Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001283-06.2023.5.02.0341" – Página 65 de 66

Processo nº 1001283-12.2025.8.26.0472

ID: 277394530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001283-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Girardi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001283-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Girardi - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010898-93.2025.8.26.0482

ID: 325747646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010898-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010898-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.A.P. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência na qual… Processo 1010898-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.A.P. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência na qual o autor pleiteia a suspensão da busca e apreensão do veículo YAMAHA YBR 150 FACTOR E, placa FGD5916, alegando quitação do contrato de financiamento. O autor alega ter celebrado contrato de empréstimo com o réu em 31/01/2017 (contrato nº 20025970587) no valor de R$ 8.137,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 335,04, totalizando R$ 16.081,92. Sustenta que em 05/10/2022 efetuou acordo com a instituição financeira para pagamento integral da dívida no valor de R$ 3.600,00, sendo a quitação realizada no mesmo dia mediante boleto bancário e transferência em nome de sua esposa. Relata que ao tentar vender o veículo descobriu que este se encontra bloqueado, impossibilitando a transferência, e que vem recebendo mensagens diárias do réu informando que o veículo está sujeito à busca e apreensão. Informa ter ajuizado ação de exibição de documentos (Processo nº 1001283-16.2024.8.26.0482) para obter o termo de quitação do contrato, na qual o réu apresentou apenas o contrato original, mas não o comprovante de quitação, tendo posteriormente abandonado o processo, sendo reconhecida sua revelia. Apresenta documentação comprobatória do acordo realizado e do pagamento efetuado, pleiteando a suspensão da busca e apreensão até o final do processo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada que, em princípio, demonstra a celebração de acordo para quitação do contrato de financiamento em 05/10/2022 no valor de R$ 3.600,00. O boleto bancário e o comprovante de transferência juntados aos autos corroboram a alegação de que o pagamento foi efetivamente realizado na data acordada (fls.29/32). O perigo de dano está caracterizado pela iminência da efetivação da busca e apreensão do veículo, medida que pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. A perda do bem, especialmente considerando a condição socioeconômica do mesmo (aposentado com renda de R$ 1.518,00), representaria dano desproporcional caso posteriormente seja comprovada a quitação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e nos arts. 26, §1º, e 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar medidas de busca e apreensão referentes ao veículo YAMAHA YBR 150 FACTOR E, placa FGD5916, enquanto em trâmite o processo, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, o réu arcará com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 20.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001283-08.2025.8.26.0247

ID: 337509070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001283-08.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-08.2025.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Luiza de Magalhaes Peixoto - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Segundo… Processo 1001283-08.2025.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Luiza de Magalhaes Peixoto - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, presente o fundamento relevante. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte impetrante no cadastro do imóvel descrito na inicial, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 3. Intime-se a autoridade imputada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09, por meio de MANDADO de citação via portal eletrônico. 3.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009, por meio de MANDADO de citação via portal eletrônico. 4. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 5. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 6. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. 7. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-39.2025.8.26.0366

ID: 302053554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-39.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. P. A. P. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-39.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - L.P.A.P.N. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. L.P.A.P.d.… Processo 1001283-39.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - L.P.A.P.N. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. L.P.A.P.d.N., menor, representado por sua genitora M.V.d.N.., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ e EMEF FLÓRIDA MIRIM. Aduz o requerente, em síntese, que é portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e necessita de acompanhamento especializado no ambiente escola, com profissional auxiliar, o que lhe vem sendo negado desde 2022 pela Escola. Em sede de tutela antecipada, requer a disponibilização imediata de profissional capacitado para acompanhamento individualizado do menor, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com documentos de fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público às fls. 21/23, opinando pela concessão da tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a exclusão da EMEF FLÓRIDA MIRIM do polo passivo da demanda, pois a escola municipal não possui personalidade jurídica, e, por conseguinte, lhe falta capacidade processual para figurar como parte em demanda judicial. Proceda a Serventa, excepcionalmente, à correção do cadastro de partes. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos para a concessão parcial da antecipação de tutela pleiteada estão presentes. As alegações da parte demandante são verossímeis e foram corroboradas pelos documentos que instruem a inicial, especialmente os laudos médicos de fls. 13/15, que atestam que o requerente é portador de TEA, demandando apoio psicopedagógico e acompanhamento em sala de aula. Ademais, por se tratar de direito à educação inclusiva, há evidente urgência. O direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado está expressamente garantido pela Constituição Federal em seu art. 208, inciso III, que dispõe: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54, inciso III, reafirma ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu art. 3º, §1º: "Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular (...) terá direito a acompanhante especializado". Igualmente, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seus arts. 27 e 28, incumbe ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo e oferta de profissionais de apoio escolar. A Lei Estadual nº 15.830/2015, em seu art. 3º, prevê expressamente que salas de aula com alunos com necessidades especiais poderão ter professor auxiliar ajudando o professor regente. Quanto ao perigo na demora, este é evidente, pois a ausência de acompanhamento adequado pode comprometer o desenvolvimento educacional do menor, causando prejuízos de difícil reparação no processo de aprendizagem e inclusão social. No entanto, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. É plenamente adequado que seja disponibilizado acompanhante especializado para atendimento de mais de um aluno com necessidades especiais na mesma sala de aula, respeitadas as necessidades de cada um deles. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar aos requeridos que disponibilizem para o menor L.P.A.P.d.N., na escola em que está matriculado (EMEF Flórida Mirim), acompanhante especializado de caráter não exclusivo, durante o período regular de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser apresentada pela própria parte interessada aos órgãos competentes para garantir o fiel cumprimento do ora determinado, devendo comprovar nos autos o protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o requerido para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 335, "caput" e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aparecido Girotto x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291269740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-38.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO GIROTTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-38.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Antonio Aparecido Girotto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tr… Processo 1001283-38.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Antonio Aparecido Girotto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-68.2025.8.26.0615

