Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001331-73.2023.5.02.0402" – Página 65 de 72

Processo nº 1001331-97.2025.8.26.0624

ID: 305505400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001331-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA EDSON RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-97.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Rodrigues Machado - - Edna Maria Rodrigues de Oliveira - O art. 666 do Código de Processo Civil as… Processo 1001331-97.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Rodrigues Machado - - Edna Maria Rodrigues de Oliveira - O art. 666 do Código de Processo Civil assenta que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. E a Lei nº 6.858/80, artigos 1º e 2º, Decreto nº 85.845/81, artigo 1º, tratam do FGTS e do Fundo PIS PASEP, estabelecendo que, se, em vida, não houve levantamento dos valores dos fundos, os herdeiros poderão levantar a sua quota parte. E permitiu o levantamento dos valores nela especificados sem necessidade de inventário ou arrolamento nas seguintes hipóteses: a) devidos a qualquer título pelos empregadores aos empregados, em razão da relação de emprego; b) valores devidos, em virtude de cargo ou emprego, pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP; d) restituições relativas ao imposto sobre a renda e outros tributos recolhidos por pessoa física; e) saldos em contas bancárias, saldos em caderneta de poupança, e saldos de contas de investimentos desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTN, e que não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Assim, defiro a expedição do alvará judicial, para autorizar os autores EDSON RODRIGUES MACHADO e EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, a procederem o levantamento/saque dos valores existentes junto ao Banco do Brasil (fls. 30/31), agência 6505, conta poupança 510.023.022-X e conta corrente nº 31.401-3, totalizando um valor de R$ 3.512,21, bem como junto à Autarquia do INSS (fls. 45/47), o qual deixou de receber em vida o valor de R$ 1.412,00, que se encontram em nome de LÁZARO RODRIGUES MACHADO, falecido aos 27/11/2024. Expeça-se o alvará judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Servirá a presente, por cópia assinada, como Alvará Judicial. Cumpra-se na forma da Lei. Instruir com cópia de fls. 30/31 e 45/47. Tatui, 16 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO APARECIDO DA COSTA (OAB 321540/SP), ROGERIO APARECIDO DA COSTA (OAB 321540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Machado Moraes e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nutrien

ID: 307864984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001331-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MACHADO MORAES MARCELO DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NUTRIEN

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-11.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1000350-16.2024.8.26.0103) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo de Carvalho Freitas - - Cristiane Mach… Processo 1001331-11.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1000350-16.2024.8.26.0103) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo de Carvalho Freitas - - Cristiane Machado Moraes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nutrien - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Diga o embargado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para o embargado contestar, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.Pdf. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Do Carmo Da Silva Xavier x Bradesco Saúde S/A

ID: 296586446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo da Silva Xavier - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão,… Processo 1001331-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo da Silva Xavier - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-91.2025.8.26.0529

ID: 295217401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001331-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GONÇALVES MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-91.2025.8.26.0529 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.L. - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os… Processo 1001331-91.2025.8.26.0529 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.L. - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Com a juntada aos autos da pesquisa realizada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado"ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Servirá o presente instrumento como ofício órgãos públicos e empresas privadas, operadoras de telefonia, concessionárias de serviços publicos etc. para requisição de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará. Havendo interesse, deverá a própria parte providenciar o protocolo deste ofício perante as instituições cujo cadastro pretende-se consultar. Pesquisa em nome de: LARISSA EVILY OLIVEIRA TELES, RG: 50.396.316-1. Intimem-se - ADV: THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-76.2022.8.26.0374

ID: 311164035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-76.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-76.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nilton Carlos Bernardino - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para (I) dec… Processo 1001331-76.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nilton Carlos Bernardino - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para (I) declarar como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 176/199 e 223/231, e (II) condenar o requerido a conceder ao requerente aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento (26/04/2022 fl. 11). As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22.02.2018). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Sentença sujeita à remessa necessária. P. I. C. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), GABRIEL HENRIQUE RICCI (OAB 394333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Medral Serviços De Engenharia E Infraestrutura Ltda x Degraus Andaimes Máquinas E Equipamentos Para Construção Civil Ltda

ID: 277996767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001331-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDRAL SERVIçOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

DEGRAUS ANDAIMES MáQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Katia Zanesco Pastorello (OAB 388344/SP) Processo 1001331-93.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Medral S… ADV: Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Katia Zanesco Pastorello (OAB 388344/SP) Processo 1001331-93.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Medral Serviços de Engenharia e Infraestrutura Ltda - Embargdo: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. Fls. 102/187 e 198/200: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.x Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa embargante encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual apresentado pela embargante. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, ou requeiram o julgamento antecipado da lide, se assim entenderem, no prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-42.2025.8.26.0028

