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Processo nº 1001317-98.2025.8.26.0338

ID: 276697154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001317-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S. J. G. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Fernandes Oliveira Reis (OAB 471508/SP) Processo 1001317-98.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. de F. , G. G. da S. - Vistos. JOSEANE GOMES DE FREITAS … ADV: Jaqueline Fernandes Oliveira Reis (OAB 471508/SP) Processo 1001317-98.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. de F. , G. G. da S. - Vistos. JOSEANE GOMES DE FREITAS e G.G. DA S., representada por sua genitora Joseane Gomes de Freitas, ajuizaram Ação de Fixação de alimentos c.c. Regulamentação de Guarda e Visitação contra EDVALDO ROCHA DA SILVA e, em suma, alegam que a genitora e o requerido mantiveram relacionamento por 16 anos, do qual adveio a menor G.G. da S. Com o término da relação, em 2020, o genitor passou a contribuir com a quantia de R$ 550,00, o que é insuficiente para arcar com o sustento da alimentanda, de sorte que pretendem a fixação dos alimentos e a regulamentação da guarda e visitação. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) fixar os alimentos em favor da menor e (ii) regulamentar a guarda e a visitação. Juntaram documentos (p. 13/48). Cota ministerial pelo deferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios bem como pelo indeferimento do pedido de regulamentação da guarda provisória (p. 55/57). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, pretende a parte autora a regulamentação da guarda provisória da menor. No entanto, de uma breve análise dos autos, compatível com o momento processual, não se verifica a ocorrência de fatos que justifiquem a referida medida à revelia do genitor. No mais, como bem mencionado pela i. Procuradoria, a demanda foi proposta pela genitora da menor, a qual já exerce o poder familiar conferido pela redação do artigo 21, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta senda, ausente o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência, qual seja, periculum in mora, entende-se por bem o indeferimento do pedido de regulamentação da guarda provisória. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 2- Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, ante a prova pré-constituída da paternidade (p. 18), fixa-se, para o caso de estar empregado o requerido, em 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas pelo ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado, fixa-se os alimentos provisórios em ½ (meio) salário mínimo. 3 - Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da autora, a qual consta à p. 11.. Em havendo citação e comunicação da parte quanto a vínculo empregatício da parte alimentante, expeça-se o oficio necessário. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. 4 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 5 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6 - Cite-se e intime-se. Eventual mandado deverá ser classificado como urgente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 7 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 8 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001317-37.2025.8.26.0326

ID: 322619040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001317-37.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-37.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001317-37.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Tatiane Atanaskovitch Carballo De Oliveira x Via Varejo S/A - Casa Bahia