ID: 321086115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-68.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE ALENCAR REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA COLUZI BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-68.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana de Alencar Rezende da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida… Processo 1001283-68.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana de Alencar Rezende da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2025, às 09h20min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, sendo que a cota parte pertencente à parte autora, ora beneficiária da justiça gratuita, se sujeitará ao limite previsto no art. 2º da Portaria nº 10.584/2025 (atualmente R$41,20). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA COLUZI BORDIN (OAB 509363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-60.2025.8.26.0553

ID: 332804728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-60.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GERVASONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-60.2025.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favo… Processo 1001283-60.2025.8.26.0553 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do requerente. Providencie a Sra. Escrivã Judicial a pesquisa no sistema PREVJUD objetivando localizar vínculos empregatícios do requerido. Após, vista ao requerente. O dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do poder familiar, notando-se que o menor L. B. dos A. é filho do réu, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos, sendo presumida a necessidade da criança. Sendo assim, ante a ausência de documentos a demonstrar as reais possibilidades financeiras do requerido, fixo alimentos provisórios em favor do menor L. B. dos A. em um terço (1/3) do salário-mínimo vigente no País, a serem pagos pelo requerido e devidos a partir deste decisum, intimando-se. Neste sentido é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo alimentante, considerando os alimentos provisórios devidos desde o arbitramento. Inconformismo do executado. Alegação de que a pensão alimentícia provisória seria devida desde a citação do genitor. Descabimento. Termo inicial é a data da decisão que apreciou, em sede de tutela provisória, o pedido e estabeleceu a obrigação alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170927-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifei. Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 21 de agosto de 2025, às 14h50, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça. Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENAN GERVASONI (OAB 427592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-51.2025.8.26.0459

ID: 335692081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-51.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA RODRIGUES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-51.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Alves - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois in… Processo 1001283-51.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Alves - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: LAYLA RODRIGUES ARAUJO (OAB 138281/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Sepol Ltda e outros x Andre Alves Netto e outros

ID: 337819972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-03.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SEPOL LTDA NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE ALVES NETTO CONSTRUTORA SEPOL LTDA NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - CONSTRUTORA SEPOL LTDA - NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA e outro - ANDRE ALVES NETTO - - NETTO ESC… Processo 1001283-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - CONSTRUTORA SEPOL LTDA - NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA e outro - ANDRE ALVES NETTO - - NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA - CONSTRUTORA SEPOL LTDA - Vistos. I) Fls. 314/337. Vista aos réus. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP), EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Bonfim De Oliveira e outros x John Carlos Ferreira

ID: 303774536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-71.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA TATIANE CRISTINA LEMES

Polo Passivo:

JOHN CARLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ACCO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - … Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - 2. A retificação do polo ativo é medida que se impõe para adequação dos registros processuais à realidade jurídica. Conforme art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante. O cadastro atual indica como autores os representantes processuais, quando deveria constar as partes propriamente ditas. Tal correção visa assegurar a correta identificação das partes e emissão de certidões, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O pedido de desentranhamento da petição de fls. 259/260 não merece acolhimento. Trata-se de mero erro material na subscrição do documento, passível de correção pela serventia processual. A inventariante possui legitimidade para representar o espólio em todos os atos processuais, conforme estabelece o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo às partes ou ao processo. 4. O pedido de manutenção da penhora formulado pela parte exequente às fls. 325/326 encontra óbice intransponível. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2092293-81.2025.8.26.0000, conforme fls. 273/276. Em razão do efeito suspensivo, é inviável o prosseguimento de qualquer ato expropriatório relacionado à penhora do imóvel, conforme já decidido às fls. 277. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o efeito suspensivo impede a eficacização da decisão recorrida. 5. Cinge-se a discussão a respeito da impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada. Há alegação fundamentada de aplicação indevida de anatocismo, vedado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento da questão para análise técnica especializada, reconhecendo a existência de controvérsia sobre o valor devido. 6. Nesses termos, determino a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores corretos devidos na execução. 7. Para tanto, nomeio perito do Juízo o contador Rodrigo Aparecido Ocaso Baraldi (rodrigobaraldi@uol.com.br), independentemente de compromisso. 8. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil. Como cediço, dispõe o artigo 95 do CPC quanto ao custeio de perícias determinadas de ofício: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. 9. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 11. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 12. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte executada para que providenciem o depósito dos honorários periciais, na parte que lhe compete, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223 do CPC. Oficie-se ainda à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários devidos pela parte exequente, beneficiária da justiça gratuita (fls. 34). 13. Depois de realizada a reserva de honorários da parte exequente e recolhidos os devidos pela parte executada, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. 14. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 15. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 16. Quesitos do juízo: i) Qual o valor correto devido na execução, considerando os pagamentos realizados pelo executado e observando-se a vedação ao anatocismo prevista no art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do STF? ii) Os cálculos apresentados pelas partes estão corretos quanto à aplicação de juros, correção monetária e multas contratuais? iii) Houve aplicação indevida de juros sobre juros (capitalização) nos cálculos de fls. 261 do exequente? 17. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 18. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP), FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB 14958/MS), IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB 12522/MS), ANTONIO CARLOS FERREIRA (OAB 2953/MS), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 658 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes