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Processo nº 1001471-16.2016.8.26.0053

ID: 293310493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001471-16.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR RIBEIRO VIANA ALCESTE ROLIM DE MOURA ALDO APPARECIDO BERGAMASCO ANESIA FREIRE BUENO APARECIDA GIZELDA PASIN VENTURA APARECIDA ROEDA GARCIA ZAMBROZI APARECIDA SILMAR SCHMIDT ARIZ MARIA VICENTE ARMANDO CARLOS JULIANI BARBARA ALVES PRADO BRAZ ANTONIO OLIVERIO CAIRBAR DE OLIVEIRA MENDONçA CLARA LUCIA ANTAS MIRANDA CLEUZA CAMPAGNA MOTTA RIBAS CONCEIçãO MARTIN MORENO CREUSA BARREIROS DE CARVALHO CRISTINA MARIA SALVADOR DECIO TORELLI DIOMAR BERTI FRANZOLIN DIONE BERTI O'CONNOR SHIRLEY DIRCE GOMES DIVA VERNIERI MISSE ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA ERCY RODRIGUES ERLINDA DE OLIVEIRA EUNICE ALVES DA SILVA NEVES EUNICE RODRIGUES DE MELLO JUNQUEIRA EURIDES MARTINHO MACHADO FLáVIO GUIRADO BRAGA FORTUNATA EFRAIM FUMI ABE GENI CORTEZ LEãO GERALDO RAPACCI SCABELLO HELOISA DIAS MARTINS NASCIMENTO HELOISA SPINOLA DO AMARAL ROCHA HILDA BIRAL HILDA VIEIRA MASCHIETTO HUGO CAPUCCI JUNIOR IGINIA CAETANA FINELLI SILVA IRACLES VASSO PERIDES IRú LIMA BRASIL ISETH CAPANELI FERREIRA IVANIRA SALETE GONZALEZ CASSEB IVONE MATAR FEUZ JAIR SANCHES VIEIRA JESUS RUDNEY TABACCHI JOãO AILTON DOS SANTOS JOãO BAPTISTA TIBURCIO DE ALMEIDA JOAO EVANGELISTA MENEZES JOAQUINA DA CONCEIçãO PIRES KRIL JOSE CARLOS LELLI JOSé LUIZ DE QUEIROZ JOSE MARIA FERREIRA JOSE VALENTIM MONTEIRO JULIO JOSE CAMPIGLI JURLEI JULIA MINOTTO LUIZE LIGIA BOTEGA IRPONE LISZT DE FIGUEIREDO LUCIA CLIMENE GIANNASI LUCIA MARIA DAS GRAçAS SANTOS SILVA MARIA ALICE LICO BACCAN MARIA ANTONIETA FRAGA PADILHA MARIA APARECIDA BRIZZE PINHEIRO MARIA APPARECIDA MACEDO DIAS CURY MARIA BUGNI DA SILVA MARIA CAROLINA PILAN MARIA DEISE DE PIERI MARIA DE LOURDES GHIZZI ULTRAMARI MARIA EDNA ESTEVES PEREIRA MARIA HELENA GIANNASI SEVERINO MARIA IRENE VASCONCELOS BUSATO MARIA ISABEL PINHEIRO ALVES VINCENZI MARIA JOSé ALMADA DE OLIVEIRA MARIA JULIETA FARAH LANçAS MARILENA FUGA ROSSI MARISTELA ALVES DIAS PIMENTEL MARLENE PECORA MIGUEL CICERELLI NANCY CALHES BACCELLI NATALINA TCHOUTCHKO NEIDE MAZZONI CINTRA NEUSA NOGUEIRA DE MORAES NEYDE THEREZINHA DE BARROS CUNHA NILCEU CELSO GARBIM NILTHE MIRIAM PIROTTA NOBUKO KAWASHITA PAULO ROLIM ROSA ROSAMARIA GIBERTI DE FIGUEIREDO MELLO ROSA RODRIGUES SONIA ROSA DA SILVA SUELI VIEIRA REIS ALVES VANILSA GARCIA LARA VERA BYCZYNSKI DE SOUZA VITORIA HELENA CUNHA ESPOSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA TOJO VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLYNTHO DE LIMA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-16.2016.8.26.0053/02 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sueli Vieira Reis Alves - - Maria Deise de Pieri - - Vitoria Helena Cunha Esposito - - Vera Byczynski de … Processo 1001471-16.2016.8.26.0053/02 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sueli Vieira Reis Alves - - Maria Deise de Pieri - - Vitoria Helena Cunha Esposito - - Vera Byczynski de Souza - - Vanilsa