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Processo nº 1001481-13.2025.8.26.0484

ID: 308799548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-13.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA ASTOLPHI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-13.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Astolphi Pereira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, conce… Processo 1001481-13.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Astolphi Pereira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Luzia Aparecida Astolphi Pereira em face de Banco Bradesco S/A e outro. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Lavsim - Higienização Textil S/A x Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administração Hospitalar - Ibdah

ID: 301381630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-32.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAVSIM - HIGIENIZAçãO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAçãO HOSPITALAR - IBDAH

Intimação

Advogados:

ISAN ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-32.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lavsim - Higienização Textil S/A - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar… Processo 1001481-32.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lavsim - Higienização Textil S/A - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - Ibdah - 1 - DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO MANDATO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ..." Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. ...". Depreende-se do artigo 112, "caput", do CPC, que a prova é na forma prevista no Código, não se verificando, com o devido respeito a pensamento diverso, autorização para uso de correio eletrônico ou utilização de aplicativo de mensagem. Observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Assim, não comprovado nos autos os requisitos do artigo 112 do CPC. Observem-se, no mais, os seguintes julgados do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) (...) (...) (AgInt no REsp n. 1.494.351/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.) MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003, p. 209.) No caso concreto, não se mostra possível concluir pela notificação inequívoca quanto aos presentes autos. Se a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, no caso dos autos, não é possível concluir pelo aperfeiçoamento da renúncia no tocante ao instrumento de procuração de fls. 137 dos autos. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Regularizem, portanto, as advogadas da parte autora, a renúncia ao mandato, na forma do artigo 112 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - DO PROCEDIMENTO Na esteira da decisão de fls. 92/93, providencie a serventia as devidas anotações no cadastro do sistema de modo que o feito prossiga pelo Procedimento Comum. Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intimem-se. - ADV: ISAN ALMEIDA LIMA (OAB 26950/BA), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP)

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Processo nº 1001481-61.2025.8.26.0274

ID: 335419088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-61.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-61.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da j… Processo 1001481-61.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não bastasse, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário, o que foi reforçado pelo COMUNICADO CG Nº 424/2024. In casu, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se o ajuizamento pelo advogado do autor de centenas de ações da mesma natureza, em várias comarcas ou varas, versando sobre o mesmo tema, o que reforça a necessidade da medida. Ante o exposto, observando-se, ainda, a Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, em especial o anexo B, item 4, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos : a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e/ou carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando a isenção de declaração de imposto de renda para o seu CPF, a ser obtido junto ao site da Receita Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), *não servindo para tanto a consulta pública de restituição apresentada a fls. *. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). 2. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar cópia de seu comprovante de residência completo e atualizado, vez que o de fls. 19 não consta a data de emissão 3. A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Ademais, há anos o Poder Judiciário vem sendo assolado por escritórios que praticam advocacia predatória, captando clientela de forma ilegal e pulverizando ações em Comarcas onde sequer possuem qualquer tipo de representação, tudo isso com único escopo de receberem verbas sucumbenciais que muitas vezes superam o proveito financeiro dos próprios clientes. Assim, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em Procuração assinada fisicamente, de próprio punho com firma reconhecida, ou com assinatura digital qualificada e com finalidade específica para propositura da ação, dentro dos padrões supra. De rigor ressaltar que a presente exigência está em consonância com o Comunicado emitido pela E. CGJ no processo digital n.º2021/00100891, bem como com o Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).. 4. Sem prejuízo, o Enunciado 11 do COMUNICADO CG Nº 424/2024, preceitua: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Assim, deverá o autor comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, bem como o não atendimento pelo referido órgão, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Condomínio Edifício Uirapuru I x Espólio De Jose Fernandes Vieira e outros