ID: 322901430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001331-42.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRIN DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-42.2025.8.26.0028 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M.A.E.E. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1001331-42.2025.8.26.0028 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M.A.E.E. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ALDRIN DE AGUIAR (OAB 256272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Cesar Copola x Alzira Romaneto

ID: 320731958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-79.2023.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR COPOLA

Polo Passivo:

ALZIRA ROMANETO

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERTOGNA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RONCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-79.2023.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-79.2023.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Nilton Cesar Copola - Apelado: Alzira Romaneto - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE BEM COMUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR NILTON CÉSAR COPOLA CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU O RÉU DA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO, NOMEANDO A AUTORA COMO ADMINISTRADORA, E IMPÔS OBRIGAÇÕES AO RÉU SOB PENA DE MULTA. A SENTENÇA TAMBÉM CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESTITUIR O RÉU IMEDIATAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DA ADMINISTRAÇÃO DO BEM COMUM, QUANDO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO EXCLUSIVO, DESIDIOSO E EM AFRONTA REITERADA ÀS NORMAS LEGAIS E ÀS DECISÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO PROSPERA, POIS A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE O REQUERIDO EXERCEU POSSE DIRETA DE FORMA UNILATERAL, IMPEDINDO O ACESSO DA COPROPRIETÁRIA E DESCUMPRINDO DECISÕES JUDICIAIS.4. A CONDUTA DO REQUERIDO VIOLA O ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUI A PRÁTICA DE ATOS DESTRUTIVOS COMO INCÊNDIO EM PARTE DA LAVOURA E NEGLIGÊNCIA NA GESTÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Ronchi Junior (OAB: 117723/SP) - Júlio César Ronchi (OAB: 170751/SP) - Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP) - Oswaldo Bertogna Junior (OAB: 121129/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-33.2025.8.26.0128

ID: 323290483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001331-33.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENAIR REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-33.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marina Braz dos Santos - Vistos. Ante a ausência de confirmação quanto ao… Processo 1001331-33.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marina Braz dos Santos - Vistos. Ante a ausência de confirmação quanto ao recebimento da citação pelo requerido, necessária a regularização dos autos com sua efetiva citação, dando integral cumprimento ao disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Vejamos: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e ao público em geral que:1) Em razão das alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, foram atualizados os textos dos modelos de Certidão de Não Leitura para o Portal Eletrônico (código 500395) e dos mandados de citação eletrônica (códigos 503155 e 505562).2) A certidão de não leitura emitida automaticamente pelo sistema SAJPG5 quando o destinatário da citação/intimação eletrônica não acusa o recebimento no período de 10 (dez) dias corridos da emissão do ato continuará sendo emitida, contudo, haverá alteração em sua redação e no seu efeito prático.2.1) Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006.2.2) Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.2.2.1) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.3) Os Termos de Adesão já firmados pelas empresas com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passarão a seguir o procedimento descrito nessa norma sem necessidade de aditamento. Assim, expeça-se mandado para citação da requerida. Intime-se. - ADV: GENAIR REIS DE SOUZA (OAB 402524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizete Perpetuo De Campos x Centro De Beleza Trindade

ID: 326963871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-75.2018.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE PERPETUO DE CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRO DE BELEZA TRINDADE

Intimação

Advogados:

DENIS EDUARDO DIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANFELICE ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000291-75.2018.8.26.0646 (processo principal 1001331-46.2016.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Donizete Perpetuo de Campos - Centro de… Processo 0000291-75.2018.8.26.0646 (processo principal 1001331-46.2016.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Donizete Perpetuo de Campos - Centro de Beleza Trindade - Vistos. Considerando-se a manifestação expressa de interesse na tentativa de conciliação pelas partes (fls. 405 e 424), remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos para agendamento de audiência, atentando-se que, somente os beneficiários da assistência judiciária gratuita tem isenção quanto a remuneração do Conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Com o agendamento da data, intimem-se as partes para comparecimento no dia e local designados. Caso as partes optem pela participação por videoconferência, deverão informar e-mail e telefone, mediante peticionamento nos autos, para que seja possível o encaminhamento do link de acesso a audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, salientando que não sendo comprovado pela parte executada a sua hipossuficiência no ato da audiência, a mesma ficará incumbida no pagamento de 50% da verba destinada ao Conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019. Para comprovação da hipossuficiência, deverá a parte executada apresentar em audiência os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp Intime-se. - ADV: DENIS EDUARDO DIELLO (OAB 281254/SP), CESAR HENRIQUE SANFELICE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 355777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes