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Processo nº 1001445-48.2025.8.26.0038

ID: 280096391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001445-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Henrique Rodrigues de Souza (OAB 282672/SP) Processo 1001445-48.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-s… ADV: Mauricio Henrique Rodrigues de Souza (OAB 282672/SP) Processo 1001445-48.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se; Fls. 22/23 - defiro a emenda à inicial, incluindo E. L. C. C. C. no polo ativo. Considerando a pequena idade do filho, é preferível que a guarda seja fixada em favor da genitora, até porque o faz de fato, desde a separação do casal, além de possuir melhores condições, a priori, de suportar o encargo, o que fica deferido provisoriamente; Em consequência, fixo o regime de visitas pelo genitor em sábados e domingos alternados, das 13:00 horas às 17:00 horas do mesmo dia, devendo o menor ser retirado e entregue pela genitora genitora ou irmã do requerido, devido à ordem de restrição de afastamento da requerente, conforme sugerido (fls. 22/23); A necessidade de alimentos é presumida, diante da menoridade do filho S. C. M; Quanto à possibilidade, possuindo o genitor(a) emprego formal, fixo os alimentos devidos ao(s) filho(s) no importe equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento, incluindo 13º salário e abono de férias, excluídas as férias indenizadas e participação nos lucros, horas extras e demais verbas de caráter indenizatório. OFICIE-SE PARA DESCONTO EM FOLHA e depósito em conta em nome da representante legal do filho (fls. 3/4); Em caso de desemprego/emprego informal, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês, com pagamento mediante depósito na conta em nome da representante legal dos filhos; Embora não haja o pedido e mesmo o deferimento de medidas protetivas em favor da genitora, é certo que a existência de ocorrência policial noticiando a prática de atos de violência doméstica, tornam incompatíveis com a realização da audiência conciliatória, cuja designação, por ora, resta prejudicada; Por outro lado, considerando a questão tratada nos autos, bem como de que não haverá contato entre os genitores, intimem-se as para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada nos dias 29/08/2025, das 14:00 h às 16:30 h, com a participação da requerente e dia 26/09/2025, das das 14:00 h às 16:30 h, com a participação do requerido, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante de citação nos autos; A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1001445-31.2024.8.26.0346

ID: 279666271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-31.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001445-31.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Cristina Souza de Almeid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001445-31.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Cristina Souza de Almeida - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela Fazenda Municipal, observo que, embora existam outras ações com objeto similar tramitando nesta Comarca, cada demanda possui características específicas quanto ao cargo, local de trabalho e atividades desenvolvidas pela respectiva servidora. Não se verifica, portanto, identidade absoluta de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, sendo cada situação funcional particularizada e demandando análise individualizada das condições laborais específicas. Rejeito, assim, a preliminar e dou o feito por saneado. 3. No mérito, a controvérsia cinge-se à determinação do grau de insalubridade aplicável às atividades exercidas pela autora como Auxiliar de Enfermagem na UESF Rosangela de Souza. A questão demanda análise técnica especializada que transcende o mero exame documental. Embora a Fazenda Municipal tenha apresentado LTCAT elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluindo pela caracterização de insalubridade em grau médio, tal documento foi produzido unilateralmente pela empregadora, sem a participação contraditória da interessada e sem a possibilidade de questionamento técnico por parte equidistante. A caracterização do grau de insalubridade depende, fundamentalmente, da análise concreta das condições do ambiente de trabalho, da natureza das atividades desenvolvidas, do tipo e frequência de exposição aos agentes nocivos, da eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos e de sua utilização adequada. Tais elementos somente podem ser adequadamente avaliados mediante perícia técnica realizada por profissional habilitado e imparcial. O simples fornecimento de EPIs pela empregadora, por si só, não exclui o direito ao adicional de insalubridade, sendo necessária a verificação da efetiva neutralização ou eliminação dos agentes nocivos. Ademais, a pandemia de COVID-19 pode ter alterado significativamente as condições de exposição dos profissionais de saúde, demandando reavaliação das condições laborais. A documentação apresentada nos autos, conquanto relevante, mostra-se insuficiente para o adequado deslinde da controvérsia, sendo imprescindível a realização de perícia técnica no local de trabalho da autora para verificação in loco das condições ambientais, análise dos procedimentos executados, avaliação dos riscos efetivamente presentes e determinação do grau de insalubridade aplicável. 4. Para a apuração da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Para elaboração do laudo de avaliação, nomeio o Sr. Valter Alves Pradela, perito habilitado perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Laudo em 60 dias. Intime-se por email. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Quais as atividades específicas desenvolvidas pela autora em seu ambiente de trabalho? (ii) A que agentes biológicos, químicos ou físicos a autora está exposta no exercício de suas funções? (iii) Qual a natureza, intensidade e frequência da exposição aos agentes nocivos identificados? (iv) Os equipamentos de proteção individual fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados? (v) As condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade? Em caso positivo, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? (vi) Houve alteração nas condições de trabalho durante a pandemia de COVID-19? Em caso positivo, qual o impacto na exposição aos agentes nocivos? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 2.000,00. As custas serão rateadas pela parte autora, que requereu a produção dessa específica prova (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiária da justiça ostentada pela parte autora, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC/15). O expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15). Com a juntada do laudo, comunique-se a Defensoria Pública e manifestem-se as partes. Int.