ID: 302665509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UIRAPURU I

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE FERNANDES VIEIRA MADALENA CREPKER VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO ROSS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-07.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapuru I - Espólio de Jose Fernandes Vieira - - Madalena Crepker Vieira - Vist… Processo 1001481-07.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapuru I - Espólio de Jose Fernandes Vieira - - Madalena Crepker Vieira - Vistos. I) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espolio de José Fernandes Vieira, alegando ilegitimidade passiva de José Fernandes Vieira de figurar no polo passivo da ação por ser falecido antes do ajuizamento da ação; incompetência deste juízo, pois a presente ação deve tramitar no foro do inventário, do domicílio do falecido, no juízo sucessório. Requer a suspensão da ação em razão da ilegitimidade passiva, a vis atrativa do juízo prevento do inventário, e ausência de capacidade da parte passiva por ser falecida (fls. 68/76 e juntou documentos de fls. 77/99). Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Magdalena Crepker Vieira, arguindo nulidade da citação por encontrar interditada em data anterior à propositura da ação; incompetência do juízo em razão da vis atrativa da ação de inventário dos bens deixados pelo executado José Fernandes Vieira, falecido. Requer a suspensão do processo e o reconhecimento da incompetência do juízo (fls. 100/109 e juntou documentos a fls. 110/116). O excepto/exequente manifestou-se a fls. 117/119, pela rejeição das exceções de pré-executividade, apenas com retificação do polo passivo e afastamento da incompetência do juízo. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmetne verifico que não cabe a suspensão do processo, nem a sua extinção, e nem reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que os executados são proprietários do bem gerador do débito, como se infere da certidão de matricula de fls. 50/53, bastando a retificação do polo passivo em razão das informações quanto ao falecimento do executado José Fernandes Vieira e a interdição de Magdalena Crepker Vieira, sendo que, nos termos do artigo 75, VII do CPC, o espolio será representado pelo inventariante e o interditado pelo curador . No mais, este juízo é competente para o prosseguimento da ação, uma vez inexistir vis atrativa da ação de inventário para as ações propostas contra o falecido, por não se tratar de questão relacionada a herança e nem de questão sucessória, considerando, ainda, que a ação presente ação versa sobre execução de débito condominial, de natureza propter rem e, portanto, é competente o juízo do local do cumprimento da obrigação, consoante dispõe o artigo 53, III "d" do CPC. Neste sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III.Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza "propter rem", vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação.(TJSP; Conflito de competência cível 0013909-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III.Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação.(TJSP; Conflito de competência cível 0013640-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Entretanto, observo que o exequente pode habilitar seu crédito naqueles autos. Por outro lado, reconheço a nulidade da citação da coexecutada Magdalena por se tratar de pessoa interditada, mas dou-a por citada, nesta oportunidade, por estar ciente da ação através de seu curador devidamente constituído nos autos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a nulidade da citação da coexecutada Magdalena, mas dou-a por citada, nesta oportunidade, na pessoa do curador já representado nos autos. Retifique a Serventia o polo passivo da ação para constar que o Espolio de José Fernandes Vieira será representado pelo inventariante Marcos Roberto Vieira (fls. 81/84), e que Magdalena Crepker Vieira será representada pela curadora Sonia Maria Vieira, conforme sentença de fls. 111/116. Observo que as alterações já foram realizada no cadastro SAJ. Tendo em vista que a coexecutada Magdalena Crepker Vieira é interditada, sendo sua curadora Sonia Maria Vieira nos termos do artigo 1.748, V c/c artigo 1.781, ambos do CPC, deverá a curadora obter autorização judicial do juízo da curatela para assistir a incapacitada. Necessária a atuação do Ministério Público. Autos tarjados. Dê-se ciência ao Ministério Público. II) Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), JULIANO ROSS (OAB 4743/RO), JULIANO ROSS (OAB 4743/RO)

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José Pichinato x Emerson Roberto Giro

ID: 307648126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183225-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PICHINATO

Polo Passivo:

EMERSON ROBERTO GIRO

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR FERNANDES

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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ISABELA CAROLINA FERNANDES MATURO

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MAICON TORQUATO DANIEL

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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MARCIA DE LUCENA MOREIRA

