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E. De S. P. x J. M. M. F.

ID: 334870800

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013450-28.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

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CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. M. M. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. M. M. F. CONTRA O MUNICÍPIO DE M. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ABA, FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A ADOLESCENTE COM TEA, COM DESTAQUE PARA A EXIGIBILIDADE DE TERAPIAS COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. TERAPIAS SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA FORAM COMPROVADAS COMO NECESSÁRIAS E SÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO JUSTIFICANDO A RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LAS.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS POSTULADOS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA E DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AI Nº 3005693-45.2022.8.26.0000 RELATOR: DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) J. EM: 13/12/2022. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Carlo Rodrigo Crepaldi Lopes (OAB: 191343/SP) - Silvia Mara Guimarães - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001366-40.2025.8.26.0177

ID: 332873668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-40.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001366-40.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DO… Processo 1001366-40.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DOS SANTOS em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., visando compelir a requerida a exibir cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário. O autor alega que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles. Informa que diligenciou diretamente junto à empresa requerida para obter cópias integrais desses contratos, tanto por via administrativa física quanto digital, mas não obteve êxito. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, disciplinada nos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a demonstração, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme expressa dicção do artigo 300, caput, do códex processual. Embora seja reconhecido o direito do consumidor ao acesso a informações sobre a relação contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, a análise dos elementos apresentados na inicial não permite, neste momento processual, a formação de convicção suficiente acerca da probabilidade do direito alegado. A petição inicial apresenta alegação genérica de que o autor não possui conhecimento sobre as condições contratuais de empréstimos que constam em seu histórico junto ao INSS, contudo, não esclarece, de forma satisfatória, as circunstâncias que ensejaram tais contratações. A mera existência de empréstimos consignados em nome do autor não constitui, por si só, indício de irregularidade ou motivo suficiente para presumir vício na contratação. Ademais, o autor limita-se a afirmar que "não se recorda da contratação de alguns deles", alegação que, por sua natureza subjetiva e desprovida de elementos probatórios mínimos, não permite aferir a verossimilhança das alegações. Tratando-se de empréstimos consignados, modalidade que possui procedimentos específicos e rigorosos para contratação, especialmente junto ao INSS, seria necessária a demonstração de elementos concretos que indicassem irregularidade ou vício no processo de contratação. No tocante ao periculum in mora, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência, não restou demonstrado de forma convincente. A alegação de que a não obtenção imediata dos documentos prejudica o direito ao acesso à justiça e ao contraditório não encontra respaldo fático suficiente, uma vez que o autor não demonstrou situação concreta de urgência que justifique a antecipação da tutela. A simples alegação de necessidade de análise das condições contratuais não configura, por si só, situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O autor não comprovou a existência de descontos indevidos em andamento, ameaça de negativação iminente ou qualquer outra situação que demande intervenção judicial urgente. A controvérsia apresentada nos autos demanda cognição mais aprofundada e contraditório efetivo, sendo inadequada sua resolução em sede de cognição sumária típica da tutela de urgência. A complexidade das alegações autorais, especialmente no que concerne à suposta ausência de conhecimento sobre contratações regularmente efetuadas junto ao INSS, exige instrução probatória adequada e manifestação da parte requerida. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos essenciais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a insuficiente demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO, contudo, o pedido de segredo de justiça formulado pelo autor, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista as alegações de vulnerabilidade relacionadas à proteção de dados pessoais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove sua condição de hipossuficiência econômica mediante a juntada dos três últimos extratos bancários de todas as suas contas, facultando-se, alternativamente, o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo. Retire-se a anotação de urgência dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 22 de julho de 2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0634

ID: 309483728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FERREIRA BUSTOS

