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Processo nº 1001292-86.2025.8.26.0176

ID: 325392062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001292-86.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. S. Y. G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENDERSON CARDOSO DE JESUS

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Processo 1001292-86.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.C.S. - - E.S.S. - 1. Designo nova audiência VIRTUAL nos mesmos moldes da anterior, para o dia 08 de setembr… Processo 1001292-86.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.C.S. - - E.S.S. - 1. Designo nova audiência VIRTUAL nos mesmos moldes da anterior, para o dia 08 de setembro de 2025, as 15:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado de citação do réu. Intime-se. - ADV: HENDERSON CARDOSO DE JESUS (OAB 67450/GO), HENDERSON CARDOSO DE JESUS (OAB 67450/GO)

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Processo nº 1001292-23.2025.8.26.0197

ID: 331550873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001292-23.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé SEVERINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO

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BRUNNA RAFAELLA SOUZA ALVES

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Processo 1001292-23.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Josué Severino da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1001292-23.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Josué Severino da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar o autor as diferenças preteridas, referentes ao período de 01/03/2013 a 15/01/2014, decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao Salário-Base (Padrão) do autor, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo (processo nº1001391-23.2014.8.26.0053), para todos os efeitos de direito, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte) eventualmente percebidos e naRETP, além das verbas permanentes, do período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e a impetração do Mandado de SegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 (24/01/2014), cuja importância será apurada em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. O valor devido deverá sera apurado na fase de cumprimento de sentença, sem sucumbência, portanto, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97,com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento doTemaRepetitivo nº1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado desegurançaque reconheceu o direito, é a datada notificação da autoridade coatora no mandado desegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria),com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobreo valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE cod n.º 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º 120-1); d) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ag Rg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: BRUNNA RAFAELLA SOUZA ALVES (OAB 392853/SP), MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO (OAB 398851/SP)

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Dejanira De Fatima Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 300212669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-81.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU CONJUNTO HABITACIONAL ORDEM E PROGRESSO - QUADRA A LOTE 1

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA SILVA RAMOS

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FRANCIANE GAMBERO

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CAMILLA TEREZA SAMPAIO DE MELLO

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Processo 1001292-81.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dejanira de Fatima da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU… Processo 1001292-81.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dejanira de Fatima da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Conjunto Habitacional Ordem e Progresso - Quadra A Lote 1 - Vistos. PROVIDENCIE a Serventia, a baixa da parte Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, excluída da lide às fls. 233/234. A autora é proprietária de um apartamento nº 43, Bloco A, localizado em Edifício da CDHU - Conjunto Habitacional Ordem e Progresso, mas desde o ano de 2022, vem enfrentando dificuldades no abastecimento de água, que atinge todos os apartamentos do bloco. Procurou a CIS Itu e foi informada que o problema era interno, uma vez que o fornecimento até o cavalete estava regular. Atribui a responsabilidade pela falta de água à ré, em razão da falta de manutenção do reservatório e equipamentos. A ré afirma que é um conjunto habitacional de interesse social, destinado a pessoas de baixa renda e não possui arrecadação suficiente para suas manutenções básicas, considerando o alto índice de inadimplência. Informa que a arrecadação atual, em torno de R$6.000,00, torna impossível a manutenção das áreas comuns, sendo insuficiente para o custeio da manutenção da caixa dágua e seus equipamentos (bomba, pressurizador e reservatório). Salienta que o condomínio permaneceu inativo por cinco anos, sendo realizada AGO para prestação de contas, previsão orçamentária e eleição de síndico, apenas em 01/04/2024. A partir dessa data se buscou soluções para os problemas de abastecimento de água, com auxilio dos políticos e terceiros, sendo realizados os reparos necessários em julho/2024. Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não se vislumbra perda do objeto, uma vez que o pedido de obrigação de fazer não é o único deduzido na inicial e a autora impugna a assertiva de que o abastecimento de água encontra-se regular. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a responsabilidade da ré pela manutenção das áreas coletivas do condomínio; a necessidade de reparos na caixa dágua e equipamentos correlatos para normalizar o abastecimento de água no apartamento da autora; o nexo de causalidade entre os danos afirmados pela autora e a ausência da manutenção de caixa dágua e acessórios por parte da ré; a quantificação dos danos. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial e testemunhal requerida. Para realização da prova técnica, nomeio o perito RAFAEL OTO BAYER. Considerando que a autora é beneficiária de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários. Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (Especialidades: 2. Engenharia e Natureza: 7). São quesitos do Juízo: 1) O fornecimento de água encontra-se regularizado no apartamento da autora? 2) Há obras pendentes a serem realizadas para garantia do fornecimento de água ao bloco em que se situa o apartamento da autora. Em caso positivo, especifique-as. Faculto às partes, o prazo de 15 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2.025, às 14h30min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 421/422 e 423/424), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). As testemunhas arroladas serão ouvidas OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAMILLA TEREZA SAMPAIO DE MELLO (OAB 498285/SP), GABRIELA DA SILVA RAMOS (OAB 433909/SP)

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Processo nº 1001292-33.2025.8.26.0129

ID: 316603411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-33.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVA

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Processo 1001292-33.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda e direito de convivência. De início, providencie … Processo 1001292-33.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos c/c regulamentação de guarda e direito de convivência. De início, providencie o cartório a inclusão no polo ativo da genitora da criança, conforme emenda à inicial de p. 88. No que tange à fixação da verba alimentar provisória em benefício da menor, pelo que se verifica dos autos, o requerido já vem arcando com o pagamento da quantia mensal de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de também estar custeando o seu plano de saúde. Desta forma, por ora, fixo os alimentos provisórios, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além do pagamento do plano de saúde da infante, até que sejam colhidos maiores elementos quanto aos ganhos mensais do requerido. O pagamento será devido a partir do 3º dia útil seguinte ao da efetivação do ato citatório. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: LEA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES SILVA (OAB 165609/MG)

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Adenir Maria Batista x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312335742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR MARIA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0000366-83.2025.8.26.0189 (processo principal 1001292-81.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adenir Maria Batista - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento… Processo 0000366-83.2025.8.26.0189 (processo principal 1001292-81.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adenir Maria Batista - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da manifestação do alvo do bloqueio (fls. 133/135), converto a indisponibilidade em penhora. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Adenir Maria Batista em face de Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 32,75 (por carta expedida), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência de R$ 3.012,46 dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. O resgate será feito no valor de R$ 5.259,62 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial vinculada a estes autos. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP)

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Processo nº 1001292-75.2025.8.26.0115

ID: 275887928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-75.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO KUSMITSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001292-75.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Kusmitsch - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos d… ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001292-75.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Kusmitsch - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tramitação prioritária do feito, a teor do art. 71, da Lei n. 10.741/03. Anotem-se e tarjem-se os autos. 3. Trata-se de ação judicial de cancelamento de refinanciamento de empréstimo não autorizado c/c indenização por danos morais proposta por PEDRO KUSMITSCH em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Alega o autor que a parte ré realizou um refinanciamento do seu empréstimo consignado, descontado de seu benefício previdenciário, aumentando o número de parcelas e valores devidos, sem ciência ou aceite do autor. Nessa conformidade, pleiteou liminarmente a cessação dos descontos e, ao final, a confirmação da tutela, o cancelamento do suposto refinanciamento, com a respectiva declaração de inexistência do débito, bem assim a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/38). A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Estabelece o § 3º do art. 300 do CPC, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando-se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). O pedido de inexistência do débito formulado pela demandante está fundado no fato de ter sido vítima de contratação irregular de refinanciamento sobre seu empréstimo consignado com a ré, com a cobrança indevida de valores e parcelas a maior. Para corroborar suas alegações, apresentou comprovantes de seu extrato mensal, atestando que os descontos estão sendo efetuados pela parte demandada (fls. 15/17). Amealhada prova de primeira aparência, entrevejo a probabilidade do direito (fumus boni iuris), cumprindo realçar que não se pode imputar ao autor, máxime em sede de cognição sumária, o ônus de demonstrar cabalmente que não contratou o refinanciamento com a ré, porquanto se trata de prova de fato absolutamente negativo. O perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) é inerente à hipótese, tendo em vista os indiscutíveis prejuízos suportados por uma pessoa com a cobrança pretensamente indevida em sua conta, a qual possui elevado valor e tem natureza alimentar. De mais a mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, já que é plenamente possível, na eventualidade da improcedência do pedido, o retorno à situação fática anterior à sua concessão, bastando que sejam cobradas eventuais diferenças devidas a título de reserva. Em abono ao motivado, colaciono decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas análogas à presente: TUTELADE URGÊNCIA - Medidarequerida pela Autora, or Agravada,coma finalidade de suspender as cobranças relativas empréstimo consignado supostamente fraudulento - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil em vigor - Astreinte corretamente imposta e estabelecida em valor adequado - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150655-18.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 09.08.2021); e APELAÇÃO. Seguro. Previdência Complementar. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Descontos indevidos da conta corrente do autor a título de prêmio de seguro não contratado. Sentença parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica que tenha originado o desconto, bem como para condenar a ré no ressarcimento dos valores descontados. Apelação do autor. Pretensão à condenação do réu em danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos na conta corrente do autor, destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Ausência de boa-fé da ré in casu. Restituição determinada. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Reprovabilidade das condutas dos apelados. Valor arbitrado em R$3.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa da autora. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Honorários advocatícios recursais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000532-40.2021.8.26.0480; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte requerida suspenda as cobranças efetuadas a título de refinanciamento relativo ao contrato impugnado nos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada globalmente a R$ 5.000,00 (art. 537 do CPC). 4. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e DEFIRO a inversão do ônus da prova. 5. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de defesa, em 15 dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, intime-se esta para ofertar réplica (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Kaldre Henrique De Almeida x Hospital Veterinario Dr Hato Ltda

