248, § 4º considera válida a citação por via postal, desde que não seja recusada pelo porteiro para o caso de ausência do destinatário, o que não ocorreu no caso presente por ocasião dos dois atos processuais. Com relação ao documento apresentado pela executada como prova de sua mudança (pág. 47) revela-se, em verdade, inidôneo, vale dizer a presença de contradição temporal, ou seja, o item 2 afirma devolução do imóvel em 25/09/2021, mas o item 4 estabelece que a locadora somente se imitiria na posse "nesta data" (16/04/2024). Tal incongruência é logicamente incompatível com a alegada desocupação em 2021. Além disso, verifica-se a ausência de assinaturas da locatária e testemunhas, falta de identificação do representante da imobiliária, há referência a "aditivo" sem apresentação do documento principal. Destaca-se também a ausência de documentos essenciais e relacionados com a relação locatícia, ou seja, o contrato de locação original e comprovantes de pagamento de aluguéis. Portanto, perfeitamente válida a citação nos autos principais e a intimação da parte requerida/executada no cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE, mantendo íntegros todos os atos processuais praticados. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, apresentando cálculo atualizado, inclusive com o acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP), VALTER ROCHA RUBIO FILHO (OAB 445482/SP)

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Nymms Patrimonial Ltda x Município De São Paulo

ID: 300652181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1518457-66.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NYMMS PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Nymms Patrimonial Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR ENTENDER QUE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE A ORA AGRAVANTE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, APRESENTOU OUTRO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO CONSIDERADO PELA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A NULIDADE DECORRENTE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO GATO GERADOR, CUJO CONHECIMENTO INDEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE; (II) A VALIDADE DO LANÇAMENTO DE ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ. 4. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.013, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ASSIM, EMBORA A SENTENÇA TENHA ACOLHIDO APENAS O FUNDAMENTO DE DEFESA REFERENTE À IMUNIDADE, UMA VEZ AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER AFERIDA A VIABILIDADE DE SE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, PASSÍVEL, PORTANTO, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À ANÁLISE DA MATÉRIA. ASSIM, É CABÍVEL A APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. A COBRANÇA ANTES DO REGISTRO, COMO SE DEU NO CASO, É NULA.V. DISPOSITIVO E TESE 5. CONCEDE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO É NULA. 2. A MATÉRIA PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, ART. 1.013, § 2º, ART. 485, IV, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 805859 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 10/02/2015.STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/10/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018.TJSP, APEL. Nº 1001251-62.2020.8.26.0090, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 15/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dejair Tiburcio Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292893926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-54.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Dejair Tiburcio da Silva em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 482273605, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver os valores creditados pelo banco em sua conta bancária (R$468,52 - fls. 97), com correção monetária sobre o valor disponibilizado pela Tabela do E. TJSP desde a transferência, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor do demandante, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001251-10.2025.8.26.0471

ID: 293559731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1001251-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA contra MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS MORO, objetivando a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com a retomada do imóvel alienado aos requeridos, em razão do inadimplência no pagamento das parcelas convencionadas contrato. Alega haver notificado os requeridos para purgar a mora, e, no entanto, deixaram de efetuar qualquer pagamento ou justificar o atraso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência visando a reintegração do posse do referido imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo acrescenta que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). Apesar da inadimplência, a posse exercida pela parte requerida não se mostra, de plano, injusta, pois decorre de contrato vigente entre as partes. A simples mora contratual não configura esbulho possessório, tampouco a notificação enviada é suficiente para justificar a reintegração liminar, sendo necessária a prévia resolução judicial do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato [...] somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. (REsp 620787/SP e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE). O E. TJSP também se posicionou nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA AGRAVA. IMPRESCINDÍVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A POSSE INJUSTA, PARA SÓ ENTÃO SER ANALISADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCABÍVEL LIMINAR REINTEGRATÓRIA DE POSSE NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2316344-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Apenas após a manifestação judicial acerca da rescisão contratual é que será reconhecida a posse injusta, e por consequência, será possível a análise do pedido de reintegração de posse. Além disso, a medida pleiteada pode gerar risco de dano reverso, comprometendo o objeto da ação. Dessa forma, entende-se que a análise do pedido de reintegração de posse deve aguardar a manifestação da parte contrária, pois não restou demonstrada urgência suficiente para concessão da tutela sem o contraditório. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Citem-se. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Vania De Souza Yuki x Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 323623324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE SOUZA YUKI

Polo Passivo:

RAFAELA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ORSOLINI

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LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA

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RUBIA PATRICIA MELO ALIPIO

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RENATA CASTAGNE

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JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-65.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Vania de Souza Yuki - Apdo/Apte: Rafaela Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU O CONTRATO RESCINDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS EM 12 PARCELAS E DISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO 2/3 DAS CUSTAS À AUTORA E 1/3 À RÉ. A AUTORA APELA PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER A APLICAÇÃO DE UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 MESES ANTES DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO E A REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR A FORMA E O PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ESPECIFICAMENTE SE DEVE SER EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA, CONFORME A LEI Nº 13.786/18; (III) ANALISAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RESTAURADO À AUTORA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. NO QUE TANGE À FORMA DE RESTITUIÇÃO, APLICA-SE AO CASO O ART. 32-A, § 1º, II, DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/18. O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO, EM LOTEAMENTOS COM OBRAS CONCLUÍDAS, DEVE OCORRER EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, COM INÍCIO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES, CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O MARCO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO É A DATA DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE FORMALIZOU A RESCISÃO.5. A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER REVISTA. TENDO EM VISTA QUE A RÉ DECAIU EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. 2. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/18, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE DEVE OBSERVAR O PAGAMENTO EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, APÓS UM PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 12 MESES A CONTAR DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO. 3. SE A PARTE RÉ DECAI DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, CABE-LHE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A, § 1º, II (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000896-30.2021.8.26.0474, REL. MIN. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027329-56.2021.8.26.0576, REL. MIN. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Moraes Marinheiro dos Santos (OAB: 378636/SP) - Renata Castagne (OAB: 369969/SP) - Rubia Patricia Melo Alipio (OAB: 369975/SP) - Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB: 139913/SP) - Fernanda Rodrigues Orsolini (OAB: 241194/SP) - 5º andar

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