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Processo nº 1001445-38.2025.8.26.0300

ID: 320981735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001445-38.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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Processo 1001445-38.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designaçã… Processo 1001445-38.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)

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Processo nº 1001445-17.2025.8.26.0210

ID: 309976338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-17.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P.S.G INDúSTRIA E COMéRCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VICENTINI AUGUSTO

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Processo 1001445-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - P.s.g Indústria e Comércio Limitada - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Para a concessão de tutela antecip… Processo 1001445-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - P.s.g Indústria e Comércio Limitada - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de fls. 32/36, a mora do requerido, conforme exigido pelo art. 525 do Código Civil, in verbis: "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial" (destaquei). A par disso, não há irreversibilidade na medida. Sobre o tema, destaco acórdão proferido pelo E. TJSP: "Agravo de instrumento. Compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão. Inadimplemento. Possibilidade de concessão de liminar. Atendimento dos requisitos do art. 525 a 527, do CC/02. Possibilidade, ademais, de reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2353298-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO dos seguintes bens: "i) 01 (uma) GELADEIRA FRILUX COMERCIAL INOX 4P CEGA 220V - REF 064-E; ii) 01 (um) FREEZER FRICON 3GRAD VCET-569 PC 110V BR; iii) 01 (uma) BALANCA URANO TRIPLA ESCALA C/BAT US 31/2 POP ECO; iv) 01 (uma) HAMBURGUEIRA PICELLI PTO HP-112", nos termos dos contratos de fls. 28/31 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. 3. Cumprida a liminar, exclua-se a tarja de urgente e de segredo de justiça. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, CITE-SE e INTIME-SE da antecipação dos efeitos da tutela, dando-lhe ciência, outrossim, de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contado nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-a de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATEUS VICENTINI AUGUSTO (OAB 229145/SP)

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Processo nº 1001445-17.2025.8.26.0210

ID: 309976747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-17.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P.S.G INDúSTRIA E COMéRCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VICENTINI AUGUSTO

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Processo 1001445-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - P.s.g Indústria e Comércio Limitada - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Para a concessão de tutela antecip… Processo 1001445-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - P.s.g Indústria e Comércio Limitada - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de fls. 32/36, a mora do requerido, conforme exigido pelo art. 525 do Código Civil, in verbis: "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial" (destaquei). A par disso, não há irreversibilidade na medida. Sobre o tema, destaco acórdão proferido pelo E. TJSP: "Agravo de instrumento. Compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão. Inadimplemento. Possibilidade de concessão de liminar. Atendimento dos requisitos do art. 525 a 527, do CC/02. Possibilidade, ademais, de reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2353298-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO dos seguintes bens: "i) 01 (uma) GELADEIRA FRILUX COMERCIAL INOX 4P CEGA 220V - REF 064-E; ii) 01 (um) FREEZER FRICON 3GRAD VCET-569 PC 110V BR; iii) 01 (uma) BALANCA URANO TRIPLA ESCALA C/BAT US 31/2 POP ECO; iv) 01 (uma) HAMBURGUEIRA PICELLI PTO HP-112", nos termos dos contratos de fls. 28/31 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. 3. Cumprida a liminar, exclua-se a tarja de urgente e de segredo de justiça. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, CITE-SE e INTIME-SE da antecipação dos efeitos da tutela, dando-lhe ciência, outrossim, de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contado nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-a de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATEUS VICENTINI AUGUSTO (OAB 229145/SP)

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Processo nº 1001445-43.2025.8.26.0363

ID: 311373840

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-43.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BASTOS ALBORGHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA

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Processo 1001445-43.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rodrigo Bastos Alborghetti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001445-43.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rodrigo Bastos Alborghetti - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA (OAB 288137/SP)

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Anderson Luiz Confortini x Livia Fernanda Da Costa Cunha

ID: 314987581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ CONFORTINI

Polo Passivo:

LIVIA FERNANDA DA COSTA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ANGELO TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Anderson Luiz Confortini (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Livia Fernanda da Costa Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETO E PROTESTO SEM CAUSA JURÍDICA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS N\TA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO E CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO; (II) SABER SE A SENTENÇA INTERPRETOU DE MANEIRA DESCONFORME COM A JURISPRUDÊNCIA O ART. 341 DO CPC; (III) SABER SE HOUVE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA SERIA RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO CONSTRUCARD DA CAIXA, DO CARTÃO BRADESCO, E PELO USO INDEVIDO DO CONVÊNIO MÉDICO DO PRIMEIRO APELANTE; (IV) SABER SE HOUVE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 373 DO CPC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA; (V) SABER SE O JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO MERECIA REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO O RECURSO, AINDA QUE CONTENHA TRECHOS REPETITIVOS DA CONTESTAÇÃO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INDEFERE A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE, SENDO A MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DE R$ 71.950,00 PELO APELANTE, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E SEU POSTERIOR PROTESTO CARACTERIZAM ATO ILÍCITO. O ACORDO DE DIVÓRCIO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE CADA PARTE SERIA RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS INDIVIDUALMENTE, NÃO HAVENDO DOCUMENTO FORMAL ASSINADO PELA APELADA QUE DEMONSTRASSE SUA RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ALEGADAS PELO APELANTE. AS DÍVIDAS APRESENTADAS PELO APELANTE (CONSTRUCARD E CARTÃO BRADESCO) TOTALIZAVAM R$ 51.760,08, HAVENDO DIFERENÇA INJUSTIFICADA DE R$ 20.189,92 EM RELAÇÃO AO VALOR DO BOLETO EMITIDO. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA APELADA PELAS DÍVIDAS ERA DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O PROTESTO INDEVIDO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DE COMPENSAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA LESIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, SENDO A MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 2. A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO SEM CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE E SEU POSTERIOR PROTESTO CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO O DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA).LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 341, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, 1.010; CC, ARTS. 186, 884, 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037001-59.2024.8.26.0002, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB: 314129/SP) - Leonardo Angelo Teixeira (OAB: 428876/SP) - 3º andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 327160542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328007240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328473166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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