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DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: José Pichinato - Agravado: Emerson Roberto Giro - Interessado: João Aparecido Giro (Espólio) - Interessada: Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira (Inventariante) - Interessada: Maria de Fatima Antonio Giro - Interessado: Elieser Giro - Interessado: Cesar Olivo Giro - Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pichinato, na qualidade de terceiro interessado, contra a decisão proferida a fls. 280/282 dos autos do inventário n.º 1001481-41.2022.8.26.0347, em trâmite perante o 3º Ofício Cível da Comarca de Matão, que indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pelo agravante, com fundamento na inaplicabilidade do art. 642 do CPC à hipótese de dívida pessoal de herdeiro. O agravante sustenta ser credor de Emerson Roberto Giro, herdeiro no inventário, em razão de débito locatício constituído por contrato de locação residencial, cuja cobrança foi judicializada e já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada, liminarmente, a reserva do quinhão hereditário do devedor, até o julgamento definitivo do presente recurso. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da hipossuficiência econômica comprovada nos autos. O recurso é tempestivo e sem preparo, ante o pedido de concessão da gratuidade da justiça integrar o objeto deste agravo. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando os elementos que demonstram a hipossuficiência do agravante, especialmente a comprovação de que é aposentado e aufere um salário mínimo mensal, conforme extrato previdenciário anexado.. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se verificam, por ora, os requisitos legais para a concessão da tutela recursal. A controvérsia gira em torno da possibilidade de se reservar, nos autos do inventário, o quinhão hereditário pertencente a herdeiro devedor, em favor de credor particular. No entanto, nos termos do art. 642 do CPC, a reserva de bens está restrita aos credores do espólio, não alcançando credores de herdeiros, cuja pretensão deve ser buscada por meio das vias próprias. Ainda que se cogite a legitimidade do agravante como terceiro interessado, sua atuação restringe-se ao interesse futuro sobre eventual quinhão a ser recebido pelo devedor, o que não justifica a intervenção direta no inventário, especialmente diante da existência de ação própria já em curso para cobrança do crédito. Precedentes desta Câmara ilustram esse entendimento: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Credora de um dos herdeiros e não do falecido. Inviabilidade. Art. 642 do CPC. Terceira que não ostenta a condição de juridicamente interessada. Interesse da agravada, credora de um dos herdeiros, que é objeto de ação própria. Inexistência de interesse jurídico quanto ao processo de inventário. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073285-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme artigo 642 do CPC. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2333810-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025); Apelação. Inventário. Indeferimento liminar de requerimento de habilitação de crédito. Manutenção. Inadequação da medida. Autor que não é credor do espólio, mas credor exclusivo de uma das herdeiras. Procedimento do art. 642 do CPC que se destina ao pagamento de débitos do espólio. Pretensão creditícia contra o herdeiro que deve ser exercida pela penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) ou por meio de medidas acautelatórias do crédito no juízo onde este se encontra em discussão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0000221-78.2017.8.26.0004; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020). Desse modo, ausente a verossimilhança jurídica do pedido recursal, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB: 140810/SP) - Leandro Cesar Fernandes (OAB: 231943/SP) - Diogo Pavan de Arruda Camargo (OAB: 277873/SP) - Marcia de Lucena Moreira (OAB: 480076/SP) - Maicon Torquato Daniel (OAB: 323069/SP) - Isabela Carolina Fernandes Maturo (OAB: 479104/SP) - 4º andar

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R. V. B. F. x R. L. F.

ID: 333019305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001481-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. V. B. F.

