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Processo nº 1001279-97.2025.8.26.0108

ID: 327076937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.M. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, re… Processo 1001279-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.G.M. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, reconsidero a decisão de fls. 46/47 e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. No mais, a referida decisão fica mantida, e fica transcrita a seguir para fins de encaminhamento da presente decisão-carta precatória ao juízo deprecado: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 40% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora em momento oportuno. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Senha do processo: Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP)

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Processo nº 1001279-93.2025.8.26.0562

ID: 329538413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001279-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELMA PAES MORAES DEOLINDA MORAES SOANE VICENTE PAES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

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Processo 1001279-93.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Deolinda Moraes Soane - - Delma Paes Moraes - - Vicente Paes Moraes - Vistos. 1.Processe-se o Arrolamento Sumário… Processo 1001279-93.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Deolinda Moraes Soane - - Delma Paes Moraes - - Vicente Paes Moraes - Vistos. 1.Processe-se o Arrolamento Sumário dos bens deixados por Maria de Lourdes Paes Moraes. 2.Nomeio inventariante o Sr.(a) Delma Paes Moraes dispensando-o (a) do compromisso. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. O (a) inventariante deverá providenciar: a) a certidão de inexistência de testamento deixado pelo (a) autor (a) da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Para óbitos ocorridos no estado de São Paulo, a consulta deverá ser feito através do link https://www.signo.org.br//certidao-testamento. 4- O inventariante fica ciente de que deverá providenciar a entrega da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal Eletrônico, ( Portaria CAT 34/2020 da Fazenda Estadual de São Paulo) que embora não impeça a homologação da partilha, é obrigatória. 5. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de trinta dias. 6. O recolhimento da taxa judiciária fica diferido ao final do processo uma vez que o de cujus deixou valores suficientes para quitação. 7- Oficie-se ao INSS para obtenção da informação sobre saldo residual do beneficio, devendo a parte apresentar a certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte, documento disponibilizado gratuitamente via portal Meu INSS. 8- No mais, indefiro oficio às instituições bancárias posto que há nos autos a informação da data do óbito, referência para esses autos. Intime-se. Santos, 17 de julho de 2025. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP), MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP), MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP)

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Talita Aparecida Soares Camargo x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 330145753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-40.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA DARLENE MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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JULIANA DE ARCHANGELO

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Di… Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Distribuidora de Artigos de Decoracao Ltda - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e consultando o resultado da ordem, verifica-se que houve o bloqueio do valor de R$ 270,95 (duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) em contas bancárias de titularidade da coexecutada Darlene, restando infrutífero o bloqueio de valores da empresa coexecutada, conforme extrato que segue. Assim sendo e nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a coexecutada DARLENE MARIA DA ROCHA, na pessoa de seu advogado, à respeito do bloqueio do valor de R$ 270,95 (duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) em contas bancárias de sua titularidade junto à instituição Nu Pagamentos- IP e para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo à executada comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito e em cumprimento a decisão de fls.47/48, foi realizada pesquisa junto ao sistema RENAJUD, tendo resultado positiva a consulta, com a localização de 02 (dois) veículos de propriedade da empresa executada, com restrições, conforme extratos que seguem. Considerando que resultaram positivas as consultas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resultou prejudicado o cumprimento da determinação de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, contida na decisão de fls.47/48. Manifeste-se o(a) exequente, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Int e dil. - ADV: JULIANA DE ARCHANGELO (OAB 392964/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP)

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Processo nº 1001279-46.2025.8.26.0028

ID: 306350529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-46.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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Processo 1001279-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.P. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, … Processo 1001279-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.P. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento das custas iniciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

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Isaura Pereira Francisco e outros x Ygor Ramos Cunha Pinheiro

ID: 309847090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA PEREIRA FRANCISCO PAULO FRANCISCO

Polo Passivo:

YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VINÍCIUS LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pereira Francisco - - Paulo Francisco - Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Pelo exposto, e por tudo mai… Processo 1001279-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pereira Francisco - - Paulo Francisco - Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO formulada por Paulo Francisco e Isaura Pereira Francisco contra Ygor Ramos Cunha Pinheiro, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP), FÁBIO VINÍCIUS LINS (OAB 423025/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carolina Fioravanti Sartori (Cnpj) e outros

ID: 295386527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-43.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FIORAVANTI SARTORI (CNPJ) CAROLINA FIORAVANTI SARTORI FABIANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vis… Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). No silêncio, expeça-se o competente MLE em favor da parte credora. Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 3) Após, sendo negativo o bloqueio e estando o feito se arrastando desde 2023, defiro com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carolina Fioravanti Sartori (Cnpj) e outros

ID: 295374434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-43.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FIORAVANTI SARTORI (CNPJ) CAROLINA FIORAVANTI SARTORI FABIANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vis… Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). No silêncio, expeça-se o competente MLE em favor da parte credora. Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 3) Após, sendo negativo o bloqueio e estando o feito se arrastando desde 2023, defiro com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001279-92.2025.8.26.0045

ID: 293444467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-92.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

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Processo 1001279-92.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carlos Roberto Neves - Ante o exposto, considerando a incompetência do juízo em razão da matéria e a ocorrência … Processo 1001279-92.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carlos Roberto Neves - Ante o exposto, considerando a incompetência do juízo em razão da matéria e a ocorrência de prevenção, JULGO EXTINTO, o feito, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal nos termos da Lei nº 11.608/03 e segundo orientações previstas no art. 698, das NSCGJ e o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.x. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP)

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Processo nº 1001279-07.2024.8.26.0699

ID: 293622149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-07.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARFIL LOPES

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Processo 1001279-07.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S.S. - 1. Inicialmente, visando ao cumprimento da norma do CPC, art. 72, I, acolhe-se o pedido de pág./… Processo 1001279-07.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S.S. - 1. Inicialmente, visando ao cumprimento da norma do CPC, art. 72, I, acolhe-se o pedido de pág./págs. 33-34, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, assim, dê-se a emissão de ofício a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a indicação de Curador Especial à requerida. 2. Pág./Págs. 129. Às págs. 64-65 e 76, constata-se a determinação de emissão de ofício ao IMESC. Às págs. 79-80, constata-se a emissão de ofício ao IMESC. Às págs. 90, constata-se o ofício do IMESC ("COLETA" em 16/04/2025). Às págs. 102-103, constata-se a emissão de ofício ao IMESC. Às págs. 106, constata-se o ofício do IMESC ("COLETA" em 12/06/2025). Assim, considerando os elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e o(s) doc(s). dos autos, acolhe-se o pedido de pág./págs. 129, do requerente, com o fim de se "COLETAR" o material do requente e da requerida e, consequentemente, de se produzir a prova pericial. Ressalta-se que, na petição inicial, a alegação é de existência de vínculo genético entre o requerente e a requerida. Consequentemente, como o ato é personalíssimo, com urgência, dê-se a emissão de mandado de intimação das partes (requerente / requerida) por Oficial de Justiça, inclusive pelo Oficial de Justiça de Plantão se necessário. 3. Independentemente do cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), constata-se que o caso dos autos é de litisconsórcio necessário entre a criança (Y. V. L. DE S.), a qual, evidentemente, já está no polo passivo, e o pai que consta no assento de registro de nascimento da referida criança (A. A. DE S.). Assim, ex officio, dá-se a inclusão de A. A. DE S. no polo passivo da demanda. Anote-se no SAJ/PG5. Consequentemente, sob o procedimento comum, dê-se a citação do(a) requerido(a) A. A. DE S. por mandado / Oficial de Justiça, na sequência de endereços de pág./págs; 120-121. 4. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP)

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Processo nº 1001279-93.2025.8.26.0659

ID: 311850459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001279-93.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA SAMBATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI

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Processo 1001279-93.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonia Aparecida Sambatti - Ciência acerca da r. decisão de fls. 64/69, que d… Processo 1001279-93.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonia Aparecida Sambatti - Ciência acerca da r. decisão de fls. 64/69, que deu parcial provimento ao recurso interposto, a fim de admitir a oferta do crédito locatício ,nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, como caução. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de cinco (5) dias, compareça pessoalmente ao cartório judicial, a fim de proceder à lavratura do respectivo termo de caução. Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro a medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze (15) dias, contados da execução do mandado, sob pena de despejo coercitivo, nos moldes do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Contudo, antes da efetivação da medida, faz-se necessário à analise do pedido de fls. 57/63, o que o faço nesta oportunidade. Verifico, por simples análise ao processo nº 0000717-38.2024.8.26.0659 (indicado na peça de fl. 63) que o réu não se encontra atualmente em regime fechado com fez entender a autora, uma vez já ter sido expedido alvará de soltura em seu favor em 31 de maio de 2025, evidenciando, por conseguinte, alteração em sua situação prisional. Ademais, consta em referidos autos determinação judicial expressa para que o réu compareça mensalmente em juízo, conforme se depreende do documento acostado à presente decisão, datado de 16 de junho do corrente ano. Diante do exposto, considerando que o réu se encontra em regime diverso do da prisão em regime fechado, ainda que submetido a medidas cautelares diversas da prisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, esclareça seu pedido, especialmente quanto à pertinência da medida liminar diante da nova realidade fática. Caso a parte autora requeira a desconsideração do pedido ou não se manifeste no prazo assinalado, cumpra-se a determinação de desocupação acima deferida e cite-se o réu no endereço indicado na inicial. Do contrário, voltem os autos conclusos para nova análise. - ADV: CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI (OAB 342951/SP)

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