ID: 304143893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE ATANASKOVITCH CARBALLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A - CASA BAHIA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-23.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiane Atanaskovitch Carballo de Oliveira - Via Varejo S/A - Casa Bahia - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 1001317-23.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiane Atanaskovitch Carballo de Oliveira - Via Varejo S/A - Casa Bahia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que no dia 09/11/2024, adquiriu um carrinho elétrico infantil por meio do aplicativo da ré Casas Bahia, junto ao fornecedor parceiro Cantinho Meu, integrante do marketplace da plataforma. Alega que o valor total da compra foi de R$ 4.496,90, sendo o pagamento realizado da seguinte forma: R$ 500,00 via Pix, a título de entrada, e R$ 3.996,90 por meio de carnê digital. Aduz que o produto foi entregue no dia 18/11/2024. No entanto, ao perceber que o item não atendia às suas expectativas, a autora, no exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitou o cancelamento da compra diretamente pelo aplicativo da requerida. Alega que após o pedido de cancelamento, não houve orientação clara sobre a devolução e reembolso, além disso, após a transportadora da loja parceira da ré retirar o produto, em 22/11/2024, não houve o imediato reembolso do valor pago, o que somente veio a ocorrer em 24/12/2024, com o estorno do valor da entrada (R$ 500,00). Contudo, o crédito no carnê digital não foi restabelecido, sem qualquer justificativa plausível. Sustenta que houve demora excessiva no estorno do valor pago e, ainda, que ficou impossibilitada de realizar novas compras, incluindo presentes de Natal para seus filhos, frustrando seus planos e causando grande abalo emocional. Assim, ante a falha na prestação do serviço da ré, pugna pela condenação dessa à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do crédito no carnê digital, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de 7 (sete) salários mínimos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a própria requerida informou que até a presente data apenas o cancelamento fora realizado, com o estorno dos valores referentes à entrada (pág. 91), ou seja, não houve o restabelecimento do crédito no carnê digital. Além disso, a requerente pretende, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Assim, não há que se falar em perda do objeto da ação. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vez que ela oferece na rede mundial de computadores serviço de marketplace, auferindo lucro com as negociações realizadas em sua plataforma, o que a torna integrante da cadeia de fornecedores, devendo, portanto, suportar as obrigações disso decorrentes, notadamente sob o que preceitua o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que a autora pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Com relação à obrigação de fazer, qual seja, restabelecimento do crédito da autora no carnê digital, o acolhimento do pedido é medida de rigor, já que a própria requerida admite a suspensão do crédito, não havendo, contudo, qualquer justificativa plausível para referida suspensão. Assim, deverá a ré providenciar o restabelecimento do crédito no carnê digital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não merece ser acolhida. A autora pleiteia indenização por danos morais em razão da demora na restituição de valores após o cancelamento de uma compra realizada pela internet. Alega, ainda, que a suspensão de seu crédito no carnê digital frustrou os seus planos para o Natal, já que ficou impossibilitada de realizar novas compras, o que lhe gerou abalo emocional. Ocorre que é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja compensação extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar, é necessário demonstrar que os transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento, causando sofrimento significativo, frustração exacerbada ou prejuízo desproporcional ao consumidor. No caso concreto, não há elementos que indiquem essa situação. A situação narrada não extrapola os limites do desconforto cotidiano a ponto de justificar reparação por dano moral. A jurisprudência consolidada estabelece que a concessão dessa indenização exige a comprovação de abalo psicológico relevante, capaz de gerar sofrimento intenso, angústia profunda ou outros impactos significativos à integridade emocional da parte autora. Ressalte-se que o dano moral não deve ser utilizado como instrumento de enriquecimento sem causa. Embora a prestação do serviço tenha sido inadequada, resultando no ajuizamento da presente ação, os transtornos experimentados pela autora se limitam a um dissabor inerente às relações de consumo. Dessa forma, não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais, pois a legislação pátria visa reparar efetivamente danos extrapatrimoniais e não fomentar uma "indústria do dano moral". Destarte, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Tatiane Atanaskovitch Carballo de Oliveira em face de Via Varejo S/A - Casa Bahia, para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer o crédito da autora no carnê digital, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do crédito bloqueado. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 18 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP)

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Condomínio Residencial Dez Cursino x Espólio De Aparecido Bento De Souza

ID: 319833635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018632-48.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ CURSINO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE APARECIDO BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN

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Processo 1018632-48.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Cursino - Espólio de Aparecido Bento de Souza - Cury Incorporadora e Const… Processo 1018632-48.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Cursino - Espólio de Aparecido Bento de Souza - Cury Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta por Condomínio Residencial Dez Cursino contra Aparecido Bento de Souza. Citado (fls. 76), o executado não efetuou o pagamento do débito, tão pouco apresentou embargos à execução. Houve penhora de ativos financeiros (fls. 93/99), bem como sobre os direitos que possuía sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 132/133), das quais, em tese, fora intimado, conforme fls. 118 e 141. A interessada, Clarice Bento Deodato, inventariante do Espólio de Aparecido Bento de Souza apresentou manifestação (fls. 144/199), informando o falecimento do executado, bem como alegando a nulidade de citação e, ainda, que não houve entrega das chaves do imóvel pela construtora, diante da existência de dívida pendente junto àquela empresa, requerendo seja a execução direcionada à Cury Incorporadora e Construtora Ltda. O exequente requereu a intimação da Cury Incorporadora e Construtora Ltda. Manifestação da Cury Incorporadora e Construtora Ltda. às fls. 241/376. Nova manifestação da interessada às fls. 380/391. O exequente deixou decorrer, in albis, o prazo para manifestar-se sobre o quanto informado pela empresa construtora. DECIDO. Passo à análise do pedido, haja vista que o juiz pode, a qualquer tempo, conhecer de ofício sobre matéria de ordem pública, como o caso sub judice, quanto à ausência de legitimidade da parte. Como é cediço, a cobrança e execução das despesas condominiais tem previsão legal expressa no artigo 12 da Lei 4.591/64 e no art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Surge a obrigação para o devedor em razão do direito real exercido sobre o bem, configurando uma obrigação propter rem. Assim, tratando-se de obrigação propter rem, pode ser cobrada, em tese, em face daqueles que mantenham uma relação jurídica direta com o imóvel, tais como proprietário, promissário comprador ou possuidor, cabendo ao credor eleger aquele que mais prontamente possa responder pelo débito. Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, DJe 20/04/2015, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, escolhido como representativo de controvérsia repetitiva, por isso julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o seguinte entendimento: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.". No caso dos presente autos, ainda que haja o registro do negócio na matrícula do imóvel, o executado, falecido, jamais recebeu as chaves do imóvel, como afirmado pela própria Cury Incorporadora e Construtora Ltda., em razão de pender possível dívida junto à construtora e, portanto, não exerceu/imitiu-se na posse do bem imóvel. Nesse contexto, patente a ilegitimidade passiva, não somente por ter-se ingressado com ação contra pessoa já há muito falecida (12 de maio de 2021 - fls. 161), como também não ser responsabilidade sequer do espólio a dívida condominial, ora executada, por não haver imissão na posse de nenhum deles. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (INCORPORADORA). DESCABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento de débitos condominiais em aberto promovida pelo condomínio em face da incorporadora. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais entre a constituição do condomínio e a efetiva entrega da unidade ao adquirente; (ii) se inexiste responsabilidade pelo débito diante do efetivo registro da propriedade e das cláusulas contratuais firmadas entre a incorporadora e a pessoa adquirente da unidade; (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC em todo o período. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, independentemente do registro formal da propriedade, conforme precedentes do C. STJ e jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça. 4. Hipótese de imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Natureza propter rem da obrigação que é relativizada em caso de aquisição diretamente da construtora ou incorporadora. Responsabilidade da adquirente pelas dívidas condominiais que, no caso concreto, se inicia após à imissão na posse, o que não se comprova no caso concreto. 5. Questões contratuais entre a incorporadora e o adquirente da unidade que não a eximem da obrigação perante o condomínio. 6. Ausência de comprovação da entrega das chaves e efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora com a viabilidade da cobrança dos encargos condominiais, inclusive multa contratual, conforme apontados na inicial. 7. Inviabilidade da adoção da taxa SELIC, por todo o período, em substituição aos juros e correção em detrimento dos índices oficiais. Aplicabilidade somente a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, para dispor sobre atualização monetária e juros. Ressalvado, com relação à correção monetária, o que dispõe a Convenção Condominial a esse respeito. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001317-46.2024.8.26.0011; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - destaque nosso. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento de ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução, bem como da nulidade da citação e intimações realizadas em nome do de cujus e de todos os atos processuais dela decorrentes. Torno insubsistentes as penhoras realizadas nos autos e determino a transferência das importâncias constritas aos autos do inventário nº 1003072-16.2021.8.26.0010 em trâmite perante a 1ª Vara da Familia e Sucessões deste Foro Regional e o cancelamento da penhora, que recaiu sobre os direitos que possuía o executado sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Expeça a z. Serventia o necessário. Diante da impossibilidade momentânea do espólio de arcar com as custas do processo, concedo a ele a gratuidade da justiça apenas para o ato de cancelamento da penhora, constante da Av.2/239.215 da matrícula do imóvel, nos termos do artigo 98, IX e §5º do CPC. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, esta servirá, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado de cancelamento da penhora que recaiu sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, o qual deverá ser instruído com as peças necessárias e apresentado pela parte interessada diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o seu cumprimento. Diante do todo o exposto, reconheço a ilegitimidade de parte e JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento nos artigos 485, inciso VI c/c 771, parágrafo único, artigo 924, inciso III e artigo 925 todos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá ao exequente arcar com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do espólio executado em R$ 1.500,00. Oportunamente, arquivem-se estes autos. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN (OAB 125957/SP)

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Processo nº 1040984-63.2023.8.26.0564

ID: 307549697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040984-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ALMEIDA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040984-63.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Lidiane Almeida Antonio - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a impetrante visao reconhecimen… Processo 1040984-63.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Lidiane Almeida Antonio - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a impetrante visao reconhecimentodo direito àisenção do IPVA referente aoveículo HondaHR-V LX CVT, Placa FVP0244, RENAVAM01101269615, paraos exercíciosde 2022, 2023 eseguintes. Alega ser portadora de deficiênciafísica (monoparesia braquial direita, CID G56.0), condiçãoque a habilita apenaspara direçãode veículos automáticos e adaptados, conformelaudo médicoe CNH. Sustenta quesempre gozou daisenção, masteve o benefíciosuprimido apósalterações legislativas estaduais, com lançamentos deIPVA nos exercíciosmencionados. Afirma que a supressão da isenção violou o princípioda anterioridade nonagesimal (art.150, III, "c", CF) e que permanecepreenchendo osrequisitos legaispara a isenção. Deferida a liminar para suspender a cobrança do IPVA (fl. 38) , a autoridade coatora apresentou informações intempestivas, alegando ausência de direito líquido e certo por falta de laudo do IMESC e defendendo a legalidade da cobrança proporcional em razão do valor do veículo. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). No caso, a impetrante instruiu a inicial com laudo médico, CNH com restrição, documentos do veículo e comprovantes de isenção anterior, demonstrando, de plano, sua condição de pessoa com deficiência física e a necessidade de veículo adaptado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovados os requisitos legais por documentação idônea, não se exige dilação probatória para o reconhecimento do direito à isenção do IPVA para PCD, note-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - ISONOMIA - IGUALDADE TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente Lei nº 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido." (Remessa Necessária. Cível nº 1038260-48.2015.8.26.0053; Relator Des. Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) A autoridade coatora sustenta que apenas laudo do IMESC seria apto a comprovar o grau de deficiência, conforme regulamentação estadual. Contudo, o Decreto 66.470/2022 e suas alterações previram, em caráter transitório, a aceitação de outros laudos médicos oficiais enquanto não regulamentada a avaliação biopsicossocial definitiva. Ademais, a impetrante já havia sido beneficiada com a isenção em exercícios anteriores com base em laudo similar, e não há nos autos qualquer elemento que indique mudança em sua condição de saúde. O TJSP e o STJ têm decidido que a exigência de laudo exclusivo do IMESC não pode ser utilizada para restringir direito já reconhecido com base em documentação idônea, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade e da proteção especial à pessoa com deficiência. Nesse sentir: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF - MÉRITO - A Lei Est. nº 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. nº 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Dec. Est. nº 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante "laudo pericial" emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de "monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8" - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Dec. Est. nº 66.470, de 01/02/2.022 pelo Dec. Est. nº 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001317-87.2022.8.26.0602; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023) Outrossim, o art. 150, III, "c", da CF, veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, inclusive em caso de revogação ou restrição de benefício fiscal, conforme entendimento consolidado do STF. A alteração legislativa que suprimiu ou restringiu a isenção da impetrante não respeitou o período nonagesimal, tornando ilegítima a cobrança do IPVA nos exercícios imediatamente subsequentes à publicação da lei. Há de se consignar que, a legislação estadual prevê isenção total até determinado valor venal do veículo (R$ 70.000,00), e isenção proporcional até R$ 100.000,00 (R$ 120.000,00 a partir de 2024). A cobrança de IPVA sobre parcela que excede o limite, desde que respeitado o princípio da anterioridade, é legítima. Contudo, no caso concreto, a impetrante comprovou que o benefício foi suprimido integralmente, sem respeito ao prazo constitucional, e que permanece enquadrada nos requisitos para a isenção, conforme laudo médico e documentos apresentados. A isenção do IPVA para PCD é medida de inclusão social e proteção à dignidade da pessoa humana, não podendo ser restringida de forma arbitrária ou sem observância dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e proteção especial à pessoa com deficiência (art. 5º, caput e § 2º, CF; art. 1º, III, CF). Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar concedida e DETERMINAR à autoridade coatora que mantenha a isenção do IPVA em favor da impetrante relativamente ao veículo Honda HR-V LX CVT, Placa FVP0244, RENAVAM 01101269615, nos exercícios de 2022, 2023 e seguintes, enquanto preenchidos os requisitos legais, afastando-se a cobrança integral ou proporcional do imposto sem respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como a imediata suspensão/baixa dos lançamentos de IPVA referentes aos exercícios posteriores àqueles já reconhecidos pelo fisco estadual, enquanto vigente a condição de pessoa com deficiência da impetrante e respeitados os limites legais de valor venal do veículo. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nostermos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código deProcesso Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO (OAB 273489/SP)

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A. M. x B. A. S. A.

