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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321155550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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E. De S. P. x M. C. C. Da C.

ID: 323796269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-29.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. C. C. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON RAMOS

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JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. C. C. da C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A OFERTAR PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE, SENDO AS QUESTÕES: (I) SE HÁ PREVISÃO LEGAL À FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR AO ATENDIMENTO DA AUTORA; E II) SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMATIVAS CRIADAS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO QUE A AFASTE5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVAS PERTINENTES GARANTEM A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE OFERECIDO PELA ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Adilson Ramos (OAB: 437265/SP) - Ana Paula Campos da Conceição - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001413-90.2021.8.26.0294

ID: 326972854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001413-90.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BRAGA ROUMILLAC DE ARAUJO INCS-INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE LUCAS LENCKI ROCHA MAILA MACEDO FOGLIATTO MARCELA OLIVEIRA MACEDO HENRIQUES MURILO MOHRING MACEDO

Intimação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO

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FELIPE BITENCOURT

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DANIELA DA COSTA FERNANDES

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1001413-90.2021.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MARCELA Oliveira Macedo Henriques - - Murilo Mohring Macedo - - MAILA Macedo Fogliatto - - DIEGO Br… Processo 1001413-90.2021.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MARCELA Oliveira Macedo Henriques - - Murilo Mohring Macedo - - MAILA Macedo Fogliatto - - DIEGO Braga Roumillac de Araujo - - INCS-instituto Nacional de Ciências da Saúde - - Lucas Lencki Rocha - Em cumprimento à determinação de fls. 2307, o Ministério Público manifestou-se às fls. 2311, indicando expressamente que os atos de improbidade imputados aos réus se subsumem à hipótese do artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/2021, nos seguintes termos: Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Desse modo, considero atendida a exigência prevista no § 10-C do art. 17 da LIA, no que se refere à devida capitulação legal dos atos ímprobos atribuídos aos réus. Assim, recebo a inicial com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, porquanto atendidos os requisitos legais, não se vislumbrando, neste momento, hipótese de rejeição liminar da ação. Ressalte-se que, nos termos do referido dispositivo legal, a citação válida dos réus somente deve ocorrer após a delimitação precisa da capitulação legal atribuída ao suposto ato de improbidade, o que agora se encontra devidamente regularizado, visando evitar alegações futuras de nulidade por prejuízo à ampla defesa, concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para que, querendo, complementem ou ratifiquem a defesa apresentada anteriormente, à luz da nova capitulação legal. No tocante à determinação de fls. 2307, item 2, os requeridos MARCELA OLIVEIRA MACEDO HENRIQUES, MAILA OLIVEIRA FOGLIATTO e MURILO MOHRING MACEDO, herdeiros do falecido JOSÉ CÂNDIDO MACEDO FILHO, informaram, às fls. 2313, que o inventário dos bens deixados pelo de cujus tramitou extrajudicialmente, com lavratura de Escritura Pública de Inventário datada de 12 de abril de 2018, no Livro 094, Protocolo nº 470, do Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Jacupiranga, declarando-se encerrado o procedimento sucessório. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da manifestação dos requeridos quanto ao inventário, devendo ainda, se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO (OAB 260527/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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Processo nº 1001413-98.2025.8.26.0634

ID: 322666703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFFER GILSON ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001413-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quer… Processo 1001413-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Joel Bulgaroni Peixoto x Jaqueline Gomes Soares

ID: 332598469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-57.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BULGARONI PEIXOTO

Polo Passivo:

JAQUELINE GOMES SOARES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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TAINÁ GALVANI BUZO

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CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA

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Processo 1001413-57.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Bulgaroni Peixoto - Jaqueline Gomes Soares e outros - Ante o exposto, julgo procedente a ação de cobra… Processo 1001413-57.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Bulgaroni Peixoto - Jaqueline Gomes Soares e outros - Ante o exposto, julgo procedente a ação de cobrança para condenar solidariamente os réus Juliana Ferreira dos Santos, Luiz Antonio Tellini e Jaqueline Gomes Soares ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária desde a data de emissão do cheque (20/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação (28/12/2023). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA (OAB 492847/SP)

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Marcos Antonio Xavier Da Silva x Centro Espírita “Chico Xavier”

ID: 336786187

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Santa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ESPíRITA “CHICO XAVIER”

Edital

Advogados:

NOEMIA AUREA DE MORAES

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REINALDO MONTEIRO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PRAZO DE 20 (vinte) dias PROCESSO Nº 1001413-80.2025.8.26.0543 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Nomeação de Administrador Pro…

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Processo nº 1001413-85.2025.8.26.0218

ID: 301308097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-85.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELTON DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001413-85.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton de Souza Moura - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001413-85.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton de Souza Moura - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELTON DE SOUZA MOURA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001413-88.2025.8.26.0411

ID: 310631653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-88.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE FAVARON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA

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Processo 1001413-88.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Doralice Favaron dos Santos - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1001413-88.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Doralice Favaron dos Santos - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. DORALICE FAVARON DOS SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes por parte da requerida, referente dívida de R$ 11.041,31, vencida em 02/08/2021. Esclarece que desconhece o débito, inclusive a requerida moveu uma ação neste Juízo sob nº 1001295-83.2023.8.26.0411, objetivando o recebimento do suposto débito, ocasião em que a demanda foi julgada improcedente, sendo reconhecida a sua inexigibilidade. Pleiteia antecipação de tutela para suspensão dos atos de restrições. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. A inserção do nome da autora nos cadastros de restrições é indubitável, conforme se verifica da consulta dos documentos de fls. 32/35. Tal situação é incompatível com o extrato bancário de fls. 41, onde não se verifica depósito de valores nesse período. Pois bem, há fortes indícios de que o cadastramento é indevido, como ocorrido anteriormente (fls. 42/46). Assim, a suspensão dos atos de restrições se impõe, ressaltando que, caso o banco requerido comprove a origem lícita da inserção, nada obsta seja revogada a tutela, prosseguindo-se com a manutenção do cadastro. A urgência consiste na necessidade básica do consumidor em manter cadastro positivo para atividade cotidiana (aquisições, créditos, etc.), mormente diante da plausibilidade de manutenção indevida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão do atos de restrições junto ao SERASA e SCPC, com relação aos débitos inscritos pela requerida, abaixo descritos. Data:02/08/2021 ÓrgãoBANCO BRADESCO S.A. Contrato00790022784700318871 valoresR$ 11.041,31 Comunique-se o SCPC (e-mail) e SERASA (Serasajud). Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC. Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intime-se. Servirá o presente como Mandado/Ofício. Pacaembu, 27 de junho de 2025. - ADV: THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA (OAB 472794/SP)

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M.X.D.R. x C.A.D.R.

ID: 339371487

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Itararé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001413-67.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.X.D.R.

Polo Passivo:

C.A.D.R.

Edital

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

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CLEIA ELIZABETH ZANIN

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001413-67.2023.8.26.0279 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Itararé, Estado de São Paulo, Dr(a). Cassiano Gomes Zimmermann, na forma…

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Marizete Alves Soares x Massa Falida De Eps - Empresa Paulista De Serviços S/A

ID: 292281140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001413-56.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALVES SOARES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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Processo 1001413-56.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Alves Soares - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - Gatekeeper Consultoria Emp… Processo 1001413-56.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Alves Soares - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se.. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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