ID: 332674706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KALDRE HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOSPITAL VETERINARIO DR HATO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRIAN SOARES

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ADILSON FURTADO DE ALMEIDA

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Processo 1001292-19.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kaldre Henrique de Almeida - Hospital Veterinario Dr Hato Ltda e outro - Vistos. I - RELATÓRIO KALDRE HENRIQUE DE ALM… Processo 1001292-19.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kaldre Henrique de Almeida - Hospital Veterinario Dr Hato Ltda e outro - Vistos. I - RELATÓRIO KALDRE HENRIQUE DE ALMEIDA ajuizou "Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais (Erro Médico Veterinário - Morte Animal de Estimação)" contra HOSPITAL VETERINÁRIO DR. HATO LTDA. e JULIETE MARIA FERNANDES. O autor alegou, em resumo, que em 12/10/2018 sua cadela da raça Pug, denominada Azeitona, veio a óbito após procedimento cirúrgico de cesariana realizado no hospital réu, pela veterinária Dra. Juliete Maria Fernandes. Afirmou que o Hospital forneceu informações contraditórias e se recusou a entregar prontuário e relatório médico, tendo informado que a causa da morte foi ruptura uterina. Posteriormente, o autor afirmou que realizou necropsia por conta própria, que contradisse a versão do hospital, não tendo sido identificada a ruptura uterina descrita pelos réus. Informou que a médica-veterinária foi representada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP) que concluiu, em processo ético, que houve negligência por parte dela. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 e danos morais no valor de R$ 22.770,00. Os réus contestaram (ff. 120/137) e alegaram, de início, que se operou prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, vez que o óbito ocorreu em 12/10/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 24/01/2025. No mérito, defendem a ausência de ato ilícito e nexo causal. Houve réplica (ff. 183/193). As partes foram intimadas para especificação de provas (f. 194). O autor requereu o julgamento antecipado do mérito e apresentou as informações do médico-veterinário que fez a necrópsia do animal (ff. 199/200), os réus requereram o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a produção de prova pericial (ff. 204/205). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PRESCRIÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que decorre de acidente de consumo. Logo, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O texto legal determina que o prazo prescricional começa a fluir do conhecimento do dano e da sua autoria. No caso, desde o óbito do animal de estimação, em 12/10/2018, o dano e a autoria do Hospital eram conhecidos. Quanto à autoria imputada a médica-veterinária Juliete, o autor afirma que teve conhecimento desde a data da abertura do processo ético-disciplinar junto ao órgão de classe (f. 08), o que se deu no ano de 2019. Com efeito, tendo a ação sido ajuizada em 24/01/2025, a pretensão do autor foi atingida pela prescrição. Não assiste razão ao argumento autoral de que o processo administrativo ético-disciplinar teria suspendido ou interrompido o prazo prescricional, conforme indicado na inicial e réplica. O caso atrai a aplicação do princípio da independência das instâncias cível e administrativa. A eventual procedência ou improcedência do processo administrativo disciplinar movido contra a médica-veterinária não era condição indispensável para o ajuizamento da ação ressarcitória. Ademais, não há previsão legal de que a tramitação do processo administrativo implique repercussão na fluência do prazo prescricional. Nesse sentido, há julgados no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. Decisão saneadora afastou a ocorrência da prescrição, considerando que o termo inicial para fluência do prazo prescricional não seria o óbito por eventual erro médico, mas a data de ciência pelos autores da conclusão de processo ético-profissional que teria aplicado penalidade disciplinar em face de profissionais responsáveis pelo atendimento médico. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, a fim de pleitear indenização por erro médico contra a Administração Pública, é a data do evento danoso e não a decisão final de processo ético disciplinar do Conselho Regional de Medicina. Princípio da 'actio nata'. Sindicância realizada perante o Conselho Regional de Medicina que não interrompeu ou suspendeu o prazo da prescrição, uma vez que, além da inexistência de previsão legal neste sentido, não obstou ou condicionou a faculdade dos autores deduzirem sua pretensão em juízo. Prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Ocorrência. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ. Extinção do processo de origem, com resolução de mérito, nos termos 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, com observação de que são beneficiários da justiça gratuita. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058249-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Apelação Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Erro médico Prescrição Prazo de cinco anos que se inicia no momento em que a vítima tem conhecimento do dano e de sua autoria Falecimento do menor ocorrido em 02/09/2005 e denúncia do médico pelos autores junto ao Conselho de Ética Medica realizada em 21/12/2005 Desnecessidade de se aguardar o encerramento do processo ético-disciplinar perante o órgão fiscalizador para o ajuizamento da demanda indenizatória Análise realizada pelo Delegado Superintendente e pelo Conselheiro do Conselho Regional de Medicina, quando da instauração da sindicância em 2007, que já apontava a ocorrência de irregularidades no atendimento prestado, viabilizando o ajuizamento da ação indenizatória Demanda, contudo, ajuizada somente em 2015 Decurso de prazo prescricional quinquenal verificado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0004808-07.2015.8.26.0363; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Com essas considerações, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pelos réus a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Do exposto,ACOLHOa preliminar de prescrição suscitada pelos réus eJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: GUSTAVO BRIAN SOARES (OAB 490035/SP), GUSTAVO BRIAN SOARES (OAB 490035/SP), ADILSON FURTADO DE ALMEIDA (OAB 336395/SP)

