Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001314-07.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0053

ID: 303843434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001314-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROCINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jose Roberto Martins da Silva - Vistos. JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRET… Processo 1001314-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Jose Roberto Martins da Silva - Vistos. JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, declara que ocupa cargo de agente de segurança penitenciária, que ingressou no serviço público em 2 de abril de 1993, contando com mais de 30 anos de efetivo exercício no cargo. Aduz que requereu reconhecimento do direito à aposentadoria com direito à integralidade ou paridade, independentemente da idade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 40 da Constituição e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou desinteresse em opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a negação da segurança perseguida. A parte autora pretende o reconhecimento do direito àaposentadoriacom paridade e integralidade dos vencimentos, nos termos do inciso II, §4º, do artigo 40, da Constituição Federal, bem do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. A TurmaEspecialde Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado em 25/10/2019, relator Desembargador Bandeira Lins, fixou a seguinte tese: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito àaposentadoriacom proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aaposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." Contudo, referido entendimento somente pode ser aplicável aos policiais civis, militares e agentes de segurança penitenciária que já possuíam direito adquirido à aposentadoria especial ao tempo da superveniência de novo regime previdenciário público estadual, trazido pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, nos termos do artigo 126, § 4º, da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 40-C da Constituição. Em caráter excepcional, admite-se a aplicação do regime anteriores àqueles que, ao tempo da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, tivessem completado 53 anos de idade, na forma do disposto no artigo 12, § 6º. Não é o caso do impetrante, que é nascido em 8 de agosto de 1972, conforme cópia de documento de identidade (fl. 17). Portanto, a ele se aplica o novo regime jurídico, trazido pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Assim, necessário que se aguarde o completamento de 55 anos para reconhecimento do direito à aposentadoria especial, na forma do artigo 12, inciso I, Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA perseguida. Deixo de condenar a autoridade coatora em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 12.016/09, na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: LARISSA ROCINI DA SILVA (OAB 443141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001314-19.2025.8.26.0153

ID: 315680027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001314-19.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-19.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob… Processo 1001314-19.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Roberto Concessa Menezes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324930407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013225-26.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CONCESSA MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paulo Roberto Concessa Menezes - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, colhe-se dos autos que a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10 (fls. 128/129 dos autos de origem), sem observar o proveito econômico pretendido em seu recurso. Isso porque a parte autora postula, em apelação, a majoração da indenização por danos morais de R$ 1.800,00 para R$ 10.000,00, bem como a fixação de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 5.557,28. Assim, considerando o valor já arbitrado na sentença (R$ 1.800,00), o proveito econômico efetivamente pretendido com o recurso totaliza R$ 13.757,28. Por conseguinte, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre R$ 13.757,28, resultando em R$ 550,29. Subtraído o montante já recolhido (R$ 185,10), remanesce o valor complementar de R$ 365,19. Ressalva-se, por oportuno, que a planilha de preparo juntada pela zelosa serventia à fl. 145 apresenta equívoco na definição da base de cálculo do preparo recursal, pois adota como parâmetro exclusivo o valor da condenação fixada em primeiro grau (R$ 1.944,44), sem observar o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte apelante no recurso interposto. Conforme consta das razões de apelação, a parte autora requer expressamente a majoração da indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. Além disso, impugna frontalmente o reconhecimento de sucumbência recíproca constante da sentença, que lhe atribuiu responsabilidade pelo pagamento de honorários à parte adversa com base na diferença entre o valor pretendido (R$ 10.060,00) e o valor obtido (R$ 1.860,00). Pretende, assim, que o réu seja condenado integralmente nos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade e na inaplicabilidade da sucumbência recíproca às hipóteses de parcial procedência do pedido de danos morais (Súmula 326 do STJ). Dessa forma, o recurso não busca apenas a elevação do quantum indenizatório, mas também a inversão completa da sucumbência, o que configura proveito econômico específico e quantificável, a ser somado ao pedido de majoração da indenização. Assim, o preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico total pretendido de R$ 13.757,28, abrangendo tanto a diferença indenizatória quanto a parcela da sucumbência que o recurso busca afastar. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça aponta para a necessidade do recolhimento do preparo em consonância com o proveito econômico buscado. Confira-se: AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a): Israel Góes dos Anjos;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/8/2023; Data de Registro:14/8/2023) AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO RECURSAL Decisão do relator que, após regular intimação para a complementação do preparo, não conheceu do recurso, porquanto deserto Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. "decisum" Vinculação da base de cálculo do valor do preparo ao benefício econômico pretendido Precedente desta C. Câmara Inexistência de "decisão surpresa","reformatio in pejus", ou de "supressão de instância" Anterior deliberação que determinou o recolhimento do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido, não recorrida Preclusão Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo InternoCível 1001314-08.2021.8.26.0299; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/3/2023; Data de Registro:13/3/2023) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou complementação do preparo com base no proveito econômico almejado.Apelo dos autores que visa o acolhimento dos pedidos de indenização dos valores gastos em escoras e containers e indenização por danos morais. Proveito econômico pretendido que deve ser considerado para o recolhimento do preparo. Complementação juntada que configura ato incompatível com o recurso. Razões inconsistentes. Decisão mantida.Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002013-90.2022.8.26.0322; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 28/6/2023; Data de Registro: 28/6/2023) AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO PELO AGRAVANTE NO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007946-07.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken;Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI -Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/2/2023; Data de Registro: 28/2/2023) Diante do exposto, intime-se a parte apelante para complementar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 365,19, correspondente à diferença entre o valor devido (R$ 550,29) e o montante recolhido (R$ 185,10 - fls. 128/129 dos autos), nos termos dos artigos 1.007, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, no prazo peremptório de 05 dias (art. 1.007, § 2º c.c. art. 219, CPC). Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, a parte recorrente fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001314-70.2025.8.26.0136