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Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, … Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, utilizou R$ 49.500,00, fruto de sua rescisão de trabalho, que se deu em 6/4/2023, adquiriu um automóvel VW/Fox. Depois, em 9/10/2024, o trocou por um VW/Gol, recebendo, de volta (pois o Fox era mais caro), R$ 20.000,00. Com recursos próprios, antes da união estável, pois poderia comprovar através de um seguro que realizou em 7/6/2019, adquiriu uma motocicleta Kawasaki Versys, que tivera sido vendida por R$ 43.000,00. Depois, adquiriu a motocicleta Kawasaki Versys por R$ 76.042,89, sendo que parte pagou a vista e outra parte mediante o valor de um consórcio (R$ 21.042,89) havido antes da união estável. Pretensão: reintegração da posse do automóvel VW/Gol, que é de sua exclusiva propriedade, e a parte ré mantém indevidamente em sua posse, e reconhecimento de união estável (2/3/2020) e sua dissolução (5/4/2025). DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indefiro a gratuidade de Justiça à parte autora, porquanto demonstrou - haja vista as possibilidades financeiras suprarreferidas - ter condições mais do que suficientes em pagar a taxa judiciária, lembrando-se de que o valor da causa é baixo (R$ 15.000,00), e custas de citação. Seja como for, cumpre-me consignar que a Lei nº 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República, e parcialmente vigente, tem por objeto conferir acessibilidade à Justiça, para o fim de assegurar aos necessitados igualdade em relação a toda e qualquer pessoa, perante o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Cuida-se, pois, de direito fundamental positivado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que tem por fim universalizar a distribuição da Justiça, o que não significa, a todo modo, que o acesso ao Judiciário deva ser, sempre e sempre, sem ônus financeiro algum, até porque as atividades judiciais, é despiciendo repisar, demandam dispêndios estatais consideráveis. Bem por isso, a toda e qualquer atividade estatal impende que seja municiada de recursos financeiros aptos a manter hígido todo o aparelhamento estatal, exonerando-se aqueles que, concreta e objetivamente, não fossem a gratuidade dos serviços públicos, e não poderiam acessá-los. Não se pode perder de vista que, no cerne, o que o Estado realiza é uma distribuição equilibrada dos custos para o fim de bem correlacionar, de um lado, a universalização do serviço público no caso forense, tornando-se-o acessível a qualquer pessoa que dele demande; de outro, o custeio para a manutenção da atividade estatal, imputando-se àquele que possua condições financeiras de, justamente, fazê-lo. A par dessas considerações, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil considera necessitados, para o fim específico de gratuidade da Justiça, aqueles que, por insuficiência de recursos, não puderem pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois que, se assim não fosse, e poderiam colocar em xeque seu sustento ou de sua própria família. Demais disso, ainda que à luz do novel diploma processual, e da norma constitucional/processual que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais acerca da gratuidade de Justiça, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais, determine a demonstração da alegada hipossuficiência (REsp. nº 1.584.130-RS, v. voto do e. rel. o Min. Luis Felipe Salomão). DA TAXA JUDICIÁRIA. I - Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária - INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância. II Deve a parte autora, também, escolher a modalidade de citação (mandado, carta AR ou Portal Eletrônico), comprovando-se, também, o recolhimento desta taxa de comunicação processual. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP)

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Processo nº 1001366-68.2025.8.26.0103