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Roque Silva x Banco Safra S/A

ID: 297642339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-80.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1001292-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roque Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR D… Processo 1001292-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roque Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROQUE SILVA em face de BANCO SAFRA S.A. alegando que, sem seu consentimento, foram realizados saques na conta vinculada mantida para depósito do FGTS lastreados em contratos de empréstimos com garantia do referido FGTS, os quais desconhece. A parte ré ofertou contestação com arguição de preliminares e, no mérito, pugnando pelo julgamento da improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória. É a síntese do necessário. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, impondo-se a instauração da fase instrutória. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. De fato, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, que permite à parte autora ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC). E, indicando a parte autora residir em Adamantina, consoante sua qualificação na inicial, é competente o Juízo desta Comarca para a propositura do feito. Ademais, não é o caso de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na medida em que Em se tratando de relação consumerista, havendo vários responsáveis por eventual defeito ou falha na prestação do serviço, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda em face de todos os responsáveis, ou tão somente de um ou alguns deles, dado que todos os fornecedores respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação 1002309-72.2023.8.26.0615, j. 24/02/2025 Nessa linha, tendo a parte autora optado por ajuizar a demanda em face do BANCO SAFRA objetivando sua responsabilização pelo contrato que deu azo ao saque do seu FGTS, não se vislumbra necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal, uma vez que a intervenção da Caixa Econômica Federal não se mostra pertinente. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Preliminares - Litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal e consequente remessa dos autos ao juízo federal Descabimento parte autora não questiona qualquer ato adotado por mencionada instituição financeira, mas sim, impugna o contrato de empréstimo denominado "Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque Aniversário FGTS", firmado indevidamente em seu nome com o banco réu. Empréstimo fraudulento Fraude comprovada Contrato que contém inconsistências, como geolocalização diversa da residência do apelado, ausência de "selfie" e alteração do dispositivo móvel de utilização habitual Ônus da prova do réu Sentença mantida. Compensação Inadmissibilidade Fraude que envolveu sequenciais transferências dos valores à terceiros. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1047924-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais Inconformismo de ambas as partes PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Afastamento Em se tratando de relação de consumo, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda ressarcitória em face de um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento Opção de ajuizamento de ação em face de banco privado que atrai a competência da Justiça Estadual, sendo desnecessário o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, que pode ser ressarcida por ação regressiva MÉRITO Contrato de empréstimo pessoal com garantia de FGTS reconhecido como fraudulento pela própria instituição bancária, com consequente cancelamento e baixa Declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato cabíveis Restituição simples dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor Eventual estorno já realizado que pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença Indenização por danos morais que comporta acolhimento, em virtude de terem sido realizados saques consideráveis de valores do FGTS do autor Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto R. sentença parcialmente reformada, para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos imateriais Sucumbência total do requerido, com majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação para que o valor do saldo do FGTS descontado de forma indevida seja restituído para a conta do referido Fundo em que se encontrava antes do saque RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002309-72.2023.8.26.0615; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por sua vez, a preliminar de falta de interesse processual não subsiste como óbice ao julgamento do mérito. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando a outorga à parte autora do bem da vida pleiteado, desde que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da demandada ao pedido condenatório (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. No mais, não se sustenta a alegação de que houve perda do objeto em razão da quitação antecipada dos contratos (fls. 92/93), uma vez que se impugnam os próprios contratos, os quais, se reconhecida sua nulidade, não poderão produzir os efeitos jurídicos já suportados pelo autor. Presentes, pois, as condições da ação, já que a via processual utilizada é adequada, sendo inegável a necessidade de o particular se valer da via judicial para tentar auferir aquilo que entende devido. Assim, fica rejeitada a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, presentes os pressupostos processuais e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a efetiva assinatura dos contratos pela parte autora (fls. 26/29, 112/126); (ii) se o IP do aparelho utilizado para contratação pertence à parte autora; (iii) o local onde assinado o contrato. Para dirimi-los, DEFIRO a realização da perícia. Para tanto, nomeio ANDRÉ LUÍS SCAGNOLATO, cujos dados são conhecidos do cartório. Intime-se o expert para que apresente seu aceite em atuar neste feito e estime seus honorários, os quais deverão ser depositados, no prazo de dez dias, exclusivamente pela parte ré, que produziu o documento ou o intermediou e a quem cabe o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas, intime-se o expert nomeado para que inicie seus trabalhos. Laudo em até 30 trinta dias. Com a vinda do laudo, pague-se o perito e, logo em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR (OAB 478982/SP)

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José Henrique Silvestre x Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 337044704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO-OESTE PAULISTA - FEDERAçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

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Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. … Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. H. S., representado pela mãe dele, V. S. S., qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer contra U. C. O. P. F. I. D. C. M., também qualificada nos autos, alegando que é portador de paralisia cerebral com tetraplegia, classificado no nível 4 da GMFCS, o qual depende de cadeira de rodas adequada, com assento, encosto, cinto de segurança e suporte para bandeja de alimentação, a fim de assegurar a mobilidade dele, conforto e qualidade de vida, contudo, o plano de saúde se recusou a fornecer o equipamento, mesmo diante da comprovação médica da necessidade. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré forneça imediatamente a cadeira de rodas necessária ao autor adequada com assento, encosto cinto e encaixe e bandeja de alimentação O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo deferimento do pedido de tutela jurisdicional. Concedidos os pedidos de prioridade na tramitação, gratuidade de justiça e de antecipação de tutela jurisdicional ao autor, corrigiu-se o polo passivo para Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas. Citada, a ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que o pedido formulado em favor do beneficiário foi indeferido, pois o fornecimento do equipamento não está previsto na cobertura contratual por se tratar de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, portanto, está expressamente excluída do rol de coberturas obrigatórias fixado pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor, intimado, deixou de ofereceu réplica e o Ministério Público, que interveio no processo, apresentou parecer no qual opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer visando compelir a parte ré a fornecer equipamento essencial à condição que acomete aquela, conforme prescrição médica. Encontra-se comprovado o estado de saúde e a condição especial da parte autora, assim como a necessidade do fornecimento do insumo indicado, remanescendo discussão sobre a obrigatoriedade da parte ré para a cobertura do equipamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e necessita da disponibilização de uma cadeira de rodas adequada com assento, encosto cinto e encaixe para bandeja de alimentação mais bandeja de alimentação, pois apresenta quadro de paralisia cerebral com tetraplegia. Consta dos autos a solicitação e a indicação feita por médico credenciado da parte ré, que indica que a paciente (parte autora) necessita rigorosamente de cuidados especiais (página 18). Assentir com a recusa da operadora do plano de saúde retribuiria para enfraquecer o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando a parte autora em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, o que significa ainda restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei. Afirma parte ré que o fornecimento pretendido para a parte autora está fora do rol dos procedimentos conforme os diretrizes de utilização expressos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e regulamentação especial (RN/ANS 465/21), à medida que não se trata de órtese vinculada a procedimento cirúrgico. Não se pode entender correta a recusa de cobertura de custeio de tratamento sob os argumentos trazidos pela parte ré. A Resolução Normativa nº 387/2015, bem como a de nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, ao exibirem o rol de procedimentos e eventos em saúde, nada mais fizeram que atualizar o conjunto de procedimentos de cobertura mínima nos planos privados de assistência à saúde. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou a respeito: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.036.187-PE, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017). Revela-se abusiva qualquer cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa o tratamento e o fornecimento do quanto necessário para o efetivo tratamento ou para trazer condições mínimas de mobilidade para parte autora, asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Havendo expressa cobertura quanto ao tratamento de problemas relativos à condição que acomete a parte autora, qualquer limitação de realização de procedimentos necessários à efetivação dele ou fornecimento de meios e equipamentos para uma condição minimamente adequada e digna, quando expressamente indicados por profissional habilitado, significa, na realidade, exclusão, configurando-se como abusiva, conforme art. 51, caput e I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sérgio Cavalieri Filho explica bem a abusividade acima mencionada: "uma coisa é a doença não ter cobertura, caso em que o segurador não assumiu nenhuma obrigação, a seu respeito (não assumiu o seu risco), e outra coisa, bem diferente, é a doença ter cobertura, e a partir de um determinado momento deixar de tê-la" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 9ª edição, 2010. p. 455). A Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disciplina a questão: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Sob qualquer ângulo que se analise o tema posto em discussão, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à parte autora o insumo requerido. Consta dos autos, como dito, que a parte autora padece de paralisia cerebral e tetraplegia e necessita de cadeira especial para locomoção, alimentação e outras atividades. Tratando-se de pessoa com deficiência, além disso, deve ser atendido com prioridade, tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Convenção de Nova Iorque, internalizada pela República Federativa do Brasil com status de emenda constitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a propósito, já determinou o fornecimento de cadeira de rodas adaptada à pessoa com deficiência: "Apelação. Direito à saúde. Cadeira de rodas adaptada. Pessoa com deficiência. Pedido de fornecimento de cadeira de rodas adequada para a autora, diagnosticada com paralisia cerebral bilateral espástica e outras comorbidades. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde infirma a alegada ilegitimidade passiva do Município. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234. Disponibilização de equipamento para saúde. Urgência e necessidade da cadeira de rodas demonstradas por relatórios técnicos. Justificada a manutenção da sentença e a imposição da multa diária. Alteração do critério de valoração dos honorários. Impossibilidade, à ausência de recurso da apelada, por resultar em indevida reformatio in pejus. Recurso desprovido" (7ª Câmara de Direito Público, Ap. 1001292-92.2024.8.26.0444, rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.05.2025). E mais, inclusive com a análise da questão da cobertura não vinculada a ato cirúrgico, julgou: "Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória em que a parte autora, menor beneficiário de plano de saúde, busca a condenação da parte requerida na obrigação de fornecer cadeira de rodas adaptada, conforme prescrição médica, devido a paralisia cerebral e outras condições médicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual e legal para fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, que devem ser interpretados em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão. 4. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato não exclui a cobertura da moléstia que acomete o autor, e a prescrição médica deve ser respeitada. A recente Lei 14.454/22 reforça que o rol da ANS é meramente exemplificativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva quando não há exclusão contratual expressa. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não afastando a obrigação de cobertura. Legislação Citada: CF/1988, art. 6º. Lei 9.656/98, art. 10, inciso VII. Lei 14.454/22. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021250- 97.2021.8.26.0564, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1003257-47.2022.8.26.0001, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1007171-66.2021.8.26.0224, rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2022. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Cam, j. 27/6/2017" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002803-30.2022.8.26.0272, rel. Des. Moreira Viegas, j. 31.03.2025). Posto isso, com base também no parecer do Ministério Público de páginas 288/297, julgo procedentes os pedidos para: a) confirmar a antecipação de tutela jurisdicional de páginas 47, item 6 e, por conseguinte, acolher em caráter definitivo o pedido de página 9, item IV, "b" e "c"; b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.400,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)

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Processo nº 1001292-84.2025.8.26.0306

ID: 298117930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001292-84.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M C CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001292-84.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada,… Processo 1001292-84.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 29). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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