ID: 303995358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001314-70.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES GARDIN PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-70.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Tramite-se s… Processo 1001314-70.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Tramite-se sob segredo de justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, na qual a requerente postula a concessão de alimentos provisórios no valor de meio salário mínimo, equivalente a R$ 759,00, pelo prazo de um ano, em face de seu ex-companheiro. A tutela de urgência encontra-se disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exigindo para sua concessão a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os alimentos entre cônjuges ou companheiros são admitidos em condições excepcionais e de forma temporária, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. Por todos: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. Alimentos provisórios para ex-companheira. Direito que decorre do princípio da solidariedade familiar . Art. 1694, CC. Alimentos entre ex-companheiros que possuem caráter transitório e excepcional. Não probabilidade do alegado . Agravante que é proprietária de imóvel para locação e possui aplicação financeira. Ação ajuizada quase 2 anos após a suposta data do término do relacionamento. Ausentes os requisitos que autorizem a concessão da tutela de urgência. Art . 300, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22744543520208260000 SP 2274454-35 .2020.8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2021) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada para fins de concessão da tutela de urgência postulada. Embora a requerente alegue ter convivido em união estável com o requerido no período de 06 de abril a 15 de maio de 2025, aproximadamente quarenta dias, a narrativa apresentada na inicial revela inconsistências que merecem análise mais aprofundada em regular instrução processual. A requerente afirma ter sido iludida por promessas do requerido, tendo deixado emprego estável na cidade de Garça para viver com ele em Cerqueira César. Contudo, segundo a própria narrativa, atualmente encontra-se empregada no Supermercado Panda há quase um mês, o que demonstra capacidade laborativa e possibilidade de sustento próprio. Não há nos autos indícios consistentes de que a parte requerente não possua condições de trabalho e subsistência pelos meios próprios. Pelo contrário, a própria inicial revela que a requerente possuía emprego anterior na cidade de Garça, do qual se desligou voluntariamente, conseguiu nova colocação profissional no Supermercado Panda, não havendo alegação de incapacidade física, mental ou idade avançada que impeça o exercício de atividade laborativa. O período de convivência foi extremamente breve, não configurando dependência econômica habitual. O caso demanda necessidade de cognição mais aprofundada acerca da relação indicada na inicial e necessidade dos alimentos requeridos. As circunstâncias narradas, especialmente a convivência de apenas quarenta dias, a capacidade laborativa demonstrada e a obtenção de novo emprego em curto prazo, sugerem que não se configuram os pressupostos excepcionais que justificariam a fixação de alimentos entre ex-companheiros. Quanto ao perigo de dano, embora toda situação de necessidade alimentar seja, em tese, urgente, no caso concreto a requerente se encontra empregada e com possibilidade de sustento próprio, não configurando o perigo de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, pelos fundamentos acima expostos. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025 às 13h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: ROSANGELA ALVES GARDIN PAREJA (OAB 237171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001314-31.2025.8.26.0246

ID: 323572929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-31.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-31.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realizaçã… Processo 1001314-31.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001314-86.2025.8.26.0066

ID: 296464271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001314-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR VITORIA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO VICENTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-86.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Aldair Vitoria Duarte - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pa… Processo 1001314-86.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Aldair Vitoria Duarte - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéres e Acessórios da Locação ajuizada por Aldair Vitória Duarte, contra José Aparecido Luciano da Silva, Jéssica Caroline de Souza Leite e Benedito Leite Júnior, alegando, em síntese, que: Firmou contrato de locação residencial em 1º de setembro de 2023, com prazo de vigência até 31 de agosto de 2024, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Dr. Riolando Prado, nº 180, Bairro Industrial, na cidade de Barretos/SP; Os réus não cumpriram com a cláusula décima nona do contrato e não pagaram a caução avençada; O imóvel está locado há mais de 18 meses, sendo que os réus pagaram somente 6 meses, estando há mais de 6 meses inadimplentes; Apresentou planilha de cálculo devidamente atualizada totalizando R$ 21.082,37. Sob tais fundamentos, pretende a decretação do despejo dos réus, com a consequente retomada do imóvel, bem como a condenação ao pagamento dos valores em aberto, custas processuais e honorários advocatícios. Contestação apresentada às fls. 63/67, em que o réu Benedito Leite Júnior alegou, preliminarmente: ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer vínculo contratual que o responsabilize pela dívida locatícia. No mérito, sustentou a exigibilidade da caução e análise detalhada da inadimplência, impugnando a rescisão contratual e o despejo, bem como a planilha de débitos apresentada, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados. Petição do autor às fls. 74/76 requerendo a desistência da ação em relação aos réus José Aparecido Luciano da Silva e Jéssica Caroline de Souza Leite, bem como a alteração da causa de pedir para Ação de Despejo sem Cobrança de Aluguéres. FUNDAMENTO E DECIDO 1. Análise das Partes Contratantes e Legitimidade Passiva Inicialmente, cumpre analisar quem são as partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, com base no contrato de locação juntado às fls. 5/7. Da análise detida do referido instrumento contratual, verifico que as partes contratantes são: Locador: Aldair Vitória Duarte (autor da presente ação) Locatário: José Aparecido Luciano Da Silva (único signatário na qualidade de locatário) Assim: a) José Aparecido Luciano da Silva figura como único locatário no contrato, sendo parte legítima para responder por todas as obrigações contratuais, incluindo pagamento de aluguéis, encargos e eventuais indenizações; b) Jéssica Caroline de Souza Leite não consta como parte no contrato de locação, não possuindo, portanto, legitimidade passiva para responder pelas obrigações locatícias; c) Benedito Leite Júnior também não figura como parte contratante, não possuindo vínculo contratual direto com o locador. 2. Desistência da Ação em face dos Réus José e Jéssica O autor requer a desistência da ação em relação aos requeridos José Aparecido Luciano da Silva e Jéssica Caroline de Souza Leite, fundamentando que não foram localizados no imóvel objeto do pedido de despejo. Em relação a Jéssica Caroline de Souza Leite, a desistência é juridicamente adequada, uma vez que ela não possui legitimidade passiva por não figurar como parte contratante e não ter sido localizada no imóvel. Quanto a José Aparecido Luciano da Silva, embora seja o locatário contratual e, portanto, parte legítima para responder pelas obrigações locatícias, a desistência fundamenta-se no fato de não ter sido localizado no imóvel, conforme certidões de cumprimento de mandado, e no interesse prático do autor em obter a desocupação por parte de quem efetivamente ocupa o bem. Conforme dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. O artigo 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece que a desistência da ação pode ser feita independentemente do consentimento do réu. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos réus JOSÉ APARECIDO LUCIANO DA SILVA e JÉSSICA CAROLINE DE SOUZA LEITE, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Alteração da Causa de Pedir para Ação de Despejo sem Cobrança A pretensão de alteração para AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA DE ALUGUÉRES encontra amparo no artigo 329 do Código de Processo Civil, adequando a pretensão à realidade processual, uma vez que o autor desiste da cobrança para se concentrar exclusivamente na retomada do bem. A alteração não implica em modificação da competência do juízo nem do procedimento, mantendo-se a mesma causa de pedir (ocupação irregular do imóvel). Assim, DEFIRO a pretensão de alteração, passando a ação a tramitar como "AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA DE ALUGUÉRES" contra exclusivamente BENEDITO LEITE JÚNIOR. Anote-se. 4. Análise da Legitimidade Passiva de Benedito Leite Júnior Embora BENEDITO LEITE JÚNIOR não figure como parte contratante no instrumento de locação, sua legitimidade passiva para a ação de despejo decorre de sua condição de ocupante atual do imóvel, conforme demonstrado pelas certidões de cumprimento de mandado constantes dos autos. A Lei nº 8.245/91 permite a propositura da ação de despejo contra o locatário e seus sucessores. Ademais, tratando-se de ação de natureza real, a legitimidade passiva estende-se a quem efetivamente ocupa o imóvel, independentemente da existência de relação contratual direta. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por BENEDITO LEITE JÚNIOR, uma vez que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na qualidade de ocupante do imóvel. 5. Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação apresentada, restam incontroversos os seguintes fatos: a) A existência de contrato de locação firmado entre o autor e JOSÉ APARECIDO LUCIANO DA SILVA em 1º de setembro de 2023; b) O objeto da locação é o imóvel situado na Rua Dr. Coronel Manoel Martins nº 180, Bairro Industrial, Barretos/SP; c) A ocupação atual do imóvel por BENEDITO LEITE JÚNIOR; d) A ausência de autorização contratual para a ocupação por BENEDITO LEITE JÚNIOR. 6. Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) A legitimidade e regularidade da ocupação do imóvel por BENEDITO LEITE JÚNIOR; b) A existência de causa justificadora para a manutenção da ocupação; c) O cumprimento das formalidades legais para a retomada do imóvel; d) A caracterização da ocupação como irregular ou abusiva. 7. Especificação De Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 11 de junho de 2025. - ADV: GILBERTO VICENTE FILHO (OAB 390875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. H. M. L. De O. x V. R. De O.

ID: 320692660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502945-90.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M. L. DE O.

Polo Passivo:

V. R. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA SENNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502945-90.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.L.O. - V.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por L.H.M.L.O. em face de V.R.… Processo 1502945-90.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.L.O. - V.R.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por L.H.M.L.O. em face de V.R.O., todos qualificados nos autos, tendo por escopo a redução dos alimentos que presta, passando do patamar de 70% do salário mínimo para importe não superior a 30% do salário mínimo nacional atualmente vigente; aduz a modificação de sua situação financeira em razão de encontrar-se desempregado e enfermo realizando tratamento da patologia de um tumor cerebral esquerdo com paralisia facial CID-10:D43.1. Requereu tutela de urgência e ao final a procedência da demanda (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/42). Deferida a tutela de urgência, os alimentos foram provisoriamente reduzidos para o equivalente a 30% do salário mínimo (fls. 48/50). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 63/70). Impugnou os fatos trazidos na inicial. Indicou que o autor além do beneficio, trabalha com vendas on line, possuindo condições de arcar com os valores dos alimentos outrora fixados. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (fls. 172/173). É o relatório. Fundamento e decido. Mantenho a benesse deferida da justiça gratuita ao autor por não haver prova nos autos de que aufere rendimentos superiores a não situação de hipossuficiência. Ademais, está patrocinado pela Defensora Pública. No mais, não foram arguidas preliminares. Porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A causa está madura para julgamento e independe de dilação probatória. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A pretensão inicial é procedente. A presente ação revisional de alimentos encontra alicerce nos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Estabelece o primeiro dispositivo legal que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Por sua vez, o segundo preceito prescreve: a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conforme o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A obrigação alimentar poderá ser modificada para restabelecimento do equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade, mas para isso é preciso comprovar a superveniência de fatos idôneos geradores do desequilíbrio. É o que prevê o art. 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação econômica de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em exame, a obrigação foi fixada no ano de 2022, por sentença proferida no bojo do processo n.º 1001314-42.2021.8.26.0126. O pedido de minoração busca amparo na tese de insuficiência de recursos, posto que o autor encontra-se desempregado, e conta com auxílio previdenciário. Neste aspecto, ante os documentos carreados aos autos pelas partes, é possível aferir que houve modificação da capacidade contributiva do autor, uma vez que conta hoje com problemas graves de saúde (fls. 18/24), e aufere aproximadamente um salário mínimo. Deste modo, entendo razoável e proporcional acatar ao pedido de minoração passando ao patamar de 30% do salário mínimo nacional, a fim de atender ao melhor interesse do autor, objetivando o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. No caso de emprego formal, revela-se razoável e coerente calcular os alimentos com base no valor dos rendimentos líquidos mensais e demais consectários. Nessa senda, fixo o patamar de 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). Apelação Ação de Alimentos Fixação da prestação alimentícia em 33% dos vencimentos líquidos do genitor ou quatro salários mínimos em caso de desemprego Pleitos de modificação Possibilidade apenas em caso de desemprego Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns Valor arbitrado em caso de emprego formal que deve ser mínimo ao atendimento da subsistência dos menores, considerando que são pessoas em desenvolvimento Inocorrência de sentença 'extra petita' ou de nulidade porque houvera fixação de alimentos em caso de desemprego, afinal alimentos se tratam de direito personalíssimo - Em caso de desemprego, deve o genitor arcar com 1 (hum) salário mínimo estadual mensalmente - Alimentos incidem sobre o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias - Sentença reformada parcialmente Alimentos que são devidos até que os filhos completem 18 anos ou até que finalizem graduação universitária ou curso técnico-profissionalizante Majoração dos ônus sucumbenciais Sentença reformada parcialmente - Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1018221-44.2019.8.26.0003; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 02/05/2022) No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012 grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da alimentanda menor de idade em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes, ou em 50% (meio) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo da alimentanda. Cabimento parcial. Valor fixado a título de alimentos provisórios é inferior ao ofertado pelo alimentante na petição inicial. Majoração dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, desde que respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00, incidentes sobre as férias, o 1/3 constitucional de férias e 13º salário, ou em um salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor dos alimentos provisórios poderá ser majorado ou reduzido pelo d. Juízo de origem com maiores elementos de convicção. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009494-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que os alimentandos passarão a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Diante do exposto, e extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para minorar a obrigação alimentar, em caso de emprego formal, para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (total dos rendimentos brutos, incluindo horas extras, comissões, décimo terceiro e demais valores percebidos, menos os descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e contribuição sindical), ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Os alimentos aqui fixados têm eficácia imediata. Tendo em vista a natureza da causa (em que não pode ser considerada a presença de vencedores ou perdedores, havendo interesse preponderante de menor), deixo de impor ônus de sucumbência. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se e intime-se. - ADV: WILLIAM DOS SANTOS (OAB 369806/SP), BEATRIZ DA SILVA SENNOS (OAB 454648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001314-07.2023.8.26.0309" – Página 65 de 65

Processo nº 1001314-28.2025.8.26.0053

Processo nº 1001314-19.2025.8.26.0153

Paulo Roberto Concessa Menezes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Processo nº 1001314-70.2025.8.26.0136

Processo nº 1001314-31.2025.8.26.0246

Processo nº 1001314-86.2025.8.26.0066

L. H. M. L. De O. x V. R. De O.