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Ouro Safra Industria E Comercio Ltda x Gilson Szvaiczuk

ID: 294918520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002890-55.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON SZVAICZUK

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. T… Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, inicialmente proposta como tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por OURO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de GILSON SZVAICZUK. A demanda original buscava o arresto de sacas de soja a granel dadas em penhor de primeiro grau, em virtude do descumprimento das Cédulas de Produto Rural (CPRs) de números 130125/2022, 130126/2022, 130127/2022 e 130128/2022, as quais totalizavam 1.698.300 kg, equivalentes a 28.305 sacas de 60 kg cada. A credora alegou que, após custear a produção agrícola, o devedor desviou a colheita para armazéns da CEAGESP em Avaré, Bauru e São José do Rio Preto, em vez de entregá-la no armazém pactuado, configurando inadimplemento desde 28/02/2023. A tutela de urgência de arresto foi deferida por este Juízo. No entanto, as tentativas de arresto nas unidades da CEAGESP resultaram negativas: as filiais de São José do Rio Preto e Avaré informaram a ausência de depósitos em nome do devedor ou de terceiros relacionados à produção indicada, ou mesmo a falta de cadastro. Na filial de Bauru, constatou-se que os grãos depositados pelo devedor eram de origem diversa das CPRs da credora e que o estoque foi zerado por transferência a terceiros. Diante da impossibilidade de efetivar o arresto da safra, a demanda foi aditada para ação de execução para entrega de coisa incerta, passando a buscar a quantidade de 2.727.450 kg (42.457,5 sacas de soja), com valor da causa estimado em R$ 7.217.775,00, incluindo encargos. O devedor foi citado pessoalmente e apresentou impugnação, na qual arguiu: (i) inexistência de título executivo e iliquidez do débito; (ii) submissão do crédito a processo de recuperação judicial (processo nº 1001470-32.2023.8.26.0620), requerendo a suspensão do feito; (iii) nulidade de citação; (iv) abusividade dos juros e da cláusula penal; (v) impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família (matrícula nº 10.710); e (vi) pedido de justiça gratuita. A credora apresentou manifestação em resposta à impugnação, rebatendo todos os argumentos do devedor e reiterando a executividade das CPRs, a preclusão de algumas alegações, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do bem de família. Informações obtidas via pesquisa SISBAJUD indicaram o bloqueio de R$ 999,40, sendo a maioria das tentativas de bloqueio eletrônico infrutíferas. Foi deferida e efetivada a penhora de quatro imóveis do devedor em Taquarituba, com especificação dos percentuais de sua cota-parte. É o relatório. DECIDO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, conforme dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, sendo o momento oportuno para resolver as questões preliminares, fixar os pontos controvertidos e definir a distribuição do ônus da prova. O executado requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora tenha apresentado documentos, incluindo declarações de imposto de renda que indicam baixos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, a análise do conjunto probatório, que inclui a propriedade de bens imóveis (mesmo que em cota-parte) e a natureza da transação objeto da execução (CPRs de elevado valor), não permite concluir pela efetiva e cabal insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de hipossuficiência oriunda da mera declaração não é absoluta e pode ser afastada por elementos contrários aos autos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo devedor. O executado alegou nulidade em sua citação, sob o fundamento de que o ato teria ocorrido por contato telefônico, apontando o declarado na certidão de 102. Ocorre que a referida certidão não afirma que a citação ocorreu por telefone. Muito embora ela mencione o contato telefônico, em seguida, esclarece que se dirigiu ao endereço situado à rua 24 de Dezembro e intimou Gilson Szvaiczuk do inteiro teor do mandado, constando, inclusive: o qual lhe li, bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura no rosto do mandado (documento este com a assinatura do executado à fl. 103). Portanto, a alegação de que foi citado por telefone é falaciosa. O executado agiu de forma desleal ao faltar com a verdade dos fatos, apresentando informação sabidamente inverídica com o intuito de induzir este Juízo a erro. Tal conduta configura hipótese expressa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois evidencia o uso do processo de forma temerária, além de alterar a verdade dos fatos. Diante disso, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. O devedor argumenta, ainda, a inexistência de título executivo e a iliquidez do débito, questionando a clareza dos encargos e a necessidade de perícia contábil. A credora, por sua vez, defende que as CPRs são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis por lei, dotados de autonomia e não exigindo a demonstração da causa que os originou. Com efeito, a Cédula de Produto Rural (CPR), regulada pela Lei nº 8.929/94,é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. A jurisprudência é pacífica quanto à executividade da CPR. Questões relativas à abusividade de encargos ou ao cálculo do valor devido, embora relevantes, não descaracterizam a natureza executiva do título, mas podem configurar excesso de execução, matéria a ser debatida nos pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de inexistência de título executivo. O devedor solicitou a suspensão do processo, alegando que o crédito estaria sujeito aos efeitos de um processo de recuperação judicial. No entanto, a Lei nº 8.929/94, em seu art. 11, estabelece que os créditos decorrentes de Cédulas de Produto Rural com liquidação física ou resultantes de operações de troca por insumos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. In verbis: Nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Esta prerrogativa legal visa assegurar a cadeia de financiamento do agronegócio. Considerando que as CPRs em questão se referem à entrega de soja a granel e com garantia de penhor agrícola, o crédito da credora possui natureza extraconcursal. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.710, defendida pelo devedor como bem de família, é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. Contudo, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre aquele que a alega. Embora o devedor tenha apresentado contas de consumo, são necessárias provas mais substanciais que demonstrem que o imóvel é o único de sua propriedade e serve, de fato, como sua residência familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Considerando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação deste ponto, transfiro a análise desta matéria para a fase de mérito, após a instrução processual específica sobre o tema. A credora argumenta que as alegações do devedor estariam preclusas por não terem sido apresentadas em tempo hábil para a oposição de embargos à execução. Embora a impugnação tenha sido apresentada após o prazo legal para embargos, este Juízo compreende que matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, e aspectos que questionam a liquidez e certeza do crédito podem, em certas circunstâncias, ser analisadas mesmo fora do prazo formal dos embargos, desde que haja elementos probatórios que as sustentem. Assim, as preliminares formais foram apreciadas, e os questionamentos de mérito serão tratados como pontos controvertidos para a instrução. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam instrução probatória: - Excesso de Execução: Se há excesso no valor executado pela credora, com especial atenção à alegada aplicação de juros moratórios em taxa supostamente abusiva e à correção da aplicação da cláusula penal de 30%. - Impenhorabilidade do Bem de Família: Se o imóvel de matrícula nº 10.710, objeto de penhora nos autos, se qualifica como bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/1990. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Se a relação jurídica estabelecida entre as partes, envolvendo as CPRs, configura-se como relação de consumo, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Anote-se que o ônus da prova é do devedor, que deverá comprovar sua vulnerabilidade e a condição de destinatário final na relação contratual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação aos produtores rurais. Este Juízo, a princípio, com base nos precedentes apresentados pela credora e no vulto da transação, inclina-se pela inaplicabilidade do CDC à relação em tela, por entender que o devedor atuou como empresário rural. A inversão do ônus da prova dependerá de comprovação cabal da hipossuficiência técnica ou econômica. Por fim, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), JOSE GONZAGA SORIANI (OAB 18083/PR), VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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