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Processo nº 1001337-87.2025.8.26.0080

ID: 332235974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001337-87.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-87.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informat… Processo 1001337-87.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Valdomiro Pereira De Toledo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315350721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001111-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 0001111-63.2025.8.26.0189 (processo principal 1001337-85.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Valdomiro Pereira de Toledo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vis… Processo 0001111-63.2025.8.26.0189 (processo principal 1001337-85.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Valdomiro Pereira de Toledo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 37,02. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1001337-52.2025.8.26.0318

ID: 317366811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001337-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Certifico e dou fé, que realizei o seguint… Processo 1001337-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 09:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWI3YjY1NmQtNTBmOC00Y2I2LWIzNmItYjU5NThjMGZiYTM0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=01b738b6-7a1e-453b-b806-01ab26ea42a9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:241 365 335 400 Senha:J7yr7Hc3 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001337-87.2025.8.26.0274

ID: 326549830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-87.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOKA MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GARIERI

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Processo 1001337-87.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doka Materiais de Construção Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO… Processo 1001337-87.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doka Materiais de Construção Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARS" ajuizada por DOKA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face de ELY MARCIAL PALMA RAMOS, nome de fantasia REDE DE FORNECEDORES FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um suposto contrato de prestação de serviços (nº 24523) que não reconhece ter celebrado, tampouco autorizado. Afirma que, apesar de ter recebido uma ligação e mensagens via WhatsApp sobre o alegado contrato, não houve autorização para a contratação, e o funcionário Maicon Primila, apontado como responsável pela autorização, não possuía poderes para tanto, conforme contrato social anexo. Em decorrência dessa suposta dívida, a requerente recebeu intimações de protesto de duas Duplicatas de Serviço por Indicação (nº 24523 e nº 24523/TO), sendo que a primeira já foi protestada e a segunda estava na iminência de sê-lo até 04 de julho de 2025. A autora relata que o protesto já causou prejuízos, como a negativa de um pedido de compra de materiais pela empresa Mega Leste, e que a manutenção da restrição creditícia compromete suas atividades comerciais. Diante disso, a requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto já efetivado e a suspensão do protesto iminente, bem como a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, oferecendo, para tanto, o depósito judicial do valor integral dos títulos e das despesas cartorárias, o que foi comprovado às fls. 46 dos autos. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a pretensão da parte autora encontra respaldo nos elementos apresentados. A narrativa inicial, acompanhada da alegação de inexistência de vínculo contratual e da recusa da parte requerida em apresentar o suposto contrato que daria lastro às duplicatas, sugere a verossimilhança das alegações. A duplicata de serviço, por sua natureza, exige a efetiva prestação de serviços para sua validade, e a ausência de comprovação de tal prestação, somada à negativa da autora e à alegada falta de poderes do funcionário para contratar, indica a fragilidade do título. Ademais, a parte autora, em demonstração de boa-fé e para garantir o juízo, efetuou o depósito integral dos valores discutidos, conforme comprovante de fls. 46, o que reforça a plausibilidade de sua pretensão. O risco de dano é igualmente manifesto. A manutenção de protestos indevidos e a iminência de novas negativações podem causar sérios abalos à reputação comercial da empresa, dificultando o acesso a crédito e a realização de negócios, como já exemplificado pela negativa de um pedido de compra. Tais restrições podem comprometer a própria continuidade das atividades da requerente, configurando um dano de difícil reparação. Por fim, a medida pleiteada é plenamente reversível. A suspensão dos protestos e a proibição de negativação, especialmente com o depósito judicial do valor em discussão, não geram prejuízo irreversível à parte requerida. Caso, ao final do processo, a pretensão da autora seja julgada improcedente, os valores depositados poderão ser levantados pela requerida, e os protestos e negativações poderão ser restabelecidos, com as devidas incidências legais. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: 1. A suspensão dos efeitos do protesto da Duplicata de Serviço por Indicação nº 24523, já efetivado. | 2. A suspensão dos efeitos do protesto da Duplicata de Serviço por Indicação nº 24523/TO, certamente já lavrado ante o decurso do prazo. 3. A proibição de qualquer negativação do nome da DOKA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), referente às Duplicatas de Serviço por Indicação nº 24523 e nº 24523/TO, bem como a qualquer outro débito oriundo da suposta negociação aqui discutida referente ao contrato de prestação de serviço nº 24523. A presente decisão, devidamente assinada eletronicamente, SERVE COMO OFÍCIO ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itápolis, Estado de São Paulo, para que proceda às anotações e providências necessárias para o imediato cumprimento desta determinação, no que tange à suspensão dos protestos mencionados. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão pela parte requerida, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Considerando a manifestação da parte autora no sentido de não ter interesse na audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII, CPC), deixo de designá-la por ora. Intime-se. - ADV: RENATO GARIERI (OAB 274186/SP)

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Processo nº 1001337-85.2025.8.26.0404