Polo Passivo:

R. L. F.

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA PRADO DE SOUZA

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MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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ANA BEATRIZ CARLETO

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Processo 1001481-31.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.F. - R.L.F. - VISTOS PARA SENTENÇA. Diante do segredo de justiça sob o qual tramita o presente feito e, c… Processo 1001481-31.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.F. - R.L.F. - VISTOS PARA SENTENÇA. Diante do segredo de justiça sob o qual tramita o presente feito e, considerando o Comunicado Conjunto nº 2000/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, suprimi o nome das partes na presente sentença, as quais se encontram devidamente qualificadas no processo. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada pela parte autora, em face da parte ré. A parte autora, maior de idade, pretende a fixação de alimentos a serem prestados pelo pai biológico. Pediu, ainda, pelo arbitramento de alimentos provisórios. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados alimentos provisórios em seu favor no importe correspondente a 25% dos vencimentos líquidos do genitor, inclusive 13º salário e terço constitucional de férias, mais a obrigação de mantê-lo vinculado ao convênio médico oferecido pelo empregador em decisão de fl. 23. Devidamente citado à fl. 40, o réu ofereceu contestação às fls. 53/56. Sobreveio réplica às fls. 66/72. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pelas provas documentais, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas essas considerações iniciais, presentes todos os pressupostos processuais e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O vínculo de parentesco está comprovado com a certidão de nascimento do autor juntadas à fl. 19. Como dispõe o Código Civil, os filhos têm direito de receber alimentos dos pais, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.695 e 1.696). Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, estando sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, à alteração se houver mudança nas circunstâncias fáticas iniciais. De fato, a maioridade civil, por si só, não justifica a exoneração dos pais do dever de dar sustento aos filhos (Súmula 358 do STJ). Contudo, aos 18 anos, a pessoa se torna capaz para todos os atos da vida civil e para o exercício de qualquer tipo de trabalho remunerado, de modo que com o início e avanço da vida adulta espera-se ganho progressivo de autonomia até a independência financeira dos pais. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, os pais devem prestar alimentos ao filho que esteja estudando até o término do curso (técnico ou ensino superior), o que se dá, em regra, até os 23 anos de idade, de sorte que, a partir dos 24 anos, o direito a alimentos somente se justifica se houver necessidade cabalmente justificada e comprovada, como ocorre com os portadores de moléstia incapacitante. Vislumbro que o autor, atualmente com 21 anos de idade, é pessoa saudável, embora esteja em tratamento psiquiátrico, é apto ao trabalho, visto que não padece de moléstia incapacitante. No caso dos autos, o efeito concreto da maioridade é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar e deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los. Conforme documentos juntados pelo autor com suas despesas médicas e terapêuticas, entendo que ficou comprovada sua necessidade, visto que encontra-se atualmente cursando curso de nível superior e passando por tratamentos médicos. Ficou demonstrado também nos autos a capacidade do pai de provê-los ao filho. Entretanto, embora ainda esteja em fase de formação educacional, não há qualquer elemento nos autos que comprove a impossibilidade que o autor não esteja apto a inserir-se no mercado de trabalho. Ao contrário, o fato de o curso ocorrer no período noturno indica que o autor possui disponibilidade durante o dia, o que lhe permite buscar alguma forma de atividade laboral, ainda que parcial ou compatível com suas condições pessoais, o que faria com que pudesse custear também suas demandas financeiras. Destaco que o acompanhamento médico, por si só, não é impeditivo para o exercício de atividade remunerada, sobretudo na ausência de laudo pericial que ateste incapacidade laboral. Dessa forma, entendo que, embora remanesça, por ora, certa necessidade alimentar residual, esta deve ser limitada e temporária, justamente para estimular a autonomia do autor e evitar o incentivo à inércia profissional. Assim, mostra-se necessário e razoável que o réu seja condenado ao pagamento da pensão alimentícia ao autor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, bem como mantenha o filho vinculado ao convênio médico oferecido pelo empregador. O pagamento da pensão deverá ser realizado até a conclusão de sua graduação no curso de educação física, ou seja, até o final do ano de 2027 (fls. 73/75). Por conseguinte, indefiro o pedido feito pelo autor para que o réu custei 50% das despesas com material escolar, despesas médicas, medicação e tratamento, visto que conforme exposto pelo autor na inicial, ele já possui convênio médico advindo do emprego do pai, e já tem seus remédios custeados pelos avós paternos, motivos pelos quais restam indeferidos os pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar os alimentos em favor do autor no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, bem como a manutenção do autor no plano de saúde pagos pela empregadora do réu. Referidos pagamentos de pensão deverão ser efetuados até a graduação do autor no curso de educação física, ou seja, até o final do ano de 2027 (fls. 73/75). Condeno o autor e o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% cada, observando-se, os benefícios da justiça gratuita, se deferidos. Expeça-se oficio ao empregador do réu, para que efetue os descontos dos alimentos, conforme fixado nesta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência ao Ministério. P.I.C. - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP), ANA BEATRIZ CARLETO (OAB 471249/SP), SÔNIA MARIA PRADO DE SOUZA (OAB 467027/SP)