Garcia Lara - - Maria Edna Esteves Pereira - - Sonia Rosa da Silva - - Rosa Rodrigues - - Paulo Rolim Rosa - - Nobuko Kawashita - - Nilthe Miriam Pirotta - - Maria de Lourdes Ghizzi Ultramari - - Marlene Pecora - - Neusa Nogueira de Moraes - - Neide Mazzoni Cintra - - Natalina Tchoutchko - - Nancy Calhes Baccelli - - Maria Irene Vasconcelos Busato - - Maristela Alves Dias Pimentel - - Marilena Fuga Rossi - - Maria Julieta Farah Lanças - - Maria José Almada de Oliveira - - Maria Isabel Pinheiro Alves Vincenzi - - Neyde Therezinha de Barros Cunha - - João Baptista Tiburcio de Almeida - - Jose Maria Ferreira - - José Luiz de Queiroz - - Jose Carlos Lelli - - Joaquina da Conceição Pires Kril - - Jose Valentim Monteiro - - João Ailton dos Santos - - Jesus Rudney Tabacchi - - Jair Sanches Vieira - - Ivone Matar Feuz - - Ivanira Salete Gonzalez Casseb - - Maria Carolina Pilan - - Jurlei Julia Minotto Luize - - Ligia Botega Irpone - - Liszt de Figueiredo - - Lucia Climene Giannasi - - Lucia Maria das Graças Santos Silva - - Maria Alice Lico Baccan - - Maria Antonieta Fraga Padilha - - Maria Aparecida Brizze Pinheiro - - Maria Apparecida Macedo Dias Cury - - Maria Bugni da Silva - - Diomar Berti Franzolin - - Creusa Barreiros de Carvalho - - Aparecida Gizelda Pasin Ventura - - Alceste Rolim de Moura - - Decio Torelli - - Cristina Maria Salvador - - Aparecida Roeda Garcia Zambrozi - - Conceição Martin Moreno - - Cleuza Campagna Motta Ribas - - Clara Lucia Antas Miranda - - Cairbar de Oliveira Mendonça - - Braz Antonio Oliverio - - Barbara Alves Prado - - Rosamaria Giberti de Figueiredo Mello - - Joao Evangelista Menezes - - Armando Carlos Juliani - - Elizabete Peres Domingues Barbosa - - Anesia Freire Bueno - - Aparecida Silmar Schmidt - - Miguel Cicerelli - - Fumi Abe - - Agenor Ribeiro Viana - - Aldo Apparecido Bergamasco - - Julio Jose Campigli - - Nilceu Celso Garbim - - Eunice Alves da Silva Neves - - Fortunata Efraim - - Flávio Guirado Braga - - Eurides Martinho Machado - - Eunice Rodrigues de Mello Junqueira - - Geni Cortez Leão - - Erlinda de Oliveira - - Ercy Rodrigues - - Diva Vernieri Misse - - Dirce Gomes - - Dione Berti O'connor Shirley - - Ariz Maria Vicente - - Hugo Capucci Junior - - Iseth Capaneli Ferreira - - Irú Lima Brasil - - Iracles Vasso Perides - - Iginia Caetana Finelli Silva - - Geraldo Rapacci Scabello - - Hilda Vieira Maschietto - - Hilda Biral - - Heloisa Spinola do Amaral Rocha - - Heloisa Dias Martins Nascimento - Maria Helena Giannasi Severino e outros - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de PAULO ROBERTO FRANZOLIN (depósito(s) de 10/03/25 - EP(0012243-04.2018.8.26.0500) - fls. 2097/2106). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 2109. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): PAULO ROBERTO FRANZOLIN CPF(s): 033.645.818-51 ADVOGADO(S)/OAB(s) Olyntho de Lima Dantas - OAB 121975/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 713 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 7 - Após, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP)