ID: 301077987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-68.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, desi… Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 13:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Marco Antonio Dos Santos Barbosa x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 323326462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-24.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA CASAGRANDE PANOSSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Visto… Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos em saneador. De saída, verifico que o requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possuir relação jurídica direta com a parte autora, atuando como prestador de serviços ao Banco Agibank, instituição com a qual a parte autora efetivamente mantém vínculo contratual. Sem razão, contudo. Isso porque, da narrativa da própria parte, depreende-se que o requerido Banco Sicoobcelebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank, com o objetivo de intermediar a gestão de pagamento de benefícios previdenciários administrados pelo INSS, a evidenciar que atua diretamente na operacionalização da portabilidade bancária, sendo, portanto, parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço objeto da presente demanda. A alegação de não manter agência aberta ao público e que sua atuação se limite ao repasse de valores é irrelevante diante do fato de ter assumido contratualmente a responsabilidade pela execução de serviços essenciais à efetivação da portabilidade, o que o torna corresponsável por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de quetodas as instituições financeiras que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de vínculo direto com o titular da conta, bastando a comprovação de sua atuação na operação. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não verificada. BANCO SICCOB - Em contrarrazões alega falta de legitimidade - Afastada a alegada ilegitimidade de parte da ré que faz parte da cadeia de fornecedores. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA - percebe menos de três salários-mínimos. CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE COM ASSINATURA DE BIOMETRIA FACIAL - Autora alega que não autorizou a portabilidade - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência nos documentos apresentados pelo réu de Selfie, documento de identificação e geolocalização - Cancelamento da Portabilidade, devendo retornar a conta bancária da autora ao Banco Itaú S/A. DANOS MORAIS - Configurados - Ausência de consentimento da autora para autorizar a portabilidade - Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJSP; Apelação Cível 1006665-60.2024.8.26.0297; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Portanto, ainda que não se configure grupo econômico entre Banco Sicoob e Banco Agibank, arelação contratual existente entre as instituições, voltada à execução de serviços bancários relacionados ao pagamento de benefícios previdenciários,é suficiente para legitimar o Banco Sicoob no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto,afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, que deverá permanecer no polo passivo da presente ação Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Tratando-se de relação de consumo e sendo verossímil a alegação autoral quanto a negativa de contratação, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, imputando-o ao réu. Fixo como pontos controvertidos se se o autor, ao tempo do negócio jurídico firmado com as rés (a contratação de empréstimo sob nº 1506447938, na modalidade crédito pessoal não consignável, em domicílio, com alteração da instituição bancária em que recebe seu benefício previdenciário para o banco - Banco Agibank-banco 756, agência 845638 PA 523), tinha discernimento para entender os termos da contratação. Para o desate da lide defiro a realização da PERÍCIA MÉDICA, requerida pelo Ministério Público (fls. 332/333). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes e pelo Ministério Público, sob pena de preclusão. Com apresentação de quesitos, no prazo acima, OFICIE-SE AO IMESC, solicitando a designação de dia e hora para realização de exame no autor, constando que a perícia foi postulada pelo Ministério Público (art. 91 do CPC). Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA CASAGRANDE PANOSSO (OAB 467770/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Espólio De Antonio Estevam De Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth De Freitas) x Advance Planos De Saúde

ID: 298234412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028935-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO ESTEVAM DE FREITAS NETO (REP. INV. REGINA ELISABETH DE FREITAS)

Polo Passivo:

ADVANCE PLANOS DE SAúDE

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Fr… Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Freitas) - Advance Planos de Saúde - Vistos. Fls. 77: prejudicado. Os valores já foram transferidos. Fls. 69/71: recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, o executado não tem interesse processual para discutir a questão, já que não lhe colhe nenhum benefício. Eventual levantamento indevido por quem não teria legitimidade seria uma questão a ser discutida entre os herdeiros. Ademais conforme destacado nas fls. 72/76, a figura do espólio existe por expressa disposição legal, não tendo sua existência condicionada à tramitação de inventário. Ainda que se entenda irregular a posição de inventariante em razão da extinção do inventário por inércia, o CPC dispõe que na sua ausência do inventariante, quem administra o espólio é o administrador provisório (art. 613). O administrador provisório, por sua vez, é a pessoa indicada nos termos do art. 617, I do CPC. Ou seja, nos termos do art. 617, I do CPC a viúva tem legitimidade para representar o espólio como administradora provisória na ausência de inventariante. Assim, por qualquer ângulo que se enxergue a questão, os embargos de declaração são meramente protelatórios, não sendo caso de questionar a legitimidade da viúva para representar o espólio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Passo agora a julgar a impugnação de fls. 33/46. Em síntese, o executado sustenta excesso de execução no importe de R$ 6.101,21, porque defende que essa quantia é referente a gastos suportados pela parte autora que não estão enquadrados no que foi concedido pelo título judicial. Dada vista ao exequente, se manifestou nas fls. 72/76. Em síntese, defendeu que todos os gastos se enquadram como "home care" se reverteram em benefício do de cujus beneficiado pelo título juducial. Eis um breve relato. Decido. Conforme o art. 4º, III da resolução normativa - nº 465/2021 da ANS: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; Com relação a materiais de higiene, existem diversos Acórdãos deste E. Tribunal no sentido de que a responsabilidade do fornecimento de itens de higiene pessoal não pode ser atribuída ao plano de saúde (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2103261-83.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31/04/2019, V. U.; Apelação nº 1003747-20.2015.8.26.0032, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 30/11/2017; Apelação nº 1002621-51.2017.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 29/05/2018; Agravo de Instrumento nº 2031555-74.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Quadros, j. 22/03/2018). Também há diversos precedentes que determinaram a exclusão de cama hospitalar da cobertura a ser prestada pela operadora (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2037076-63.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Godoy, j. 15/05/2019, V. U.; Apelação nº 1001366- 90.2017.8.26.0445, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08/05/2019, V. U.; Apelação nº 1012858-47.2017.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 19/10/2018; Agravo de Instrumento nº 2050859-59.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 15/06/2018). Portanto o home care não compreende transporte após a alta hospitalar, devendo ser excluída a quantia de fls. 11. O home care também não compreende os itens de higiene pessoal e medicamentos/insumos de uso comum adquiridos em farmácia (porque não são "tecnologia especializada"). Assim, os valores de fls. 10, gastos com farmácia, devem ser excluídos também. Portanto devem ser excluídos do reembolso os valores de R$ 2.000,00 (transporte) e de R$ 360,24 (gastos com farmácia), totalizando R$ 2.360,24. Da mesma maneira, o aluguel de cama hospitalar deve ser afastado do reembolso. Por fim, conforme a jurisprudência tem reconhecido, a cama hospitalar também não está compreendida no conceito de home care. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 6.101,21 devendo o executado levantar tal quantia. Por consequência, condeno a parte exequente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, observada a gratuidade da justiça concedida. Providencie o executado formulário MLE para levantar a quantia de R$ 6.101,21. Sendo fornecido o formulário devidamente preenchido, EXPEÇA-SE O MLE EM FAVOR DO EXECUTADO. No mais, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e por consequência extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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José Bastos Freire x Larissa Candido De Souza

ID: 296986465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-11.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BASTOS FREIRE

Polo Passivo:

LARISSA CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Laris… Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Larissa Candido de Souza - Vistos. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido cautelar de arresto. O exequente informou que patrocinou demanda trabalhista em favor da executada, prestando serviços no período de 10/06/2016 até 29/07/2019, em todas as fases processuais, renunciando ao processo no seu final por quebra de confiança com a sua cliente. Informou que foi requerida a reserva de seus honorários diretamente no juízo trabalhista, que determinou a realização da cobrança pretendida perante o órgão competente, observada a natureza cível do pedido. Nos termos do contrato de serviços advocatícios (fls. 18/20) pretendeu o arresto cautelar de 30% dos valores a serem recebidos pela executada no processo trabalhista, em fase de liberação. Atribuiu o valor de seus honorários em R$ 26.775,39. A fls. 1370/1372 foi deferida a antecipação de tutela sendo determinado o arresto de 30% dos créditos da executada, no valor de R$ 26.775,39 nos autos da Reclamação Trabalhista de número 1000932-42.2016.5.02.0385, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Citada, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valor penhorado em sua conta por se tratar de verba com caráter alimentar, sendo o pedido indeferido a fls. 1511. A fls. 1592/1593, foi apresentada pela executada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não foi mencionado pelo exequente que, nos próprios autos da ação trabalhista, teria ele levantado por meio de alvará em nome próprio os valores de R$ 23.887,12 e R$ 9.719,67, em um total de R$ 33.606,79. Alegou a executada ter tomado conhecimento de tal fato quando foi solicitar o recebimento dos valores naqueles autos, ocasião em que recebeu somente o montante de R$ 47.947,13 do total de uma condenação de mais de oitenta mil reais. Aduziu, assim, não haver valor em aberto a justificar a propositura da presente ação de execução. A fls. 1660/1664, foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que alega que, de fato, recebeu os valores mencionados, por ter sido procurador da parte executada no feito trabalhista, mas que, no entanto, na mesma época, efetuou transferência de parte de cada alvará levantado para a conta da própria executada, tendo, no entanto, sobrado saldo em favor dele, exequente, o que justifica o valor cobrado nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada, conforme fls. 1674, a mesma permaneceu silente, nos termos da certidão de fls. 1677. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, e matérias que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. No caso, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Aaçãodeexecuçãotem por objeto título executivo extrajudicial (cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato) dotado dos requisitos necessáriosàsua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza). Neste ponto, observa-se que o documento juntado é suficiente. Cinge-se a controvérsia à questão levantada pela parte executada no sentido de que os honorários aqui cobrados já teriam sido recebidos pelo exequente. E, neste ponto, conforme esclarecimentos prestados pelo exequente e que vieram comprovados documentalmente, de fato lhe assiste razão. Isto porque, conforme documentos de fls. 1669/1672, houve levantamento pela parte exequente, nos autos da ação trabalhista, dos montantes de: R$ 9.722,00 (fls. 1669), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 5.582,16; e R$ 23.901,68 (fls. 1671), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 16.721,27 (fls. 1672). Desta forma, o exequente levantou o total de R$ 33.623,68, tendo repassado à executada o valor de R$ 22.303,43. O crédito do exequente, contudo, conforme previsão contratual, nos termos do documento de fls. 1631 e seguintes, era equivalente a 30 % do valor total que fosse recebido pela executada, a qual obteve êxito na ação trabalhista com recebimento de R$ 81.570,81 (R$ 47.947,13 + R$ 33.623,68). Assim, a porcentagem que cabe ao exequente é igual à R$ 24.471,24, valor este que, atualizado, corresponde a 26.575,31, dos quais recebeu apenas R$ 11.320,25, sendo este o valor excedente cobrado nestes autos. Deste modo, deve ser acolhida em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar como exigível o valor de R$ 15.255,06, a ser pago nestes autos pela executada. Isto porque não há mais valores pendentes de levantamento nos autos da ação trabalhista, de modo que a liminar anteriormente concedida e que serviu de ofício à 5ª Vara do Trabalho desta comarca perde sua eficácia, devendo ser revogada. Ante o exposto, acolhida em parte a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, considerando que o valor do crédito a ser executado é igual a R$ 15.255,06. Intimem-se. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0246

ID: 328178838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

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Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício … Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício cuja atribuição administrativa é do Instituto Nacional do Seguro Social, nas Agências da Previdência Social. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Verifica-se a ausência de informações quanto à data de eventual requerimento administrativo do benefício. Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240, julgado nos meses de agosto e setembro de 2014, deverá a parte autora juntar aos autos cópia do recente requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Ressalte-se que o print colacionado à página 3 não contém dados suficientes acerca da data do requerimento, o que inviabiliza a aferição de eventual mora na análise administrativa do pedido. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adoto como razão de decidir, o prévio requerimento administrativo faz-se necessário para o surgimento de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Comprove em 30 dias ÚTEIS o prévio requerimento administrativo (recente) junto à autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (falta do interesse de agir). Com a comprovação, conclusos para análise do pedido de citação. Intimem-se. - ADV: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES (OAB 350894/SP)

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Processo nº 1001366-80.2025.8.26.0584

ID: 334005692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS

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Processo 1001366-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Aparecido Rodrigues - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta dos autos o o instr… Processo 1001366-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Aparecido Rodrigues - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta dos autos o o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico. No mesmo prazo, deverá promover a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, vez que o acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS (OAB 78410/BA)

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Processo nº 1001366-51.2025.8.26.0238

ID: 302068566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001366-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido … Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EDCARLOS DA SILVA (fls. 01/04). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 15/21), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls.26/27), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.22), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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