ID: 337687427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-75.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.M. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ALCINEU MOZER em fac… Processo 1001317-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.M. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ALCINEU MOZER em face de BANCO AGIBANK S/A, por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde abril de 2020, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 28/86. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fl. 87). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 100/108), na qual, alegou regularidade nos descontos impugnados na inicial. No mérito, impugnou o pedido de repetição dos descontos e arguiu o descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 355/367). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O pedido é improcedente. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem examinadas, passo à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente na celebração de contrato de cartão consignado, conforme extrai-se da proposta de adesão e contrato juntados pela parte ré (fls. 232/245). A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu ao contrato objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - O benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c)documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II- "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Na espécie, a parte requerida logrou êxito em comprovar que o contrato impugnado em questão possui: 1.selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada (fl. 212), não tendo a autora indicado não se tratar de sua pessoa; 2.data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica (10:36:16 de 24/07/2023 fls. 212/214); 3.comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora, conforme documentos de fls. 4.áudio da contratação, conforme documentos de fls. 5.número de linha de telefone celular associada à autora, com prefixo da Comarca, sem qualquer contestação - (16) 996428404, conforme fl. 215, sendo certo que não restou impugnada pela demandante em réplica; 6.apresentação de documento pessoal (fl. 216); 7.indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) que, em consulta ao aplicativo Google Maps, levam à Rua Minas Gerais, localizada a 7 minutos do endereço residencial da parte autora indicado na petição inicial (Rua Walter Carrara n. 795, João Mataraia, CEP 14.600-000, município de São Joaquim da Barra-SP, denotando-se verossimilhança na contratação; 8.certificação de assinaturas coletada por empresa identificada em relatório específico (BRy Tecnologia) e homologação de carimbo de tempo em consonância com termos da ICP-Brasil (fl. 221 e 224/225); 9.hashes (códigos de resumo de dados) referentes à firma contida no instrumento assinado pela parte autora junto à instituição financeira cedente, de forma eletrônica, em confirmação à contratação fls. Diante de tais dados, verifico que a captação dos documentos acima relacionados faz concluir que a parte autora expressou anuência com a adesão, por meio digital, ao contrato que alega não ter assinado, e que tal contratação foi realizada em observância à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2008, conforme destaque já realizado. Com efeito, mesmo no caso de direito do consumidor, a boa-fé deve ser observada por todas as partes da relação, conforme determina o artigo 4º, inciso III, do CDC, bem como os artigos 113 e 422 do Código Civil, aplicáveis à espécie por conta do artigo 7º do citado CDC. Embora impugne a adesão por meio eletrônico, a parte autora não apresentou qualquer evidência capaz de infirmar o teor de referidos documentos e a verossimilhança de elementos que foram apresentados pela parte ré. Nem se diga que a parte autora é pessoa idosa, simples ou humilde, pois essas condições não a convolam em pessoa incapaz de direitos e deveres na ordem civil, cabendo a todos agir dentro de um determinado padrão de conduta. O recebimento de valor em conta e a utilização subsequente, não é fato corriqueiro, devendo ser categorizada a postura como, no mínimo, anuência tácita à relação jurídica. E não se pode admitir que a parte autora aja de uma forma, no momento da celebração da avença, anuindo com o empréstimo consignado e, posteriormente, em ação judicial, apresente postura completamente diversa, no sentido de questionar as disposições e declarando que não efetuou a contratação. Em suma, no caso em comento, as circunstâncias demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré quanto à existência de contratação por meio digital, transferência de crédito e respectiva dívida e a legalidade de inscrição em folha de pagamento do INSS, não havendo que falar em qualquer invalidade das obrigações assumidas. Em casos similares, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Contrato digital Autor que nega a contratação Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Crédito depositado na conta do autor Contrato físico Alegação de falsificação da assinatura da autora Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data do respectivo desconto, com fulcro na súmula nº 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta Sentença reformada em parte Recurso da autora e do réu parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1008723-77.2022.8.26.0597, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023). Por conseguinte, não há que falar em restituição de valores, de forma simples ou dobrada, em favor da parte autora. Não houve qualquer demonstração de ação ilícita ou quebra de boa-fé objetiva pela instituição requerida, mesmo porque agiu estritamente dentro daquilo que foi avençado e sem quaisquer indícios de fraude. Em outro aspecto, deve ser afastada a compensação de valor transferido para a conta bancária da parte autora, tendo em vista que se verificou a regularidade da operação inserida na folha de pagamento do INSS, devendo a parte requerente arcar com aquilo a que se obrigou. Tampouco existe pertinência na pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais em decorrência do contexto examinado no presente processo. As alegações genéricas de que houve sofrimento psíquico a ser reparado não se coadunam com as robustas evidências de que houve consentimento para a contratação de empréstimo consignado, ensejando descontos mensais em proventos da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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