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Processo nº 1001471-86.2025.8.26.0445

ID: 308036786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-86.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-86.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispen… Processo 1001471-86.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba Cód. 04.102 GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC é percebida por servidores estaduais que desempenham atividades de orientação e atendimento ao público, bem como de supervisão e orientação técnica nas Centrais de Atendimento do Poupatempo, sendo que são incorporáveis aos vencimentos na razão de um décimo a cada ano. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido é o entendimento tanto das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Quinquênio - Base de cálculo que deve ser o vencimento padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais - "GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC" que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001766-56.2024.8.26.0220; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GDAP. Pretensão de servidora estadual em atividade ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte para incluir em suas bases de cálculo os valores recebidos a título de 'GDAP - supervisão/orientação tec. - inc.' (04.102) e 'GDAP - apoio - incorporada' (04.103), apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública (SP) ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas (fls. 09/10), observada a prescrição quinquenal (5 anos). PROCESSUAL. Ausência de interesse de agir da autora em relação pedido de recálculo da sexta-parte, eis que esta ainda não lhe é devida (não a recebe), conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento de fls. 11/72. MÉRITO. QUINQUÊNIO. Interpretação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº 19/98. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (STF, RE nº 764.332/SP - tema 702). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência do artigo 129 da CE/SP. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. Gratificação instituída pela LCE nº 847/98 (art. 11). Verba de natureza remuneratória (artigo 14), eventual (art. 16, incicos I e II) e passível de ser incorporada aos vencimentos do(a) servidor(a) na proporção de 1/10 (um décimo) do seu valor, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos), conforme disposto nos artigos 17 e 18 da LCE nº 847/98. Valores indicados por 'GDAP - supervisão/orientação tec. - inc.' (04.102) e 'GDAP - apoio - incorporada' (04.103) nos demonstrativos de fls. 11/72 que se tratam de 'décimos incorporados' aos vencimentos, nos termos do artigo 18 da LCE nº 847/98, e que, portanto, devem ser considerados no cálculo dos quinquênios devidos à servidora. Devida a incidência dos quinquênios sobre as rubricas '04.102' e '04.103', bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas correlatas; observada a prescrição quinquenal (e valores reflexos). Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041492-53.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios, que deverá incidir também sobre a verba denominada Cód. 04.102 GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Município De Praia Grande

ID: 310249537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014586-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Despacho

Advogados:

ERIK FERNANDO GUEDES ALVES

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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DESPACHO Nº 1014586-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014586-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Município de Praia Grande - Voto nº 42.581 APELAÇÃO CÍVEL nº 1014586-49.2023.8.26.0477 Comarca: PRAIA GRANDE Apelante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL. Apelado: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE (Juiz de Direito de Primeiro Grau: Graciella Lorenzo Salzman) EMENTA: Competência Recursal. Direito Privado. Apelação. Cobrança de consumo de energia elétrica. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame Ação de cobrança proposta pela CPFL visando ao recebimento de consumo irregular (desvio de energia), sob o argumento de que a parte ré possui irregularidades constatadas no medidor, julgada improcedente em Primeiro Grau. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso de apelação, considerando que a matéria versa sobre relação de consumo de energia elétrica. III.Razões de Decidir 3. A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de energia elétrica é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013.4. Precedentes indicam que a matéria não é afeta ao Direito Público, sendo de competência das Subseções de Direito Privado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Encaminhamento dos autos à Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Vistos, etc. Trata-se de apelação deduzida pela CPFL, em face da r. sentença a fls. 107/110, cujo relatório é adotado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito nos termos do art. 487 inciso I do CPC. Verba honorária fixada em 10 sobre o valor atribuído à causa, cistas e despesas processuais pela autora. Entende haver a necessidade de recebimento do recurso no efeito suspensivo. Afirma que em inspeção realizada foi constatada a ocorrência de irregularidades na unidade consumidora do da Municipalidade, tendo sido instaurado o Termo de Ocorrência e Inspeção n° 784549118, na qual se constatou o desvio de energia, no valor de R$ 10.269,43 (dez mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). (fls. 115/125). Apresentadas contrarrazões (fls. 132/150). Processado, subiram os autos. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança proposta pela CPFL, viando o recebimento de consumo de energia irregular, sob o argumento de que a ré possui irregularidades constatadas no medidor de energia elétrica, julgada improcedente em Primeiro Grau. Ocorre que o objeto de ação deve ser apreciado pela Seção de Direito Privado desta E. Corte de Justiça. Como se pode verificar nestes autos, ainda que se trate de ação em que figure como parte ente público municipal, a matéria versa sobre relação de consumo de energia elétrica, não sendo tratada questão de direito administrativo, sem atração da competência da Seção de Direito Público para o julgamento do recurso de apelação. De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013, o caso dos envolve competência comum das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, a saber: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: ... § 1º. Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Dessa forma, forçoso reconhecer a incompetência desta 9ª Câmara de Direito Público para apreciação do apelo. Nesse sentido precedente do Colendo Órgão Especial desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada pela SABESP em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO cobrando faturas mensais (vencidas e não pagas) referentes à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Supremo Tribunal Federal que já consolidou entendimento no sentido de que a remuneração desses serviços ocorre mediante "tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas" Aliás, a própria Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, que autorizou a criação da SABESP, em seu artigo 3º, dispõe expressamente que "será tarifário o regime de cobrança dos serviços". Na verdade, "tanto a taxa quanto o preço público constituem um pagamento realizado em troca da fruição de um serviço estatal, divisível e específico. Os preços também configuram uma contrapartida à aquisição de um bem público. A distinção entre ambos está em que a primeira caracteriza-se pela nota de compulsoriedade, porque resulta de uma obrigação legal, ao passo que o segundo distingue-se pelo traço da facultatividade, por decorrer de uma relação contratual" (RE 541.511, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 26.06.09). Inadimplemento, ademais, que é invocado (exclusivamente) com base em normas de direito privado (REsp n. 149.654/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 06/09/2005), daí o reconhecimento de competência da C. Câmara suscitada, com base no art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, que contempla dentre as causas de competência recursal comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, "as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia". Conflito julgado procedente. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de Competência nº 0044310-04.2017.8.26.0000, Relator Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, Data do julgamento: 07/02/2018) Esta a posição desta Seção de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO LOTEAMENTO IRREGULAR Pretensão inicial da autora, na qualidade de substituta processual dos moradores de Bairro Chácaras de Araújo, em São José dos Campos, voltada à obtenção de tutela jurisdicional antecipada que obrigue os requeridos ao imediato fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar Pretensão de reforma - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados Matéria não afeta ao Direito Público A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 Precedentes - Recurso não conhecido. (AI nº 2025658-94.2020.8.26.0000, Relator Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/03/2020, Data de publicação: 05/03/2020) RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTOS REEXAME NECESSÁRIO - Ação de ressarcimento de despesas condominiais - Alegação do Banco do Brasil S/A de que em razão do inadimplemento de contas de água, energia elétrica, impostos e demais encargos fiscais incidentes sobre imóvel de sua propriedade, cedido em comodato à municipalidade Sentença de parcial procedência Inconformismo do Município de Santos Reexame necessário. Apelação nos autos nº 1016474-07.2014.8.26.0562 (Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado), em que o Banco ora apelado buscou a cobrança dos valores inadimplidos pelo Ente Público até novembro de 2013. O artigo 5ª, inciso II, II.1, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal dispõe que compete a Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª Câmaras, o julgamento das ações de comodato. Competência recursal das Subseções de Direito Privado II e III, deste Egrégio Tribunal de Justiça Não conhecimento dos recursos - Remessa à uma da Subseções de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras) Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (AC nº 1019963-13.2018.8.26.0562, Relator Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/11/2019). Fornecimento de energia elétrica Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente Apelo da ré Relação de consumo CDC Aplicabilidade Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, a regularidade da cobrança efetuada Requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte autora preenchidos Inteligência do art. 6º, VIII do CDC Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara Arguição de fraude Ausência, todavia, de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo Insta observar que em que pese o requerimento de perícia técnica, quando da especificação de provas, a ré/apelante não sustenta, em recurso, a necessidade de realização de prova pericial ou mesmo alega cerceamento de defesa, limitando-se a sustentar a suficiência dos elementos de prova já produzidos. Não acolhimento do valor apontado pela concessionária Débito apurado de forma irregular e unilateral Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) irregular Precedentes jurisprudenciais desta Corte Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001471-08.2022.8.26.0311; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, encaminhando-se os autos à Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. P.R.I. São Paulo, 25 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Flavio Henrique Ribeiro - YUEHUI PAN - Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria De Lourdes De Menezes Pimentel x Mmi Educação Ltda

ID: 281295423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145264-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE MENEZES PIMENTEL

Polo Passivo:

MMI EDUCAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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SIMONE CRISTINE DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2145264-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145264-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Maria de Lourdes de Menezes Pimentel - Agravado: Mmi Educação Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Maria de Lourdes de Menezes Pimentel, em razão da r. decisão de fls. 263/265, da origem, proferida nos autos do processo nº 0039517-47.2011.8.26.0577, pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível, da Comarca de São José dos Campos, que rejeitou a impugnação. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para revogar a penhora sobre valores oriundos de benefício assistencial (LOAS), bem como reconhecer a prescrição intercorrente (fls. 01/08). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista que a ré é beneficiária da justiça gratuita (fls. 38, da origem). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que rejeitou a impugnação. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à prescrição intercorrente, não se vislumbra razão à agravante. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo, de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). Contudo, não se admite a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 14.195/21). Neste contexto, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da exequente na tentativa de localização de bens da executada. Nesse sentido, confira-se: Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (desde 2016). Extinção do incidente, por prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do apelado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do art. 921, § 4º, do CPC/15 (com redação dada pela Lei nº. 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do apelado e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento do incidente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001471-67.2013.8.26.0361; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Assim, a inefetividade da execução decorre da falta de patrimônio da executada e não de culpa da exequente. Por outro lado, com relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados, em análise preliminar, assiste razão à parte agravante. Consoante se depreende dos documentos constantes no presente recurso, notadamente a fls. 263/267 e 277/278, os valores atingidos pela ordem de bloqueio judicial emanam de conta bancária em que são depositados recursos oriundos do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, a absoluta impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, especialmente no caso de benefícios assistenciais destinados a pessoas idosas e hipossuficientes, como é o caso dos autos. Nesse sentido, mencionam-se precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre ativos financeiros da executada. Verbas recebidas a título de benefício social de prestação continuada ("BPC") previsto no "LOAS". Mitigação da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna da devedora-agravada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055315-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor encontrado na conta do executado. Contraminuta. Agravada que invoca o art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeição. Ausência de prejuízo à parte agravada, que pôde exercer o contraditório, apresentando contraminuta. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade não ofendido. Recurso apto ao combate da decisão, estando preenchidos os requisitos do art. 1.016, do CPC. Mérito. Insurgência do autor. Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não se vislumbrando as hipóteses excepcionais previstas no § 2º do mesmo dispositivo. Demonstração de que se trata de valor oriundo de benefício previdenciário (BCP LOAS). Não demonstração de má-fé ou abuso de direito capaz de mitigar o comando legal. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2393627-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITU - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária do executado - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE Impossibilidade Os valores referentes ao percebimento de benefício BPC-LOAS possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 No caso, o agravado comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de benefício assistencial Impenhorabilidade configurada Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264189-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Destaca-se, ainda, que o próprio deferimento da gratuidade da justiça à executada (fls. 38, da origem) representa indício robusto de sua hipossuficiência econômica, e que a manutenção da constrição judicial poderá implicar sério comprometimento de sua subsistência, sendo vedado ao Estado, por meio do processo judicial, impor medidas que atentem contra a preservação do mínimo existencial, sob pena de ofensa direta aos direitos fundamentais. Outrossim, a conta bancária da executada já foi alvo de bloqueio de ativos financeiros (fls. 137, da origem). Todavia, houve determinação do MM. Juízo da origem para desbloquear o valor, por se tratar de valor impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC (fls. 153, da origem). Assim, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para suspender o levantamento dos valores penhorados por qualquer uma das partes até o julgamento do presente recurso. Comunique-se ao MM. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Simone Cristine de Castro (OAB: 251122/SP) - Mario Cesar de Novaes Bispo (OAB: 89717/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001471-73.2025.8.26.0417