ID: 301555662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001337-85.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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Processo 1001337-85.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - P.R.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de concil… Processo 1001337-85.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - P.R.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Expeça-se carta precatória para citação e intimação do requerido Icaro Guilherme de Souza Vitório. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZkZDA0YjgtMWU5Ni00OWFjLTk5MDItM WE2ZWM0MDI3YTYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22% 3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI (OAB 442372/SP)

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Processo nº 1001337-74.2025.8.26.0634

ID: 306423282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001337-74.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-74.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão d… Processo 1001337-74.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA HR-V EX CVT, espécie AUTOMÓVEL, placa FKG7279, chassi 93HRV2850GZ103117, Renavam 01043414450, fabricado em 2015, modelo 2016 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001337-55.2025.8.26.0220

ID: 277030626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-55.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE BERNARDES NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tathiane Bernardes Nantes (OAB 395812/SP) Processo 1001337-55.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Guardião: H. D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgên… ADV: Tathiane Bernardes Nantes (OAB 395812/SP) Processo 1001337-55.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Guardião: H. D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por H.D.D.S. em face de L.E.A.D.S., ambos qualificados nos autos. O autor alega ser pai do menor Gabriel, conforme certidão de nascimento anexa, atualmente com oito anos de idade, e que desde 2022 reside sob sua guarda de fato. Afirma que a requerida, mãe da criança, sempre foi negligente com os cuidados do filho, deixando-o sozinho para frequentar festas e sendo descuidada quanto à saúde e educação do menor. Em razão dessa negligência, o autor passou a cuidar integralmente da criança desde então. Relata ser pessoa idônea, casado e trabalhador, atualmente exercendo atividade autônoma como pedreiro, conforme comprovam documentos anexos. Gabriel encontra-se matriculado regularmente na rede municipal de ensino, e o autor afirma prover todos os cuidados necessários à criança. Diante disso, pleiteia a guarda definitiva e unilateral do menor, destacando que já exerce a guarda fática. Requer a concessão da justiça gratuita, a tutela provisória para guarda em seu favor, a procedência da ação com a concessão da guarda definitiva, e a expedição de carta precatória para a citação da requerida na Comarca de Lorena/SP. Com a inicial, foram apresentados documentos (fls. 06/22). Deferido o benefício da justiça gratuita (fls.23). O Ministério Público manifestou-se às fls. 26, requerendo a expedição de mandado de constatação. Certidão do mandado de constatação (fls.34). Às fls. 38, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória, tendo em vista que, conforme a constatação feita às fls. 34, o menor encontra-se, de fato, sob os cuidados da parte autora e está bem assistido. É a síntese. Decido. Diante do exposto, e considerando os indícios de verossimilhança das alegações, a situação fática consolidada em que o menor já se encontra sob os cuidados do autor (fls.34), bem como o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para conceder ao autor H.D.D.S. a guarda provisória do menor Gabriel. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intimem-se.

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Sci Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Rodrigo Da Silva Lopes

ID: 320299218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-33.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

TIAGO MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES MENDES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RUZANOWSKY GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-33.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Rodrigo da Silva Lopes e outro - Do … Processo 1001337-33.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Rodrigo da Silva Lopes e outro - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, o valor de R$ 28.925,37 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme constou na inicial, que corresponde ao débito pelo inadimplemento da cédula de crédito bancário (pág. 40/53) e extratos bancários (pág. 54/80), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados desde a distribuição da presente ação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP), IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP), TALES MENDES ANTUNES (OAB 158093/MG), TIAGO MENDES ANTUNES (OAB 138830/MG)

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Francisco Ribeiro De Sá x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 308501496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-53.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DE Sá

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE MARIA DE JESUS APARECIDO JOLO

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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JAMYLLE DOS SANTOS