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Processo nº 1017832-68.2022.8.26.0451

ID: 337720467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017832-68.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SALGADO ALVIM GUILHERME VOLU CYRIACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

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Processo 1017832-68.2022.8.26.0451 - Usucapião - Compra e Venda - Alexandra Salgado Alvim - - Guilherme Volu Cyriaco - GUILHERME VOLU CYRIACO e ALEXANDRA SALGADO ALVIM movem ação de usucapião, aleg… Processo 1017832-68.2022.8.26.0451 - Usucapião - Compra e Venda - Alexandra Salgado Alvim - - Guilherme Volu Cyriaco - GUILHERME VOLU CYRIACO e ALEXANDRA SALGADO ALVIM movem ação de usucapião, alegando que adquiriram de Jorge Hamilton Sampaio e Tania Mara Vieira Sampaio, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de 14/03/2022, a fração ideal de 9,901025% do imóvel matriculado sob nº. 32.079 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Informam que, embora detenham referido instrumento, este é insuscetível de registro em razão do parcelamento irregular do solo promovido pela incorporadora, que abandonou o empreendimento. Alegam exercer a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini, e que somando-se à sua a posse de seus antecessores, perfaz lapso superior a 10 anos. Requerem, assim, o reconhecimento da usucapião. Foram citados os confinantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, sem apresentação de contestações. Os confinantes apresentaram declarações não se opondo aos termos da ação. Intimados, a União, o Estado e o Município manifestaram-se, não se opondo ao pedido. O Município confirmou tratar-se de parcelamento irregular do solo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo preenchidos os requisitos da usucapião. O profissional que subscreveu o memorial descritivo e a planta ratificou seu trabalho. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que os autores iniciaram a posse sobre o imóvel em 14/03/2022, quando firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda com os proprietários tabulares Jorge Hamilton Sampaio e Tania Mara Vieira Sampaio. Dessa forma, para alcançar o tempo necessário à usucapião, buscam somar a sua posse à posse dos proprietários tabulares, os quais lhes venderam os direitos possessórios sobre o imóvel. No entanto, tal pedido não é cabível no caso concreto. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que estabelece: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Os autores detêm justo título representado pelo instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como demonstram boa-fé ao adquirirem o imóvel mediante pagamento do preço ajustado. Conforme o Enunciado nº. 86 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal: "A expressão justo título, contida nos arts. 1.242 e 1.260, do Código Civil, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente do registro". O artigo 1.243 do Código Civil estabelece que a posse pode ser transferida de um possuidor para outro, sendo possível a soma dos tempos de posse (accessio possessionis) para fins de usucapião. Contudo, a doutrina e a jurisprudência condicionam essa possibilidade à homogeneidade da posse, ou seja, a posse do antecessor e do sucessor devem ser de mesma natureza. Francisco Eduardo Loureiro ensina que: "A acessão da posse exige três requisitos: continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. As posses a ser somadas devem ser contínuas, sem interrupção de solução. Devem ser homogêneas, vale dizer ter as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um vínculo jurídico entre o possuidor atual e o anterior" (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 14ª edição, p. 1.332). No caso, os antecessores dos autores eram proprietários registrais do imóvel, não meros possuidores. Assim, a posse exercida por eles não era ad usucapionem, sendo juridicamente incompatível com a posse exercida pelos autores, o que impede a aplicação da accessio possessionis. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser reconhecido a usucapião extraordinária do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins. (STJ, Recurso Ordinário nº 10/DF, 3ª T., Rel. Min. CASTRO FILHO, Julgamento em 03.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 294) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante precedentes desta Corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas.1.1 No caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1516632 MS 2015/0036538-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Afastada preliminar de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório. Inviável a soma da posse dos autores com a dos antigos proprietários tabulares, por ausência de homogeneidade entre as posses. Prazo legal de 10 anos (art. 1.242, CC) não preenchido. Inaplicável o prazo reduzido do parágrafo único do art. 1.242 do CC, por inexistência de aquisição com base em registro cancelado. Pedido subsidiário de conversão para usucapião extraordinária igualmente inviável, por ausência do lapso temporal mínimo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001481-55.2022.8.26.0601; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Considerando que os autores começaram a exercer a posse usucapionem sobre o imóvel apenas em 14/03/2022, decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que não detêm a posse qualificada suficiente para preencher o prazo de dez anos exigido pelo art. 1.242 do Código Civil. Ressalte-se que não foi apresentado qualquer documento que comprove o exercício da posse usucapionem e com animus domini em período anterior pelos próprios autores. Todos os documentos em nome dos autores datam apenas de 2022. Embora seja certo que a circunstância de o imóvel estar localizado em área de parcelamento irregular do solo não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da usucapião, tal fato não supre a ausência dos demais requisitos legais, notadamente o prazo temporal exigido para a prescrição aquisitiva. Verifica-se, portanto, que não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, especialmente o lapso temporal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil, não sendo possível a soma das posses em razão da ausência de homogeneidade entre a posse exercida pelos proprietários registrais e aquela exercida pelos autores com intuito de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP), ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP)

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Processo nº 1024438-15.2022.8.26.0451

ID: 337720603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024438-15.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD PREEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024438-15.2022.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Schiavolin - EDUARDO SCHIAVOLIN move ação de usucapião, alegando que adquiriu por meio de instrumentos particulares… Processo 1024438-15.2022.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Schiavolin - EDUARDO SCHIAVOLIN move ação de usucapião, alegando que adquiriu por meio de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra datados de 14 de junho de 2016 e 10 de maio de 2019, a fração ideal correspondente a 24,08% do imóvel rural matriculado sob nº. 21.124 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Alega exercer a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini, e que somando-se à sua a posse de seus antecessores, perfaz lapso superior a 30 anos. Requer, assim, o reconhecimento da usucapião. Foram citados os confrontantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, sem apresentação de contestações. Os confrontantes apresentaram cartas de anuência não se opondo aos termos da ação. As Fazendas Públicas foram intimadas, manifestando-se o Município de Piracicaba no sentido de não ter interesse na demanda e esclarecendo que o imóvel não confronta com estrada municipal. A Fazenda Pública Estadual não se manifestou. A União manifestou a inexistência de interesse no feito. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, entendendo não haver interesse a ser tutelado. O profissional que subscreveu o memorial descritivo e a planta ratificou seu trabalho. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que o autor iniciou a posse sobre o imóvel em 14 de junho de 2016, quando firmou o primeiro instrumento particular de compromisso de compra e venda com José Osmair Schiavolin, Dirceu Aparecido Schiavolin, Claudete Schiavolin Pizzol e a usufrutuária Bemvinda Grippa Schiavolin. Dessa forma, para alcançar o tempo necessário à usucapião, busca somar a sua posse à posse dos proprietários tabulares, os quais lhe venderam os direitos possessórios sobre o imóvel. No entanto, tal pedido não é cabível no caso concreto. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que estabelece: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". O parágrafo único do mesmo dispositivo reduz este prazo para cinco anos "se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico". O autor detêm justo título representado pelos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, bem como demonstra boa-fé ao adquirir o imóvel mediante pagamento do preço ajustado. Conforme o Enunciado nº. 86 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal: "A expressão justo título, contida nos arts. 1.242 e 1.260, do Código Civil, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente do registro". O artigo 1.243 do Código Civil estabelece que a posse pode ser transferida de um possuidor para outro, sendo possível a soma dos tempos de posse (accessio possessionis) para fins de usucapião. Contudo, a doutrina e a jurisprudência condicionam essa possibilidade à homogeneidade da posse, ou seja, a posse do antecessor e do sucessor devem ser de mesma natureza. Francisco Eduardo Loureiro ensina que: "A acessão da posse exige três requisitos: continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. As posses a ser somadas devem ser contínuas, sem interrupção de solução. Devem ser homogêneas, vale dizer ter as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um vínculo jurídico entre o possuidor atual e o anterior" (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 14ª edição, p. 1.332). No caso, os antecessores do autor eram proprietários registrais do imóvel, não meros possuidores. Assim, a posse exercida por eles não era ad usucapionem, sendo juridicamente incompatível com a posse exercida pelo autor, o que impede a aplicação da accessio possessionis. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser reconhecido a usucapião extraordinária do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins. (STJ, Recurso Ordinário nº 10/DF, 3ª T., Rel. Min. CASTRO FILHO, Julgamento em 03.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 294) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante precedentes desta Corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas.1.1 No caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1516632 MS 2015/0036538-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Afastada preliminar de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório. Inviável a soma da posse dos autores com a dos antigos proprietários tabulares, por ausência de homogeneidade entre as posses. Prazo legal de 10 anos (art. 1.242, CC) não preenchido. Inaplicável o prazo reduzido do parágrafo único do art. 1.242 do CC, por inexistência de aquisição com base em registro cancelado. Pedido subsidiário de conversão para usucapião extraordinária igualmente inviável, por ausência do lapso temporal mínimo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001481-55.2022.8.26.0601; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Considerando que o autor começou a exercer a posse ad usucapionem sobre o imóvel apenas em 14 de junho de 2016, decorrente do primeiro contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que não detém a posse qualificada suficiente para preencher o prazo de dez anos exigido pelo art. 1.242 do Código Civil. Ressalte-se que não foi apresentado qualquer documento que comprove o exercício da posse ad usucapionem e com animus domini em período anterior pelo próprio autor. Todos os documentos em nome do autor datam apenas de 2016. Ademais, não há como aplicar o prazo reduzido de cinco anos previsto no parágrafo único do mencionado artigo, pois, no caso, não houve registro imobiliário posteriormente cancelado. Verifica-se, portanto, que não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, especialmente o lapso temporal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil, não sendo possível a soma das posses em razão da ausência de homogeneidade entre a posse exercida pelos proprietários registrais e aquela exercida pelo autor com intuito de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I. - ADV: LEONARD PREEG (OAB 324939/SP)

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Processo nº 1013533-98.2025.8.26.0562

ID: 296041958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013533-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH GARRIDO SUMIYASU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS PERES