ID: 275850860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001471-73.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1001471-73.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busc… ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES) Processo 1001471-73.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Oliver Solucoes Em Logistica Ltda com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da(o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Inicialmente, constata-se que, ao distribuir a ação, a autora, incorretamente, assinalou a opção "segredo de justiça". Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. Com efeito, o CNJ o segredo de Justiça deve ser decretado apenas como exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas o art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de ação de busca e apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Neste sentido temos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvado o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada d evidência, portanto sem a presença de periculum in mora, o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2549/2020). (TJ-SP -AI 21626912920208260000 SP , Relator: Antonio Rigolin, Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (TJMG AI: 10000205464019001, Relator: Pedro Aleixo, Julgamento: 10/02/2021, 16ª Câmara Cível, Publicação: 11/02/2021) A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado para decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inc. I, do NCPC, e determino a retirada do segredo de justiça. 2.Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. A parte autora indicou na petição inicial mesmo endereço fornecido no contrato pela parte ré. Consoante se verifica dos autos, foi expedida notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte devedora no contrato firmado entre as partes, mas não recebida, ante a mudança do destinatário (fls. 33/34), presumindo-se que, ao contrário do a parte autora informou na inicial, a parte ré não reside no endereço fornecido na inicial. Tal fato não é hábil para invalidar a notificação, já que incumbia à parte devedora informar à(o) credor(a) acerca de qualquer mudança de endereço, tendo em vista que é sua obrigação manter seus dados atualizados junto à instituição financeira, em obediência ao princípio da boa-fé contratual. No sentido do exposto, aliás, cito o entendimento jurisprudencial que diz: O arrendatário não foi encontrado no seu endereço no contrato. Ao não atualizar o endereço, o arrendatário abriu mão da possibilidade de escolher entre a resolução e a manutenção do contrato (2º TAC/SP- Ap. s/Ver. 647.552-00/0- 12Cam- Rel. Juiz Ribeiro da Silva- j.24.08.2000). Transcrevo, ainda os seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO PELA DEVEDORA - RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" - DEVER DO CONTRATANTE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - VALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA." Apelação improvida.(TJ-SP - APL: 40017517520138260073 SP 4001751-75.2013.8.26.0073, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 16/07/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2015) "Ação de busca e apreensão de motocicleta alienada fiduciariamente. Indeferimento da inicial por ausência de comprovação da mora. Apelo do autor. Não se exige, para a comprovação da mora, o recebimento da notificação pessoalmente pelo devedor, mas apenas sua entrega em seu endereço constante do instrumento contratual. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, mas não entregue porque o destinatário se mudou. Era obrigação do devedor comunicar ao credor a alteração de seu endereço. Mora comprovada. Sentença afastada com concessão da liminar de busca e apreensão. Recurso provido."(TJ-SP - APL: 00051798920128260002 SP 0005179-89.2012.8.26.0002, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 25/03/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2014) Além disso, de acordo com o art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do A.R. seja a do próprio destinatário. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023,nos v. acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n.1132- Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Diante da tese firmada, cabe ao autor apenas comprovar que a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento no endereço 2.Satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, desde já, DEFIRO a medida LIMINAR de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado. Contudo, para o seu cumprimento, necessário que o autor forneça o atual endereço da parte ré. 3.Com fundamento no poder geral de cautela, conferido pelo artigo 297 do Novo Código de Processo Civil, determino o BLOQUEIO da CIRCULAÇÃO do veiculo, considerando, para tanto, que a parte ré não mais reside no endereço indicado no contrato e na inicial, o que inviabiliza, por ora, a localização do bem alienado. 3.1.Manifeste-se a autora, informando o atual endereço da parte ré ou o endereço onde o bem poderá ser localizado, e providencie a parte autora o recolhimento de despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos, nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 30 dias. 4.Após o recolhimento das despesas (item 3.1.), providencie-se a serventia o BLOQUEIO da CIRCULAÇÃO do VEÍCULO, através do sistema RENAJUD. 5.Informado o atual endereço do réu ou o local onde o bem poder ser localizado:, 5.1.Intime-se a parte autora para que o seu representante compareça em cartório, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 13 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que esta decisão/mandado seja imediatamente entregue ao Oficial de Justiça de plantão, pois, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerão na presença do depositário do bem. 6. No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá remeter esta decisão/mandado à SADM para que o OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO proceda à BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, depositando-o em mãos e poder do representante da parte autora, bem como para que, após executar a liminar de busca e apreensão do veículo, efetuar a CITAÇÃO a parte ré para, querendo, no prazo de CINCO DIAS, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de QUINZE DIAS, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. 7.Com fundamento no artigo 536, § 2º, do NCódigo de Processo Civil, desde já, CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado, devendo a ordem de arrombamento ser cumprida, nos exatos termos do artigo 846, § 1º, do NCPC. 8.Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 8.1,Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial. Int. Paraguacu Paulista, 19 de maio de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz (a) de Direito

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