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Processo 1001337-53.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco Ribeiro de Sá - Jose Maria de Jesus Aparecido Jolo - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1… Processo 1001337-53.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco Ribeiro de Sá - Jose Maria de Jesus Aparecido Jolo - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. A denunciação da lide foi efetivada, com a citação da seguradora denunciada, que passou a integrar o polo passivo. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela denunciada em relação ao pedido de danos materiais. A legitimidade para pleitear a reparação do dano é daquele que o sofreu. No caso, o autor era o proprietário da motocicleta à época do acidente e, portanto, quem suportou o prejuízo material decorrente das avarias, sendo irrelevante a posterior alienação do bem. Sob a ótica da teoria da asserção, não há se falar em ilegitimidade ativa. 3. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade civil pelo evento danoso, em especial a aferição de culpa das partes envolvidas; b) A existência, a extensão e a caracterização de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis sofridos pelo autor; c) A possibilidade de cumulação das verbas indenizatórias a título de dano moral e estético no caso concreto; d) A correta quantificação das verbas indenizatórias, observados os limites da apólice de seguro; e) A aplicabilidade da dedução do seguro DPVAT sobre a indenização. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e às rés a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a solução da controvérsia, defiro a produção das seguintes provas: A) Prova Pericial Médica: Nomeio para a realização da perícia o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, que possui cadastro ativo junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (consulta em 25/06/2025). Para tanto, proceda-se a z. Serventia à designação de perito na área de médica junto ao portal de auxiliares da justiça. Providencie a intimação do perito por meio de correio eletrônico para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, no prazo de cinco dias ( pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br ). Fixo os honorários periciais em 15 UFESPs, consoante anexo da Resolução Nº 910/2023. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art.95,§ 3º,II, doCPC, em razão da gratuidade da parte autora. Oficie-se a Defensoria Pública, a fim de que providencie a reserva dos honorários periciais (15 UFESPs). Caso seja desconhecido algum dado necessário para preenchimento do ofício, deverá a serventia entrar em contato diretamente com o perito para sua obtenção. Incumbem às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico(a) e apresentarem quesitos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Com a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. B) Prova Documental Suplementar: Defiro o pedido da ré denunciada. Expeçam-se ofícios: (I) À Caixa Econômica Federal, para que informe se o autor, FRANCISCO RIBEIRO DE SÁ, recebeu ou possui requerimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão do acidente ocorrido em 20/09/2021. (II) Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe se o autor recebeu ou recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez) em decorrência do mesmo sinistro, especificando o período, os valores e a natureza do benefício. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 4. Por outro lado, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, justificarem, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifiquem, o que poderá o depoimento das pessoas arroladas trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) 5. A pertinência da prova oral será apreciada oportunamente, após a juntada do laudo pericial. - ADV: JAMYLLE DOS SANTOS (OAB 454154/SP), MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT (OAB 277944/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1001337-05.2025.8.26.0075

ID: 315201042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001337-05.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. M. A. Q. H. M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PIRES DA SILVA

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Processo 1001337-05.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.A.Q. - - H.M.Q. - Vistos. D. M. A. Q., por si e representando a filha menor H. M. Q. moveu AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA PARTI… Processo 1001337-05.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.A.Q. - - H.M.Q. - Vistos. D. M. A. Q., por si e representando a filha menor H. M. Q. moveu AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOSE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS contra G. da S. Q. M., alegando, em síntese, ser casada com o réu e estar separada de fato desde novembro de 2024. Afirma que da união nasceu a correquerente que necessita de alimentos para o custeio de suas necessidades básicas. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a lhe prestar alimentos provisórios, fixados em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou em ausência de trabalho forma. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de alimentos provisórios às fls. 76/77. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Providencie a parte autora a juntada de certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Os alimentos podem ser conceituados como sendo as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, encontrando assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e, especialmente, no da solidariedade familiar. Nas relações de família, os pressupostos fundamentais para a fixação dos alimentos são: (i) o vínculo de parentesco; e (ii) o binômio necessidade/possibilidade. Com efeito, é o que preconizam os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por necessidade, compreende-se a impossibilidade de automanutenção por parte de alguém, devendo ser provada por quem pleiteia. Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária, a necessidade é presumida quando se trata de filhos menores em relação aos pais. De seu turno, por possibilidade se entende a capacidade daquele que pode desembolsar os alimentos sem prejuízo do seu próprio sustento. Outrossim, para além da previsão legal, a doutrina aponta, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade como importantes pressupostos dos alimentos. Destarte, no caso em apreço, estando comprovado o vínculo de parentesco entre a parte autora e a parte ré (certidão às fls. 13), bem como havendo suficientes indícios da necessidade do primeiro em obter alimentos fundada não apenas na presunção de hipossuficiência econômica que deriva de sua menoridade, mas, também, no fato de que a sua genitora, e quem exerce a sua guarda de fato, aufere rendimentos modestos e não pode ser compelida a arcar sozinha com o sustento material do filho menor , de rigor a fixação dos alimentos provisórios pleiteados Quanto ao montante devido a esse título, por ora, inexistem nos autos maiores elementos de prova capazes de demonstrar a real situação econômico-financeira da parte ré e, consequentemente, a sua real possibilidade de prestar alimentos. Assim, reputo que o percentual de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte ré, em caso de emprego formal, ou de 1/3 (um terço) salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, é o mais adequado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a parte ré a pagar alimentos provisórios em favor da parte autora no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente em conta corrente do (a) representante legal do alimentando, indicada no cabeçalho desta decisão. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício ao empregador da parte ré para desconto dos alimentos ora determinados na folha de pagamento, caso o alimentante esteja formalmente empregado. O presente ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Em reforço a esse entendimento, é o Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, pela via postal (a fim de conferir maior celeridade), para, querendo, contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Caso a parte ré não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem e, se preenchidos os requisitos legais, receber atendimento por profissional habilitado no convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja devidamente assistida no curso do processo, nos termos da legislação vigente. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL PIRES DA SILVA (OAB 390204/SP), GABRIEL PIRES DA SILVA (OAB 390204/SP)

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