Processo nº 0003192-12.2022.8.26.0020
ID: 335674436
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0003192-12.2022.8.26.0020
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0003192-12.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.L. - Vistos. 1) Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, pois o curador especial exerce munus público, mas isso não confere a ele poderes para requerer o benefício em favor do assistido, uma vez que se trata d…
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