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Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiênci… Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 3. RUTH GARRIDO SUMIYASU propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando ao fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg para tratamento adjuvante pós-oncológico, após ter sido diagnosticada com neoplasia de mama e submetida a rigoroso tratamento oncológico. Alega que a ré negou a cobertura sob alegação de não cumprimento da "Diretriz de Utilização 54" da ANS, apesar de o medicamento estar devidamente registrado na ANVISA. Requer tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento e, no mérito, condenação da ré ao custeio até alta médica, além de indenização por danos morais. Passo a apreciar o requerimento de tutela provisória. Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos juntados aos autos. A autora, idosa de 76 anos, após tratamento oncológico para neoplasia de mama, teve prescrito pelo médico assistente o medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg como terapia adjuvante pós-oncológica. O relatório médico (fls. 21) evidencia que a prescrição possui dupla finalidade: prevenir fraturas em paciente pós-menopausa com osteoporose e reduzir o risco de recorrência da neoplasia de mama, conforme estudo ABCSG-18. O medicamento PROLIA (Denosumabe) possui registro válido na ANVISA sob o nº 102440013 desde 25/03/2019, incluindo indicação para tratamento de perda óssea em pacientes em terapia hormonal ablativa para câncer de mama. A operadora negou cobertura alegando não cumprimento da DUT nº 54 da ANS, negativa reiterada mesmo após tentativa de resolução via NIP nº 326725/2024 junto à ANS. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, prevendo cobertura obrigatória quando houver comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico. No presente caso, o registro na ANVISA e a prescrição médica fundamentada atendem plenamente a este requisito. Diretrizes internacionais como ASCO (2019) e ESMO (2020) recomendam Denosumabe para pacientes com câncer de mama em terapia com inibidores da aromatase. A fundamentação consumerista encontra amparo no CDC, arts. 51, IV e 6º, VIII. A recusa baseada exclusivamente em diretriz administrativa mais restritiva que o registro na ANVISA coloca a consumidora em desvantagem exagerada, configurando cláusula abusiva. A hipossuficiência técnica e econômica da autora (aposentada, renda de R$ 2.126,85) é evidente. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou seu entendimento na Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O periculum in mora é inequívoco. Trata-se de paciente de 76 anos em dupla vulnerabilidade: etária e pós-oncológica. O retardamento do tratamento adjuvante acarreta riscos concretos: aumento do risco de fraturas (osteoporose pós-menopausa agravada pela terapia hormonal) e perda da janela terapêutica ótima para prevenção de recidiva tumoral. O tempo é fator crítico em tratamentos pós-oncológicos, sendo a eficácia preventiva diretamente relacionada à implementação tempestiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a abusividade da recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente. O STJ decidiu que "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." (STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023). Precedentes específicos do TJSP confirmam a obrigatoriedade de cobertura do Denosumabe em casos de neoplasia de mama, reconhecendo sua essencialidade ao tratamento oncológico e a abusividade da recusa baseada na ausência no rol da ANS. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Tratamento de carcinoma mamário invasivo luminalB metastático (CID C50.9) para ossos e fígado (Câncer de mama) com fornecimento de medicamentos Aromasin (Exemestano), Verzenios (Abemaciclibe) e Xgeva (Denosumabe) - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamentos que não se encontram no rol da ANS, mas registrados na ANVISA - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta E. Corte - Precedentes da Câmara - Necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento - Medicamentos com comprovação científica - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279189-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ação cominatória visando o fornecimento de medicamentos (Denosumabe 120 mg; Femara 2,5 mg; Verzenius 150 mg) e a realização de exame médico (PET-SCAN), cumulada com indenização por danos morais Procedência em primeiro grau Aptidão do recurso Ilegitimidade da recusa pelo plano de saúde Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia (neoplasia maligna de mama com metástase para osso) Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos tratamentos prescritos pelo profissional médico Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Legitimidade da cobertura integral pela apelante Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019786-18.2021.8.26.0506; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Autora portadora de neoplasia de mama. Irrelevância de a droga não constar no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Expressa indicação médica. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de planos de saúde. Condenação inalterada. Acórdão mantido como lançado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001481-46.2021.8.26.0001; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Considerando a urgência da situação clínica, fixo prazo de 5 (cinco) dias corridos para cumprimento, proporcional à complexidade logística e estrutura da operadora. A multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada, por ora, a 10 dias-multa, mostra-se adequada considerando a capacidade econômica da ré e a relevância do bem jurídico tutelado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o custeio/fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg na forma, quantidade e periodicidade indicadas pelo médico responsável, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 dias-multa. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS PERES (OAB 368184/SP)

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Processo nº 1001481-33.2025.8.26.0445

ID: 292504030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001481-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ANGELICA DE OLIVEIRA VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1001481-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Virginia Angelica de Oliveira Vieira Gonçalves - Vistos, etc. Dispensado o rela… Processo 1001481-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Virginia Angelica de Oliveira Vieira Gonçalves - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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